Área de Atuação » Direito Farmacêutico

Com a implantação do conceito de “drugstore” no Brasil, as farmácias têm aumentado a sua atuação, propiciando um maior valor agregado à sua atividade mercantil.

Para as empresas farmacêuticas há uma legislação específica que é a Lei n.º 5.991/73, porém observa-se que este setor é regulamentado por inúmeros decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, etc., devendo as empresas farmacêuticas buscar uma consultoria efetiva e especializada.

Em face da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o setor farmacêutico passou a ser regulado em âmbito federal, não deixando de ser fiscalizado pela vigilância sanitária estadual e municipal e, ainda, pelo Conselho Federal de Farmácia e pelos Conselhos Regionais de Farmácia, onde uma defesa efetiva é essencial.