Com a finalidade de evitar que certidões negativas da Justiça do Trabalho sejam fornecidas a sócios de empresas chamados a responder pela execução de dívidas trabalhistas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6558/06, do deputado Marcos de Jesus PFL-PE), que proíbe o cadastro de informações negativas de consumidores com dívidas não pagas, enquanto o montante ou quaisquer das condições do débito estiverem contestados em juízo.

Marília Pioli ganha prêmio em concurso de monografia, organizado pela OAB-PR, em homenagem a João Regis Fassbender Teixeira.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO BILATERAL, CONSENSUAL E VERBAL DO PACTO. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO EXIGIDA PELA LOCADORA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR APLICAÇÃO DE SANÇÃO OU MULTA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.

A vocação da justiça consiste em suscitar, entre outras coisas, a crítica de seus pedantismos. Aprender a ouvir, permitir que esses rumores nos cheguem, perceber sua linguagem, é uma maneira de libertar-se da redundância, oferecendo um pouco de campo ao pensamento.

O curso de Direito ainda é um dos mais concorridos no vestibular. Isto ocorre porque o leque de opções de carreiras que se abre para um bacharel é maior dentre os diversos cursos ofertados pelas universidades. As universidades identificaram este lucrativo nicho, haja vista que é um curso que oportuniza para o profissional a possibilidade de prestar concurso público ou ingressar na carreira na iniciativa privada (empresas), ou ainda abrir o seu próprio escritório.