Nas relações de consumo muitas vezes não é o consumidor que ingressa com a demanda que deverá fazer a prova, mas sim o prestador de serviço ou o fornecedor do produto.

Há muito tempo que o ajuizamento de uma ação deixou de ser a principal recomendação para que o credor receba seu crédito, sendo salutar que este sempre avalie se é prudente colocar dinheiro “bom” em causas perdidas sem saber se conseguirá receber algum valor ao final.

A SPE, que pode ser uma sociedade limitada ou anônima, pode agrupar elementos essenciais para os tempos de hoje, quais sejam: redução de custos de aquisição de bens e matéria-prima, participação direta daquele que dispõe de crédito ou recursos (investidor), redução/ausência da necessidade de garantias para agente financiador externo porque o investidor participa do projeto e congregação de facilidades operacionais.

Com a finalidade de evitar que certidões negativas da Justiça do Trabalho sejam fornecidas a sócios de empresas chamados a responder pela execução de dívidas trabalhistas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6558/06, do deputado Marcos de Jesus PFL-PE), que proíbe o cadastro de informações negativas de consumidores com dívidas não pagas, enquanto o montante ou quaisquer das condições do débito estiverem contestados em juízo.

Marília Pioli ganha prêmio em concurso de monografia, organizado pela OAB-PR, em homenagem a João Regis Fassbender Teixeira.