RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO É APROVADA

A resolução que normatiza conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflitos, já que ambos os conceitos são diferenciados pela resolução: enquanto conciliação é um procedimento de busca de consenso, com propostas sendo apresentadas por um terceiro e cujo resultado é autocompositivo, na mediação não se apresentam propostas, mas o diálogo é estimulado. O texto também regulamenta os dissídios coletivos.

O documento prevê também a criação de Centros de Conciliação na JT e limita a atuação dos conciliadores e mediadores aos quadros dela, ou seja, servidores ativos e inativos, bem como magistrados aposentados. Agora os Tribunais Regionais do Trabalho têm 180 dias para se adaptarem às novas regras.

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, a elaboração de uma norma específica para essa Justiça trará um norte e maior segurança aos TRTs: “Cabe ao CSJT dispor sobre esta matéria, já que a Justiça do Trabalho é um ramo específico e conta com um Conselho próprio para regulamentar tais questões,” frisou.

A vice-presidência do CSJT, liderada pelo ministro Emmanoel Pereira, elaborou o texto inicial, e a versão final teve a participação dos ministros do TST, conselheiros do CSJT, presidentes dos TRTs e coordenadores de núcleo de conciliação da Justiça do Trabalho, considerando as sugestões apresentadas na Audiência Pública do Conselho Nacional de Justiça para debate do uso da mediação na Justiça do Trabalho, em junho.

“A resolução fará com que o trabalho na conciliação seja melhor, mais claro, organizado e sistematizado, fazendo com que o trabalho que prestamos ao jurisdicionado seja mais efetivo,” destacou a desembargadora Ana Paula Tauceda (TRT-ES), coordenadora do Fórum de Coordenadores de Núcleos e Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho.

De 2010, a Resolução 125 do CNJ originalmente tratava da conciliação e mediação relativa a todo Poder Judiciário, mas com a Emenda 2, de março de 2016, a Justiça do Trabalho havia ficado de fora do alcance da resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do CSJT.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-02/conciliacao-justica-trabalho-regulamentada-resolucao

FISIOTERAPEUTA AUTÔNOMA TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM HOSPITAL RECONHECIDO

Se há prestação de serviço, existe relação de emprego, ainda mais quando a empresa não nega ter feito a contratação, alegando apenas que era de natureza autônoma. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao acolher pedido de uma fisioterapeuta para que fosse reconhecido seu vínculo com um hospital. A sentença foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o relator do caso no TST, ministro Barros Levenhagen, como a decisão do tribunal regional considerou que os serviços da fisioterapeuta se inserem na atividade-fim do hospital e apresentavam os elementos caracterizadores do vínculo, qualquer apreciação a respeito exigiria nova análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Segundo o TRT-1, “havendo a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego”, e a empresa não negou a contratação da empregada, alegando o caráter autônomo da relação. Mas, para a corte, os serviços prestados pela fisioterapeuta se inserem na atividade-fim da empresa.

No recurso para o TST, o hospital sustentou a inexistência de pessoalidade e subordinação jurídica na atividade desenvolvida pela empregada. Mas o ministro Levenhagen afirmou que, baseado em provas, o TRT considerou não haver autonomia nem organização própria características do trabalho autônomo. Assim, ficaram caracterizados os requisitos do vínculo empregatício: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, estabelecidos no artigo 3º da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 1189-48.2012.5.01.0031

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-10/fisioterapeuta-autonoma-vinculo-empregaticio-hospital

HOSPITAL NÃO INDENIZARÁ COPEIRA AGREDIDA POR UM PACIENTE

Um hospital não terá que indenizar uma copeira que virou alvo de chacotas dos colegas após ser agredida por um paciente. De acordo com a Justiça do Trabalho, o estabelecimento não deve indenizar pois não ficou comprovada conduta ofensiva de representantes do hospital direcionada à trabalhadora.

No processo, a copeira disse que foi vítima de assédio moral horizontal praticado por colegas. O paciente que a atingiu com uma garrafa de vidro na cabeça, segundo ela, era conhecido pela administração por atos de agressividade contra familiares e empregados. Além disso, sempre que era internado os empregados eram avisados, o que não ocorreu no dia em foi atacada. Por isso, alegou omissão da empresa, obrigada a zelar pelo bem-estar de seus empregados.

O hospital sustentou não ter praticado conduta dolosa ou culposa que justificasse o dever de indenizar, alegando que o causador do dano não foi empregado ou preposto, mas um cliente internado no hospital. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou o hospital a pagar indenização de R$ 20 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), ao julgar recurso, afastou a condenação.

O TRT-20 observou que, como não se tratava de hospital psiquiátrico, não se pode considerar a agressão previsível, enquadrando-se como caso fortuito ou fato de terceiro, excludente de nexo causal. “Não ficou evidenciado em momento algum que a empregadora desrespeitou as normas de segurança, tampouco contribuiu para que o evento danoso ocorresse”, diz a decisão.

No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a copeira insistiu na tese do assédio moral horizontal, alegando que o empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados. Mas a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que a decisão do TRT-20 foi baseada integralmente nos fatos e provas produzidas nos autos, deixando expresso que não ficou demonstrada a conduta ofensiva por parte de prepostos da empresa direcionada à autora.

Assim, concluiu a relatora, para se modificar o entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no TST, conforme a Súmula 126. O voto da relatora foi seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1568-71.2014.5.20.0004

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-21/hospital-nao-indenizara-copeira-agredida-paciente