APROVADO PROJETO QUE PREVÊ TESTE DE GRAVIDEZ EM DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores.

Segundo a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a proposta beneficia inúmeras empregadas gestantes, além de ser positiva para a empresa e, principalmente, para a criança. “Está se assegurando, sem interrupções, o recurso financeiro que propiciará uma gestação tranquila e saudável, sem necessidade de uma demanda judicial”, afirmou.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou de que o teste de gravidez na rescisão de contrato não é discriminatório. “Trata-se de uma cautela útil a ambas as partes contratantes, atendendo aos objetivos maiores da lei de proteção à maternidade”, disse Gorete Pereira.

Atualmente, a legislação assegura a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (como determina o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://saudejur.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-teste-de-gravidez-em-demissao-de-funcionaria/

TRF3: TRABALHO DE AUXILIAR DE ANESTESIA É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecer o tempo de serviço de uma auxiliar de anestesia em hospitais de São Paulo como exercício de atividade especial.

A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo que havia condenado a autarquia a proceder à revisão do benefício da parte autora, convertendo a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a data da entrada do requerimento administrativo (23/06/2004), num total de 25 anos quatro meses e 21 dias.

Foram reconhecidos como atividade especial os períodos de 01/06/1978 a 31/03/1979, de 02/04/1979 a 10/07/1979, de 31/08/1979 a 01/11/1979, de 12/12/1986 a 01/09/1987, de 06/03/1997 a 23/03/1997 e de 30/03/1997 a 23/12/2003.

Para o desembargador, ficou comprovado por documentos e laudo técnico apresentados nos autos que a trabalhadora ficou exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, bacilos, parasitas) nos hospitais. A exposição está enquadrada no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97.

Além disso, as profissões de “auxiliar de enfermagem”, “atendente de enfermagem” e “enfermeiro/a” têm natureza especial, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95, sendo possível o reconhecimento sem a apresentação do laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário até 05.03.1997.

Por fim, o magistrado reformou a sentença apenas quanto à correção monetária. “Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso”, concluiu.

No TRF3, a ação recebeu o número 0008323-93.2013.4.03.6183/SP

 

Fonte: http://saudejur.com.br/trabalho-de-auxiliar-de-anestesia-e-reconhecido-como-atividade-especial/

EX-FUNCIONÁRIO NÃO TEM DIREITO DE MANTER PLANO DE SAÚDE SE O BENEFÍCIO ERA CUSTEADO PELO EMPREGADOR

A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 18, improcedente pedido para manter a ex-funcionário o direito ao plano de saúde coletivo empresarial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, se o benefício for integralmente custeado pelo empregador, inexiste direito de ex-empregado à manutenção na condição de beneficiário.

No caso, um ex-funcionário de banco ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando sua manutenção e dos seus dependentes na condição de beneficiários do seguro saúde coletivo empresarial, com a mesma cobertura assistencial vigente à época do contrato de trabalho. Sustentou que, no período em que trabalho na instituição, foram efetuados descontos mensais a título de saúde em sua conta bancária.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré “a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde, ao qual ele tinha direito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da demissão do autor, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, mediante o pagamento das mensalidades“. A decisão foi mantida pelo TJ/SP e o banco recorreu ao STJ.

Contribuição

Relator do caso, o ministro Salomão observou que, conforme os art. 30 e 31 da lei 9.656/98, tem direito à manutenção do benefício apenas o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de assistência à saúde.

No entendimento do ministro, os dispositivos não compreendem “aquele que apenas efetuou pagamentos a título de coparticipação em despesas médicas ou odontológicas, como ocorre quando a contraprestação ao plano é integralmente custeada pelo empregador/estipulante“.

Salomão observou ainda que o conceito de contribuição, de acordo com os art. 2º e 6º da resolução normativa 279/11, da ANS, “abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou prêmio cobrado pela operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços médicos ou odontológicos“.

“Os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.”

No caso, o ministro verificou que restou demonstrado que o banco custeou integralmente o plano de saúde coletivo empresarial, tendo o ex-empregado pagado apenas quantias a título de coparticipação.

“Se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, penso que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247636,81042-Exfuncionario+nao+tem+direito+de+manter+plano+de+saude+se+o+beneficio

REFORMA TRABALHISTA ADIADA?

O presidente Michel Temer definiu com objetividade três ações importantes na área trabalhista: terceirização, valorização da negociação e novas formas de contratação. Houve nisso grande realismo, pois querer reformar toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impossível e desnecessário.

Leio nos jornais, porém, que o governo está inclinado a deixar essas mudanças para o segundo semestre de 2017. É claro que cabe a ele estipular o melhor timing para fazer mudanças. Mas, com todo o respeito, estranho esse possível adiamento porque os ajustes a serem feitos estão bastante adiantados, como indico abaixo.

1) A regulamentação da terceirização, que vem sendo discutida desde 1998, já foi aprovada na Câmara dos Deputados por meio do projeto de lei 4.330/2004 e aguarda a manifestação do Senado no Projeto de Lei 30/2015, o que pode ser feito em pouco tempo.

2) O fortalecimento da negociação coletiva já consta de vários projetos de lei da Câmara dos Deputados, dentre eles o PL 4.962/2016, que permite às partes negociarem diferente da lei, respeitadas as regras constitucionais e de saúde e segurança. Audiências públicas já foram realizadas para as partes se manifestarem.

3) A criação de novas formas de contratação, como, por exemplo, a do trabalho intermitente, faz parte de um projeto de lei na Câmara (PL 3.342/2015) e outro no Senado (PLS 218/2016). Os dois vêm sendo objeto de debates naquelas Casas.

4) O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu decisivo respaldo jurídico para consagrar a validade dos acordos e convenções coletivas negociados coletivamente entre as partes. A cada dia, novas decisões dos ministros vão na mesma direção.

5) Sobre a terceirização, as manifestações iniciais do STF num caso que questiona a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixaram claro que a decisão final daquela Corte terá repercussão geral, o que, na prática, resolverá de uma vez por todas a insegurança jurídica causada pela enigmática.

Em outras palavras, os ajustes na legislação trabalhista vêm sendo discutidos há anos e já amadureceram bastante. Chegou a hora de proceder às discussões finais no Congresso Nacional (onde estão os projetos de lei) e no STF (onde estão as ações sobre terceirização e validade dos acordos e convenções coletivas).

Com 12 milhões de brasileiros desempregados e com a persistência entre os empregadores do medo de empregar, decorrente da complexidade e desatualização da CLT, o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, não teve dúvidas em dizer no Seminário sobre a Modernização das Relações do Trabalho (Estadão, 21/9) que o Brasil tem pressa e que os ajustes nas leis trabalhistas são urgentes e viáveis no momento atual. Ele está coberto de razão, porque, repetindo, as necessárias providências para a aprovação dos ajustes trabalhistas já foram tomadas nos Poderes Legislativo e Judiciário. É ali que se devem apreciar e votar de uma vez por todas o que está em tramitação.

Se o presidente Michel Temer quer de fato manter os ajustes trabalhistas dentre suas prioridades para o curto mandato que tem pela frente, penso ser suficiente acionar as lideranças do governo para que discutam, emendem e aprovem as matérias indicadas.

Entendo que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241, que cuida do controle dos gastos do governo, é da mais absoluta urgência, o mesmo ocorrendo com a reforma da Previdência Social. Mas isso não impede a discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista. Ao adiar para o segundo semestre de 2017, o governo lança dúvidas quanto à sua real intenção, pois nessa ocasião a campanha eleitoral para 2018 estará na rua, dificultando qualquer mudança.

(*) José Pastore é Professor da FEA-USP, é presidente do Conselho do Trabalho da Fecomercio-SP e membro da Academia Paulista de Letras.

Fonte: O Estado de São Paulo, por José Pastore (*), 04.10.2016

RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO É APROVADA

A resolução que normatiza conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflitos, já que ambos os conceitos são diferenciados pela resolução: enquanto conciliação é um procedimento de busca de consenso, com propostas sendo apresentadas por um terceiro e cujo resultado é autocompositivo, na mediação não se apresentam propostas, mas o diálogo é estimulado. O texto também regulamenta os dissídios coletivos.

O documento prevê também a criação de Centros de Conciliação na JT e limita a atuação dos conciliadores e mediadores aos quadros dela, ou seja, servidores ativos e inativos, bem como magistrados aposentados. Agora os Tribunais Regionais do Trabalho têm 180 dias para se adaptarem às novas regras.

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, a elaboração de uma norma específica para essa Justiça trará um norte e maior segurança aos TRTs: “Cabe ao CSJT dispor sobre esta matéria, já que a Justiça do Trabalho é um ramo específico e conta com um Conselho próprio para regulamentar tais questões,” frisou.

A vice-presidência do CSJT, liderada pelo ministro Emmanoel Pereira, elaborou o texto inicial, e a versão final teve a participação dos ministros do TST, conselheiros do CSJT, presidentes dos TRTs e coordenadores de núcleo de conciliação da Justiça do Trabalho, considerando as sugestões apresentadas na Audiência Pública do Conselho Nacional de Justiça para debate do uso da mediação na Justiça do Trabalho, em junho.

“A resolução fará com que o trabalho na conciliação seja melhor, mais claro, organizado e sistematizado, fazendo com que o trabalho que prestamos ao jurisdicionado seja mais efetivo,” destacou a desembargadora Ana Paula Tauceda (TRT-ES), coordenadora do Fórum de Coordenadores de Núcleos e Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho.

De 2010, a Resolução 125 do CNJ originalmente tratava da conciliação e mediação relativa a todo Poder Judiciário, mas com a Emenda 2, de março de 2016, a Justiça do Trabalho havia ficado de fora do alcance da resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do CSJT.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-02/conciliacao-justica-trabalho-regulamentada-resolucao

FISIOTERAPEUTA AUTÔNOMA TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM HOSPITAL RECONHECIDO

Se há prestação de serviço, existe relação de emprego, ainda mais quando a empresa não nega ter feito a contratação, alegando apenas que era de natureza autônoma. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao acolher pedido de uma fisioterapeuta para que fosse reconhecido seu vínculo com um hospital. A sentença foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o relator do caso no TST, ministro Barros Levenhagen, como a decisão do tribunal regional considerou que os serviços da fisioterapeuta se inserem na atividade-fim do hospital e apresentavam os elementos caracterizadores do vínculo, qualquer apreciação a respeito exigiria nova análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Segundo o TRT-1, “havendo a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego”, e a empresa não negou a contratação da empregada, alegando o caráter autônomo da relação. Mas, para a corte, os serviços prestados pela fisioterapeuta se inserem na atividade-fim da empresa.

No recurso para o TST, o hospital sustentou a inexistência de pessoalidade e subordinação jurídica na atividade desenvolvida pela empregada. Mas o ministro Levenhagen afirmou que, baseado em provas, o TRT considerou não haver autonomia nem organização própria características do trabalho autônomo. Assim, ficaram caracterizados os requisitos do vínculo empregatício: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, estabelecidos no artigo 3º da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 1189-48.2012.5.01.0031

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-10/fisioterapeuta-autonoma-vinculo-empregaticio-hospital

HOSPITAL NÃO INDENIZARÁ COPEIRA AGREDIDA POR UM PACIENTE

Um hospital não terá que indenizar uma copeira que virou alvo de chacotas dos colegas após ser agredida por um paciente. De acordo com a Justiça do Trabalho, o estabelecimento não deve indenizar pois não ficou comprovada conduta ofensiva de representantes do hospital direcionada à trabalhadora.

No processo, a copeira disse que foi vítima de assédio moral horizontal praticado por colegas. O paciente que a atingiu com uma garrafa de vidro na cabeça, segundo ela, era conhecido pela administração por atos de agressividade contra familiares e empregados. Além disso, sempre que era internado os empregados eram avisados, o que não ocorreu no dia em foi atacada. Por isso, alegou omissão da empresa, obrigada a zelar pelo bem-estar de seus empregados.

O hospital sustentou não ter praticado conduta dolosa ou culposa que justificasse o dever de indenizar, alegando que o causador do dano não foi empregado ou preposto, mas um cliente internado no hospital. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou o hospital a pagar indenização de R$ 20 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), ao julgar recurso, afastou a condenação.

O TRT-20 observou que, como não se tratava de hospital psiquiátrico, não se pode considerar a agressão previsível, enquadrando-se como caso fortuito ou fato de terceiro, excludente de nexo causal. “Não ficou evidenciado em momento algum que a empregadora desrespeitou as normas de segurança, tampouco contribuiu para que o evento danoso ocorresse”, diz a decisão.

No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a copeira insistiu na tese do assédio moral horizontal, alegando que o empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados. Mas a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que a decisão do TRT-20 foi baseada integralmente nos fatos e provas produzidas nos autos, deixando expresso que não ficou demonstrada a conduta ofensiva por parte de prepostos da empresa direcionada à autora.

Assim, concluiu a relatora, para se modificar o entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no TST, conforme a Súmula 126. O voto da relatora foi seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1568-71.2014.5.20.0004

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-21/hospital-nao-indenizara-copeira-agredida-paciente