PROJETO DE LEI DEFINIE NOVAS REGRAS PARA O TRABALHO TERCEIRIZADO

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – Advogada do Escritório Becker.

A área trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL compartilha a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03/2017), por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Os principais pontos do projeto são:

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
• O tempo de duração do trabalho temporário passa de “até três meses” para “até 180 dias”, consecutivos ou não.
• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

Tendo em vista a importância do tema, a equipe trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL está analisando as alternativas e oportunidades que a decisão possa impactar na operação de nossos clientes e demais empresas.

EMPRESA NÃO DEVE PAGAR SALÁRIOS ENTRE ALTA PREVIDENCIÁRIA E RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO

A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos salários do período em que não houve o recebimento do benefício.

Esse foi a base da decisão do juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar a ação em que o empregado pretendia receber de uma construtora os salários relativos aos seis meses em que ficou sem receber a remuneração da empresa e também o auxílio doença do Instituto Nacional do Seguro Social.

O magistrado entendeu que a empresa não estava obrigada a pagar os salários pedidos pelo trabalhador. Acrescentou ainda que o segurado deve reclamar a pagamento do benefício administrativamente junto ao INSS ou mesmo judicialmente, em demanda própria e específica, cuja competência foge da Justiça trabalhista. Na sentença, ele citou jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no mesmo sentido.

No caso concreto, o trabalhador foi admitido pela construtora em março de 2009 e, em maio do mesmo ano, afastou-se do trabalho por problemas de saúde que não tinham qualquer relação com o trabalho. Ele recebeu o auxílio-doença do INSS até que, em outubro de 2013, aposentou-se por invalidez. Em abril de 2013, o INSS suspendeu seu benefício, por entender que ele podia trabalhar.

O trabalhador até tentou retornar, mas foi impedido pelo setor médico da empresa, que concluiu que ele não tinha condições de trabalhar. Assim, encaminhou novamente o caso dele ao órgão previdenciário. O INSS acabou reconhecendo a incapacidade cerca de seis meses depois, concedendo a aposentadoria por invalidez. Nesse meio tempo, o autor da ação ficou sem receber salários porque não trabalhou nem recebeu o benefício que devia ser pago pelo INSS.

O juiz entendeu que a empresa não poderia mesmo ter aceitado o retorno do trabalhador, uma vez que ele esta incapacitado — o que se confirmou com a posterior concessão da aposentadoria por invalidez. “Não seria viável obrigar a empresa ao cumprimento de obrigação que deveria ter sido assumida pelo INSS”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT da 3ª Região.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-19/empresa-nao-salarios-entre-alta-inss-retorno-beneficio

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

A legislação e os tribunais protegem o trabalhador rural com a mesma régua que resguarda os profissionais dos grandes centros urbanos que gostariam de jornadas flexíveis

  • Ricardo Becker
 | Carlos Rhienck/Jornal Hoje em Dia

Carlos Rhienck/Jornal Hoje em Dia

Em 1.º de maio de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de trabalho no Brasil, fará 74 anos. Criada na época da passagem do Brasil da produção agrícola para a industrial, e baseada no regime fascista da Itália e na sua Carta del Lavoro, a CLT está hoje em total descompasso com a realidade econômica do país, e em especial com a situação atual das empresas e da sua força de trabalho. Estamos na era do conhecimento e da informação.

As dimensões e contrastes do mercado de trabalho atualmente são enormes. Temos desde o cortador de cana de açúcar, sofrendo sob um calor de mais de 40 graus; especialistas de grandes empresas de consultoria trabalhando em salas projetadas; até médicos que dedicaram dezenas de anos aos estudos e que trabalham em diversos hospitais.

A flexibilização das leis trabalhistas | Artigos | Gazeta do Povo

E o que a atual legislação e os tribunais brasileiros praticam hoje? Tratam todos de forma igual. Protegendo o trabalhador rural, que precisa da proteção do Estado para não chegar às raias do trabalho escravo, com a mesma régua que resguarda os profissionais que trabalham nos grandes centros urbanos, e que não querem se sujeitar, por exemplo, ao não fracionamento de suas férias, ou desejam ter um intervalo de almoço de 35 minutos, pois gostariam de ir mais cedo para casa, evitando assim o trânsito caótico.
E, mesmo que uma empresa que tenha 100% de seus profissionais com formação superior e nível salarial diferenciado faça um acordo ou convenção coletiva para permitir uma flexibilização que atenda principalmente os anseios da própria equipe, ela sempre estará insegura, pois o Judiciário poderá entender que aquele pacto não é válido.

Ou seja, não há segurança jurídica, e sem isso não há investimentos, dificultando, assim, o crescimento e a geração de empregos. E novamente quem é o prejudicado é o trabalhador, pois em breve mesmo aquele que merece toda a proteção do Estado lá no canavial mais longínquo não terá mais o seu emprego.

Por estas razões são necessários e urgentes o debate e a pressão para que o Executivo, o Legislativo e, principalmente, o Judiciário entendam que impedir a flexibilização desprotege fatalmente quem eles imaginam que devem ser protegidos.

Ricardo Becker é advogado e vice-presidente do Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio (Amcham-Curitiba).

CNI DEFENDE A COMPENSAÇÃO DE HORAS EM TRABALHO INSALUBRE

A alteração de entendimento promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho

A compensação de jornada é instrumento que permite que horas extraordinárias de trabalho e horas de atrasos, faltas ou descansos conferidos pelas empresas sejam compensados, garantindo maior flexibilização nas relações de trabalho.

Esses regimes são muito comuns em muitos segmentos empresariais, sendo utilizados, por exemplo, para a compensação das horas de sábado, para a concessão de descanso em dias ponte de feriados ou, até mesmo, para compensações em períodos mais longos, por meio do chamado Banco de Horas.

A compensação de jornada é prevista por lei e a possibilidade de sua implantação amplamente reconhecida pelos Tribunais do Trabalho, desde que preenchidos alguns requisitos.

Nesse ponto, merece destaque alteração de entendimento promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, ao inserir o item VI na Súmula nº 85, colocou em xeque acordos de compensação de horas de trabalho celebrados por empresas e empregados, ainda que já incorporados aos Contratos de Trabalho.

Segundo o novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, são inválidos, ainda que estipulados em norma coletiva, os regimes de compensação para empregados que trabalham em exposição a agentes insalubres. Sua validade, estaria condicionada à prévia inspeção e autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no artigo 60 da CLT.

Importante observar que o Tribunal Superior do Trabalho se posicionava de forma diametralmente oposta sobre o tema, atestando, pela Súmula 349, que a negociação coletiva supria o requisito da prévia inspeção e autorização pelo Ministério do Trabalho.

Esse entendimento traz sérias preocupações e riscos não apenas a Empresas que adotam regime de compensação de jornada e que, reconhecidamente, possuem condições de insalubridade, mas também àquelas que enfrentam demandas trabalhistas de empregados que discutem se há exposição a agentes insalubres.

Se a compensação de jornada não foi precedida de autorização prévia do Ministério do Trabalho, o regime adotado poderá ser considerado inválido e, como consequência, a Empresa poderá ser compelida a pagar horas extraordinárias ainda que já tenham sido compensadas.

É de se ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho não definiu qualquer modulação de efeitos a esse novo posicionamento, o que põe em risco a validade de acordos de compensação de jornada celebrados até mesmo enquanto vigorava o entendimento anterior.

Em resposta a essa alteração de posicionamento, a Confederação Nacional da Indústria ingressou com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 422, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Argumenta que, por mais de 15 anos, manteve-se consolidado o entendimento de que a negociação coletiva poderia autorizar a compensação de jornada para empregados submetidos a condições de insalubridade e que a mudança de posicionamento causa grande insegurança jurídica às empresas.

Requereu, assim, a suspensão de todos os processos que discutem a matéria na Justiça do Trabalho e a declaração de que o artigo 60 da CLT não foi recepcionado e é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Efetivamente, essa alteração de entendimento pelo Tribunal Superior do Trabalho é exemplo de situação em que o Poder Judiciário cria um ambiente de insegurança jurídica, na medida em que reputa inválidas condutas que ele próprio havia considerado corretas ou pertinentes.

Assim, arrazoados os argumentos apresentados ao Supremo. Não é demais lembrar que a Constituição de 1988 atribuiu aos sindicatos a legitimidade e responsabilidade para representar e defender os interesses das suas categorias, o que parece mesmo incompatível com a mencionada exigência imposta pelo artigo 60 de uma CLT elaborada em um contexto totalmente diferente e de centralização por parte do Estado.

E esse foi o fundamento primeiro que baseou o entendimento da própria Justiça do Trabalho de que as normas coletivas firmadas com sindicatos eram capazes de reconhecer e legitimar a possibilidade de se estipular regimes de compensação mesmo com componentes de exposição a insalubridade.

Afinal, se o sindicato, legítimo defensor dos interesses dos empregados, entendeu pertinente a compensação de horas de trabalho, não poderia o Judiciário dizer o contrário (mesmo porque, os próprios empregados envolvidos têm de aprovar as normas coletivas em assembleia).

Ao declarar genericamente a invalidade das normas coletivas, o Judiciário Trabalhista, na contramão do que pretendeu a Constituição Federal e, em verdadeiro retrocesso, sinaliza sua desconfiança em relação aos sindicatos, esvaziando suas atribuições e, pior, subjuga os trabalhadores, presumindo que não têm capacidade de decidir o próprio destino e suas condições cotidianas de trabalho.

Em última instância, contribui para manutenção do atual cenário de baixíssima representatividade do sistema sindical brasileiro.

Nesse contexto, a ação apresentada pela CNI gera expectativa a todos os atores envolvidos de que o STF possa reconhecer, como já fez em outros casos, que empregados, sindicato e empresas são (os mais) capacitados a discutir e definir seus próprios rumos, não dependendo da autorização estatal para implementar medidas tão cotidianas e específicas quanto a compensação legal de horas de trabalho.

João Batista Pereira Neto – advogado da área Trabalhista do Machado Meyer

FONTE: https://jota.info/colunas/coluna-do-machado-meyer/cni-defende-a-compensacao-de-horas-em-trabalho-insalubre-02032017

MULHER DISPENSADA GRÁVIDA E READMITIDA DEPOIS EM OUTRO HORÁRIO NÃO SERÁ INDENIZADA

O fato de uma empresa rescindir o contrato de trabalho de uma funcionária grávida e, após readmiti-la, alterar seu horário de trabalho não implica, por si só, dano moral à empregada. De acordo com a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto.
Assim o colegiado absolveu uma empresa de pagar indenização por danos morais a uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, seria necessário haver comprovação dos requisitos da reparação civil, o que efetivamente não ocorreu.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 5 mil, destacando que ela efetuou “nova admissão” da trabalhadora somente depois do nascimento do filho e da negativa do INSS em conceder o salário-maternidade, mas sem o pagamento dos salários do período de afastamento. Com a alteração, de forma ilícita, do horário de trabalho, a atendente pediu demissão, por não ter com quem deixar o filho.
No exame do recurso da empresa, a ministra Dora Maria da Costa explicou que o TRT não registrou nenhum prejuízo efetivo de ordem moral, limitando-se a entender que o dano era presumido, decorrente dos próprios fatos, sendo desnecessária a produção de prova a respeito.
Para a relatora, o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de pagamento dos salários e do recolhimento do FGTS do período da estabilidade provisória. A ministra observou ainda que houve declaração de nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e reconhecimento da extinção contratual por iniciativa da empresa, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias, em razão da alteração contratual do horário de trabalho.
Nesse contexto, concluiu que o TRT, ao deferir a indenização por dano moral, violou o artigo 927, caput, do Código Civil. A 8ª Turma, então, proveu o recurso da empresa para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Não houve recurso por parte da trabalhadora e o processo foi enviado para o TRT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-20715-76.2014.5.04.0021

A MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA NO ÂMBITO TRABALHISTA É UMA REALIDADE

Escrito por Eliane Reis, advogada trabalhista da Becker Direito Empresarial de Porto Alegre-RS

 

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é o que rege o art. 5º, XXXV da nossa Constituição Federal, consagrando no Direito Brasileiro o princípio garantidor do acesso à justiça. Todos têm livre acesso à justiça para reclamar todo e qualquer direito que entende ser devido. Os 74 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro ao final do ano de 2015, de acordo com a 12ª edição do Relatório Justiça em Números 2016 materializam muito bem o referido princípio.

Especificamente na área trabalhista, de acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2016, foram recebidas 3.491.087 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitenta e sete) novas ações somente em 2015. Isso significa dizer, a grosso modo, que por dia são ajuizadas 14 mil reclamatórias trabalhistas. Constata-se, portanto, um crescente aumento da litigiosidade do brasileiro.

O direito de ação do cidadão é inquestionável e inviolável. Contudo, questiona-se o abuso deste direito que é visto diariamente nos mais diversos âmbitos, e que aqui neste artigo vamos abordar de forma mais específica no âmbito trabalhista.

Não é incomum ouvirmos de pessoas próximas que “fulano ganhou tantos mil na reclamatória trabalhista dele”, ou até mesmo nos veículos de comunicação e rede sociais notícias de “empregado ganha tantos mil de indenização por dano moral”, entre tantas outras possibilidades. Informações como estas, em muitos casos, são incentivadoras para que outros trabalhadores, visando tão somente o montante pecuniário, busquem a justiça. E obviamente não há má conduta no acesso à justiça quando estamos a falar de buscar direitos legítimos. O princípio do livre acesso à justiça reafirma isso. A problemática encontrar-se quando agem de má-fé, abusando do seu direito de ação.

Mais comum do que se possa imaginar, diariamente são ajuizadas reclamatórias trabalhistas nas quais são postulados os mais diversos pedidos. Mas inúmeras destas novas ações são temerárias ou o que chamamos de “aventura jurídica”. Isso porque pedidos como pagamento das verbas trabalhistas que já foram pagas durante o contrato de trabalho (rescisórias, horas extras, FGTS, entre outros exemplos), danos morais inexistentes e alegações fantasiosas de situações que sugeririam um assédio moral demonstram a má-fé daquele que altera a verdade dos fatos usando a demanda judicial para alcançar um objetivo ilegal, como o enriquecimento ilícito.

Ações com pedidos que não correspondem à realidade ferem os princípios que norteiam o direito e a Justiça, pois acabam por corromper o regular exercício do direito de ação, visto que estão eivados de oportunismo e deslealdade.

A má-fé processual no âmbito trabalhista pode ser verificada em muitas ocasiões, como casos em que o trabalhador compra atestado médico falso para justificar suas faltas. A empresa suspeitando da falsidade, busca informações com a secretaria da saúde, hospital, clínica ou até mesmo o médico que teria emitido o atestado e confirma a suspeita de que o atestado é falso e demite o funcionário por justa causa, por ato de improbidade. Não raro acontece de o então ex-funcionário ajuizar ação pedindo a reversão da justa causa, alegando que o atestado não era falso. Não há dúvidas que o reclamante age de total má-fé, pois sabe muito bem que errou ao fornecer o atestado falso e ainda vem a juízo alterar a verdade, mentir, acusando a empresa de ter feito uma injustiça ao demiti-lo.

Outro exemplo é o da funcionária gestante que durante os nove meses de gravidez trabalhou em duas empresas em períodos distintos. No primeiro deles pede demissão e abre mão da sua estabilidade; no segundo acaba por abandonar o emprego. Tempos depois do parto, ajuíza uma reclamatória contra a empresa “A” e outra contra empresa “B”, pedindo nas duas ações o reconhecimento da estabilidade provisória prevista para as gestantes. Ou seja, a reclamante queria nada mais nada mesmo que receber duas vezes os valores devidos de uma única estabilidade. Muito mais que abuso de direito, a reclamante agiu de total má-fé, pois visou obter lucro sobre duas empresas de forma totalmente indevida. Isso é o que chamamos de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.

Casos como esses são inúmeros, e quando não identificados e apontados pelas empresas no processo acabam por passar despercebidos pelo judiciário, que muitas vezes aceita como verdades as mentiras absurdas e abusivas, que são o retrato da legítima litigância de má-fé. Não raro, são os exageros alegados que causam danos ao resultado de um processo, especialmente no tocante às horas extras, e as empresas reclamadas vêem-se reféns de testemunhas instruídas e alinhadas com os reclamantes nos discursos ensaiados sobre horas extras não condizentes com a realidade sem ter outros meios de prova a desmascarar os aventureiros. E com isso surgem condenações vultosas e claro, o enriquecimento ilícito.

Por outro lado, importante dizer também que nem sempre é a parte que age de má-fé e sim o seu procurador, que quando atende seu cliente, por exemplo, pergunta quais os direitos que ele entende devidos e identifica que ele quer receber os direitos “a”, “b”, “c” e “d”. Quando a empresa recebe a ação e verifica quais os pedidos que estão sendo feitos, recebe uma lista de “a” a “z” (literalmente!) de direitos postulados. Mas não eram apenas quatro? Exemplo disso ocorreu na cidade de Mauá (SP), em que a juíza ao interrogar o reclamante descobriu que ele não realizava horas extras, mas que curiosamente estavam sendo requeridas na ação. Questionado por ela se o seu advogado sabia desse fato, o reclamante respondeu que sim, que tinha informado o procurador de seus horários. Logo, a má-fé não é por parte do autor e sim do seu advogado que postulou um direito que ele não havia pedido.

São diversas as decisões judiciais que verificam tal conduta e acabam por condenar a parte (e em alguns casos os próprios advogados) ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que atualmente corresponde a no mínimo 1% sobre o valor da causa.

Percebe-se, portanto, que o dever de lealdade e a boa-fé vem perdendo espaço no âmbito do judiciário, seja pelo interesse da parte de receber valores que sabe que não são devidos, pela vontade de prejudicar a outra parte, ou até mesmo pelo sentimento de vingança.

No entanto, tais atitudes não podem ser admitidas pela Justiça, e quando ocorrerem devem ser punidas com a aplicação da multa prevista em lei. Para tanto é importantíssimo que a má-fé da parte seja identificada e informada no processo de forma clara e robusta, seja pela empresa, seja pelo juiz do caso.

Muito além do que seguir um princípio, existe um dever moral de dizer a verdade em juízo, com ou sem lei que determine, isso porque a boa-fé é parte integrante do ser humano e deve ser cultivado incessantemente.

É cristalina e óbvia a importância de respeitar o dever de lealdade e boa-fé processual, de combater os litigantes de má-fé e cobrar do judiciário a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/15, de modo a coibir o oportunismo que se faz tão presente no judiciário brasileiro, inclusive dentre aqueles considerados hipossuficientes.

E ao mesmo tempo, é de extrema necessidade que o judiciário trabalhista não feche os olhos para a realidade, não ignore os litigantes de má-fé. Que os juízes façam uso das ferramentas que o ordenamento jurídico oferece. Testemunhas com indício de falso testemunho, encaminhe para investigação. Verificou a mentira da parte, aplique multa. A testemunha está a todo custo tentando ajudar o “colega”, desconsidere o depoimento. Afinal, a Justiça do Trabalho deve, antes de tudo, apurar a realidade dos fatos (princípio da primazia da realidade, lembra?) e para isso precisa considerar que existem dois lados a serem ouvidos. A empresa também tem a sua versão dos fatos e deve ser ouvida, pois nem sempre o hipossuficiente da relação é o “senhor da razão”.

Referências:

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2016: ano-base 2015. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf>.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015. Disponível em: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/0d949cde-0712-456a-a2e9-2601814cea41>

Litigância de má-fé de advogados é punida por juízes trabalhistas, mostra jornal. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-09/litigancia-ma-fe-advogados-punida-juizes-trabalhistas>

 

STJ SUSPENDE AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisões liminares tiveram como base disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro.

 

O vice-presidente no exercício da presidência do STJ, ministroHumberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência.

As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho.

As decisões liminares tiveram como base as disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.

“Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o ministro Humberto Martins. Ao conceder as liminares, o ministro também lembrou decisão da 2ª seção do STJ no sentido de reconhecer ao juízo responsável pela recuperação judicial a análise sobre atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação.

De acordo com as decisões do ministro Humberto Martins, eventuais medidas urgentes deverão ser provisoriamente julgadas pelas varas responsáveis pelas ações de recuperação judicial. O mérito dos conflitos de competência ainda será analisado pela 2ª seção.

 

AS 80 EMPRESAS BRASILEIRAS MAIS AMADAS PELOS SEUS FUNCIONÁRIOS

Pesquisa da Love Mondays mostra quais são as 50 grandes empresas e os 30 pequenos negócios com os maiores índices de satisfação entre os funcionários

  • Da Redação

Se ser feliz no trabalho é algo necessário, segundo estudo do professor Sigmar Malvezzi, da Fundação Dom Cabral (FDC), um levantamento feito pela plataforma de avaliação de empresas Love Mondays vai facilitar a vida de quem procura organizações com alto índice de satisfação entre os funcionários. O site divulgou o ranking das 50 grandes empresas e dos 30 pequenos e médios negócios (PMEs) mais amados pelos trabalhadores.

O levantamento é feito a partir da avaliação dos próprios funcionários. As avaliações são postadas de maneira espontânea e sigilosa e as empresas são classificadas com base na nota média de “satisfação geral” atribuída por seus colaboradores. As classificações vão de um a cinco, sendo um muito insatisfeito e cinco muito satisfeito.

No ranking das grandes empresas, a primeira colocação ficou com a ClearSale, que atua com soluções antifraude para e-commerce. A empresa foi fundada pelo curitibano e ex-atleta olímpico Pedro Chiamulera em 2008. Em 2015, faturou R$ 78 milhões e era responsável por 80% das transações do e-commerce brasileiro.

Entre os pequenos negócios, o líder de satisfação é o Elo7, marketplace de produtos artesanais. O site possui 60 mil vendedores ativos em 3,7 mil cidades de todo o Brasil, além de 160 milhões de pageviews, 18 milhões de visitas ao mês e 3 milhões de produtos anunciados.

Abaixo, você confere as listas com os resultados da pesquisa.

GRANDES EMPRESAS

Confira as 50 grandes empresas com os maiores índices de satisfação entre os funcionários:

Ranking Empresa Índice de satisfação
ClearSale 4,493
Aurora 4,382
Cetip 4,379
Archer Daniels Midland (ADM) 4,375
Baterias Moura 4,370
Votorantim S.A. 4,358
Takeda Brasil 4,308
Globosat 4,308
Monsanto 4,293
10º VivaReal 4,256
11º Bayer 4,239
12º Mercado Livre 4,228
13º Amaggi 4,226
14º Odebrecht 4,211
15º Johnson & Johnson 4,194
16º SAP 4,177
17º Samarco 4,170
18º Porto Seguro 4,154
19º M. Dias Branco 4,140
20º Microsoft 4,135
21º Suzano Papel e Celulose 4,115
22º Citibank 4,100
23º Grupo Petrópolis 4,096
24º Kimberly Clark Brasil 4,093
25º Bosch 4,079
26º BASF 4,070
27º Concentrix 4,069
28º Souza Cruz 4,060
29º Hospital Albert Einstein 4,043
30º Klabin 4,034
31º Braskem 4,022
32º General Electric (GE) 4,010
33º Petrobras 4,009
34º Dell 3,985
35º AkzoNobel 3,980
36º Nestlé 3,978
37º Cargill 3,958
38º Mondelez 3,951
39º Procter and Gamble (P&G) 3,943
40º Brasil Kirin 3,931
41º Cielo 3,927
42º Whirlpool 3,924
43º CI&T 3,910
44º ArcelorMittal Brasil 3,909
45º Hospital São Camilo 3,902
46º BRMalls 3,894
47º Sodexo 3,892
48º Ford 3,885
49º Locaweb 3,885
50º Eurofarma 3,877
Fonte: Love Mondays

 

PEQUENAS EMPRESAS

Confira as 30 pequenas e médias empresas com os maiores índices de satisfação entre os funcionários:

Ranking Empresa Índice de satisfação
Elo7 4,857
Hotmart 4,833
Nubank 4,778
Bluesoft 4,706
Avenue Code 4,655
Neoway 4,610
Contabilizei 4,533
Rock Content 4,460
ContaAzul 4,391
10º Buscapé Company 4,347
11º FCamara Formação e Consultoria 4,340
12º Loggi 4,289
13º Dr. Emerson Laboratório e Imagem 4,270
14º Nube 4,188
15º RMA Comunicação 4,133
16º Synchro 4,056
17º Multiplus 4,053
18º QuintoAndar 4,050
19º 99Taxis 4,048
20º Concrete Solutions 4,000
21º WebAula 4,000
22º Reweb Multinacional de Marketing Digital 3,944
23º Cosin Consulting 3,882
24º Venturus 3,864
25º Agiplan 3,824
26º Exact Sales 3,800
27º DBServer 3,778
28º Pitang 3,750
29º 7COMm 3,737
30º Bravante 3,688
Fonte: Love Mondays

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/pos-e-carreira/as-80-empresas-brasileiras-mais-amadas-pelos-seus-funcionarios-aj802f9cghopf9atmo38tngdv

 

 

 

 

 

TRT-15 TERÁ DE JULGAR SE TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO PODE SER TERCEIRIZADO

A obrigatoriedade da fundamentar decisões judiciais é um princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. Assim, se um tema não pode ser levado a debate no Tribunal Superior do Trabalho porque não foi analisado pela decisão recorrida, o tribunal de origem não cumpriu seu dever de fundamentar todos os pontos em discussão.

Por isso, apontando violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição, a 6ª Turma do TST anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) por omissão indicada pelo Ministério Público do Trabalho, em um caso sobre fraude trabalhista em um laboratório de exames médicos.

O MPT buscava a condenação da empresa por terceirização ilícita de atividade-fim para o transporte de material coletado para análise clínica. A denúncia partiu de um dos sócios da empresa que fazia o transporte, que afirmou que trabalhava sem registro. Para o Ministério Público, os serviços de transporte de material biológico estão ligados à atividade final desenvolvida pelo laboratório e não pode ser considerada atividade-meio.

Para o tribunal regional, a alegação de terceirização ilícita de atividade-fim no transporte de material coletado para análise clínica do laboratório não tem fundamento. “Seria o mesmo que ‘reconhecer a ilegalidade do transporte terceirizado das mercadorias do supermercado, ou o transporte de combustível para os postos, dentre outros, o que se afigura um absurdo’, diz a decisão.

No recurso ao TST, o MPT afirma que o TRT não analisou tese sobre a existência de fraude na atividade terceirizada pelo laboratório, “realizada de forma permanente, com subordinação e pessoalidade, conforme demonstrado pelas provas apresentadas, entre elas inúmeros depoimentos dos motoristas que realizam o serviço”.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso no TST, explicou que o TRT realmente não enfrentou as questões suscitadas pelo Ministério Público, “limitando-se a manter as conclusões no sentido da licitude da terceirização, por se tratar de serviços altamente especializados – transporte de material biológico, cuja execução não está inserida dentre a sua atividade-fim”. Por unanimidade, a turma determinou o retorno do processo ao TRT-15 para o que o regional se manifeste sobre a omissão indicada pelo MPT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-2400-26.2011.5.15.0109

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-14/trt-15-julgara-terceirizacao-transporte-material-biologico

DENTISTAS DEVEM RECEBER ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, DECIDE TST

Decisão beneficia cirurgiões-dentistas que trabalham no regime celetista

Cirurgiões-dentistas que trabalham no regime celetista têm direito a receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar e negar recurso de revista do Centro Clínico Gaúcho Ltda., de Porto Alegre (RS), segundo o qual a profissional autora da ação inicial deveria optar por um dos adicionais.

De acordo com o voto do ministro-relator do recurso no TST, ministro Cláudio Brandão, “a possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos”. Para ele, no caso da insalubridade, “o bem tutelado é a saúde do trabalhador, devido às condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho”. Já a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode retirar a vida do trabalhador”.

O laudo pericial constatou que a dentista, ao fazer restaurações, estava exposta a condições insalubres em grau máximo, devido ao contato com mercúrio, agente tóxico previsto na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE). A perícia também concluiu pela periculosidade em razão do contato com radiações ionizantes e substâncias radioativas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já tinha reconhecido a possibilidade de serem somados os dois adicionais.

No acórdão do TST, publicado no mês passado (4/5), lê-se:

“A previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, inciso 23, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem.

No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger.

A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional, como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os “riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.

Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT. Precedente desta Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento”.”

Fonte: http://jota.info/justica/dentistas-devem-receber-adicional-de-insalubridade-e-de-periculosidade-decide-tst-11062015