OPERAÇÕES EMPRESARIAIS E A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Thayane Martinez , do Escritorio Becker Direito Empresarial

A alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) feita através da Lei No 13.467/17, que entrará em vigor em novembro do corrente ano, traz diversas mudanças, afetando as mais diversas atividades e setores da economia, tornando, assim, necessário o conhecimento deste tema.

Alterações nas legislações se fazem extremamente necessárias diante a constante transformação social dos dias atuais, incluindo, nestas, a trajetória da democratização do mundo, a valorização dos direitos fundamentais e, por consequência, a valorização das boas condições laborais, entre outros.

A nova lei é mais conhecida como reforma trabalhista e o termo vem a calhar, uma vez que altera cerca de uma centena de artigos. Além de reger as relações empregatícias, as mudanças atingem o setor empresarial em diversos pontos, desde a definição de grupo econômico até o nível e complexidade das auditorias a serem realizadas em aquisições e aberturas de capital de empresas listadas em bolsa de valores.

Entre as mudanças que interessam ao ramo empresarial destaca-se a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o patrimônio da pessoa física dos sócios, que passa a ser regulamentado pelo novo Código de Processo Civil, trazendo segurança jurídica ao determinar o ônus da prova ao alegante e permitir o direito de contraditório. Vale ressaltar que agora, os acordos entre empregadores e empregados, homologados por sindicatos, prevalecem sobre a lei, desde que estes respeitem a Constituição Federal. Há mudanças também na rescisão de contratos; na lei anterior, empregados que estivessem há mais de um ano na empresa teriam obrigatoriamente que realizar a homologação da rescisão no correspondente sindicato da categoria. Com a novel lei, a homologação será dispensável e a coleta de assinatura poderá ser inclusive na própria empresa.

De relevância ímpar, tem-se a alteração na definição de “grupo econômico”, tendo havido a substituição da ampla interpretação ao termo, o que gerava repercussões quanto à responsabilidade por dívidas trabalhistas a todas as empresas do mesmo grupo, ainda que com atividades segregadas e independentes. Pela nova redação do Art. 2o,, § 2o da CLT: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. O §3o do mesmo dispositivo legal corrobora esta restrição conceitual, ao prever que: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Assim, pela nova redação resta claro que a simples identidade dos sócios não caracteriza grupo empresarial, fazend-se necessária a igualdade de interesses, atuação conjunta e uma única gestão.

Finalmente, o trabalho em regime de Home Office, modalidade que ainda encontra uma certa rejeição social, passa a ser permitido e regulamentado pela CLT, bastando um acordo entre as partes, modernizando, assim o tradicional modelo de trabalho. A nova legislação também prevê que não há mais a necessidade de negociação com os sindicatos para demissão em massa, o que acaba sendo um grande facilitador para as empresas e empregados negociarem as regras da rescisão dos contratos de trabalho.

Estas são apenas algumas das alterações da lei, que certamente trarão repercussões em todas as áreas do direito.

Para saber mais sobre o Direito Empresarial, acompanhe nossas notícias.

 

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

http://www.conjur.com.br/2017-jul-27/reforma-trabalhista-tambem-afeta-operacoes-empresariais-banca

https://tiagoaquines.jusbrasil.com.br/artigos/454130077/reforma-trabalhista-10-novos-principios-do-direito-empresarial-do-trabalho

 

 

A CRESCENTE INTERFERÊNCIA DAS REDES SOCIAIS NOS PROCESSOS JUDICIAIS

Por Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas,

advogada trabalhista do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

 

Conforme se percebe, a internet entrou de forma profunda nas relações pessoais das pessoas, tornando o cotidiano de cada uma delas cada dia mais público.

O Judiciario por sua vez, mesmo não havendo qualquer legislação vigente regulamentando a utilização de provas decorrentes de redes sociais, vem cedendo à suas interefrências, utilizando-as cada vez mais para fundamentação das decisões.

Por serem provas extremamente informais e passíveis de adulteração, para que estas sirvam como meio efetivo de comprovação, é importante realizar a documentação de todas as evidências, seja por meio de captura de telas das redes sociais, ou até mesmo pela realização de atas notariais, que podem ser realizadas em qualquer cartório.

Jurisprudência como a transcrita abaixo demonstram que as redes sociais estarão cada vez mais presentes nas processos judiciais, servindo como meio de prova hábil a comprovação de fatos constitutivos do direito:

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMIZADE ÍNTIMA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FOTOS NAS REDES SOCIAIS (FACEBOOK). O cerceio de defesa resta configurado quando o impedimento de produzir prova cause ou possa causar prejuízo à parte. O cerceio se caracteriza mais ainda quando é subtraída da parte a possibilidade de produzir determinada prova que acarretaria uma alteração no julgado e, principalmente, quando a parte que teve seu requerimento indeferido, obtém a improcedência do pedido em seu desfavor. O fato de ser a parte e suas testemunhas amigas nas redes sociais não caracteriza por si só que a amizade seja íntima, entretanto, as fotos postadas nas redes sócias demonstram que a amizade não está restrita ao ambiente virtual. Além disso, a própria testemunha afirmou que a relação ultrapassa a esfera da mera cordialidade entre colegas de trabalho. Estando evidenciada a amizade íntima não há afronta aos princípios constitucionais assegurados pelo art. 5º da CFRB/88. Preliminar afastada. (TRT-1 – RO: 01008883220165010076, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 11/05/2017)

Assim, por meio de provas extraídas de redes sociais, as partes poderão mudar o rumo de um processo, auxiliando os magistrados na busca da verdade real e a executarem a lei da melhor forma possível em cada caso concreto.

 

 

 

 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER

Por Alessandra Lucchese, advogada trabalhista, sócia da filial de Porto Alegre do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

Especialista em Direito do Trabalho, Governança e Gestão de Riscos e Diretora do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista – IBGTr

Advogados empresariais trabalhistas e seus clientes certamente já tiveram a frustrante sensação de injustiça frente a depoimentos e testemunhos pré-fabricados com o único condão de garantir procedência nos pedidos formulados em reclamatórias trabalhistas. A frustração decorre especialmente da dificuldade em demonstrar ao juízo o óbvio conluio daquela parte e suas testemunhas, pois mesmo o óbvio necessita de provas cabais quando forem em desfavor do empregado reclamante. Está na cara, mas a justiça é literalmente cega.

A frustração também decorre do próprio exagero dos pedidos formulados sem que a parte tenha qualquer ônus pelos exageros, o que infelizmente virou lugar comum na Justiça do Trabalho trazendo até uma certa anestesia coletiva de aceitação plena que estas são as regras do jogo e ponto final.

Mas se frustra mais quem não se resigna.

Samuel Butler, um novelista satírico do século XIX e que por certo nada tem a ver com a Justiça do trabalho Brasileira, lá em sua época prefaciava: “Durante toda a nossa vida, todos os dias e todas as horas, estamos envolvidos no processo de nos acomodarmos ao meio que nos rodeia. De fato, viver nada mais é que esse processo de acomodação. Quando falhamos um pouco, somos estúpidos; quando malogramos flagrantemente, somos loucos; quando o interrompemos temporariamente, dormimos; e quando desistimos completamente, morremos“.

Nós, advogados trabalhistas empresariais, temos que beber da irresignação e alimentar-nos de uma energia contrária à acomodação, pois desistir é a morte certa citada pelo romancista, que trazida para este contexto pode significar o fim de empresas, carreiras, de empregos e, principalmente, da utilidade social da advocacia.

A prova de que nossa irresignação e, por que não, de nossa teimosia, resulta paulatinamente em alterações na Justiça do Trabalho são sentenças cada vez mais frequentes com condenações de partes por litigância de má-fé e condenações de reclamantes e de suas testemunhas! Algumas pequenas e tímidas, outras poucas maiores, mas todas sem exceção representando o resultado do exercício de irresignação que praticamos diariamente na defesa dos direitos das empresas.

Temos nos deparado com decisões de “olhos abertos”, decisões de juízes e juízas que ousaram desmistificar a hipossuficiência não garantindo aos reclamantes salvo conduto para mentiras e exageros.

E a cada dia nossa irresignação revela-se no desacortinamento  de testemunhas instruídas e parciais, de depoimentos eivados de vícios e da má prática da advocacia que patrocina situações como estas.

A litigância de má-fé na Justiça do Trabalho deixa de ser um tabu em 2017 e inúmeras sentenças corroboram esta constatação. Juízes e juízas começam (finalmente) a cansar-se dos exageros e premeditações pressionados por garantir a existência social de sua própria justiça, e começam a permitir-se, mesmo dentro do contexto eminentemente protetivo da Justiça Trabalhista, a enfrentar a litigância de má-fé dos atores de um processo, não importando em que lado estejam.

Falar de má-fé nos litígios é ainda mais importante agora em que toda a ética política e econômica do país está sub judice, e cada vez que a justiça literalmente passa a mão sobre aquele testemunho quadradinho, recheado de informações detalhistas extremamente convenientes e curiosamente alinhadas com as alegações da reclamatória, a Justiça está por chancelar a falta de ética e a comprovar que o Brasil continua sendo o país dos “espertos que levam vantagem em tudo”.

Como símbolo de enfrentamento da litigância de má-fé transcreve-se com orgulho parte de uma sentença que obtivemos recentemente e que no mínimo renova o ânimo para nos manter irresignados frente ao protecionismo cego da Justiça do Trabalho:

Em audiência de instrução, no momento da oitiva das testemunhas, a testemunha arrolada pela autora, Mateus, diz que: “a autora começou a trabalhar em agosto de 2015, mas ESPONTANEAMENTE, sem ser perguntado a data anotada na CTPS, diz que a carteira de trabalho foi anotada em julho de 2015”. ID 512f312.

Inquirido por este Magistrado, a testemunha afirma “que não conversou sobre este processo antes de entrar na sala de audiência; que perguntado como é que sabia que seria discutida a data da anotação na CTPS, diz que estava na frente do prédio do Foro conversando sobre o processo com a autora, estando ainda presente a outra testemunha, Maria, além da mãe da autora e a advogada da autora; que a advogada da autora se limitou a perguntar quem o depoente era e que função exercia; que com a autora, entrou “no assunto” sobre detalhes do processo, por exemplo, que seria discutida a data da anotação da CTPS; que nunca viu a CTPS da autora; que apenas soube que a data da anotação da CTPS da autora era julho de 2015 porque a autora lhe comentou “lá na frente”; que a testemunha Maria participou desta conversa e também ouviu tais detalhes do processo, por exemplo a data da anotação da CTPS”

Diante de tais afirmações da testemunha Mateus, foram indeferidos os depoimentos das testemunhas e consignado em ata de audiências: “Tendo em vista que a testemunha Mateus, assim como a testemunha Maria Helena Taborda de Oliveira (que agora entra na sala e exibe documento de identificação), foram instruídas pela autora, a reclamada requer sejam declaradas as testemunhas suspeitas. Acolho, tendo em vista que contaminada ambas as testemunhas após serem instruídas pela autora, não havendo qualquer segurança de que efetivamente falariam a verdade.”

Diante de tais fatos, vê-se a incontroversa litigância de má-fé da parte autora. Não podem as partes comparecer em juízo efetuando alegações que de antemão sabem ser falsas. O Poder Judiciário vive grave crise, em decorrência da insuperável carga de trabalho e insuficiência de recursos humano, em grande medida em razão dos exageros e inverdades das quais frequentemente as partes se valem, em busca de vantagens infundadas (se a parte autora), ou de induzir o juízo a erro para indeferir pleitos legítimos (se a parte ré).

Não se pode tolerar tais manobras, sob pena de colocar em risco a própria continuidade da atividade jurisdicional.

No presente caso, a autora instruía as testemunhas com o legítimo intuito de alterar a verdade dos fatos, visando obter vantagem indevida, conforme se depreende da afirmação de sua testemunha, na audiência de instrução, condeno-a nas penas por litigância de má fé. No caso dos autos, a parte autora descumpriu seus deveres de lealdade processual. Fixo a multa de 10% do valor da causa, compensável com a condenação sofrida pela ré.

A imposição de um mínimo de boa-fé processual, a fim de que se obtenha um resultado razoavelmente justo e próximo da realidade, é uma necessidade tanto para o primeiro quanto para o segundo grau de jurisdição, sob pena te termos os julgamentos baseados em falsidades, gerando o descrédito do Poder Judiciário como um todo, e sua deslegitimação perante a sociedade. Incumbe ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, zelar para que as partes se portem no processo em observância de padrões mínimos de lealdade e boa-fé, reprimindo condutas maliciosas ou temerárias, as quais, em última análise, prejudicam a própria efetividade da prestação jurisdicional. Assim, para que se possa manter um mínimo de decoro e boa-fé no processo, pelos quais o juiz do primeiro grau é especialmente responsável, é essencial a manutenção da penalidade aplicada, em harmonia com a política nacional de valorização do primeiro grau preconizada pelo CNJ.

Tendo em vista as penas da litigância de má-fé aplicadas acima, indefiro o requerimento de gratuidade e honorários assistenciais, entendendo que o reconhecimento da má-fé processual afasta o direito ao benefício da justiça gratuita, pois inconcebível que o Estado favoreça com o beneplácito da gratuidade a parte que se utiliza do processo de forma maliciosa.

(GRIFADO)

 

Uma sentença como essa já não é mais voz solitária e exala a movimentação do Judiciário em busca de um sol que lhe mantenha vivo,  pois no  auge de uma crise ética em que nossa sociedade encontra-se, ao Judiciário cabe ainda mais esforço para ser e demonstrar ter transparência e ética, sob pena de fenecer de descrédito juntamente com as demais instituições que são pilares de uma sociedade democrática.

Não há mudanças sem esforços. Nossa irresignação como advogados de empresas nunca teve tanto respaldo social e jurídico como agora. Que sentenças como essa nos reenergizem e nos empoderem  para seguir buscando justiça e sustentabilidade das empresas.

 

HORAS EXTRAS – TEMPO DE EMBARQUE EM AEROPORTOS PARA VIAGENS A TRABALHO

Escrito por Carolina Lang Martins, Advogada – Departamento Trabalhista- Escritório Becker Direito Empresarial

 

Muitas empresas, em razão de suas atividades, necessitam que seus empregados façam viagens a trabalho e diante desta situação existe o questionamento da necessidade de se pagar como hora extra o tempo em que o empregado aguarda para o embarque, o qual poderia ser considerado como tempo à disposição.

Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento foi pelo afastamento do pagamento das horas extras, durante o período em que o empregado aguarda o embarque da sua viagem.

Esse também tinha sido o posicionamento do TRT da 9ª Região, conforme notícia abaixo, de que este tempo de espera faz parte do tipo de transporte que será utilizado pelo trabalhador.

Apenas o tempo em que o empregado estiver em trânsito é que pode ser considerado como jornada de trabalho, sendo que nesta condição tem sua liberdade restringida pelo empregador.

Frisa-se, também, que não pode ser o empregador responsabilizado por eventuais atrasos das companhias aéreas e ter que arcar com o pagamento de labor extraordinário.

Segue notícia do Tribunal Superior do Trabalho:

 

 Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Oximed Comércio de Produtos Médicos Ltda. de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a serviço. Ele alegava que nesse tempo estava à disposição da empresa, conforme o artigo 4º da CLT, mas a Turma confirmou decisão que indeferiu o pedido.

Contratado pela Oximed, mas prestando serviço também a outras empresas do grupo, o engenheiro afirmou, na reclamação, que era obrigado a efetuar viagens para vários lugares do Brasil para prospecção, discussão técnica e participação de licitações em nome da empregadora, e pedia o pagamento de horas extras por esses deslocamentos. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido, e, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o trabalhador pleiteou também o tempo de permanência no aeroporto, na média de quatro horas por viagem.

O Regional, no entanto, entendeu que o tempo à disposição do empregador, no caso de viagem, é somente aquele em que o empregado está efetivamente em trânsito, pois apenas nesse período ele tem sua liberdade restringida pelo interesse do empregador. O tempo de espera para embarque, segundo o TRT, é evento ordinário que ocorre com qualquer trabalhador que depende de transporte para retornar do trabalho à sua residência.

O engenheiro recorreu ao TST apontando uma decisão do TRT-MG no sentido de que o tempo despendido nas viagens a trabalho, inclusive em relação aos períodos de espera do transporte aéreo, integram a jornada de trabalho para todos os fins, sendo devidas, na extrapolação da jornada diária, as respectivas horas extras.

Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, “não se mostra razoável” considerar o intervalo em que o empregado permanece no aeroporto como tempo de serviço. “A espera pura e simples pelo embarque, momento em que o empregado se encontra sujeito a todo e a qualquer tipo de atraso, sem nenhuma ingerência do empregador, não configura tempo à disposição do empregador”, destacou.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1296-93.2012.5.09.0670

 

Assim, fica claro que não é devido o pagamento de horas extras como tempo à disposição, no período em que o empregado aguarda o embarque. Para empresas em que esta prática é recorrente, a ausência de pagamento gera uma certa economia e numa eventual reclamatória trabalhista segurança quanto ao indeferimento deste pedido.

 

 

 

 

REFORMA TRABALHISTA É ALVO DE AÇÃO NO STF. VEJA O QUE PODE MUDAR

Procurador-geral da República Rodrigo Janot protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra três pontos da reforma trabalhista

  • Fernanda Trisotto, com informações da Agência Brasil                            Nelson Jr/SCO/STF

     

    A reforma trabalhista, aprovada em julho, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da ação direta de inconstitucionalidade é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele protocolou uma ação na última sexta-feira (25) e questiona três dos mais de cem pontos alterados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os artigos questionados pelo PGR são os 790-B, 791-A e 844, que normatizam pontos do processo trabalhista. Janot pede a suspensão imediata desses trechos, via decisão liminar. O relator do processo no STF deve ser conhecido nesta segunda-feira (28).

    Essa é a primeira ação proposta contra a reforma trabalhista a chegar no STF. A nova lei está no período de vacância: ela só entra em vigor a partir de novembro. Nesse período, podem ser feitas alterações no texto. O governo havia se comprometido com os senadores a alterar ao menos seis pontos via medida provisória – inclusive o trecho que acaba com o imposto sindical e o que muda o afastamento por insalubridade de grávidas e lactantes. Até agora não houve qualquer movimentação no sentido de alterar o que foi sancionado.

    O artigo 790-B determina que o pagamento de honorários periciais ficará a cargo de quem perder a ação, mesmo que seja alguém que usufrua da justiça gratuita. Outro ponto questionado por Janot é o artigo 791-A, que determina o pagamento de honorários de sucumbência entre 5% e 15% o valor da ação para o advogado da parte vencedora. Já o artigo 844 versa sobre a eventual necessidade de suspender e remarcar uma audiência. Nesse caso, fica determinado que em caso de ausência do reclamante, ele será condenado ao pagamento das custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita. O pagamento é condição para proposição de novas ações e só seria relevado no caso de a falta ser legalmente justificável.

    O argumento de Janot é que esses novos dispositivos da lei são inconstitucionais porque impõem restrições à garantia de gratuidade judiciária. “Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

    Um dos objetivos declarados da reforma trabalhista era o de diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho. Por isso, foram propostos alguns pontos para tentar desestimular a abertura de novas processos. Além da cobrança de honorários de sucumbência e mais obstáculos para o acesso à justiça gratuita, a nova lei prevê multa para litigância de má-fé e reduz a cobrança de taxa recursal para pequenas empresas e empregadores domésticos.

    Disputa entre Janot e Temer é antiga

    A aprovação da reforma trabalhista foi uma vitória do governo de Michel Temer, que já vinha enfraquecido após as denúncias da JBS. O presidente e Janot, aliás, travam um embate particular. Foi Janot quem ofereceu denúncia contra Temer, acusado de corrupção passiva no caso da JBS – a denúncia acabou rejeitada pela Câmara dos Deputados. Mesmo a nomeação da substituta de Janot na PGR gerou polêmica: Raquel Dodge, a escolhida, foi a segunda colocada na lista tríplice do Ministério Público Federal (MPF), que seguiu até mesmo para a nomeação da nova PGR, Raquel Dodge, que assume em setembro.

     

     

    Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/reforma-trabalhista-e-alvo-de-acao-no-stf-veja-o-que-pode-mudar-ex4fh6ukbibms249muvb2vxhp

TST RECONHECE DIREITO DE FARMACÊUTICA DE RESCINDIR CONTRATO COM HOSPITAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

Na reclamação, a trabalhadora sustentou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. O hospital admitiu ter havido incorreções nos depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que procurou a CEF para regularizar a situação por meio do parcelamento do débito.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) não acolheu o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu.  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa.

No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que, ao contrário do que entendeu o TRT, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para gerar a rescisão indireta, conforme dispõe a CLT. “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR-564-32.2016.5.12.0010

Fonte: http://saudejur.com.br/tst-reconhece-direito-de-farmaceutica-de-rescindir-contrato-com-hospital-por-falta-de-recolhimento-do-fgts/

AS DOENÇAS CRÔNICAS E SEUS EFEITOS SOBRE O TRABALHADOR E A INDÚSTRIA

A obesidade e o excesso de peso acarretam em oito dias de faltas no trabalho por ano, em comparação aos três dias de faltas de quem tem o peso normal

Quando se fala em Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), principalmente obesidade e hipertensão, é preciso levar em conta toda a implicação que esses fatores têm na vida do trabalhador da indústria. O Brazil-US Business Council, organização que se dedica ao fortalecimento das relações econômicas e comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil, estima que no Brasil, até 2030, os casos de absenteísmo, presenteísmo e aposentadoria precoce causados por doenças crônicas atinjam perdas de 8,7% do PIB. E, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2013, 45,1% dos entrevistados reconheceram ter pelo menos uma DCNT, sendo a Região Sul do país a de maior prevalência, com 52,1% dos casos.

Entre as DCNT, a hipertensão arterial é a de maior incidência, com 21,4%. Ela é responsável por 40% dos infartos, 80% dos derrames e 25% dos casos de insuficiência renal terminal. Também responde por cerca de 40% dos casos de aposentadoria precoce e de absenteísmo no trabalho. A obesidade e o excesso de peso acarretam, segundo uma pesquisa do Centro de Controle e Prevenção de Doenças, agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, em oito dias de faltas no trabalho por ano, em comparação aos três dias de faltas de quem tem o peso normal.

Os dados são expressivos e comprovam que, em cuidados médicos anuais, um obeso custa US$ 1,4 mil a mais que uma pessoa com peso normal, sendo que a redução de apenas 10% do peso resulta em ganhos de produtividade para a empresa.

A partir desse cenário, ganham importância os programas colaborativos de redução de peso, que confirmam um retorno de US$ 5 para cada US$ 1 investido. Contar com colaboradores mais saudáveis e aptos a exercer suas funções permitirá que melhores indicadores sejam alcançados. Ganha proporção, também, a conscientização dos trabalhadores à adoção de um estilo de vida ativo e saudável, com o intuito de combater os fatores de risco das DCNT. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), “os principais fatores de risco para as DCNT são atividade física insuficiente, uso do tabaco, uso nocivo do álcool, colesterol alto e alimentação inadequada”. Podemos também considerar má saúde mental e baixa qualidade de sono como questões relevantes nesse processo.

A alimentação saudável é um importante fator de prevenção das doenças crônicas não transmissíveis. Um estudo da Organização Mundial de Saúde aponta que o consumo insuficiente de frutas, legumes e verduras – o que corresponde a um consumo diário inferior a 400 gramas ou cinco porções por pessoa – provoca anualmente, no mundo todo, 2,7 milhões de mortes, 31% das doenças isquêmicas do coração, 11% das doenças cerebrovasculares e 19% dos cânceres gastrointestinais.

Rechaçar tais fatores são aspectos determinantes para uma prevenção eficaz às DCNT. No Paraná, o Sesi, com o eixo de Prevenção de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, do Programa Cuide-se+, atua de forma incisiva na prevenção e redução das consequências das DCNT por meio de intervenções dinâmicas e participativas, envolvendo as áreas de educação física, nutrição, psicologia e enfermagem e buscando reduzir o impacto das doenças crônicas no setor industrial.

A mudança nos hábitos de vida e o cuidado com a saúde, pelo aumento das atividades físicas, reeducação alimentar e uma melhora da saúde mental, são as melhores estratégias de redução de custos com saúde dos trabalhadores da indústria.

Eduardo Weigang de Campos é analista de Negócio do Sesi no Paraná.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/as-doencas-cronicas-e-seus-efeitos-sobre-o-trabalhador-e-a-industria-9vykqx5in5s1xs2dqnb2bvs8d

MULTINACIONAL PAGARÁ R$ 20 MILHÕES POR DESCUMPRIR NORMAS DE SAÚDE

A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A sentença, válida para as unidades da empresa ré em Valinhos e Mogi Mirim, também determina que a Eaton cumpra dezenas de obrigações que têm como objetivo dar proteção aos empregados, especialmente nas questões ergonômicas, evitando que eles sejam vítimas de doenças e acidentes, com destaque para a síndrome de LER/Dort e outros problemas osteomusculares. A empresa pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Dentre as obrigações impostas pelo judiciário estão: constar informações sensíveis no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), como análise detalhada dos adoecimentos que ocorreram na planta, relação dos possíveis agravos à saúde dos empregados (como posições forçadas e gestos repetitivos); avaliações clínicas detalhadas para cada caso de afastamento; emissão de atestados de saúde ocupacional considerando o “risco ergonômico”, ou quando um trabalhador for readaptado, registrando e treinando o trabalhador para a nova função; realizar acompanhamento médico periódico dos empregados readaptados e reabilitados pelo INSS; emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo em casos suspeitos; elaborar e implementar programa de ergonomia; fornecer assentos para determinadas atividades e para descanso; dentre outras.

A decisão ainda obriga a multinacional a manter o cumprimento de uma série de medidas, incluindo a atualização de dados sobre acidentes e doenças, a articulação de programas de prevenção de riscos, de engenharia de segurança e de medicina ocupacional, e uma série de obrigações relativas ao controle dos riscos ambientais, de forma a minimizar os prejuízos ao trabalhador, além da proteção de máquinas e medidas para educação, treinamento e conscientização dos empregados no que se refere à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

A empresa tem o prazo de 90 dias, a partir da sua notificação, para providenciar 14 obrigações consideradas emergenciais, sob pena de multa de R$ 4 mil por dia, por item descumprido. O valor da indenização por danos morais coletivos (R$ 20 milhões) será revertido a entidades públicas e/ou de assistência à saúde, indicadas pelo MPT, a serem definidas na execução da sentença.

Inquérito – A ação foi ajuizada em 2012 pelo procurador Silvio Beltramelli Neto após extensa investigação na planta da Eaton em Valinhos. O processo teve início com o recebimento de denúncia do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, que ingressou na ação como litisconsorte ativo, noticiando o excessivo número de trabalhadores acometidos pela síndrome LER/Dort, causada por esforços repetitivos e problemas posturais, e a recua da empresa em emitir CAT.

A partir daí o MPT obteve provas robustas (documentais, presenciais, testemunhais, periciais, judiciais, etc) que provam a conduta negligente da Eaton no que se refere ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. As provas apresentaram os seguintes pontos comuns: episódios de impedimento do acesso de funcionários aos seus prontuários médicos, o não reconhecimento da relação das doenças com o trabalho (conhecido como “nexo causal”), mesmo com a apresentação de dores e limitações de movimento, ritmo intenso de produção, não atendimento dos pedidos da CIPA, trabalhadores reabilitados executando as mesmas funções que os deixaram doentes, rigor na cobrança de produtividade e a total falta de ergonomia nos postos de trabalho.

A fábrica foi alvo de inspeção de órgãos como o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Ministério do Trabalho (que aplicou 17 multas em apenas um processo fiscal) e pela perícia técnica do MPT. Mesmo notificada, a empresa se recusou a tomar as providências apontadas pelos profissionais da fiscalização. No seu relatório, o Cerest encontrou desconformidades entre a estatística produzida pela metalúrgica e aquelas registradas pelo Ministério do Trabalho, INSS e também em processos judiciais. No período de 10 anos, a empresa registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovite e tenossinovite, sem que fossem incluídos os casos de subnotificação.

“A empresa, juntamente à não emissão de CAT e à debilidade do cumprimento dos programas legais de saúde e segurança do trabalho, vale-se da fragilização da CIPA, especialmente “esvaziando” os espaços de atuação da comissão, além de ignorar suas reivindicações. Esse “tripé” sustenta a estratégia de esconder a falta de providências no meio ambiente de trabalho, tornando-o extremamente agressivo à vida humana”, afirma Beltramelli Neto, referindo-se à recusa da Eaton em incluir os cipeiros no comitê de ergonomia, evitando que as ações de prevenção fossem aplicadas.

O inquérito concluiu que a Eaton descumpria, quase em sua totalidade, a Norma Regulamentadora nº 17, que trata das questões ergonômicas no meio ambiente do trabalho, dentre outras normas da legislação. “A empresa não implementa corretamente a gestão de risco ergonômico, não define uma metodologia adequada para diagnóstico precoce e condução clínica dos trabalhadores adoecidos por LER/Dort, omite informações quanto ao adoecimento e não permite o entrosamento dos membros da CIPA nas possíveis soluções dos problemas”, finaliza o procurador.
A empresa, ao final do inquérito civil, recusou-se a celebrar acordo com o MPT, evitando uma solução extrajudicial para a questão, o que culminou no ajuizamento da ação civil pública.

Processo nº: 0000268-13.2012.5.15.0092

Fonte: https://juristas.com.br/2017/06/12/multinacional-pagara-r-20-milhoes-por-descumprir-normas-de-saude/ 

EMPREGADOS DA SANTA CASA DE SP NÃO FILIADOS A SINDICATO ESTÃO ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO

Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional. Seguindo esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo estão desobrigados ao pagamento da contribuição. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Na reclamação trabalhista, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas sustentava que a Irmandade, apesar de fazer o desconto em folha de todos os empregados, não estaria repassando as contribuições assistenciais de alguns deles. Pedia, assim, o recolhimento dos meses não repassados, acrescidos de multa e juros de mora. Em sua defesa, a entidade argumentou que a contribuição assistencial não poderia ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional.

O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o Regional considerou que, por haver previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial poderia ser exigida de toda a categoria e possui amparo legal no artigo 513, alínea “e”, da CLT. Para o TRT, é “inadmissível” a oposição do trabalhador que se beneficia com as intervenções do sindicato, mas se recusa a pagar a contribuição em retribuição ao esforço da entidade de classe. A decisão trata a situação como “injusta, que privilegia o exacerbado individualismo em detrimento da solidariedade que sempre foi a marca do sindicalismo”.

Livre associação sindical

O relator do recurso da Santa Casa, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou em seu voto que o TST tem entendido que as cláusulas coletivas que obrigam trabalhadores não sindicalizados a recolher contribuições em favor de sindicatos são nulas, por violar o direito à livre associação. Tal entendimento está previsto na Orientação Jurisprudencial (OJ) 17 e do Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

O relator explicou que, diferentemente da contribuição sindical, que é compulsória e tem origem e natureza tributária determinadas pela Constituição Federal, a contribuição assistencial não constitui tributo e, portanto, quando instituída por norma coletiva, “deverá ser cobrada tão somente dos filiados ao sindicato, segundo jurisprudência dominante”, não podendo ser imposta àqueles que não quiserem se filiar.

Processo: RR-152400-08.2009.5.02.0291

 

Fonte: http://saudejur.com.br/empregados-da-santa-casa-de-sp-nao-filiados-a-sindicato-estao-isentos-de-contribuicao-assistencial/

NORMA QUE PREVÊ INSALUBRIDADE PARA TELEGRAFISTAS NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A OPERADORES DE TELEMARKETING

Site 1

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (25), que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria.

O recurso, afetado à SDI-1 pela Sexta Turma do TST, foi interposto pela Contax-Mobitel S. A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que, aplicando súmula própria, deferiu o adicional a uma trabalhadora da Contax que prestava serviços para a Vivo S. A.

Delimitação

O relator do IRR, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou em seu voto que a discussão gira em torno do direito ao adicional apenas por operadores de telemarketing, e não por todo e qualquer profissional que utilize habitualmente fones de ouvido. Observou, ainda, que, de acordo com a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, a atividade de telemarketing ou teleatendimento é aquela na qual a comunicação com interlocutores clientes e usuários “é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”.

Segundo o relator, o cerne da questão para a fixação da tese é o uso de fones de ouvido. “O exercício da atividade de telemarketing, mediante utilização de equipamento diverso, não será objeto de apreciação, porque se afasta da delimitação do tema”, assinalou. Ainda segundo o relator, a discussão não cuida da possibilidade de enquadramento das atividades em outros anexos – como o Anexo 1, que trata de ruído contínuo, ou o Anexo 2, que cuida de ruído de impacto, mas apenas do Anexo 13.

Anexo 13

Este documento lista as hipóteses de reconhecimento de insalubridade mediante avaliação qualitativa do agente. “Será insalubre a atividade ou operação ali relacionada, que não se condiciona à extrapolação de predeterminados níveis de tolerância”, explicou o relator, lembrando que as atividades de telemarketing não estão previstas no Anexo 13.

Walmir Oliveira da Costa lembrou que a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 448) é firme no sentido da necessidade de enquadramento da atividade no rol oficial do Ministério do Trabalho, “independentemente da conclusão, pelo perito ou mesmo pelo magistrado, no sentido de agressividade à saúde das condições de trabalho experimentadas pelo empregado”. Como exemplo, citou decisões da SDI-1 que afastaram a pretensão ao adicional de insalubridade pelo contato com adolescentes infratores, pela prestação de serviços como agente comunitário de saúde e pela limpeza e higienização de banheiros privados, “todos com fundamento na ausência de previsão expressa da atividade como insalubre no rol oficial elaborado pelo Ministério do Trabalho “.

O ministro frisou que nem todos os anexos da NR 15 preveem atividades que, por sua natureza, sejam essencialmente insalubres – ou seja, que demandam a constatação meramente qualitativa da insalubridade. Vários deles definem níveis de tolerância a determinados agentes nocivos, deferindo-se o adicional quando a exposição supera tais limites. “No caso do Anexo 13, porém, o rol de atividades e operações insalubres ali contidas há de ser considerado taxativo, desautorizada a interpretação analógica ou extensiva”, afirmou.

Analogia

Ao afastar a argumentação de aplicação analógica com telegrafistas e similares, Walmir Oliveira da Costa lembrou que essas atividades se caracterizam principalmente pela manipulação de sinais emitidos de forma alternada e em alta frequência, e pressupõem a exposição constante ao agente insalubre “ruído de impacto” – também previsto no Anexo 2 da NR. Por outro lado, as atividades de teleatendimento, envolvem o contato habitual com a voz humana, que não se caracteriza pela alternância abrupta de tons e frequências nem apresenta, nos termos da norma regulamentadora ao conceituar o ruído de impacto, “picos de energia acústica de duração inferior a um segundo, a intervalos superiores a um segundo”.

O relator destacou que o profissional de telemarketing, “assim como qualquer trabalhador”, pode sujeitar-se, no ambiente de trabalho, ao ruído, mas a aferição desse agente insalubre se dá com base em outra norma – o Anexo 1 da NR-15, que, no caso específico desse profissional, que tem jornada de seis horas, fixa como limite de tolerância 87 decibéis. Assim, os atendentes que se sujeitam a níveis superiores a esse têm direito ao adicional, que deve ser aferido concretamente, mas com fundamento nessa norma – e não no Anexo 13.

Teses

Por unanimidade, a SDI-1 aprovou as seguintes teses jurídicas:

1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial.

2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido tal como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones para os fins do anexo 13 da NR 15 do Ministério do Trabalho.

(Carmem Feijó)

Processo: IRR-356-84.2013.5.04.0007

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24328378