REFORMA TRABALHISTA – CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Por Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Com o advento da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista, o instituto do Regime de Tempo Parcial foi aperfeiçoado e ganhou artigo próprio para concepção de seu regramento;

Desta forma, a partir de 11 de Novembro de 2017, ficou permito às empresas realizarem a contratação de empregados pelo Regime de Tempo Parcial nas seguintes modalidades:

  1. Jornada de no máximo 30 horas semanais sem a possibilidade de realização de horas extras;
  2. Jornada de até 26 horas semanal com a possibilidade de realização de horas extras limitadas a 6 horas semanais.

Nestes casos o pagamento do salário será feito de forma proporcional ao número de horas laboradas semanalmente, em relação aos empregados que cumpram as mesmas funções em tempo integral, ressalvando sempre o fato de que nenhum empregado poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo ou ao piso salarial fixado em Convenção Coletiva de Trabalho.

Outra mudança foi a possibilidade de realização de horas extras, sendo que estas poderão ser compensadas até a semana posterior a sua realização. Nos casos de ausência de compensação o pagamento destas horas deverá ser feito na folha de pagamento do mês subsequente.

Quanto às férias, outra modificação foi inserida e os empregados sujeitos a este regime também poderão converter 1/3 do período em abono pecuniário.

O artigo 58-A da CLT, trouxe ainda a possibilidade de os empregados com contrato de trabalho ativo adotarem o Regime de Tempo Parcial, desde que manifestem expressamente sua vontade perante a empresa e que tenha previsão em Negociação Coletiva.

Os demais direitos trabalhistas e previdenciários são aplicados de forma ampla aos empregados optantes pelo Regime de Tempo Parcial e nada diferem dos empregados contratados pelo Regime de Tempo Integral.

STF DECLARA COMO CONSTITUCIONAL A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

Está encerrado o julgamento sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

O Supremo Tribunal Federal chancelou a terceirização ampla e irrestrita.

Com essa decisão muda, por completo, o modo de contratação de trabalhadores e a organização das empresas.

Como bem fundamentado pelo Ministro Gilmar Mendes “não faz sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, na contramão de um movimento global de descentralização. Isolar o Brasil desse contexto global seria condená-lo à segregação econômica numa economia globalizada”.

Contudo, o que muda para os empresários?

Antes da decisão do STF não havia possibilidade de terceirização da atividade-fim, ou seja, uma empresa de telecomunicação não poderia terceirizar seus serviços de “call center”, pois se o fizesse estaria configurada a terceirização ilícita e poderia gerar vínculo direto do terceirizado com a empresa de telecomunicação.

Após a decisão do STF que decidiu como constitucional a terceirização da atividade-fim, as empresas poderão terceirizar todas as suas atividades, contratando empresas e funcionários mais especializados em cada segmento do seu negócio o que fatalmente acarretará o aumento da produtividade, dentre outros benefícios econômicos indiretos para as empresas.

INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO – ALERTA ÀS TRANSPORTADORAS

Escrito por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Ruído, calor e poeira são os agentes insalubres mais comuns presentes nas atividades laborais. Como é do conhecimento de todos, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como protetor auricular, máscaras, luvas e botas os neutralizam, afastando a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade.

No entanto, existe um agente insalubre que não é evidenciado normalmente nas empresas em razão de ser bastante específico de algumas atividades laborais, trata-se da VIBRAÇÃO.

A vibração está dentre os agentes físicos previstos na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificadamente no Anexo 8 da referida NR.

Para que seja reconhecida a exposição à vibração é necessário que o empregado esteja exposto às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).

O Anexo 8 determina os parâmetros para a caracterização da vibração, valendo-se dos procedimentos técnicos das Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO para ditar quais os limites de tolerância a exposição a este agente insalubre, como podemos verificar em seu Item 2:

 

  1. Caracterização e classificação da insalubridade

 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.

 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI:

 a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2;

 b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.

 

Como acima afirmado, a exposição ao agente insalubre só será confirmada se o empregado estiver exposto aos dois tipos de vibração, VMB e VCI. Caso confirmada, esta insalubridade é caracterizada como de grau médio, a qual utiliza como base de cálculo 20% do salário mínimo nacional.

Quando se fala de vibração, automaticamente pensa-se em atividades que “balançam muito”, que “chacoalham”, tais como algumas atividades da indústria da construção civil (fundações) e manuseio de máquinas agrícolas.

Contudo, motoristas de caminhão também estão sujeitos a exposição da vibração, mesmo que ao realizar suas atividades a façam sem movimentos muito bruscos ou sem trepidação.

Muitos acreditam que em razão do transporte de carga ser realizado em velocidade mais constante, não estaria sujeito ao agente insalubre vibração.

Equivocam-se. O entendimento dos Tribunais do Trabalho é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade para essa categoria profissional, vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR 15 DA PORTARIA N° 3.214/1978 DO MTE. ÁREA “C” DO GRÁFICO DA ISO 2.631-1. RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO ANTEROR À PORTARIA N° 1.297-20144 DO MTE. O Regional entendeu que o reclamante, motorista carreteiro, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, porquanto o nível de vibração a que estava submetido, no período do início do contrato de emprego até 13/8/2014, data da edição da alteração do Anexo 8 da NR 15 da Portaria n° 3.214/79, (interface “C” da ISO 2.631-1) representava situação de potencial risco à saúde. De acordo com o Anexo 8 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a vibração suportada pelo obreiro (0,872 m/s²), situada na interface “C” da ISO n° 2.631-1:1997, é considerada de potencial risco à saúde pela Organização Internacional para a Normalização – ISO, porquanto está acima dos limites de tolerância e é capaz de comprometer a saúde do trabalhador, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, na forma dos artigos 189 e 190 da CLT e do item 3 da do Anexo nº 8 da NR n° 15 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido.

Processo: AIRR – 11137-39.2015.5.03.0003 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.

A exposição à vibração pode gerar artrose dos cotovelos, problemas de coluna, problemas sensoriais e motores (adormecimento, formigamento), problemas no sistema nervoso, dentre outros.

Sendo assim, o que as empresas que atuam neste ramo de atividade podem fazer?

Empresas conscientes e que se preocupam com os seus empregados investem em programas de prevenção de acidentes de trabalho e realizam uma forte campanha com relação a saúde e segurança do empregado.

Entretanto, segundo laudos periciais apresentados em ações trabalhistas, há o reconhecimento de que não existe um EPI anti-vibração que neutralize o agente em questão:

TRT-PR-31-01-2017 INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE INSALUBRE VIBRAÇÃO. LIMITES DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADOS. INEFICÁCIA DOS EPIS. ADICIONAL DEVIDO. Constatou-se, por meio do adequado laudo pericial, que o autor, na função de motorista de caminhão, estava sujeito à vibração acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, situação que caracteriza insalubridade em grau médio. Ainda que comprovada a entrega – e utilização – de EPIs, constituídos unicamente de protetores auriculares e sapatos de segurança, não são aptos a neutralizar o agente insalubre vibração, conforme expressamente esclarecido pelo perito, não existindo EPIs anti-vibração capazes de proteger adequadamente os trabalhadores, de forma a reduzir a exposição a nível abaixo dos limites de tolerância, como ocorre, por exemplo, com os protetores auriculares em relação ao ruído. Adicional de insalubridade devido. Sentença mantida.

TRT-PR-01300-2015-562-09-00-9-ACO-02862-2017 – 6A. TURMA
Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Publicado no DEJT em 31-01-2017 (grifo nosso)

Mesmo assim, acreditamos que é possível demonstrar a boa-fé da empresa em adotar medidas para tentar minimizar a exposição a este agente.

Melhorias em equipamentos, manutenções periódicas dos caminhões, implantação de períodos de repousos para evitar exposição contínua e rotatividade entre os empregados são alguns dos pontos             que devem ser verificados de perto pelos empregadores.

Outra sugestão é ao admitir um novo empregado solicitar seu histórico clínico de doenças que ao contato com o agente vibração podem prejudicar ou agravar sua condição física, evitando, se for o caso, a sua contratação.

Ressalta-se que ao adotar tais posturas não há que se falar em ato discriminatório, pois a preocupação no caso é apenas com a saúde e segurança do empregado.

Solicitar que seja feita a verificação da exposição ao agente vibração junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é essencial.

Tais atitudes poderiam evitar uma condenação em dano moral por descuido e desinteresse com a saúde do empregado, visto o empregador fazer o que está ao seu alcance para propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus colaboradores.

Outro ponto que merece destaque é a empresa se atentar para quando for realizada uma perícia técnica, exigir que o perito faça a devida medição do referido agente. A ausência de tal procedimento pode configurar nulidade do laudo técnico e afastar a condenação ao adicional de insalubridade, principalmente para aquelas atividades onde existem dúvidas sobre a existência ou não da vibração, senão vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. A caracterização da insalubridade em grau médio decorrente da exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro decorre de análise quantitativa, mediante perícia realizada no local de trabalho. Na espécie, o laudo técnico não contém a medição dos níveis de vibração a que estaria exposto e empregado, enquanto este deixa de impugnar a prova pericial neste aspecto. Não há como presumir a existência de vibração em níveis superiores aos limites toleráveis quando a atividade específica que seria capaz de expor o empregado a vibração potencial sequer foi realizada de forma contínua durante o curto período contratual. Inexistente nos autos elemento de prova capaz de demonstrar o labor mediante níveis de vibração excessivos, não se modifica a sentença que rejeita o pleito de pagamento do adicional de insalubridade decorrente.  TRT – RS 0021232-35.2016.5.04.0531 (RO), 4ª Turma, Relator: Ana Luiza Heineck Kruse, Data de publicação: 17.05.2018

O objetivo aqui  é fazer um alerta às empresas de como vêm se posicionando os Tribunais do Trabalho com relação a este tema.

Ao averiguar que seu ramo de atividade expõe o empregado ao agente vibração, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e necessário efetuar uma previsão financeira-econômica para regularizar o pagamento.

As empresas precisam ficar atentas e se prevenirem de fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, quanto antes a regularização for efetuada, menor será um possível passivo trabalhista.

Por fim, destaca-se que se tem entendido que é devido o pagamento do adicional até mesmo para motoristas de ônibus de linhas que circulam dentro das cidades, bem como para os cobradores. É importante ficar atento também a uma possível exigência por parte dos trabalhadores avulsos, conhecidos como “chapas”, pois a interpretação pode ser extensiva a estas pessoas.

BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SALÁRIO BASE OU SALÁRIO MÍNIMO?

Escrito por Luis Fernando C. Faller, advogado pleno especialista em direito do trabalho do Escritório Becker Direito Empresarial e instrutor e consultor parceiro do IBGTr

A Justiça do Trabalho encontra-se repleta de processos onde se discute a base de cálculo correta para pagamento do adicional de insalubridade, salário mínimo ou salário básico do empregado.

Essa insegurança jurídica surgiu após a alteração da Súmula nº 228 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ocorrida em 26.06.2008 que determinou que “A partir de 9 de maior de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”.

Sendo que a antiga redação desta Súmula determinava que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário mínimo, exceto no caso de empregados que percebiam salário profissional.

Contudo, após longos anos de debate finalmente essa questão parece ter sido resolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que cassou parte da Súmula 228 do TST que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação nº 6275, vejamos a notícia veiculada no site do TST.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação.

Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com esse fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras. (Com informações do STF)

Com a cassação de parte da Súmula 228 do TST, a perspectiva é de que o número de Reclamatórias Trabalhistas em que se discutia qual era base de cálculo correta para pagamento do adicional de insalubridade diminua consideravelmente, trazendo maior segurança jurídica para nossas empresas.

 

 

TST AUTORIZA A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EM AÇÃO MOVIDA POR EX-DIRETOR

Escrito por Danielle Vicentini Artigas- coordenadora da área trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade sobre a legitimidade de um sócio integrar o polo passivo de uma Reclamatória Trabalhista proposta pelo ex- diretor financeiro da empresa.

A sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho rejeitaram a inclusão do sócio pessoa física ao argumento de que sua inclusão somente poderia ocorrer na fase de execução, tendo em vista que os sócios apenas respondem pelos créditos dos empregados caso a empresa não tenha condições de garantir a execução.

No entanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que o sócio poderia sim ser trazido na fase de conhecimento, tendo em vista que existia incontroversa vinculação entre ele e o reclamante.

Abaixo segue trecho da notícia publicada pelo TST:

“No recurso de revista ao TST, o ex-diretor da editora insistiu na inclusão do sócio na fase de conhecimento por ser incontroversa a vinculação jurídica direta entre eles, “conforme se observa nos fatos relatados pela própria empresa como originadores da justa causa”. Alegou também ser incontroverso que recebia diretamente do sócio indicado, além de pagamentos, imóveis e automóveis.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência do TST é diferente da conclusão do Tribunal Regional. “O Tribunal Superior é firme ao adotar o entendimento de que é possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade”, afirmou, citando diversos julgados nesse sentido”.

O ministro relator justificou seu entendimento neste sentido tendo em vista que em petição inicial o reclamante evidenciou relação com o sócio distinta daquela existente entre o ex-diretor financeiro e a empresa, declarando a legitimidade da pessoa física ainda na fase de conhecimento do processo.

DIREITO INTERTEMPORAL E REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) – NORMAS PROCESSUAIS

Escrito por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

A doutrina dividiu o tema em três sistemas que regulam a eficácia da lei no tempo, quais sejam; o sistema da unidade processual, o sistema das fases processuais e o sistema do isolamento dos atos processuais.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais, desde que respeitadas as situações processuais em andamento, como se observa da leitura dos artigos 14, 1.046 e 1.047 do CPC/2015, verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

 “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

 “Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência”.

Sobre o sistema do isolamento dos atos processuais preceitua Élisson Miessa:

“[…] o sistema do isolamento dos atos processuais reconhece a unidade processual, mas admite que o complexo de atos do processo possa ser visto de forma isolada para efeito de aplicação da nova lei. Dessa forma, a lei nova tem aplicação perante o ato a ser iniciado. Essa teoria é aplicada em nosso ordenamento, estando disciplinada no art. 14 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho trabalhista[1]”. (grifos nossos).

 

Mas, qual lei devo aplicar quando se trata de Recursos?

A Lei a ser aplicada é a lei que vigorava no momento da publicação da decisão recorrida. Contudo, os trâmites processuais e o julgamento do recurso observarão a nova Lei.

Em relação as decisões de embargos de declaração o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-Ag-RR-36200-18.2014.5.13.0005) entende que os requisitos trazidos pela nova lei, apenas se aplicam quando, não obstante a decisão que julgara o recurso tenha sido publicada antes da vigência da nova lei, haja embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, cujo acórdão tenha sido publicado após a vigência da norma.

Para facilitar a compreensão de todos, segue quadro ilustrativo quanto ao direito intertemporal na hipótese de interposição de embargos de declaração.

 

  Aplica lei antiga (Recurso) Aplica lei nova (Recurso)
Sentença publicada antes da reforma. Decisão de embargos sem efeito modificativo  

X

 
Sentença publicada antes da reforma. Decisão de embargos com efeito modificativo    

X

 

Pelo exposto, as normas processuais inseridas pela reforma trabalhista devem ser aplicadas de imediato em todos os processos trabalhistas, em estrita observância ao princípio da aplicação imediata das normas processuais bem como por vigorar em nosso ordenamento jurídico o sistema do isolamento dos atos processuais nos termos do art. 14 do CPC/2015, sendo que com relação aos recursos deve ser observado a data da publicação da sentença e nos casos de decisão de embargos de declaração o constante no quadro acima.

 

REFORMA TRABALHISTA: POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA

Escrito por Carolina Lang Martins, Advogada  Trabalhista do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

Tal possibilidade segue uma tendência que já ocorria com as execuções provisórias. É oportuno lembrar que o Código de Processo Civil recentemente, também passou por inúmeras alterações e em seu artigo 835, § 2º prevê a possibilidade da utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição de penhora e da garantia das execuções, desde que o valor seja de 30% superior ao valor executado:

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(..)

  • 2oPara fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

 

O artigo acima é aplicado na Justiça do Trabalho, o que pode ser verificado pela análise da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Seção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho:

  1.  MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)– Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016


A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

 

Voltemos, agora, para o depósito recursal. Como já citado anteriormente, a alteração ocorreu com a inclusão do parágrafo 11º no artigo 899 da CLT, que assim dispõe:  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Atualmente, nos processos trabalhistas, os recursos mais utilizados são o Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, os três para que sejam conhecidos exigem o preparo judicial, ou seja, o pagamento do depósito recursal.

Em valores atuais (março de 2018), para interpor um Recurso Ordinário o valor do depósito recursal é de R$ 9.189,00 e para o Recurso de Revista R$ 18.378,00, valores que somados chegam ao importe de R$ 27.567,00.

Para aqueles que estão habituados a lidar com ações trabalhistas, sabem que é muito comum o Recurso de Revista ser denegado e para destrancá-lo ser necessário interpor o Agravo de Instrumento, para o qual é necessário o depósito de 50% do valor do depósito do Recurso de Revista, ou seja, R$ 9.189,00.

Assim, para que um processo “chegue” ao Tribunal Superior do Trabalho é necessário depósitos que, juntos, são de exatos R$ 36.756,00. Valor este que pode onerar consideravelmente uma empresa, visto ser este o valor por processo e dependendo do número de ações há um desequilíbrio financeiro para a empresa ré.

Desta forma, a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, torna a fase de conhecimento, na qual estão sendo discutidos os pedidos da demanda, menos onerosa para as empresas.

Por cautela orientamos que o valor do depósito recursal substituído pela fiança bancária ou pela garantia judicial seja acrescido de 30%, conforme é aplicado para os casos de execução. O artigo 899 da CLT não determina esse acréscimo de 30%, mas enquanto os Tribunais do Trabalho não se manifestarem em sentido contrário é prudente que seja efetuado dessa forma.

Por fim, salientamos o cuidado que as empresas devem ter com o controle da vigência das apólices da fiança bancária ou do seguro garantia, para que estas não expirem e a empresa acabe se prejudicando, pois pode ter uma condenação revertida e com a vigência vencida das apólices ter o seguro considerado deserto e assim, não analisado.

OFENSAS AO EMPREGADOR COLOCADAS NAS REDES SOCIAIS PODEM CONFIGURAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Escrito por Carolina Lang Martins,  Advogada do departamento Trabalhista no Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

O uso das redes sociais já faz parte do cotidiano de muitas pessoas, as quais sempre postam mensagens no facebook, fotos no instagram, dentre outros aplicativos.

Ocorre que a utilização desta ferramenta deve ser feita com cuidado, mesmo que no perfil pessoal do usuário, pois a inclusão de postagens que ofendam outras pessoas, mesmo que jurídicas, pode ter consequência além de um mero “desabafo em seu perfil”.

Um empregado teve a justa causa mantida no Tribunal do Trabalho da 2ª Região, por ter colocado em seu facebook uma postagem na qual ofende seu empregador, bem como seus colegas de trabalho.

Entendeu tanto o Juiz que proferiu a sentença, quanto o Desembargador Relator que a manteve que não pode um empregado colocar nas redes sociais ofensas que maculem a honra tanto do empregador quanto de outros empregados.

Segue notícia do site Migalhas[1]:

“Mantida justa causa de bancário que ofendeu empregador no Facebook

 “Não pode o trabalhador, baseado apenas em suas próprias convicções, externar ofensas em ambiente virtual, que detém, nos dias atuais, grande alcance e repercussão”. Seguindo esse entendimento, a 6ª turma do TRT da 2ª região manteve justa causa a um bancário que postou no Facebook ofensas contra seu empregador e colegas de trabalho.

 Segundo os autos, o bancário publicou na rede social que trabalhava com vermes e porcos e era preciso cuidado para não se contaminar com “esse tipo de seres pútridos”. “Mas se vocês acham que eu tô por baixo aqui vai um recado pra vocês todos – foda se vocês”.

 Ao pleitear a reforma da sentença, o trabalhador alegou que sua dispensa foi imotivada e não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 482 da CLT. Também afirmou que o post no Facebook foi posterior ao encerramento contratual.

 Em contestação, a instituição bancária afirmou que agiu mediante a alínea “k” do art. 482 da CLT, segundo a qual constitui dispensa por justa causa pelo empregador “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”.

 O relator do caso, desembargador Valdir Florindo, asseverou que a conduta lesiva à honra da instituição bancária e aos colegas ficou comprovada por meio de advertências e suspensão designada ao bancário por ofensas proferidas anteriormente.

 “Não há como negar que o reclamante, com o seu comentário ofensivo, maculou a imagem do demandado e dos seus colegas de trabalho na maior e mais representativa rede social do mundo na atualidade.”

 O relator pontuou que a garantia constitucional do direito à liberdade de expressão não deve ser menos importante do que o direito à honra e à imagem, ambas determinadas pela CF/88.

 Diante da falta grave praticada pelo empregado, a turma negou provimento ao recurso e manteve a dispensa por justa causa.

 Processo: 1000659-83.2016.5.02.0055”

Assim, fica claro que postagens no facebook, mesmo que em perfil pessoal não podem ser feita indiscriminadamente, inclusive são passíveis de penalização criminal, dependendo do caso.

Reforça-se, ainda, que a graduação das punições ao empregado facilitou o reconhecimento e manutenção da justa causa aplicada. No entanto, não é obrigatório que se tenha a referida graduação das punições para que uma justa causa seja aplicada. Dependendo do que acontecer, pode o empregador, diretamente punir o empregado com a dispensa por justa causa.

 

 

 

ACORDO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

 

Antes da “Reforma Trabalhista” o empregador que firmava acordo extrajudicial não tinha qualquer respaldo jurídico para garantir que aquele ex-empregado não iria ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo diversos pleitos, muitas vezes sem fundamento.

Assim, essa prática desestimulava a aproximação entre as partes por falta de segurança jurídica, ocasionando, inevitavelmente, o entupimento da Justiça do Trabalho diante do crescente número de Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas.

Contudo, a Lei nº 13.467 de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, inseriu na Consolidação das Leis Trabalhistas um capítulo específico para dispor sobre a homologação de acordos firmados extrajudicialmente.

Essa nova possibilidade de o Judiciário Trabalhista homologar acordos firmados extrajudicialmente representa imenso avanço para as relações laborais, pois a tornará mais célere e a deixará focada em tutelar casos nos quais há efetivo abuso de uma das partes envolvidas na relação empregatícia.

Como bem asseverou a Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), em audiência pública realizada no TST[1], essa possibilidade de homologação dos acordos extrajudiciais veio com 33 (trinta e três) anos de atraso.

Agora, como fazer para que meu acordo extrajudicial seja homologado na Justiça do Trabalho?

Ambas as partes devem estar assistidas por advogado diverso, e após firmado o acordo este deverá ser distribuído perante a Justiça do Trabalho requerendo a homologação da avença. O Sistema PJ-e encontra-se atualizado e possui campo próprio para que o acordo seja distribuído de forma correta.

Após a distribuição, o juiz analisará o acordo e se entender necessário designará audiência para proferir sentença.

A CLT é omissa quanto aos demais requisitos que devem conter a petição de acordo.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou[2] recentemente algumas diretrizes sobre o pedido de homologação de acordos extrajudiciais, vejamos:

“- Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis; deferir a homologação; determinar o saneamento de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes.

– As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2.

– A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.

– A audiência não é obrigatória, mas o Cejusc-JT-2, em regra, deverá marcá-la.

– Os juízes poderão atuar diretamente nas audiências, ou por intermédio de conciliadores, sempre com supervisão do magistrado que é o único competente para homologar o acordo.

– A ausência injustificada de qualquer requerente na audiência provocará o arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito.

– A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública.

– A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo.

– A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio dos requerentes.

– Quanto a questões processuais, o juiz poderá determinar aos requerentes a emenda da petição inicial, previamente ou na audiência, mediante redesignação. Quanto ao mérito, não cabe dilação, devendo o processo ser resolvido pela homologação ou não.

– Não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios.

– Após a audiência, a critério do juiz do Cejusc-JT-2, os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença.

– O processamento de eventual recurso será apreciado pelo juiz da vara do trabalho de origem.

– Os acordos homologados são títulos executivos judiciais. A execução deve ser processada perante o juiz da vara do trabalho de origem.”

Essas recomendações não possuem o condão de vincular os demais Tribunais, sendo que estes devem sistematizar suas próprias regras.

Ainda, entendemos que o acordo extrajudicial tem que garantir a quitação geral e plena pelo objeto do acordo e extinto contrato de trabalho, pois entendimento contrário tornaria inócuo o novo procedimento.

Pelo exposto, não restam dúvidas de que o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial representa um marco histórico para o progresso das relações juslaborais.

JUIZ RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA ESTAGIÁRIA

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – Coordenadora Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

As características do contrato de estágio devem estar muito bem caracterizadas para que não seja desconfigurada a condição de estagiário e gerado vínculo empregatício com a empresa contratante.

A empresa Cinépolis foi condenada recentemente pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a registar como empregada uma estagiária, estudante de psicologia, que firmou um contrato de estágio, onde deveria exercer as funções de atendimento ao público, recepção e orientação de clientes, organização de filas, controle das salas, bem como ajudar a gerência de operações nas vendas da bilheteria e bomboniérie do cinema, em especial com produtos vendidos pela empresa. No entanto, a estagiária declarou que ajudava na limpeza de salas, inclusive de banheiros, desconfigurando o contrato de estágio.

O Juízo entendeu que a reclamante comprovou o desvio das funções para os quais foi contratada, sendo que sua testemunha relatou que a estagiária também deveria lavar óculos 3D, limpar badejas, retirar sacos de lixo, passar pano no chão e recolher absorventes e camisinhas, tal como limpar vômito dos clientes.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que, pelos termos do art. 3°, § 2º, e 15 da lei 11.788/08, a incompatibilidade entre as atividades exercidas no estágio e as previstas no termo de compromisso já caracteriza o vínculo empregatício.

“Tal incompatibilidade das atividades verificadas, principalmente quanto à de limpeza de banheiros, ganha ainda maior destaque caso se considere que o estágio consiste em atividade que visa à complementação profissional-educacional do estagiário (art. 1º da Lei 11788/2008), sendo que a reclamante era estudante do curso de Psicologia, o qual não guarda qualquer relação com as incumbências que lhe eram atribuídas no âmbito da reclamada.”(fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272338,91041Cinepolis+deve+reconhecer+vinculo+de+estagiaria+que+atuava+em+limpeza)

Constatada a irregularidade, julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo pela autora.

Desta feita, fica o alerta às empresas de que o contrato de estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho e que o descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.