TST RECONHECE DIREITO DE FARMACÊUTICA DE RESCINDIR CONTRATO COM HOSPITAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

Na reclamação, a trabalhadora sustentou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. O hospital admitiu ter havido incorreções nos depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que procurou a CEF para regularizar a situação por meio do parcelamento do débito.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) não acolheu o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu.  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa.

No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que, ao contrário do que entendeu o TRT, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para gerar a rescisão indireta, conforme dispõe a CLT. “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR-564-32.2016.5.12.0010

Fonte: http://saudejur.com.br/tst-reconhece-direito-de-farmaceutica-de-rescindir-contrato-com-hospital-por-falta-de-recolhimento-do-fgts/

AS DOENÇAS CRÔNICAS E SEUS EFEITOS SOBRE O TRABALHADOR E A INDÚSTRIA

A obesidade e o excesso de peso acarretam em oito dias de faltas no trabalho por ano, em comparação aos três dias de faltas de quem tem o peso normal

Quando se fala em Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), principalmente obesidade e hipertensão, é preciso levar em conta toda a implicação que esses fatores têm na vida do trabalhador da indústria. O Brazil-US Business Council, organização que se dedica ao fortalecimento das relações econômicas e comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil, estima que no Brasil, até 2030, os casos de absenteísmo, presenteísmo e aposentadoria precoce causados por doenças crônicas atinjam perdas de 8,7% do PIB. E, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2013, 45,1% dos entrevistados reconheceram ter pelo menos uma DCNT, sendo a Região Sul do país a de maior prevalência, com 52,1% dos casos.

Entre as DCNT, a hipertensão arterial é a de maior incidência, com 21,4%. Ela é responsável por 40% dos infartos, 80% dos derrames e 25% dos casos de insuficiência renal terminal. Também responde por cerca de 40% dos casos de aposentadoria precoce e de absenteísmo no trabalho. A obesidade e o excesso de peso acarretam, segundo uma pesquisa do Centro de Controle e Prevenção de Doenças, agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, em oito dias de faltas no trabalho por ano, em comparação aos três dias de faltas de quem tem o peso normal.

Os dados são expressivos e comprovam que, em cuidados médicos anuais, um obeso custa US$ 1,4 mil a mais que uma pessoa com peso normal, sendo que a redução de apenas 10% do peso resulta em ganhos de produtividade para a empresa.

A partir desse cenário, ganham importância os programas colaborativos de redução de peso, que confirmam um retorno de US$ 5 para cada US$ 1 investido. Contar com colaboradores mais saudáveis e aptos a exercer suas funções permitirá que melhores indicadores sejam alcançados. Ganha proporção, também, a conscientização dos trabalhadores à adoção de um estilo de vida ativo e saudável, com o intuito de combater os fatores de risco das DCNT. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), “os principais fatores de risco para as DCNT são atividade física insuficiente, uso do tabaco, uso nocivo do álcool, colesterol alto e alimentação inadequada”. Podemos também considerar má saúde mental e baixa qualidade de sono como questões relevantes nesse processo.

A alimentação saudável é um importante fator de prevenção das doenças crônicas não transmissíveis. Um estudo da Organização Mundial de Saúde aponta que o consumo insuficiente de frutas, legumes e verduras – o que corresponde a um consumo diário inferior a 400 gramas ou cinco porções por pessoa – provoca anualmente, no mundo todo, 2,7 milhões de mortes, 31% das doenças isquêmicas do coração, 11% das doenças cerebrovasculares e 19% dos cânceres gastrointestinais.

Rechaçar tais fatores são aspectos determinantes para uma prevenção eficaz às DCNT. No Paraná, o Sesi, com o eixo de Prevenção de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, do Programa Cuide-se+, atua de forma incisiva na prevenção e redução das consequências das DCNT por meio de intervenções dinâmicas e participativas, envolvendo as áreas de educação física, nutrição, psicologia e enfermagem e buscando reduzir o impacto das doenças crônicas no setor industrial.

A mudança nos hábitos de vida e o cuidado com a saúde, pelo aumento das atividades físicas, reeducação alimentar e uma melhora da saúde mental, são as melhores estratégias de redução de custos com saúde dos trabalhadores da indústria.

Eduardo Weigang de Campos é analista de Negócio do Sesi no Paraná.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/as-doencas-cronicas-e-seus-efeitos-sobre-o-trabalhador-e-a-industria-9vykqx5in5s1xs2dqnb2bvs8d

MULTINACIONAL PAGARÁ R$ 20 MILHÕES POR DESCUMPRIR NORMAS DE SAÚDE

A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A sentença, válida para as unidades da empresa ré em Valinhos e Mogi Mirim, também determina que a Eaton cumpra dezenas de obrigações que têm como objetivo dar proteção aos empregados, especialmente nas questões ergonômicas, evitando que eles sejam vítimas de doenças e acidentes, com destaque para a síndrome de LER/Dort e outros problemas osteomusculares. A empresa pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Dentre as obrigações impostas pelo judiciário estão: constar informações sensíveis no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), como análise detalhada dos adoecimentos que ocorreram na planta, relação dos possíveis agravos à saúde dos empregados (como posições forçadas e gestos repetitivos); avaliações clínicas detalhadas para cada caso de afastamento; emissão de atestados de saúde ocupacional considerando o “risco ergonômico”, ou quando um trabalhador for readaptado, registrando e treinando o trabalhador para a nova função; realizar acompanhamento médico periódico dos empregados readaptados e reabilitados pelo INSS; emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo em casos suspeitos; elaborar e implementar programa de ergonomia; fornecer assentos para determinadas atividades e para descanso; dentre outras.

A decisão ainda obriga a multinacional a manter o cumprimento de uma série de medidas, incluindo a atualização de dados sobre acidentes e doenças, a articulação de programas de prevenção de riscos, de engenharia de segurança e de medicina ocupacional, e uma série de obrigações relativas ao controle dos riscos ambientais, de forma a minimizar os prejuízos ao trabalhador, além da proteção de máquinas e medidas para educação, treinamento e conscientização dos empregados no que se refere à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

A empresa tem o prazo de 90 dias, a partir da sua notificação, para providenciar 14 obrigações consideradas emergenciais, sob pena de multa de R$ 4 mil por dia, por item descumprido. O valor da indenização por danos morais coletivos (R$ 20 milhões) será revertido a entidades públicas e/ou de assistência à saúde, indicadas pelo MPT, a serem definidas na execução da sentença.

Inquérito – A ação foi ajuizada em 2012 pelo procurador Silvio Beltramelli Neto após extensa investigação na planta da Eaton em Valinhos. O processo teve início com o recebimento de denúncia do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, que ingressou na ação como litisconsorte ativo, noticiando o excessivo número de trabalhadores acometidos pela síndrome LER/Dort, causada por esforços repetitivos e problemas posturais, e a recua da empresa em emitir CAT.

A partir daí o MPT obteve provas robustas (documentais, presenciais, testemunhais, periciais, judiciais, etc) que provam a conduta negligente da Eaton no que se refere ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. As provas apresentaram os seguintes pontos comuns: episódios de impedimento do acesso de funcionários aos seus prontuários médicos, o não reconhecimento da relação das doenças com o trabalho (conhecido como “nexo causal”), mesmo com a apresentação de dores e limitações de movimento, ritmo intenso de produção, não atendimento dos pedidos da CIPA, trabalhadores reabilitados executando as mesmas funções que os deixaram doentes, rigor na cobrança de produtividade e a total falta de ergonomia nos postos de trabalho.

A fábrica foi alvo de inspeção de órgãos como o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Ministério do Trabalho (que aplicou 17 multas em apenas um processo fiscal) e pela perícia técnica do MPT. Mesmo notificada, a empresa se recusou a tomar as providências apontadas pelos profissionais da fiscalização. No seu relatório, o Cerest encontrou desconformidades entre a estatística produzida pela metalúrgica e aquelas registradas pelo Ministério do Trabalho, INSS e também em processos judiciais. No período de 10 anos, a empresa registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovite e tenossinovite, sem que fossem incluídos os casos de subnotificação.

“A empresa, juntamente à não emissão de CAT e à debilidade do cumprimento dos programas legais de saúde e segurança do trabalho, vale-se da fragilização da CIPA, especialmente “esvaziando” os espaços de atuação da comissão, além de ignorar suas reivindicações. Esse “tripé” sustenta a estratégia de esconder a falta de providências no meio ambiente de trabalho, tornando-o extremamente agressivo à vida humana”, afirma Beltramelli Neto, referindo-se à recusa da Eaton em incluir os cipeiros no comitê de ergonomia, evitando que as ações de prevenção fossem aplicadas.

O inquérito concluiu que a Eaton descumpria, quase em sua totalidade, a Norma Regulamentadora nº 17, que trata das questões ergonômicas no meio ambiente do trabalho, dentre outras normas da legislação. “A empresa não implementa corretamente a gestão de risco ergonômico, não define uma metodologia adequada para diagnóstico precoce e condução clínica dos trabalhadores adoecidos por LER/Dort, omite informações quanto ao adoecimento e não permite o entrosamento dos membros da CIPA nas possíveis soluções dos problemas”, finaliza o procurador.
A empresa, ao final do inquérito civil, recusou-se a celebrar acordo com o MPT, evitando uma solução extrajudicial para a questão, o que culminou no ajuizamento da ação civil pública.

Processo nº: 0000268-13.2012.5.15.0092

Fonte: https://juristas.com.br/2017/06/12/multinacional-pagara-r-20-milhoes-por-descumprir-normas-de-saude/ 

EMPREGADOS DA SANTA CASA DE SP NÃO FILIADOS A SINDICATO ESTÃO ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO

Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional. Seguindo esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo estão desobrigados ao pagamento da contribuição. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Na reclamação trabalhista, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas sustentava que a Irmandade, apesar de fazer o desconto em folha de todos os empregados, não estaria repassando as contribuições assistenciais de alguns deles. Pedia, assim, o recolhimento dos meses não repassados, acrescidos de multa e juros de mora. Em sua defesa, a entidade argumentou que a contribuição assistencial não poderia ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional.

O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o Regional considerou que, por haver previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial poderia ser exigida de toda a categoria e possui amparo legal no artigo 513, alínea “e”, da CLT. Para o TRT, é “inadmissível” a oposição do trabalhador que se beneficia com as intervenções do sindicato, mas se recusa a pagar a contribuição em retribuição ao esforço da entidade de classe. A decisão trata a situação como “injusta, que privilegia o exacerbado individualismo em detrimento da solidariedade que sempre foi a marca do sindicalismo”.

Livre associação sindical

O relator do recurso da Santa Casa, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou em seu voto que o TST tem entendido que as cláusulas coletivas que obrigam trabalhadores não sindicalizados a recolher contribuições em favor de sindicatos são nulas, por violar o direito à livre associação. Tal entendimento está previsto na Orientação Jurisprudencial (OJ) 17 e do Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

O relator explicou que, diferentemente da contribuição sindical, que é compulsória e tem origem e natureza tributária determinadas pela Constituição Federal, a contribuição assistencial não constitui tributo e, portanto, quando instituída por norma coletiva, “deverá ser cobrada tão somente dos filiados ao sindicato, segundo jurisprudência dominante”, não podendo ser imposta àqueles que não quiserem se filiar.

Processo: RR-152400-08.2009.5.02.0291

 

Fonte: http://saudejur.com.br/empregados-da-santa-casa-de-sp-nao-filiados-a-sindicato-estao-isentos-de-contribuicao-assistencial/

NORMA QUE PREVÊ INSALUBRIDADE PARA TELEGRAFISTAS NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A OPERADORES DE TELEMARKETING

Site 1

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (25), que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria.

O recurso, afetado à SDI-1 pela Sexta Turma do TST, foi interposto pela Contax-Mobitel S. A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que, aplicando súmula própria, deferiu o adicional a uma trabalhadora da Contax que prestava serviços para a Vivo S. A.

Delimitação

O relator do IRR, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou em seu voto que a discussão gira em torno do direito ao adicional apenas por operadores de telemarketing, e não por todo e qualquer profissional que utilize habitualmente fones de ouvido. Observou, ainda, que, de acordo com a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, a atividade de telemarketing ou teleatendimento é aquela na qual a comunicação com interlocutores clientes e usuários “é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”.

Segundo o relator, o cerne da questão para a fixação da tese é o uso de fones de ouvido. “O exercício da atividade de telemarketing, mediante utilização de equipamento diverso, não será objeto de apreciação, porque se afasta da delimitação do tema”, assinalou. Ainda segundo o relator, a discussão não cuida da possibilidade de enquadramento das atividades em outros anexos – como o Anexo 1, que trata de ruído contínuo, ou o Anexo 2, que cuida de ruído de impacto, mas apenas do Anexo 13.

Anexo 13

Este documento lista as hipóteses de reconhecimento de insalubridade mediante avaliação qualitativa do agente. “Será insalubre a atividade ou operação ali relacionada, que não se condiciona à extrapolação de predeterminados níveis de tolerância”, explicou o relator, lembrando que as atividades de telemarketing não estão previstas no Anexo 13.

Walmir Oliveira da Costa lembrou que a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 448) é firme no sentido da necessidade de enquadramento da atividade no rol oficial do Ministério do Trabalho, “independentemente da conclusão, pelo perito ou mesmo pelo magistrado, no sentido de agressividade à saúde das condições de trabalho experimentadas pelo empregado”. Como exemplo, citou decisões da SDI-1 que afastaram a pretensão ao adicional de insalubridade pelo contato com adolescentes infratores, pela prestação de serviços como agente comunitário de saúde e pela limpeza e higienização de banheiros privados, “todos com fundamento na ausência de previsão expressa da atividade como insalubre no rol oficial elaborado pelo Ministério do Trabalho “.

O ministro frisou que nem todos os anexos da NR 15 preveem atividades que, por sua natureza, sejam essencialmente insalubres – ou seja, que demandam a constatação meramente qualitativa da insalubridade. Vários deles definem níveis de tolerância a determinados agentes nocivos, deferindo-se o adicional quando a exposição supera tais limites. “No caso do Anexo 13, porém, o rol de atividades e operações insalubres ali contidas há de ser considerado taxativo, desautorizada a interpretação analógica ou extensiva”, afirmou.

Analogia

Ao afastar a argumentação de aplicação analógica com telegrafistas e similares, Walmir Oliveira da Costa lembrou que essas atividades se caracterizam principalmente pela manipulação de sinais emitidos de forma alternada e em alta frequência, e pressupõem a exposição constante ao agente insalubre “ruído de impacto” – também previsto no Anexo 2 da NR. Por outro lado, as atividades de teleatendimento, envolvem o contato habitual com a voz humana, que não se caracteriza pela alternância abrupta de tons e frequências nem apresenta, nos termos da norma regulamentadora ao conceituar o ruído de impacto, “picos de energia acústica de duração inferior a um segundo, a intervalos superiores a um segundo”.

O relator destacou que o profissional de telemarketing, “assim como qualquer trabalhador”, pode sujeitar-se, no ambiente de trabalho, ao ruído, mas a aferição desse agente insalubre se dá com base em outra norma – o Anexo 1 da NR-15, que, no caso específico desse profissional, que tem jornada de seis horas, fixa como limite de tolerância 87 decibéis. Assim, os atendentes que se sujeitam a níveis superiores a esse têm direito ao adicional, que deve ser aferido concretamente, mas com fundamento nessa norma – e não no Anexo 13.

Teses

Por unanimidade, a SDI-1 aprovou as seguintes teses jurídicas:

1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial.

2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido tal como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones para os fins do anexo 13 da NR 15 do Ministério do Trabalho.

(Carmem Feijó)

Processo: IRR-356-84.2013.5.04.0007

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24328378

A GESTAO DE TERCEIRIZADOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA

Em recente decisão proferida nos Autos IRR – 190-53.2015.5.03.0090, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a aplicação (ou redação??) da Orientação Jurisprudencial (OJ) n º 191, da SBDI-1, editada em 2000. O texto da OJ nº 191 previa que “diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

Ao analisar o tema nos referidos autos de ação de xxx, os ministros do TST entenderam pela responsabilidade subsidiária de empresas privadas e pessoas físicas que figurem como contratantes de serviços relacionados à execução de obras, caso não tenha sido verificada a idoneidade do empreiteiro. Ressalta-se que existem mais de 1.200 processos sobre o mesmo tema tramitando no Tribunal Superior do Trabalho, os quais possivelmente seguirão a mesma sorte do processo julgado em 11/05/2017, que acaba gerando um precedente contrário ao posicionamento já consolidado da OJ nº 191.

O descompasso entre o entendimento anterior e a recente decisão pode afetar diretamente os contratantes que firmaram seus contratos com base na jurisprudência anterior do TST e, que, portanto, provavelmente não contavam  com cláusulas que previssem a exigência de garantias ou de retenção de valores em caso de inadimplemento de obrigações atribuíveis aos empreiteiros, pois não respondiam por este passivo  trabalhista.

Diante da novel decisão proferida pelo TST, torna- se mandatário, para fins de afastar a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra (contratante), que os contratantes de empresas terceiras atentem para a saúde financeira e cumprimento das obrigações legais e fiscais de suas contratadas, tornando- se ainda mais necessária a gestão das empresas terceirizadas. Como parte do monitoramento da saúde financeira, desde a contratação até a conclusão da obra, é recomendável a solicitação de documentos da contratada indicados em um chek list (certidões negativas, regularidade fiscal e relação de demandas trabalhistas, dentre outras), , bem como a inclusão  de cláusulas contratuais protetivas ao dono da obra que permitam o monitoramento da saúde financeira do contratado, atrelando inclusive pagamentos de etapas da obra ou do saldo devido com aceite final à comprovação da regularidade de pagamentos de empregados e subcontratados da terceirizada.

Com a inclusão de cláusulas desta natureza, as contratantes podem reter pagamentos a serem alocados para eventual ressarcimento de custos incorridos com declamações trabalhistas e de outras obrigações atribuíveis à contratada e até mesmo rescindir o contrato quando se verificarem indícios de inadimplemento de obrigações que possam respingar nas contratantes. Tais medidas, servirão também para o propósito de aumentar as chances de afastar-se a responsabilização solidária ou subsidiária advinda do novo posicionamento do TST com a decisão noticiada acima.

Danielle Vicentini Artigas, coordenadora trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

PARALISAÇÃO NA SEXTA-FEIRA DIA 28/04/2017

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – advogada responsável pela Área Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

Amanhã está prevista uma paralisação pelos trabalhadores e não sabemos ao certo qual será a dimensão deste movimento, de qualquer forma, abaixo seguem algumas considerações legais para que se atentem ao decidir por liberar seus empregados do deslocamento até o trabalho ou até mesmo por descontar ou não o dia de labor não trabalhado.

O movimento pretendido é ilegal, pois não tem amparo legal algum na Lei n.º 7.783/89 que disciplina inteiramente a matéria. Tecnicamente, não se trata de uma greve e se concretizado tratar-se-á, em termos jurídicos, de  paralisação do trabalho por provocação de terceiros, com pauta incerta e indefinida de reivindicação, junto a empregadores indefinidos, sem visar a autotutela de interesses concretos e sem que tenham sido observados os requisitos legais de validade da coerção extrema da ausência a serviço.

A decisão abaixo, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho sintetiza essa afirmação:

“RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação das reivindicações da categoria profissional, submete-se aos limites descritos na lei para que não se configure abusivo, conforme dispõe o art. 9º, -caput- e § 2º, da Constituição Federal. Se a greve é deflagrada sem que se esgote a negociação coletiva e sem a comunicação da empresa com antecedência mínima de quarenta e oito horas da paralisação, nem se realiza assembleia com os trabalhadores para deliberar sobre as reivindicações e sobre a paralisação coletiva antes da efetiva deflagração, restam desrespeitados os arts. 3º, parágrafo único, 4º e 14º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89 a ensejar a abusividade da greve. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no particular. Processo: RO – 847-07.2011.5.14.0000 Data de Julgamento: 10/06/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013”

Por isso, indica-se às empresas cautela e alguns procedimentos no caso da paralisação se confirmar, como seguem (Fonte: Dr. Marco Antonio Lima, Coordenador Contrab/FIERGS):

  1. Os movimentos sindicais de paralisação da produção, o impedimento de ingresso de pessoas e veículos nas empresas, a interdição de vias de acesso, embora causem inúmeros transtornos, prejuízos e desgastes, são fatos sociais considerados normais nas relações de trabalho, mas ilegais do ponto de vista jurídico e como tal devem ser tratados no tocante aos contratos individuais de trabalho.

 

  1. Demonstrações de “heroísmo patronal” nesse momento, não são indicadas. A serenidade do empregador é essencial para se evitar erros, por isso, merece atenção a forma como o empregador deve encarar esses movimentos junto às suas chefias e colaboradores.

 

  1. Observem que, para os idealizadores desse movimento nacional interessa o “clima de guerra”. Se correspondido esse clima pelo empregador, levará à ideia de que não há mais respeito nem regras, e que tudo é permitido. Isso não exclui, é claro, que a empresa procure a força policial e manutenção da ordem interna, em caso de abusos e de piquetes, o que desde logo recomendamos. Mas jamais se deve entrar no jogo de violência.

 

  1. Informem o seu sindicato patronal quanto às ocorrências de piquetes e de obstruções de vias de acesso às empresas. Por isso, aconselhamos às empresas que enfrentarem movimentos de paralisação, atrasos do início do turno de trabalho ou mesmo “greve”, que comuniquem o fato imediatamente ao seu sindicato patronal, para que possam eles monitorar o andamento do movimento e suas características.

 

  1. Recomendamos que fotografem as cenas que caracterizem as paralisações em suas empresas, façam a filmagem e gravações se houver movimentos concretos que impeçam o ingresso de trabalhadores à empresa; façam a ocorrência policial desses fatos. Tudo isso poderá ser de especial importância para uma possível defesa judicial, se necessária posteriormente.

 

  1. Quando efetivamente necessário, solicite proteção e ação policial, levando ao conhecimento das autoridades policiais a ocorrência de quaisquer ilegalidades praticadas pelos representantes do sindicato, das centrais sindicais ou simpatizantes do movimento.

 

  1. Não paguem horas não trabalhadas. Quem participa de um movimento grevista, ou mesmo aquele afetado indiretamente pelo movimento e que acaba não trabalhando, deve saber que a paralisação do trabalho tem um preço para todos, razão pela qual essencial é que não sejam pagas as horas não trabalhadas. Recorde-se que quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por paralisação ilegal, estará ele faltando ao serviço sem justificativa prevista em lei. Recomenda-se, apenas, por concessão, não seja descontado o repouso correspondente. “Financiar” a greve e a paralisação de serviços é estimular os organizadores do movimento a promover outros movimentos semelhantes no futuro. Entretanto, cada empresa deve decidir sobre o que é melhor para o empreendimento e caso decida por abonar as ausências ao serviço , o fará por mera liberalidade, já que, legalmente, não está obrigada a tanto.

 

  1. Como ocorre em qualquer caso, aquele que sofrer algum tipo de prejuízo, por culpa ou dolo de terceiro, tem o direito de ver ressarcidos os prejuízos causados. Com relação à ação sindical a situação não é diferente. Entretanto, como ocorre em qualquer situação onde se busca indenização por danos, lucros cessantes, atrasos da produção, pagamento de salários sem trabalho, os fatos delituosos ou ilegais devem estar devidamente provados. Desta forma, é importante que as empresas atingidas por movimentos de paralisação ilegais ou atos de vandalismo, documentem de forma eficiente o fato, além de deixarem de sobreaviso as áreas financeiras que possam dimensionar rapidamente o valor dos prejuízos sofridos para que tenham em mãos os elementos necessários para uma ação judicial consistente.

 

Desejamos que nada aconteça e que a sexta-feira  transcorra normalmente nas empresas; mas, toda a cautela é necessária àqueles que decidirem trabalhar normalmente. Toda a atenção dos gestores, neste caso, deverá estar voltada para um sereno enfrentamento do problema, caso ocorram os movimentos prometidos.

 

Tendo em vista que haverá paralisação dos ônibus aqui em Curitiba, sugiro que os empregadores já se organizem para ajudar nos deslocamentos de seus colaboradores, caso optem por não dispensá-los do labor.

 

FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS E A REFORMA CELETISTA

Não há como generalizar algumas flexibilizações que podem advir da reforma trabalhista, dizendo que sempre serão retirados direitos dos trabalhadores

Por Danielle Vicentini Artigas
http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/flexibilizacao-das-leis-e-a-reforma-celetista-4n0vifpzyj4s712ozad2yhjpw

O prosseguimento da reforma trabalhista em nosso país é absolutamente necessário. A relação de trabalho é um dos pilares da competitividade e reflexo direto da legislação trabalhista que, apesar de ter seus méritos, está desajustada com as novas formas de produzir e trabalhar.

A Constituição Federal já nos traz subterfúgios suficientes para darmos validade e fortalecimento à flexibilização da legislação com a previsão dos acordos coletivos firmados pelas empresas, sendo os empregados devidamente representados pelo sindicato de sua categoria. Claramente o Poder Judiciário deve se curvar a esses acordos, deixando de invalidá-los por interpretação literal com o argumento de que infringem determinada norma legal. Assim o fazem sem levar em consideração o contexto de vida e até mesmo de realidade contratual do trabalhador. A boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal já saiu à frente do próprio Tribunal Superior do Trabalho neste raciocínio.

O que deve haver é o alinhamento da proteção do trabalhador com a competividade e produtividade das empresas. Não há como generalizar algumas flexibilizações que podem advir da reforma trabalhista, dizendo que sempre serão retirados direitos dos trabalhadores, pois isto não acontecerá. Sempre será necessária a avaliação caso a caso.

Podemos exemplificar que, em determinado ramo de atividade empresarial, a diminuição do intervalo para almoço poderia ser prejudicial aos empregados, gerando sonolência e até mesmo aumentando a exposição dos colaboradores a acidentes de trabalho. No entanto, em uma atividade que seja puramente intelectual, a redução do intervalo pode ser interessante, concedendo ao empregado a possibilidade de sair mais cedo a cada dia ou ter uma jornada reduzida às sextas-feiras, aumentando a motivação do colaborador pelo aumento do convívio familiar.

Outra questão importante é o preparo que os empresários devem ter para negociar com os sindicatos dos empregados. Eles devem se organizar de modo a saber o que pode ser flexibilizado e também entender as técnicas de negociação.

Sendo assim, a flexibilização da legislação deve acontecer totalmente conjugada com a preservação dos direitos trabalhistas, levando em consideração que de forma alguma as empresas pretendem retirar os direitos de seus colaboradores, pois são eles o principal capital de uma organização.

Danielle Vicentini Artigas, coordenadora trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial, associado da Câmara Americana de Comércio, é presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista (IBGTr).

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERANTE AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Por Celso Bernardino Paloma Pinto Junior
Advogado Trabalhista da Becker Direito Empresarial

Abordagem acerca da desconsideração da pessoa jurídica perante as entidades sem fins lucrativos, sobre a responsabilização de seus administradores e associados perante a Justiça do Trabalho.

Inicialmente, a respeito da desconsideração da pessoa jurídica, quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, o entendimento majoritário segue pela utilização da Teoria Maior, na qual, caberá ao autor (mesmo que em posição de hipossuficiência) demonstrar que houve por parte da entidade, através de seus administradores, o desvio de finalidade, ou, confusão patrimonial dos bens da associação com seus administradores ou diretores.

Em tese, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando as tentativas de encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora estão se mostrando infrutíferas. Porém, a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil no caso das entidades filantrópicas e de cunho assistencial, depende da existência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, ante a inexistência de finalidade lucrativa.

Caso não haja a comprovação, prevalecerá a separação patrimonial, impossibilitando a aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica, no entanto, lembramos que a execução na Justiça do Trabalho é sempre muito agressiva, podendo ocorrer a chamada dos Diretores e consequente bloqueio de seus bens até que a entidade possa comprovar que a desconsideração foi ilegal.

Abaixo segue breve explicação:

Em relação aos Administradores, deverá ser observado se há vinculação destes, com a má gestão administrativa da entidade, conforme previsto no artigo 1.016 do Código Civil:

“ Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. ”

Alheio a este segue o artigo 50 do Código Civil:

“ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Este também é o entendimento jurisprudencial, quando configurado abuso da personalidade jurídica:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Segundo a dicção do art. 50 do atual Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas. Configurada a relação de trabalho que gerou direitos e obrigações para ambas as partes, não pode a executada eximir-se de suas responsabilidades de cunho trabalhista ao fundamento de ser instituição sem fins lucrativos.” (AP 01363201102110000 AP – Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães – Julgado em 12/02/2014 – DEJT 28/02/2014).

Quando não configurado o abuso da pessoa jurídica, segue entendimento jurisprudencial:

“EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação, sem fim lucrativo, não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da acionada.” (TRT 5 – Agravo de Petição AP 01387009420095050221 BA 0138700-94.2009.5.05.0221 (TRT-5) Data de publicação: 14/11/2014)

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de associação, pessoa jurídica sem fins lucrativos, exige-se, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, além do requisito objetivo da insolvência, a demonstração do desvio de finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002.” (TRT – 17ª R., AP 0000173-31.2014.5.17.0003, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Data de publicação: 29/11/2016.)

Já em relação aos associados, ou seja, aqueles que não exercem a função administrativa, ou de gestão, na maioria das entidades sem fins lucrativos fica estabelecido em seus estatutos que seus associados não respondem pelos atos da administração e por dívidas da pessoa jurídica.

Ante o exposto, conclui-se que na Justiça do Trabalho para que haja responsabilização do diretor ou administrador da entidade sem fins lucrativos, deve ser comprovada a culpa deste, ou seja, que a gestão fora pautada em fraude resultante de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação em que os bens pessoais do administrador ou diretor poderão ser objeto de satisfação dos credores da entidade.

CARTÕES PONTO BRITÂNICOS

Por Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas
Advogada trabalhista – Becker Direito Empresarial

Os cartões ponto britânicos são aqueles em que a marcação da jornada não sofre nenhuma variação ao longo do mês. Todos os dias a jornada se inicia e termina no mesmo minuto e segundo, replicando exatamente o horário contratual.

Como exemplo podemos citar o empregado que trabalha das 08:00 às 17:48, com uma hora de intervalo e todos os dias realiza a marcação da seguinte forma:

Entrada Intervalo Intervalo Saída
06/03/2017 Segunda 08:00 12:00 13:00 17:48
07/03/2017 Terça 08:00 12:00 13:00 17:48
08/03/2017 Quarta 08:00 12:00 13:00 17:48
09/03/2017 Quinta 08:00 12:00 13:00 17:48
10/03/2017 Sexta 08:00 12:00 13:00 17:48

Para a Justiça do Trabalho estes controles não se prestam a comprovar a realidade da jornada laborada pelo colaborador.

A Justiça presume que estes horários são falsos e não transmitem a realidade das horas trabalhadas, isso porque é impossível que todos os dias no mesmo minuto e segundo ocorram os mesmos segundos de início e de fim. Logo, a presunção é de que a empresa esteja fraudando os cartões de seus colaboradores.

O empregado deve ser orientado em registrar o horário exato que chega e sai da empresa, sem permanecer aguardando que o relógio marque a hora exata para proceder com a marcação de seu ponto.

É importante frisar que todas as horas trabalhadas devem ser registradas no ponto mesmo que ocorra entradas e saídas tardias e ou antecipadas.

Havendo o registro no ponto de todos os horários trabalhados, com este detalhamento dos minutos o cartão ponto é tido como fiel e verdadeiro, evitando assim possíveis condenações por horas extras em demandas trabalhistas.