A LC 115/2016 E OS INVESTIDORES-ANJO: VANTAGENS OU LIMITAÇÕES?

A partir de janeiro de 2017 haverá mais segurança para aqueles que decidirem investir em micro e pequenas empresas sob o formato de investidor-anjo. Muito embora a figura seja antiga, remontando à década de 20 nos Estados Unidos, ganha nova feição em razão do que dispõe a Lei Complementar 115, de 27 de outubro de 2016 (LC).

Com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2017, a LC traz uma série de proteções ao investidor e ao empreendedor, incluindo o disposto no Art. 61-A ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006). O referido artigo regula o aporte de capital realizado por investidores anjo, trazendo vantagens, mas também impondo limitações às partes que optarem por esta forma de investimento.

Segundo dados do SEBRAE[1] (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) no formato atual dos investimentos anjo há a aquisição, pelo investidor, de participação minoritária nas empresas, com o planejamento de realizar a venda da referida participação em 05 a 10 anos e por valor superior ao investido. No período em que investe, espera-se usualmente retorno de 30% a 40% do montante investido anualmente.

Ao ingressar como sócio minoritário, o investidor anjo pode participar da gestão da sociedade investida e fica sujeito aos riscos do negócio, o que é inerente a ser detentor de participação societária. Para tanto, é usual o investidor anjo realizar uma auditoria na empresa investida para verificar os passivos existentes e ocultos, notadamente nas searas fiscal e trabalhista, para avaliar os riscos a que está sujeito, em caso de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou insucesso do negócio.

Como forma de incentivar o investimento em empresas e afastar os riscos apontados, a LC trouxe expressamente o conforto de que o investidor-anjo, caso não pretenda figurar como sócio da investida e queira apenas ser remunerado por seus aportes, não estará sujeito às dívidas contraídas pela empresa, nem mesmo em caso de falência e recuperação judicial, e tampouco será sujeito à incidência do Art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica).

Se por um lado o Art. 61-A reduz o risco daquele que decide investir em micro e pequenas empresas, de outro lado, introduz limitações quanto à participação nos lucros da sociedade em que investir e estabelece o prazo mínimo de 2 anos para o resgate do investimento e máximo de 5 anos.

As significativas limitações impostas pela novel lei relativamente ao retorno do investimento, que não pode ultrapassar o montante do aporte realizado, devidamente corrigido, e está limitado a 50% dos lucros da sociedade investida, podem desmotivar a adoção deste formato jurídico.

Analisando as características do contrato de participação com o investidor-anjo, conforme previsões da lei complementar, entendemos que o formato sugerido se assemelha às sociedades em conta de participação, sociedades estas não personificadas e sem registro na Receita Federal (inscrição no CNPJ), com previsão legal no artigo 996 e seguintes do Código Civil.

Neste tipo de sociedade, há uma comunhão de esforços para implementação de um empreendimento, atividade ou fim específico; contudo, ainda que denominados “sócios”, o sócio ostensivo é que fará os negócios sociais, agindo perante terceiros em nome próprio. O sócio participante (que poderia ser um “investidor-anjo”) não figura perante terceiros ou assume os riscos do negócio, salvo se as partes assim dispuserem no respectivo contrato associativo, que sequer é levado a registro. Sobre o tema, Alfredo de Assis Gonçalves Neto[2] chega a afirmar que o sócio participante tem atuação similar a de um investidor.

Nesta linha, o contrato de participação previsto na LC, e o contrato social da sociedade em conta de participação previsto no Código Civil apresentam similitudes, ao se verificar que as regras são estabelecidas entre as partes no contrato associativo, no que tange à forma de aportes, distribuição dos resultados, prazo de duração, tendo como característica comum a ausência de personificação das sociedades de que participa o sócio participante e de vínculo societário do investidor-anjo, contudo, no primeiro caso, verificam-se as citadas limitações quanto ao prazo da vinculação e resgate do investimento.

Assim, se partirmos da premissa de que a LC veio como resposta ao anseio dos investidores que pretendem realmente estar à margem do risco do negócio, sem poderes de voto ou gestão na sociedade investida, e apenas repartir os frutos do que o capital investido propiciou, pode-se entender que a lei trouxe o benefício da limitação de responsabilidade. Contudo, como ônus, tem-se a regulamentação por lei quanto ao prazo de retorno do investimento e limitação do valor de haveres ao capital investido, corrigido monetariamente, o que nos parece fugir um pouco à real intenção de investidores, principalmente com startups, que prometem garantir, em curto prazo, um crescimento vertiginoso.

Conclui-se que o instituto do contrato de participação e sua conceituação não são novos, porque já estavam regulados por meio da sociedade em conta de participação. A LC veio então a trazer redundâncias, em um ambiente jurídico de insegurança, e limitações à autonomia de vontade das partes. É esperar para ver como o mercado irá se comportar diante da inovação legislativa.

[1] Peroni, Bruno Oliva. Cartilhas de capital empreendedor: investimento anjo. / Bruno Oliva Peroni, Igor Czermainski de Oliveira. – Brasília : Sebrae, 2015.

[2] Gonçalves Neto, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil – 5. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 172.

 

Coautoria: Renata Baglioli e Larissa Quadros

Becker Flores Pioli e Kishino Sociedade de Advogados

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA VAI ABRIR AÉREAS A CAPITAL ESTRANGEIRO

Governo prepara proposta que não fala em percentuais, mas permitirá até 100%

Daniel Castellano/Gazeta do Povo

 

O governo vai retomar as discusões sobre o fim da restrição ao capital estrangeiro nas empresas aéreas. Nas próximas semanas, deverá ser editada uma medida provisória (MP) que acaba com o limite de 20%.

Para evitar resistências, o texto desta vez não fala em percentuais, mas, na prática, vai permitir que a participação do investidor estrangeiro no setor chegue a 100%, explicou um técnico. Além disso, a MP autorizará as companhias a cobrarem tarifas de conexão dos passageiros, destacando o valor no bilhete, como funciona com as taxas de embarque.

O preço da tarifa de conexão varia de R$ 7,53 a R$ 9,70, dependendo do aeroporto. Atualmente, as empresas arcam com o custo, que, de alguma forma, é repassado aos usuários, independentemente de o voo ser direto ou não.

Com a recessão da economia, a abertura ao capital estrangeiro interessa às companhias, sobretudo Gol, TAM e Avianca, ao oferecer alternativas de capitalização. Do lado do governo, a intenção é atrair empresas de baixo custo (low cost) e, assim, estimular a concorrência.

Impasse no Congresso

Em março, a ex-presidente Dilma Rousseff baixou uma MP, ampliando o capital estrangeiro de 20% para 49%. Na Câmara, o percentual subiu para 100%, mas a proposta encontrou resistências no Senado. Para evitar uma derrota, o que prejudicaria a Infraero, beneficiada na medida com perdão da dívida, o governo fechou acordo para que os senadores aprovassem o texto conforme enviado, com o compromisso de o presidente Michel Temer vetar o artigo sobre o capital estrangeiro, o que aconteceu.

Em resposta a uma queixa do Senado sobre o programa da aviação regional que não saiu do papel, o governo vai incluir na MP um artigo que permitirá a contratação da Infraero para executar projetos em terminais de pequeno porte.

A legislação vigente delega a missão para instituições públicas, o que levou a Secretaria de Aviação Civil (SAC) a contratar o Banco do Brasil. Num período de três anos, o banco recebeu cerca de R$ 180 milhões e não conseguiu sequer entregar um projeto dos 250 aeroportos incluídos no programa inicialmente. Com a mudança no governo, o número baixou para 60 terminais, nos próximos dois anos.

A MP também flexibiliza o conceito de terminal de carga aérea dos aeroportos e vai permitir aos concessionários despachar qualquer tipo de carga e não apenas a aérea.

 

Fonte:  http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-medida-provisoria-vai-abrir-aereas-a-capital-estrangeiro-br6fgg2kdggzceplchi7ae2wv

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1634/2016

Em maio deste ano, a Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa, na qual determina que as empresas nacionais controladas por empresas estrangeiras informem seus controladores até o nível de pessoa física final. Essa medida tem por objetivo identificar a origem do capital que ingressa no País, evitando que haja a circulação de capitais de origem ilegal. A edição dessa nova medida teve como propulsores os acordos internacionais dos quais o Brasil se tornou signatário e acaba por reforçar o intuito da Lei de Repatriação de Recursos, sancionada em janeiro de 2016.

A pessoa física beneficiária final, também denominada Beneficial Owner, é aquele que possui, em última instância, de modo direto ou indireto, o controle ou influência significativa de determinada pessoa jurídica ou entidade, sendo presumida a influência significativa sempre que o indivíduo detiver, direta ou indiretamente, mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, ou possuir preponderância nas deliberações sociais.

Dentre as exigências da Receita Federal, dispostas nos Art. 8º, 19, 20 e 21 da Instrução Normativa em questão, devem ser prestadas diversas informações quando da apresentação do certificado de registro e estado do registro, incluindo o fornecimento de Legal Entity Identifier (LEI), que é um número utilizado internacionalmente para identificação e seleção de partes envolvidas em transações financeiras.

A obrigação de repassar as informações exigidas pela Instrução Normativa nº 1634/2016 entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017 para as sociedades constituídas partir dessa data, ou seja. Para as empresas já constituídas, tais informações devem ser repassadas também a partir de 01 de janeiro de 2017, quando da realização de alteração cadastral, tendo como data limite para o repasse das informações o dia 31 de dezembro de 2018.

A ausência de atendimento das exigências estabelecidas na normativa pode implicar em restrições, como, por exemplo, o impedimento da pessoa jurídica de realizar transações com instituições bancárias, incluindo a movimentação de contas correntes, implementação de aplicações financeiras, obtenção de empréstimos, além de outros impedimentos e penalidades, nos termos da legislação aplicável.

Nosso escritório está à disposição para assessorá-los no tema.

Fonte: Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

Fusões e aquisições se recuperam com venda de ativos Petrobras

As fusões e aquisições estão finalmente ensaiando uma recuperação no Brasil e registraram aumento de 35% no terceiro trimestre em relação ao mesmo período de 2015, para US$ 16,6 bilhões, impulsionadas por uma série de negócios no setor de energia envolvendo a Petrobras.

Ainda mais surpreendentes foram os US$ 11,1 bilhões em operações nas quais empresas estrangeiras compraram ativos brasileiros, de acordo com dados compilados pela agência de notícias Bloomberg.

Segundo essa medida, a atividade praticamente quadruplicou em relação ao mesmo período do ano passado, melhor resultado registrado desde o último trimestre de 2013.

A Petrobras precisará cumprir seu programa de venda de ativos para que o crescimento no mercado de fusões e aquisições no país continue.

A gigante do setor de energia, que vem tentando reduzir a maior carga de dívida da indústria do petróleo, foi responsável por mais de um terço da atividade total com suas vendas de ativos nos últimos três meses.

A companhia apresentou o plano de desinvestimentos há mais de um ano, mas até recentemente havia fechado apenas algumas transações. A Petrobras planeja obter US$ 19,5 bilhões por meio de desinvestimentos em 2017 e 2018.

“M&A é um produto de confiança”, diz Hans Lin, chefe do banco de investimento do Bank of America no Brasil. “Ninguém quer segurar uma faca caindo. Aí, quando as coisas se estabilizam um pouquinho, as pessoas tomam as decisões.”

De certa forma, o terceiro trimestre foi a crônica de uma recuperação anunciada nas fusões e aquisições.

O argumento para o salto estava presente havia meses: as empresas brasileiras, abatidas pela recessão e pelos baixos preços das commodities, estavam desesperadas para vender ativos, que se tornaram relativamente baratos para estrangeiros com dólares devido à forte desvalorização do real.

Contudo, embora empresas de investimentos como a Advent International e a Brookfield Asset Management tenham exaltado as oportunidades no Brasil, muitos potenciais compradores hesitaram, aparentemente inseguros em relação a quanto mais a moeda e a economia cairiam.

Agora, a melhora do sentimento e a estabilização do real mudaram a dinâmica, assim como a política do País.

Michel Temer, que se tornou presidente formalmente após o impeachment de Dilma Rousseff, no mês passado, convenceu muitos investidores em Wall Street de que será capaz de acabar com o impasse no Congresso e conseguir apoio para os cortes de gastos necessários.

O Brasil continua em recessão, mas os economistas projetaram em uma pesquisa do BC que a economia se expandirá 1,3% no ano que vem.

O real registra valorização de 22% em 2016 após a depreciação do ano passado, quando teve sua quinta queda anual. A volatilidade implícita do real em um mês, um indicador de incerteza, caiu para abaixo do registrado por diversos pares regionais. Em 2015, o real teve o pior desempenho entre 16 moedas importantes, com um declínio de 33%.  De Bloomberg –  Jonathan Levin, Sabrina Valle e Cristiane Lucches

Multilog finaliza compra da Elog Sul por R$ 115 milhões

Acordo entre executivos da Multilog e da Ecorodovias foi assinado em São Paulo

A Multilog, empresa catarinense que atua na área de logística, armazenagem e transporte, finalizou nesta quinta-feira (6) a aquisição da Elog Logística Sul por R$ 115 milhões. Os termos do contrato de aquisição foram assinados em São Paulo e já foram aprovados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com a aquisição, a Multilog, que tem sede em Itajaí, expande sua expande sua atuação para toda a região sul do país, assumindo o controle de operações no Rio Grande do Sul e no Paraná. No Estado, a Elog administra os portos secos de Santana do Livramento, Uruguaiana e Jaguarão.

Djalma Vilela, diretor executivo da Multilog, comentou em nota a operação. “Com a integração das unidades da Elog Sul – que receberão investimentos nos próximos três anos, especialmente no Paraná – nossa meta agora é ainda mais arrojada. Devemos finalizar 2020 com faturamento bruto de R$ 500 milhões, o que representará quase quatro vezes o faturamento de 2012”, afirma.

A negociação para a compra da Elog Sul teve início em julho de 2015 e durou cerca de um ano. A captação de recursos para a aquisição da empresa aconteceu a partir da emissão de debêntures.
Em fato relevante comunicando a operação, a EcoRodovias, controladora da Elog, afirma que os recursos da venda serão integralmente utilizados para pagamento de dívidas.

http://fusoesaquisicoes.blogspot.com.br/2016/10/multilog-finaliza-compra-da-elog-sul.html

 

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA COMBATE ABUSOS NA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial da sociedade – para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.

Diz o artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Construída inicialmente a partir da interpretação finalística desse dispositivo, a desconsideração inversa já tem previsão legal no ordenamento brasileiro: ao tratar do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 133 do novo Código de Processo Civil determina, em seu parágrafo 2º, que as mesmas disposições sejam aplicadas à hipótese inversa.

Teoria maior

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, a lei civil brasileira adotou a denominada teoria maior da desconsideração para admitir que o patrimônio particular dos sócios ou administradores seja alcançado para cobrir obrigações assumidas pela sociedade, quando verificado abuso por parte deles, traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.493.071).

A situação inversa, ensina o ministro Cueva, pode ser aplicada quando, por exemplo, sócios ou administradores esvaziam seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores.
Ou, conforme o ministro Marco Aurélio Bellizze, para responsabilizar a empresa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica (AREsp 792.920).

Meação

Há ainda outra hipótese. A inversão pode ser requerida para resguardar meação em dissolução de união estável. “Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, a companheira prejudicada terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica”, afirmou a ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso especial (REsp 1.236.916).

Segundo a ministra, nesse caso, a desconsideração inversa combate a prática de transferir bens para a pessoa jurídica controlada pelo devedor, para evitar a execução de seu patrimônio pessoal.

“A desconsideração inversa tem largo campo de aplicação no direito de família, em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica”, apontou Andrighi.

Ela mencionou duas situações no campo familiar em que a inversão pode ser admitida: o cônjuge ou companheiro esvazia seu patrimônio pessoal e o integra ao da pessoa jurídica para afastá-lo da partilha; ou o cônjuge ou companheiro, às vésperas do divórcio ou dissolução da união estável, efetiva sua retirada aparente da sociedade da qual é sócio, transferindo sua participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o objetivo de fraudar a partilha.

Legitimidade

No caso analisado pela Terceira Turma, os ministros discutiram a legitimidade da companheira, sócia minoritária, para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo sido constatada pelas instâncias ordinárias a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do seu companheiro, sócio majoritário.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a desconsideração inversa pretende alcançar bens ou rendimentos do ente familiar que, de forma indevida, se confundiram com os da sociedade da qual é sócio. “Nessa medida, a legitimidade para requerer a desconsideração é atribuída, em regra, ao familiar lesado pela conduta do sócio”, disse.

Em seu entendimento, essa legitimidade decorre da condição de companheira, sendo irrelevante a condição de sócia. Os ministros, em decisão unânime, negaram provimento ao recurso especial da empresa.

Confusão patrimonial

Em maio deste ano, a Terceira Turma analisou recurso especial de uma empresa que questionava a desconsideração inversa de sua personalidade jurídica que fora deferida para a satisfação de crédito de responsabilidade do seu controlador.

A partir do exame dos elementos de prova do processo, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo concluíram pela ocorrência de confusão patrimonial entre duas empresas que estariam vinculadas a um mesmo controlador de fato.

Há informações no processo de que o controlador teria se retirado de uma das sociedades, transferindo suas cotas sociais para suas filhas. Contudo, permanecera na condução da referida empresa, visto que, no mesmo ato, as novas sócias o nomearam seu procurador para “representá-las em todos os assuntos relativos à sociedade.

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, defendeu que a condição “oficial” do agente responsável pelo abuso fraudulento da personalidade jurídica não influencia, de forma alguma, a aferição da necessidade da desconsideração inversa (REsp 1.493.071).

Ele ressaltou que a medida deve ser adotada apenas em hipóteses extremas, quando o intuito for resguardar os interesses dos credores das tentativas de esvaziamento do acervo patrimonial do devedor por simulação.

Razão de ser

Para a ministra Nancy Andrighi, assim como na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, a aplicação de sua forma inversa tem a mesma razão de ser: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

Ela observou que, independentemente da interpretação teleológica do artigo 50 do CC, a aplicação da teoria em sua modalidade inversa encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores.

Em julgamento de recurso especial, a ministra fez uma reflexão sobre a necessidade de cautela por parte do juiz para aplicação da teoria, sobretudo no sentido inverso (REsp 948.117).

Fim social

Segundo ela, a distinção entre a responsabilidade da sociedade e a de seus integrantes serve para estimular a criação de novas empresas e para preservar a própria pessoa jurídica e o seu fim social. Contudo, se a empresa fosse responsabilizada sem critério por dívidas de qualquer sócio, “seria fadada ao insucesso”.

Com base nesse argumento, ela sustentou que somente em situações excepcionais, em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros, é que se deve admitir a desconsideração inversa.

Em outras palavras, o juiz só está autorizado a “levantar o véu” da personalidade jurídica quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do CC.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1493071 | AREsp 792920 | REsp 1236916 | REsp 1493071 | REsp 948117

Fonte: STJ

FLUXO VIRTUAL E ASSINATURA DIGITAL DE CONTRATOS

Imagine, você no aeroporto, assinando pelo seu celular, vinte contratos, com a sua impressão digital, e com certificado digital, com plena validade jurídica. Isto é possível? Sim, e não entendemos porque muitas empresas ainda resistem a algo que reduzirá custos de forma imediata, otimizará fluxos internos, eliminará papel, arquivos físicos, e o principal, segurança e praticidades para os que assinam um ou cem contratos por mês.

Resumimos abaixo porque você deve aderir e implantar em sua empresa este novo mundo.

 

VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL
Para nivelamento dos conceitos, primeiro vislumbremos algumas alternativas de fluxos digitais ou eletrônicos de contratos e suas validações.
Existem dois principais conceitos ou modalidades relacionados a assinatura ou a manifestação de vontade eletrônica em um instrumento ou em um negócio: a assinatura eletrônica e a assinatura digital.

1.1. Assinatura Eletrônica
A assinatura eletrônica é qualquer forma de identificação da origem de uma mensagem ou documento, ou seja, de seu autor, e pode ir desde a identificação do remetente de um e-mail, um nome no rodapé de um e-mail, a imagem digitalizada de uma assinatura, aposta em um documento, o uso dos de login e senha para a submissão de um documento. Em resumo, uma assinatura eletrônica consiste em uma forma identificar o signatário.
Os exemplos mais usuais nas empresas são o envio de propostas e ordens de compra por e-mail, com a respectiva aceitação da outra parte também por e-mail, identificação do remetente, de seu IP, acesso a portais de fornecedores, e inúmeras outras, que conforme o método ou o meio utilizado, podem trazer maior ou menor segurança jurídica para o negócio.
Por exemplo, uma proposta aceita por e-mail tem uma segurança relativa, pois pode trazer várias discussões, desde a efetiva representação jurídica das partes (quem enviou a proposta e quem a aceitou por e-mail tinham efetivamente poderes ou as alçadas correspondentes para concluir o negócio, conforme os instrumentos societários da empresa?), até a efetiva originação do e-mail e vinculação aos seus signatários. Nestes casos, a discussão poderá se alongar, onde a parte prejudicada terá que, com outros meios de prova, demonstrar que o negócio se concretizou (testemunhas, outros pedidos já formalizados, pagamentos ou fornecimentos realizados, habitualidade de outros negócios fechados pelo mesmo meio, etc).
Outro exemplo de assinatura eletrônica são as senhas e chaves de acesso em transações bancárias (as que ainda não utilizam certificação digital), que atualmente revelam um elevado nível de segurança para estas transações. Neste caso, a segurança é elevada e o risco de discussões é reduzido.
Em resumo, nas transações utilizadas meramente com meios de assinatura eletrônica, a segurança será relativa, e poderá depender de outros meios de prova em caso de discussão.
Necessário distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura física como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

1.2. Assinatura Digital (com certificado digital)
Ao contrário da assinatura eletrônica, a assinatura digital por certificado digital é um meio robusto e válido de comprovação de autoria na assinatura de um documento eletrônico.
O extremo oposto de uma assinatura com certificado digital é assinatura física em papel comumente utilizada, e esta também pode ser contestada. O signatário pode alegar que sua assinatura foi forjada, que não rubricou determinada página que foi substituída, etc. Ou seja, mesmo no papel a segurança é relativa.
Em uma assinatura com certificado digital o conteúdo assinado é criptograficamente associado ao signatário – uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis. Sendo assim, a assinatura digital é não apenas uma forma de assinatura eletrônica, como também a que proporciona maior segurança. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.
Podemos dizer que a assinatura com certificado digital tem uma segurança maior do que uma assinatura física em papel.
No Brasil, acompanhando as iniciativas internacionais, criou-se um marco legal, publicado em 2001 na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 que também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma hierarquia de autoridades que visa à identificação de pessoas físicas, jurídicas e até mesmo máquinas, em meio eletrônico. Assim, os documentos assinados digitalmente por uma “identidade” emitida pela ICP-Brasil (Certificado Digital) presumem-se verdadeiros em relação ao signatário:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Na prática, eventual discussão caberá ao contestante, que terá que provar que a sua assinatura realizada com certificado digital ICP-Brasil não é válida. Trata-se de uma garantia semelhante a de um reconhecimento de uma firma em cartório, ou seja, conta-se com a chancela de uma terceira parte confiável sobre a identidade dos assinantes.
Outro marco legal foi a aprovação da Lei 11.419, de 2006 que regulamenta o uso de documentos eletrônicos no Poder Judiciário.
E em diversos órgãos ou instituições o certificado digital é amplamente utilizado, como na Receita Federal (e-CPF e o e-CNPJ), Bancos (os contratos de câmbio são todos digitais atualmente), Cartórios, Juntas Comerciais, e outros.
A conclusão é que os documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil têm garantias legais que agregam ainda maior segurança jurídica, até mesmo quando comparadas com assinaturas em papel. Quando assinados digitalmente, os documentos contemplam garantias técnicas de segurança superiores às outras formas eletrônicas e semelhantes às físicas, dada a associação entre o conteúdo assinado e o assinante.

2. RISCOS, FLUXOS E PROCEDIMENTOS
Na maior parte das empresas, observamos a seguinte proporção entre os negócios que são ou que deveriam ser formalizados por contrato e o restante das operações, considerando-se o universo total de relações comerciais ou negociais que uma empresa se submete diariamente.

Por exemplo, uma confissão de dívida de R$ 1.000.000,00 pode ser classificada como risco financeiro alto, pois se não corretamente formalizada em um contrato firmado pelos seus representantes legais, testemunhas, etc, pode gerar riscos no recebimento dos valores. E este tipo de instrumento, na maioria dos segmentos (em especial os industriais), ocorre em 20% das situações de necessidade de formalização de contrato. Outro exemplo é o contrato de terceirização dos serviços de segurança que pode ter um risco institucional elevado devido ao fato de ser um potencial gerador de passivos trabalhistas, e dentro deste risco, observa-se que 40% pode ter risco elevado.
Ou seja, independente da forma escolhida para um contrato (digital ou físico), a formalização para os que forem definidos como críticos deve ser observada e exigida (os 15% dos negócios que devem ser formalizados).
E dentro deste universo, deve-se buscar a forma mais célere e segura, dentre elas a virtualização e assinatura digital dos contratos.
Podem ser escolhidas matrizes de decisão prévia para a definição de “se” e “quando” um determinado negócio deve ser formalizado, como por exemplo a abaixo reproduzida:

E dentre os fluxos que podem ser definidos para a elaboração de um contrato, como o abaixo, a assinatura por certificado digital pode ser implantada de imediato.

3. ALÇADAS E REPRESENTAÇÃO
Independente da forma de assinatura de um contrato (física ou digital), o controle de representação e de alçadas deve ser observado com rigor e conforme definido nos contratos ou estatutos sociais da empresa.
Os diretores ou representantes da Empresa (procuradores), deverão utilizar os seus certificados digitais para assinar com segurança os contratos, conforme as suas respectivas alçadas e poderes, em especial para os contratos de risco médio/alto.
Escolhida a certificação digital, não se deve confundir o E-CNPJ com a representação da empresa para qualquer fim. O E-CNPJ é a certificação para fins fiscais perante a Receita Federal.
Para os contratos de risco baixo, outros meios poderão ser utilizados, conforme o volume da empresa (sistemas com identificação de IP, como por exemplo docusign e outros). Mas certamente a escolha de um único meio (no caso a assinatura com certificado digital) otimizará os fluxos internos com maior segurança jurídica.
Mediante a implantação de fluxo de assinatura digitais dentro do próprio sistema ou da ferramenta de assinaturas, pode-se criar um workflow de assinaturas, onde, por exemplo, o Diretor somente assina digitalmente um instrumento se ele já estiver assinado pele seu gerente e pelo Jurídico. Ou seja, redobra-se a garantia e segurança para todo o fluxo de validação de um contrato.

4. FORNECEDORES
A maior dificuldade encontrada para a assinatura digital de contratos e virtualização total do fluxo são os fornecedores ou clientes de menor porte, pois estes, devido ao seu baixo volume de contratos ou pela própria cultura interna, não adere a tais práticas.
A solução é definir, já na contratação de fornecedores, que estes deverão ter certificação digital para assinatura dos contratos entre as empresas.

5. REDUÇÃO DE CUSTOS E PRAZOS
Com a implantação do fluxo virtual e assinatura digital de contratos, as estimativas de redução de custos e prazos é a seguinte.

Modalidade Prazo médio (dias) Custo mês ** Custo ano**
Contrato/fluxo físico 29 R$ 17.000,00 R$ 204.000,00
Contrato/fluxo digital 13 R$ 1.420,00 R$ 17.040,00
Total redução 16 R$ 15.580,00 R$ 186.960,00

** para um universo de 100 contratos/mês – custo considerando-se somente os valores de impressão, remessa de documentos, arquivamento e afins.

A redução de custos na utilização imediata de fluxos 100% digital é imediata.
O fluxo digital de contratos elimina o processo manual de coleta de assinaturas, a remessa física de documentos, o reconhecimento de firmas e a gestão de documentos físicos, reduzindo custos, simplificando os processos e agilizando substancialmente a formalização dos documentos.

6. DECISÕES JUDICIAIS
Os tribunais têm dado total validade aos documentos assinados digitalmente:

“Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exequendos sob pena de indeferimento da inicial – Inconformismo do banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió – AL, o que é permitido pelo sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela MP 2.200, de 28/06/2001 – Acolhimento – Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial – Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas – Interpretação do art. 385, do CPC que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital – Inteligência do art. 365, VI, do CPC, c.c. art. 11, § Io, da Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial) – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 7378412-6, Rei. Moura Ribeiro, jul. em 06/08/09).” No mesmo sentido: “Agravo de Instrumento 0009668-15.2011.8.26.0000

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do bem. Pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Determinação para apresentação da via original do contrato. Desnecessidade. Documento apresentado é cópia do contrato, registrado e certificado digitalmente por Tabelião, que possui presunção de veracidade. Recurso provido. 2130832-05.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Gomes Varjão Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/08/2014 Data de registro: 27/08/2014

7. CONCLUSÃO

O fluxo virtual e a assinatura digital de contratos têm as seguintes vantagens que justificam a sua imediata aplicação:
a. Segurança jurídica
b. Integridade
c. Agilidade
d. Simplicidade
e. Redução de custos
f. Criação de cadeias de validação
g. Sustentabilidade e redução de impacto ambiental
h. Eficiência
i. Assinaturas em lotes

Ricardo Becker