ISENÇÃO DE IMPOSTOS E ARBITRAGEM: LEI Nº 13.043/2014

Escrito por Larissa Quadros e Renata Baglioli  ( Becker Direito Empresarial)

É inquestionável o desenvolvimento e crescimento da arbitragem no Brasil nos últimos anos, especialmente após a declaração de sua constitucionalidade em 2001. Conforme dados revelados em pesquisa desenvolvida por Selma Lemes (“Arbitragem em Números e Valores”), verifica-se que, nos últimos seis anos, os procedimentos arbitrais em trâmite nas seis principais câmaras do Brasil ultrapassam a soma de R$ 38 bilhões, com especial aumento em 2014 e 2015.

Diante desse cenário de crescimento e de um Poder Judiciário sobrecarregado, têm sido perceptíveis os incentivos à adoção da arbitragem como método de solução de controvérsias, inclusive em se tratando de conflitos societários.

Importante pontuar, desde logo, que é pacífico o entendimento de que as sociedades podem adotar a arbitragem como método para resolução de seus conflitos, introduzindo a convenção de arbitragem no Contrato/Estatuto social ou no Acordo de Sócios/Acionistas. Esse tema tem especial relevância, em se tratando de sociedade anônima, que possui previsões expressas regulando o tema desde 2001, ocasião da inclusão do §3º do Art. 109 da Lei nº 6.404/76, pela Lei nº 10.303. Posteriormente, em 2015 (Lei nº 13.129), houve a inclusão do Art. 136-A na Lei de Sociedades Anônimas, que define o quórum específico para aprovação da inclusão da cláusula no Estatuto Social e o direito de retirada do acionista dissidente.

Um grande exemplo dos incentivos à adoção do método de resolução de conflitos é a isenção de imposto de renda sobre alienação de ações em bolsa de valores de pequenas e médias empresas, conforme previsto no Art. 16 da Lei nº 13.043/2014. Por esta disposição, aplica-se a isenção do imposto quando as ações tiverem sido adquiridas a partir de 10/07/2014 e conste previsão, no estatuto social, da arbitragem como método para resolução dos conflitos societário, além de atender aos demais requisitos indicados na referida lei.

Para verificar se uma ação ofertada em bolsa é beneficiada por tal isenção basta acessar o site da CVM que identifica as ofertas que se enquadram nesses requisitos, devendo-se sempre atentar que os requisitos trazidos pela lei para obtenção do benefício são cumulativos, conforme estabelece expressamente o Art. 16 da Lei 13.043/2014.

Para saber mais sobre arbitragem acesse e acompanhe nossas notícias.

 

Referências:

BEZERRA, Silton Batista Lima. Arbitragem empresarial e isenção de imposto de renda para pessoa física. Migalhas, 20 abr. 2017. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI257644,11049-Arbitragem+empresarial+e+isencao+de+Imposto+de+Renda+para+pessoa>. Acesso em: 24 abr. 2017.

LEMES, Selma. Pesquisa: Arbitragem em números e valores. Período de 2010 a 2015. Disponível em: <http://selmalemes.adv.br/publicacoes.asp?linguagem=Portugu%EAs&secao=Publica%E7%F5es&subsecao=T%F3picos&acao=Consulta&especificacao=Artigos>. Acesso em: 28 abr. 2017.

 

CARREFOUR VAI ABRIR CAPITAL NO BRASIL E ESPERA LEVANTAR ATÉ R$ 10 BILHÕES

Parte dos recursos irá para o caixa da empresa e outra parte das ações vendidas serão as que hoje estão em posse dos atuais acionistas

Carrefour

O Carrefour Brasil protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o pedido de oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). A empresa quer ter suas ações precificadas na BM&FBovespa até o dia 15 de julho e começar a vender seus papeis na bolsa logo em seguida. A expectativa é levantar até R$ 10 bilhões com a abertura de capital.

Uma parte dos recursos irá para o caixa da empresa e outra parte das ações vendidas serão as que hoje estão em posse dos atuais acionistas. Figuram como acionistas vendedores o grupo Carrefour na França e a Península, empresa de investimentos do empresário Abilio Diniz.

O prospecto preliminar ainda não traz uma faixa indicativa de preço para as ações ou quanto a companhia poderia captar, mas, conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a rede varejista quer captar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões. As ações do Carrefour Brasil serão listadas no Novo Mercado, segmento mais elevado de governança corporativa da B3.

Ao final de março, o Carrefour tinha no país 576 pontos de venda. A maior parte das unidades é da rede de “atacarejo” Atacadão, com 160 lojas. Há ainda 102 hipermercados, além de supermercados, drogarias, postos de combustível e lojas de conveniência. No primeiro trimestre de 2017, a companhia apurou receita líquida de R$ 11,878 bilhões, alta de 7,2% na comparação com igual período do ano anterior.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/carrefour-vai-abrir-capital-no-brasil-e-espera-levantar-ate-r-10-bilhoes-120upiy9lbx5z6du3q434nzjh

NOVA IN Nº 38/2017 DREI

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Renata Baglioli  ( Becker Direito Empresarial)

NOVA IN Nº 38/2017 DREI

A partir de 02 de maio deste ano, entra em vigor a Instrução Normativa nº 38, emitida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada em 02 de março de 2017 e republicada em 06 de março do corrente.

Tal Instrução Normativa revoga as instruções normativas nº 10, de dezembro de 2013 e a nº 26, de setembro de 2016 e institui os Manuais de Registro de atos societários dos Empresário Individuais, Sociedades Limitadas, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativas e Sociedades Anônimas.

De imediato, notam-se duas principais novidades na novel instrução normativa. A primeira novidade é a possibilidade de recepção de documentos exigidos para registro de atos societários, pelas juntas comerciais, por meio digital, com a possibilidade, inclusive, de utilização de assinatura digital.

Esta primeira novidade influência os registros de atos societários de empresários individuais, EIRELI, cooperativas, sociedade limitadas e sociedades anônimas, representando maior agilidade e segurança para os usuários.

A assinatura digital, por certificado digital, é meio válido e seguro de comprovar a assinatura em documentos eletrônico, cuja veracidade é presumida conforme aponta o §1º do art. 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001, considerada como marco legal das assinaturas digitais no Brasil.

A única ressalva é de que gozam desta presunção de veracidade apenas as assinaturas digitais por certificado digital de identidade emitida pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), de modo que estas diferenciam-se das assinaturas eletrônicas.

Essa alteração indica a preocupação dos órgãos públicos em atender, aos anseios da sociedade e dinamismo do empresariado, diante da realidade digital em que nos encontramos. Contudo, a implantação de registros digitais, por parte das Juntas Comerciais, com vistas ao atendimento à recente normativa, ainda está em processo de definições, não havendo data limite para tais órgãos recepcionarem os arquivos por meio digital.

A possibilidade de fluxos de registros de atos societários por meio exclusivamente eletrônico, inclusive com a utilização de assinatura digital, já esteve em evidência recentemente em razão do Projeto de Lei nº 1.572/2011, também conhecido como Projeto de Lei do Novo Código Comercial. Inclusive, essa possibilidade foi um dos poucos pontos positivos percebidos por juristas no referido Projeto de Lei.

A segunda novidade é a possibilidade de que pessoa jurídica nacional ou estrangeira seja titular de EIRELI, conforme inclusão no item 1.2.5 do Manual que trata da capacidade para ser titular de EIRELI, vide quadro comparativo abaixo:

Manual atual

Manual que entrará em vigor em 02/05/2017

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A alteração aprovada pelo DREI vai ao encontro do entendimento de parcela da doutrina e inclusive de decisões judiciais que reconhecem que não há qualquer vedação expressa em lei para que pessoas jurídicas sejam titulares de EIRELI.

A controvérsia acerca da possibilidade do DREI regular a capacidade de pessoas jurídicas para serem titulares de empresas individuais de responsabilidade limitada sempre foi alvo de discussão, arguindo-se geralmente questionamentos quanto à competência do órgão, criado para regulamentar a lei e não para legislar[1].

Sepultada esta questão, verifique-se, destarte, que permanece a vedação para pessoas jurídicas serem administradoras das EIRELI, tendo em vista que não foram alterados os itens que tratam dos impedimentos para ser titular e o item que trata dos impedimentos para ser administrador de ditas sociedades unipessoais.

Nosso escritório está à disposição para auxiliá-lo com a implantação de fluxos de assinatura digital, bem como com a reestruturação e planejamento societário, gerenciamento societário em geral, acordos de sócios e acionistas e diversos outros temas.

FONTES:

MADEIRA, Fernanda. DREI Altera Regras para EIRELI. Disponível em: <http://drei.smpe.gov.br/noticias/drei-altera-manual-de-registro-de-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-e-possibilita-que-pessoa-juridica-seja-titular>. Acesso em: 22 mar. 2017.

TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática, 5ª edição. Saraiva, 10/2015.

[1] TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática, 5ª edição. Saraiva, 10/2015 – p. 64.

 

 

 

 

EQUITY SUPPORT AGREEMENT

Escrito por Larissa Quadros do Rosário ( Becker Direito Empresarial)

O Equity Support Agreement (ESA), também conhecido como Contrato de Suporte de Acionsitas, é mais frequentemente encontrado em operações de financiamento de projeto, em especial no setor de infraestrutura, como um contrato atípico que visa trazer maior segurança aos credores.

Nesse instrumento há uma divisão de riscos entre os agentes financiadores e os acionistas da sociedade que irá desenvolver o projeto financiado. Os acionistas que aderem ao ESA são denominados sponsors, sendo esse tipo de instrumento mais utilizados em financiamentos nos modelos limited recourse e full-recourse.

A principal diferenciação entre os tipos de financiamento é a divisão dos riscos, podendo os sponsors não assumirem riscos além do aporte de capital (non-recourse), ou assumirem parte ou todo do risco com o oferecimento de garantias complementares (limited recourse ou full-recourse).

Há que se dizer que apesar do uso que lhe tem sido atribuído o ESA não é uma garantia propriamente dita, não trazendo aos sponsors os mesmos deveres que lhes seriam impostos com a concessão de uma fiança, por exemplo, uma vez que a realização dos aportes dependerá diretamente da necessidade da sociedade.

O ESA, justamente por implicar em uma divisão dos riscos entre os credores e os acionistas, representa uma proteção para os credores demonstrando o comprometimento dos sponsors com o efetivo desenvolvimento do projeto financiado. Tal instrumento não se enquadra no conceito de garantia fidejussória posto pelo Código Civil, uma vez que os sponsors não garantem o adimplemento do financiamento, mas sim se comprometem a aportar capital na sociedade em situações específicas previamente definidas pelas partes.

Um exemplo recente da utilização de ESA nos moldes acima descritos foi o projeto de financiamento desenvolvido para resolver os obstáculos existentes no projeto de financiamento da Arena Corinthians (2014). Caso em que a Caixa Econômica Federal não aceitava apenas as garantias que haviam sido oferecidas pelo clube pela concessão do financiamento feito pelo BNDES. Ainda, o ESA também já foi utilizado pela Invepar em emissão de debentures em 2015.

É importante notar que a obrigação de realizar aportes para suprir necessidades operacionais assumida pelos acionistas ou sócios nesse tipo de compromisso não é regulada pela Lei das Sociedades por Ações, tampouco pelo Código Civil ou outras normas específicas, sendo um contrato atípico, mas que gera uma obrigação de fazer pelos sponsors quando constatadas determinadas situações previamente acordas.

Atualmente, o ESA tem sido percebido como um instrumento substitutivo ou complementar a outras garantias com capacidade de impulsionar o crescimento do mercado de financiamentos, em especial no ramo de infraestrutura.

 

FONTES:

ALVES, Aluísio. Governo prepara MP para tentar resolver garantias em infraestrutura. Reuters, 19 mai. 2014. Disponível em: <http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRKBN0DZ1Q120140519?pageNumber=1&virtualBrandChannel=0&sp=true>. Acesso em: 24 mar. 2017.

ALVES, Aluísio. Invepar aprova procedimentos para emissão de até R$440mi em debêntures. Reuters, 24 abr. 2015.

SAES, Ricardo Madrona Saes. Contrato de Suporte de Acionistas. 2016. 76 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, São Paulo, 2016.

UMA STARTUP PRECISA DE UM ADVOGADO?

Como o direito deve ser uma preocupação dos envolvidos no desenvolvimento de novos negócios

ande parte das vezes, empresas startups não possuem atributos que tipicamente atraem investidores: escala, vantagens oriundas de propriedade, planos bem definidos e fundadores de renome[1]. Essa foi uma afirmação cunhada por Amar Bhide, então professor da Harvard Business School, em 1992. Clayton Christensen e Joseph Bower, já em 1995, canonizaram a ideia de “inovação disruptiva” como aquela que, ao ser lançada no mercado, causa danos às empresas e tecnologias já estabelecidas[2].  Alguns anos depois, em 2011, Eric Ries chegou próximo da perfeição ao conceituar startups como “instituições humanas que oferecem novos produtos ou serviços em condições de extrema incerteza[3]”, em sua obra “A Startup Enxuta”, que revolucionou os modelos de gestão destas empresas. Afinal o que estes estudos, publicados em épocas tão diferentes, têm em comum?

Todos consideram que se envolver com startups significa entrar em uma situação de altíssimo risco.

Se o leitor busca uma resposta sucinta para a questão levantada no título deste artigo, seria basicamente esta. Quando consideramos os níveis de incerteza encontrados por uma startup ao ingressar no mercado, percebemos o quanto estas empresas se beneficiariam de um aconselhamento jurídico especializado e voltado a seus interesses. Este artigo, porém, propõe uma reflexão que vai além do raciocínio baseado na incerteza.

Pensemos no dia-a-dia de uma startup. Empreendedores dinâmicos, investidores convictos, clientes que crescem exponencialmente e um produto ou serviço que agrada – ou incomoda – muita gente. Não é de se esperar que as preocupações dos agentes envolvidos em todo este processo se voltem, em grande parte das vezes, para as temas intrínsecos ao desenvolvimento do negócio, como o marketing e o controle de qualidade de seus serviços, por exemplo. Neste sentido, as questões jurídicas acabam relegadas a um segundo plano.

O erro crasso que pode representar esta “negação jurídica” que as startups enfrentam é abordado por Alice Armitage, Evan Frondorf, Christopher Williams e Robin Feldman, todos vinculados ao Hastings College of Law, da Universidade da California. Em estudo de 2016[4], os pesquisadores apresentaram dados relativos a seu programa de aconselhamento jurídico gratuito desenvolvido para startups do Vale do Silício (Startup Legal Garage[5]). Os dados demonstram que 90% das startups atendidas pelo programa apresentavam problemas jurídicos tais como constituição societária formal, contratos ou questões de propriedade intelectual; entretanto, apenas 45% destas já haviam identificado tais problemas antes de ingressarem no programa. Ou seja, antes do primeiro contato com profissionais legais, a maioria das startups da amostra avaliada não havia identificado problemas jurídicos sérios que seus negócios possuíam. E isto tudo, lembremos, com startups do Vale do Silício, que é “só” o maior e mais repleto de recursos ecossistema de startups do planeta.

As questões se tornam ainda mais preocupantes quando falamos de startups brasileiras. Após um resultado decepcionante no ranking de desenvolvimento de negócios promovido pelo Banco Mundial, em que o Brasil terminou na 116ª posição[6], é possível dizer que o país ainda apresenta problemas graves que contrapõem a regulação e o empreendedorismo. No relatório, que analisa o quão fácil é o estabelecimento de um novo negócio no país[7], temos que o Brasil é um dos países que mais apresenta empresas recorrendo a advogados para auxiliarem a consolidação de seus negócios. Entretanto, de acordo com a pesquisa, esta estatística não é necessariamente boa, uma vez que a necessidade de advogados decorre: a) da exigência legal para tanto; e b) da complexidade da legislação, de leis pouco transparentes e de um sistema de justiça pouco eficiente. Logo, é notório que o direito brasileiro ainda não é um grande incentivador do desenvolvimento de startups no Brasil – o que torna a necessidade de um advogado ainda maior.

Percorrendo as necessidades dos empreendedores brasileiros, podemos dizer que estes podem aproveitar os serviços jurídicos em três importantes momentos[8]: i) captação de recursos (investimentos) ou fundraising; ii) constituição jurídica formal da empresa e escolha do tipo societário; e iii) gerenciamento das consequências da inovação, tais como propriedade intelectual e conflitos concorrenciais. Um simples olhar para a realidade de uma startup já torna possível a conclusão de que o sistema jurídico-legal do país ainda não percebeu que estas empresas surgem e crescem de uma forma diferente das outras.

Temos alguns exemplos: a falta de um instrumento jurídico reconhecido, eficiente e protetivo para o investimento-anjo e o equity crowdfunding (apesar das regulações recentes nesta seara, ainda não foi consolidado um arcabouço prático eficaz); decisões judiciais incongruentes entre si e que envolvem situações inovadoras, tais como o recente reconhecimento de vínculo empregatício entre o Uber e motoristas, mesmo após outras decisões já terem mostrado que não havia tal relação de trabalho; a ausência de um tipo societário, para além das Limitadas e das S.A.s, que atenda plenamente aos novos modelos de gestão apresentados pelas startups e que sejam menos burocráticos; essas são apenas algumas, mas é ainda possível elencar outras inúmeras situações de incerteza e (in)segurança jurídica.

Neste meio tempo, contudo, os operadores do direito têm buscado, criativamente, soluções para os empreendedores. Seja importando institutos estrangeiros e adaptando estes por aqui, seja criando novas formas de proteção legal, é plausível dizer que há um expoente de profissionais preparados para oferecer o melhor aconselhamento legal às startups que surgem e crescem diariamente no país.

Pelo fato de o sistema jurídico brasileiro ainda não estar totalmente preparado para promover o desenvolvimento destas empresas no país, é muito fácil compreender a ausência de preocupação com estas questões por parte dos empreendedores. No entanto, elas não deixam de ser importantes. Se você é empreendedor ou conhece algum fundador de startup, fica aqui o conselho: não ignore ou deixe a pessoa ignorar o contexto jurídico ainda incerto de nosso país – e considere que o negócio não só pode, como deve, tomar as precauções jurídicas para seu próprio bem.

 

Fonte: https://jota.info/colunas/up-direito-das-startups/uma-startup-precisa-de-um-advogado-27032017

Bacen – novas normas para o Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros

Passou a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2017 as novas disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Banco Central do Brasil, conforme a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017 e a Circular nº3.814, de 7 de dezembro de 2016, que alteram a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013.

As alterações principais, no que se refere aos registos das Demonstrações Financeiras e Quadros Societários, resumem-se nas novas datas e marcos:

1. Atualização das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado de cada investidor estrangeiro que conste no registro (atualização do quadro societário), sendo que o valor total do capital social integralizado na empresa receptora de cada investidor dever ser atualizado discriminando a base legal de cada informação registrada. A atualização deve ser efetuada conforme segue:

a. em 30 dias, contados da data da ocorrência do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, independente do porte da empresa;
b. empresas com ativo ou patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões:
i. anualmente, até 31 de março:
• atualizar as Declarações Econômico-financeiras, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
• atualizar o quadro societário, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
c. empresas com ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano (bem como atualizar o quadro societário), observando o seguinte calendário:
• Até 31/03 – referente a data-base de 31/12 do ano anterior;
• Até 31/06 – referente a data-base de 31/03;
• Até 30/09 – referente a data-base de 30/06;
• Até 31/12 – referente a data-base de 30/09;

Para controladoras de grupo econômico, as informações da DEF devem ter como referência a empresa receptora, individualmente, e não o consolidado do grupo.

Para o caso das empresas com PL ou ativos inferiores a R$ 250 milhões, não obstante o alerta dentro do Sisbacen e orientação pelo help desk do Banco Central indicarem que somente a atualização anual do quadro societário seja obrigatória, nossa recomendação é que também as DF´s sejam atualizadas nesta data de 31 de março.

COMPLIANCE MANAGEMENT E PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Renata Barroso Baglioli (Advogada da Becker Direito Empresarial)

Com o desenvolvimento econômico e consolidação de estruturas empresariais e societárias complexas surge, cada vez mais, a necessidade de controles internos que assegurem a transparência das grandes empresas e grupos empresariais. Em especial, a importância da adoção e desenvolvimento do chamado Compliance Management, através da implementação de Códigos de Conduta e regras de conformidade, tem por finalidade a gestão e prevenção de riscos em relação ao cumprimento e/ou descumprimento de leis, regulamentos e posturas.
Assim, o objetivo do Compliance Management (termo geral que abarca os manuais e códigos dele derivados) é o de detectar e prevenir crimes e incidentes praticados no ambiente corporativo, minimizando seus danos e recorrência, bem como auxiliando nas melhorias de processos e controles. O escopo do Compliance Management varia de acordo com a corporação, a finalidade do compliance e seu enfoque, podendo desbordar para o cumprimento de regras e regulamentos (aspectos legais), conformidade financeira (normalmente conduzida por auditores), segurança do trabalho, entre outros.
O que se têm visto atualmente é o foco dos Códigos de Compliance e de Condutas na prevenção de crimes corporativos e fraudes, especialmente em razão dos grandes escândalos recentes no Brasil, que inclusive culminaram na promulgação da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção.
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas com sede ou filial no território brasileiro pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou internacional. É importante notar que a responsabilização objetiva da pessoa jurídica estabelecida em tal Lei não exclui a responsabilização dos dirigentes, administradores e/ou qualquer pessoa natural cuja autoria, coautoria ou participação seja comprovada em atos ilícitos.
As sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção incluem a cominação de multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora, assim como a aplicação de restrições à empresa na participação em licitações e na celebração de contratos com a Administração Pública, além de sanções penais mais gravosas.
É, portanto, imperiosa a necessidade adoção de medidas preventivas, especialmente por ser perceptível um padrão internacional das decisões judiciais que tendem a ser mais brandas em casos envolvendo companhias que possuem Códigos de Compliance disseminados.
Tem se verificado a criação, por particulares ou entes governamentais, de Guidelines e padrões bases para o desenvolvimento de Códigos de Compliance. Nos Estados Unidos, por exemplo, há sete elementos base de observância recomendados pela Federal Sentencing Guidelines for Organizations (FSGO) em se tratando de Compliance.
A FSGP é considerada como o padrão base para desenvolvimento de políticas de apenamento nos Estados Unidos, e estabelece, entre os elementos base a serem considerados, se há uma definição de padrões e procedimentos a serem seguidos pelos colaboradores e empregados das companhias, programas de treinamento e comunicação sobre os procedimentos e padrões, bem como medidas pré-estabelecidas a serem adotadas pelas próprias companhias em casos de incidentes.
Nesse sentido, a nosso ver, as medidas que podem ser adotas pelas companhias para adequação à Lei Anticorrupção e aos padrões internacionais de Compliance integram o Planejamento Societário e consistem na adoção, pelas empresas, de guias de procedimentos e condutas, desenvolvimento de sistemas eficazes de controles internos, Due Diligence de sua cadeia de parceiros e fornecedores, previsão de sanções em caso de violações ao código da empresa, bem como a incidência do código para todos os dirigentes, colaboradores, funcionários e empregados da empresa.
São inúmeros os benefícios para as empresas que desenvolvem e adotam Códigos de Compliance, especialmente a credencial de boa imagem no mercado, e o impacto positivo na rentabilidade das empresas a longo prazo em razão da efetividade dos procedimentos internos, atração de mão-de-obra especializada e comprometida, e maiores facilidades no acesso a investimentos.
Nosso escritório pode auxiliá-los na reestruturação e planejamento societário.

FONTES:
BENEDEK, Petra. Compliance Management – a New Response to Legal and Business Challenges. Acta polytechnic Hungarica – vol. 09, nº 03, 2012.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 22/02/2017.
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Lei Anticorrupção. Disponível em:< http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao>. Acesso em: 22/02/2017.
PAULA, Luana Otoni de; GONÇALVES, Bernardo José Drumond. Migalhas. Programa de compliance – Modelo de negócio necessário para as sociedades empresárias. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI253439,101048-Programa+de+compliance+Modelo+de+negocio+necessario+para+as>. Acesso em: 22/02/2017.
UNITED STATES SENTENCING COMMISSION. Organizational Guidelines. Disponível em: . Acesso em: 22/02/2017.

DEBÊNTURE INCENTIVADA E O CENÁRIO ATUAL

 

Escrito por Marcelo Flores, sócio de BECKER DIREITO EMPRESARIAL e especializado em debêntures, e Larissa Quadros do Rosário

O setor privado sinaliza a necessidade de mudanças nas debêntures incentivadas, grande aposta do Governo para impulsionar o programa de infraestrutura, cuja queda de emissões atingiu o marco de 25%, comparando dados de 2016 com dados de 2015.

A mudança proposta pelo setor privado ao Governo consiste em transferir o benefício fiscal, atualmente do comprador, para o emissor da espécie de debêntures. Com tal proposta, pretende-se ampliar as taxas dos papéis sem prejudicar o custo das empresas, conforme aponta notícia veiculada em 10 de fevereiro este ano pelo jornal Valor Econômico.

Na notícia veiculada neste mês, aponta-se a recessão e os juros altos como causas para a queda de emissões das debêntures, além da concorrência com outros títulos públicos de maior benefício fiscal e menor risco. As emissões no período de 2016 somaram R$4,4 bilhões.

O setor mais afetado em 2016 foi o setor de transporte, que teve impacto direto da Operação Lava-Jato e sofreu uma queda de R$ 1,88 bilhões. Apesar de menores volumes financeiros, como é possível observar pela queda, houve um aumento na quantidade de operações. Isso ocorreu, principalmente, em razão da emissão de títulos relacionados à Energia Eólica.

Embora o setor tenha apresentado queda, há resistência do Governo em acolher a proposta do setor privado que poderia representar aumento no prêmio pago pelas debêntures e atração de um maior número de investidores, em razão da alteração nos benefícios fiscais. O impacto da mudança seria um aumento em recursos financeiros para ampliação dos investimentos em infraestrutura.

A previsão no setor econômico é de melhora, em se tratando das debêntures incentivadas, especialmente em razão da estimativa de queda da taxa Selic no ano de 2017.

Nosso escritório conta com área especializada na emissão de debêntures, já tendo realizado a emissão de mais de R$ 1 bilhão em debêntures. Podemos auxiliar sua empresa na emissão de debêntures, desde a identificação e estruturação dos agentes da captação até a assessoria na rolagem das emissões. Ainda, contamos com especialização nos setores de Energia Eólica e Renováveis, para apoiá-los na estruturação legal de projetos eólicos e energia renováveis.

Consulte a notícia completa sobre as debêntures incentivadas no site do Jornal Valor Econômico: >http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>.

FONTES:

Graner, Fabio. Mercado pede mudança em debênture antecipada. Jornal Valor Econômico. Publicado em 10/02/2017, às 05h. Disponível em: <http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>. Acesso em: 13 fev. 2017.

NOVO SISTEMA DA JUCEPAR: EMPRESA FÁCIL PARANÁ

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Aline Duarte Fagundes, do escritório BECKER Direito Empresarial

Desde o primeiro semestre de 2016, é possível realizar registro de alterações de dados das empresas e registro de constituições através do novo sistema da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), o sistema Empresa Fácil Paraná. O novo portal da JUCEPAR integra a base dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os órgãos Estaduais e Municipais que são envolvidos nos processos de constituição, alteração e baixa de empresas.

Esse novo portal tem como objetivo principal desburocratizar e agilizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas, trazendo benefícios aos empreendedores, municípios e sociedade em geral.

Em razão da alteração de sistema da JUCEPAR, quando da abertura do primeiro processo para registro de alterações de empresas já constituídas e registradas através do sistema Empresa Fácil, é necessário, como parte da abertura do processo de alteração, realizar a atualização de dados cadastrais (“recadastramento”).

Na etapa de recadastramento, são solicitados diversos dados, cuja atualização, pela JUCEPAR, pode demorar até 48h, situação que impede o prosseguimento do processo de registro até a conclusão da atualização dos dados. Posteriormente ao recadastramento, também em razão do novo sistema, são solicitadas novas informações que podem variar conforme o tipo de alteração a ser registrada.

Quando se trata de constituição de empresas, alteração de sede ou endereço, alteração de nome e/ou de objeto, é necessário realizar a pesquisa de viabilidade, situação em que a Junta tem um prazo de até 48h para realizar a análise, sendo possível a continuidade do processo de registro apenas após análise pela Junta.

Nesse período de transição do sistema antigo (Portal de Serviços) para o Portal Empresa Fácil, ainda que tenham se verificado dificuldades iniciais inerentes à transição, já é possível notar maior celeridade no registro de atas junto à JUCEPAR como consequência direta da digitalização dos processos. Há situações em que é possível utilizar o Portal de Serviços para realizar o registro de atos societários, como, por exemplo, no caso de registro de atas que não realizam alteração de dados das empresas.

 

Nosso escritório está à disposição para assessorá-los nos processos de registros junto aos órgãos competentes.

 

FONTES:

Empresa Fácil Paraná: <http://www.empresafacil.pr.gov.br/sobre-o-portal/>.

JUCEPAR: <http://www.juntacomercial.pr.gov.br/>.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1684/2016 PRORROGA PRAZO PARA INFORMAR CADEIA SOCIETÁRIA DE EMPRESAS NACIONAIS CONTROLADAS POR ESTRANGEIRAS

Escrito por Renata Barrozo Baglioli e Larissa Quadros do Rosário, do escritório BECKER Direito Empresarial

Em 29 de dezembro de 2016 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1684, que altera a IN nº 1.634 de maio de 2016, prorrogando o prazo para informar à Receita Federal do Brasil a cadeia societária até o nível de pessoa física final no caso de empresas nacionais controladas por empresas estrangeiras.

Pela nova Instrução Normativa, a data de início para informar à Receita Federal do Brasil a cadeia societária até o beneficiário final foi alterada de 1º de janeiro de 2017 para 1º de julho de 2017 para as empresas que efetuarem sua inscrição a partir de tal data.

No caso de empresas já inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017, a informação deverá ser fornecida quando da realização de alteração cadastral, também, a partir de 1º de julho de 2017.

A data limite para a informar à Receita Federal a cadeia societária até o beneficiário final no caso de empresas já inscritas no CNPJ não foi alterada, permanecendo 31 de dezembro de 2018.

“O não atendimento da exigência estabelecida pela IN nº 1634, cujo início da exigibilidade foi prorrogado pela IN nº 1684, resulta em restrições, a exemplo de possível impedimento de a pessoa jurídica realizar transações com instituições bancárias, entre outras sanções”, alerta o advogado Marcelo Flores, sócio do escritório Becker Direito Empresarial, especializado no atendimento a empresas estrangeiras.