QUANDO EX-EMPREGADOS DEMITIDOS E APOSENTADOS PODEM CONTINUAR COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DAS EMPRESAS

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL, especialista em Direito Médico.

Os Planos de Saúde estão cada vez mais em voga no noticiário nacional e a cada dia aumentam as estatísticas  de ações judiciais, que discutem basicamente negativa de cobertura e reajuste de mensalidades. Considerando que 80% dos planos de saúde são atualmente na modalidade empresarial, é importante que as empresas estejam atentas às dezenas de regras normativas para evitar passivos.

Neste breve artigo trataremos dos direitos que ex-empregados (demitidos por justa causa e aposentados) têm de permanecer como beneficiários do plano de saúde.

É indispensável que o ex-empregado tenha contribuído regularmente com o pagamento das mensalidades do plano, ainda que por meio de descontos em sua remuneração. Se o plano de saúde é suportado integralmente pelo empregador ou se o desembolso feito pelo empregado é apenas em situações de coparticipação em exames e consultas, o ex-empregado NÃO terá direito a permanecer vinculado no plano.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 1594346/SP e 1608346/SP) que a coparticipação no pagamento de exames e consultas não preenche o requisito da contribuição, necessário à concessão do benefício. O primeiro requisito para o direito do ex-empregado é, portanto, que ele tenha participado do pagamento da mensalidade do plano de saúde.

Em linhas gerais, o ex-empregado tem direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. “Mesmas condições de cobertura assistencial” significa mesma segmentação e cobertura, mesma rede assistencial; mesmo padrão de acomodação em internação, mesma área geográfica de abrangência.

O benefício não é, contudo, por tempo indeterminado. O período de manutenção será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que o empregado tenha contribuído para o plano de saúde, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de ex-empregado aposentado, o beneficiário tem direito a manter-se no plano até o fim da vida se tiver contribuído por prazo superior a dez anos ou, se por menos de dez anos, pelo período correspondente ao tempo de contribuição.

Em um próximo artigo trataremos das questões que devem nortear a decisão da empresa entre manter o ex-empregado no contrato vigente ou contratar plano exclusivo para ex-empregados, diante das implicações de uma ou outra decisão, em especial na sinistralidade que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano.

ALERTAS IMPORTANTES PARA A JORNADA 12 X 36 COMUMENTE REALIZADA NO AMBIENTE HOSPITALAR

Por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIA.

 

A jornada 12 x 36 é muito utilizada para os ramos de atividade que funcionam 24 horas. Um dos lugares mais comuns, são os hospitais, pois precisam de mão de obra ininterrupta.

Para a adoção da referida jornada, alguns cuidados são importantes para se evitar futuras demandas trabalhistas, que podem gerar um passivo trabalhista considerável.

Inicialmente, é oportuno recordar que antes da Reforma Trabalhista, não havia uma legislação específica sobre o tema, a única previsão era a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, que admitia a adoção dessa jornada, em casos excepcionais:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. 

 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 

Assim, era obrigatório para a utilização de tal jornada, que fosse firmado um Acordo Coletivo de Trabalho ou que houvesse previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Com o advento da Reforma Trabalhista, foi acrescentado o artigo 59-A na CLT, no qual dispõe que para a utilização da jornada 12 x 36, além dos instrumentos previstos na Súmula 444 do TST, é válida a adoção do acordo individual de trabalho:

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Portanto, para que a jornada 12 x 36 seja reconhecida como válida é imprescindível que o requisito formal seja devidamente cumprido. Assim, deve a empresa adotar um dos instrumentos legais (acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva) para regularizá-lo.

Contudo, não é apenas o aspecto formal que deve ser observado. A gestão deste tipo de jornada deve ser cautelosa, pois a ocorrência de horas extras com regularidade pode invalidá-lo e com isso, a condenação ao pagamento de labor extraordinário será além da 8ª hora diária, ou seja, para cada dia que se utilizou a jornada 12 x 36, seria no mínimo considerado 4 (quatro) horas extras, correspondendo a uma despesa considerável para a empresa.

Este é o entendimento jurisprudencial:

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INVALIDAÇÃO. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas tem validade se autorizado por meio de instrumento coletivo, à luz do art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e da Súmula nº 444 do c. TST. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12×36, pelo que há de ser deferido o tempo excedente da 8ª hora diária como extra. (TRT 3ª R.; RO 0010977-63.2016.5.03.0040; Rel. Des. Paulo Maurício Ribeiro Pires; DJEMG 26/07/2018) (destaques nossos)

Assim, deve ser evitada a utilização de labor extraordinário e ainda mais a tão conhecida, dobra de escala.

Ademais, ressalta-se que para este tipo de jornada permanece o mesmo entendimento quanto a hora noturna reduzida, para o caso de labor noturno, pagamento em dobro para os feriados trabalhados e intervalos intrajornada e entrejornadas.

Por fim, frisa-se que a Medida Provisória 808/2017 havia excluído a previsão de validade do acordo individual como requisito formal para a adoção da jornada 12 x 36. Posteriormente, no entanto, tal medida foi revogada, prevalecendo o disposto no artigo 59-A da CLT.

No entanto, se a empresa firmou algum acordo individual no período de 14.11.2017 até 22.04.2018 (período de vigência da medida provisória 808/2017) tal instrumento poderá ser invalidado pela Justiça do Trabalho, recomendamos, assim, que se efetue a efetiva regularização para se evitar qualquer tipo de transtorno.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MÉDICOS E HOSPITAIS

Por Danielle Vicentini Artigas, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito do Trabalho.

Tema bastante controvertido e recorrente é se a prestação de serviços por parte dos médicos a Hospitais ou Clínicas gera ou não vínculo empregatício entre as partes.

Ressalta-se que, assim como nas demais relações contratuais laborais, a prestação de serviços médicos a Hospitais ou Clínicas, para que exista a obrigatoriedade do registro em CTPS, necessita que os requisitos do vínculo empregatício estejam presentes, quais sejam: a habitualidade, a subordinação, a onerosidade e a pessoalidade. Desta feita, a análise deve ser feita caso a caso.

Desta forma, se a prestação do serviço pelo médico está sendo efetuada de forma habitual e mediante subordinação, nos termos do artigo 3º da CLT, o vínculo de emprego estará configurado e o médico deve ser devidamente registrado e receber todos os diretos inerentes a um empregado.

Por outro lado, caso o médico seja autônomo, ele não está sujeito ao poder de direção da entidade contratante e exerce livremente sua atividade no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência, podendo transferir livremente plantões para outros médicos ou até mesmo negar alguma convocação para plantão.

Nesse sentido, se o trabalho era desenvolvido com autonomia, de modo que não existia subordinação do prestador de serviços perante o tomador, inexiste relação de emprego.

Concluindo, a prestação de serviços pelo médico de modo semelhante a outros trabalhadores será analisada conforme a realidade dos fatos, independente de eventual contrato firmado entre as partes, ou seja, se presentes os critérios do vínculo empregatício, este restará configurado, eis que vige na esfera trabalhista o Princípio da Primazia da Realidade, ou seja, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, e existindo conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.

Julgado recente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região corrobora com o entendimento acima:

VINCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO. CONFIGURADO. O Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade, não importando a roupagem jurídica utilizada, mas sim a verdade dos fatos. Assim, comprovado que o Recorrido prestou serviços à Recorrente nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, correto o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e o deferimento das verbas trabalhistas consectárias, uma vez que o o artigo 9º da CLT estabelece que são nulos de pleno direito quaisquer os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos ali contidos. (TRT 5ª R.; RO 0001554-32.2014.5.05.0028; Quinta Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 17/02/2017)

Assim, em contratos firmados com profissionais de alta especialização, como ocorre com o empregado médico, a subordinação jurídica tradicional tem presença tênue, visto que esta especialização afasta uma maior ingerência do empregador na forma de prestação dos serviços do médico. Há uma liberdade da atuação, outorgada pelo conhecimento técnico específico do profissional. No entanto, em caso de constatação da subordinação real, assim como os demais requisitos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, conclui-se que a relação havida entre as partes efetivamente revestiu-se das características de um vínculo de emprego, sendo imperioso o registro do empregado médico.

PROVA DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL É DETERMINANTE PARA AFASTAR CONDENAÇÕES POR ERRO MÉDICO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito Médico.

Embora muitas decisões singulares e mesmo de algumas Cortes Estaduais ignorem (leia: “Loteria Jurídica” em http://www.direitoempresarial.com.br/loteria-juridica/)  o magistério de doutrinadores como o notável jurista e Desembargador Miguel Kfouri Neto e ignorem o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a existência de vínculo entre médico e estabelecimento de saúde para fins de responsabilização e condenação por erro médico, a caracterização da existência ou não de vínculo é essencial para a defesa dos estabelecimentos de saúde.

Doutrinadores e a Corte Superior afirmam que os estabelecimentos de saúde só respondem solidariamente por atos médicos se o médico tiver vínculo de emprego ou preposição com o estabelecimento. Em outras palavras, se não houver vínculo entre médico e o hospital, o hospital não será condenado por erro de tal médico.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou pelo serviço “Pesquisa Pronta” um compilado de 45 de seus julgados sobre a “Natureza da responsabilidade de hospitais e congêneres por danos decorrentes de falhas na prestação de serviço”, do qual se extraem decisões que confirmam essa diretriz:

  • A responsabilidade objetiva estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (independe de existência de culpa) para os estabelecimentos de saúde limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento, tais como internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (ex: enfermagem, exames, radiologia) –  REsp 1556973 – DJe 23/04/2018;
  • Os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de responsabilidade – EDcl no REsp 1324712 – DJe 03/02/2014;
  • Por ocasião do julgamento do REsp 908.359/SC, a Segunda Seção do STJ afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação – REsp 1635560 – DJe 14/11/2016;
  • Considerando que a responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médico-hospitalares é objetiva, não há como afastar  a  responsabilidade solidária do hospital pela má prestação do serviço realizado pelo laboratório a ele subordinado. –  REsp 1653134 –  DJe 23/10/2017 ;

Julgado paradigma do STJ – proferido já há uma década – afirma que “Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar” e esclarece que “O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial”. (REsp 351178 – Julgado em 24/06/2008).

Não obstante a clareza da ressalva do julgado acima parcialmente reproduzido, pelo qual mero cadastro de profissionais atuantes em estabelecimentos de saúde não é apto a ensejar o vínculo definidor de condenação em ações indenizatórias por erro médico, é essencial que os estabelecimentos de saúde tenham (e mantenham) organização e prova documental da relação existente com os profissionais que nele atuam (seja qual for a relação contratual), pois essa pode ser a diferença entre condenação ou absolvição nas ações indenizatórias.

A determinação sobre o tipo de vínculo (laboral, prestação de serviço, locação de espaço – consultórios ou centros cirúrgicos,…) envolve análises gerenciais detalhadas porque implicam outras questões e custos (tributários, trabalhistas,…). De qualquer forma, independente do tipo de relação jurídica entre médicos e estabelecimentos de saúde, apenas a formalização de instrumentos (contratos) que demonstrem a inexistência (ou o tipo) de vínculo dará ao estabelecimento uma chance de não ser condenado por erros que venham a ser cometidos por profissionais que atuem dentro de suas dependências.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA REGULAMENTA ‘UBER DOS MÉDICOS’

Serviços permitem que paciente chame médico por aplicativo para atendimento domiciliar. Segundo CFM, profissionais devem ter registro profissional e app deve manter diretor técnico.

Conselho Federal de Medicina regulamentou e declarou ser ético o uso do chamado “uber da medicina”, serviço em que o paciente pode chamar um médico por meio de um aplicativo. O atendimento é feito em casa.

Disponível no Brasil desde 2016, serviços ainda não contavam com regulamentação específica para funcionarem.

Entre as resoluções, o conselho exige que todos os profissionais inscritos devem ter Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para a área que vão atender.

Isso significa que uma consulta na endocrinologia deve ser feita por profissional com registro na área — o registro indica que ele fez residência no setor ou passou por exame específico.

O CFM também requer que essas plataformas orientem seus médicos a registrarem as informações por meio físico ou digital.

Ou seja, eles devem manter um prontuário acessível por outros médicos ou pelo próprio paciente.

Essas plataformas também devem possuir um diretor técnico responsável, capaz de garantir que o serviço cumpra com as exigências básicas: como, por exemplo, o fato de que todo o médico cadastrado tenham um registro profissional.

“Essa nova modalidade traz grandes desafios, pois há diversas variáveis que fazem com que seja muito tênue a linha divisória entre o que é ético e o que não é ético no exercício profissional”, disse Emmanuel Fortes, diretor de Fiscalização do CFM, em nota.

“É essencial que o CFM regulamente o que deve ser obedecido pelos aplicativos e pelos médicos”, diz.

Aplicativos são desafios

O CFM considera que a relação médico-paciente mediada por um aplicativo é um desafio para a medicina que deve ser acompanhado de perto – já que há muitas possibilidades para que o serviço não seja devidamente fiscalizado.

Além do registro de profissionais adequados e a garantia da qualidade de atendimento, uma outra questão que preocupou o conselho foi a publicidade — que pode deflagrar uma concorrência desleal da profisssão em detrimento da qualidade.

Por esse motivo, o CFM proibiu a divulgação de valores das consutas ou procedimentos médicos em anúncios profissionais.

O preço só poderá ser divulgado, segundo a instituição, quando o paciente abrir a ficha do médico.

Brasil tem ao menos três aplicativos em funcionamento

O primeiro aplicativo disponível no Brasil, o “Docway”, hoje tem 2750 médicos cadastrados e está em 160 cidades e em todas as capitais brasileiras.

O aplicativo faz mil atendimentos por mês. Só é possível realizar consultas.

Há também a empresa “DR. Já” e o aplicativo “Doctorengage” em funcionamento no país.

Segundo o CFM, esses aplicativos oferecem mais de 50 especialidades, sendo clínica médica, pediatria, clínica geral e medicina da família as mais solicitadas.

No caso de emergência, não é possível escolher o médico, mas os aplicativos garantem que o atendimento será feito em até três horas.

Fonte: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/conselho-federal-de-medidina-regulamenta-uber-dos-medicos.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-smart&utm_campaign=share-bar

CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM CIRURGIA PLÁSTICA: MAS QUANDO O CIRURGIÃO NÃO PROMETE RESULTADO?

Escrito por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 especialista em Direito da Saúde e professora de Legislação Aplicada à Saúde

Os serviços de Medicina – e da área de saúde em geral – representam obrigação de meio, ou seja, o profissional obriga-se e responsabiliza-se pelo MEIO (melhor e mais adequado tratamento), mas não pelo RESULTADO (cura). Há, contudo, uma exceção que embora não prevista em lei foi definida pela jurisprudência: a cirurgia plástica é obrigação de resultado, não de meio.

O fundamento desse posicionamento da jurisprudência é que “se presume” que o cirurgião plástico prometeu determinado resultado à paciente operada. Com essa diretriz, as decisões judiciais não pestanejam: se é cirurgia plástica, a obrigação é de resultado.

A aplicação genérica e indistinta dessa “conclusão” é uma linha tênue e perigosa, tendente a concretizar muitas injustiças e representar terreno fértil aos oportunistas que buscam indenizações com a simplista alegação de que o resultado esperado e prometido não foi alcançado.

O cuidado indispensável que o cirurgião plástico precisa adotar para não ser vítima de oportunismo combinado com decisões genéricas é registrar POR ESCRITO, seja nos Termos de Consentimento Informado e Esclarecido, seja no próprio prontuário médico (preferencialmente com a assinatura da paciente ao lado desse registro) a informação de que embora vá empregar a melhor técnica cirúrgica, ele não está prometendo resultado específico.

Qualquer profissional da saúde sabe que cada organismo humano reage e responde de formas distintas e muitas vezes inesperadas. O resultado de uma cirurgia plástica até pode ser planejado, mas não pode ser prometido, garantido. É, então, muito óbvio que o resultado está atrelado a muitos fatores que independem da boa técnica e habilidade do cirurgião plástico.

Contudo, como essa obviedade não é “tão óbvia assim” nos Tribunais, cabe ao cirurgião sair do campo do mero inconformismo com os entendimentos dos Tribunais (inconformismo plenamente compreensível) e passar a adotar medidas simples que poderão literalmente salvá-lo – considerando aqui não haver nenhum problema com a técnica médica – em uma demanda judicial.

Se o cirurgião informar por escrito, com letras em destaque (como exige o Código de Defesa do Consumidor) a inexistência de promessa de resultado específico para a cirurgia, os julgadores serão forçados a enfrentar o fato de que não se pode presumir o resultado quando ele é expressamente ressalvado.

Já tivemos a oportunidade de reformular Termos de Consentimento Informado incluindo expressa e muito destacada informação de inexistência de promessa de resultado. O primeiro resultado jurídico foi uma queda vertiginosa nas demandas judiciais, já que a clareza do documento destroi a ação de oportunistas, desencorajando-os a procurar o Poder Judiciário com a simplista alegação de resultado prometido não alcançado. O segundo efeito, que será o peso do documento nas decisões judiciais, ainda está por vir nos julgamentos que terão que enfrentar a questão.

TST RECONHECE DIREITO DE FARMACÊUTICA DE RESCINDIR CONTRATO COM HOSPITAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

Na reclamação, a trabalhadora sustentou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. O hospital admitiu ter havido incorreções nos depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que procurou a CEF para regularizar a situação por meio do parcelamento do débito.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) não acolheu o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu.  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa.

No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que, ao contrário do que entendeu o TRT, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para gerar a rescisão indireta, conforme dispõe a CLT. “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR-564-32.2016.5.12.0010

Fonte: http://saudejur.com.br/tst-reconhece-direito-de-farmaceutica-de-rescindir-contrato-com-hospital-por-falta-de-recolhimento-do-fgts/

DENÚNCIAS À ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) COMO MEIO EFICAZ DE EVITAR ABUSOS

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

Cada vez mais se utiliza o termo “judicialização da saúde” para indicar os temas de saúde que de forma crescente são levadas ao Poder Judiciário. Na estatística das demandas judiciais, grande parte é destacada para as demandas contra os planos de saúde, principalmente pela negativa de cobertura.

Um meio eficaz que muitas vezes é negligenciado pelo consumidor – em alguns casos por simples falta de conhecimento – para o combate aos abusos cometidos pelos planos é a denúncia feita à Agência Nacional de Saúde, a ANS, que é responsável pela regulação e fiscalização das atividades de assistência de saúde suplementar.

A partir de uma denúncia são instaurados processos administrativos que podem culminar com a aplicação de sanções às empresas de assistência suplementar de saúde. No início de 2017, por exemplo, a ANS proibiu 35 planos de saúde de comercializar os planos em função de reclamações relativas à cobertura assistencial, como negativa e demora no atendimento. Tratam-se de operadoras que receberam muitas reclamações, então a ANS suspendeu por determinado período o ingresso de novos beneficiários enquanto os atuais não estiverem sendo atendidos a contesto.

Das estatísticas de 2016 consta que mais de 90% das queixas apresentadas à ANS foram resolvidas pela mediação feita pela ANS via Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), o que garantiu a solução do problema a esses consumidores com agilidade.

Recentemente, em agosto de 2017, a ANS submeteu à consulta pública uma proposta de resolução que atribui valores de multas específicos de acordo com o atendimento negado: para exames laboratoriais negados, multa de R$ 20.000,00; negativa de consultas R$ 40.000,00 e negativas ilegais em casos de urgência e emergência R$ 250.000,00, podendo ser dobrada em caso de falecimento do beneficiário.

Essa medida já vem encontrando oposição porque na prática pode transmitir a mensagem às operadoras de que o “crime compensa”, já que as negativas mais comuns recebem penas mais brandas. No entanto, se os beneficiários passarem a denunciar com mais frequência, o “crime” pode deixar de compensar às operadoras que agem à margem da legalidade.

Há situações emergenciais, como casos de urgência e emergência e liberação de cirurgias que não podem aguardar dias ou semanas, que a busca da tutela do Poder Judiciário é inevitável. No entanto, a ANS é um meio de defesa dos direitos dos beneficiários de planos de saúde que pode revelar-se bastante eficaz se mais utilizado pelos consumidores.

Aqui tratamos da Agência Nacional de Saúde, mas as denúncias de abusos e de ilegalidades são válidas também para outros setores da economia em suas respectivas agências:

  1. Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações: telefonia móvel, internet e TV por assinatura
  2. Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária: alimentos, bebidas, medicamentos, produtos e equipamentos médicos e serviços de saúde, como hospitais, clínicas, farmácias e laboratórios
  3. Anac – Agência Nacional de Aviação Civil: serviços prestados por companhias aéreas e infraestrutura aeroportuária
  4. Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica: abastecimento de energia elétrica, tarifas da conta de luz, aparelhos queimados por conta de problemas na rede elétrica
  5. Bacen – Banco Central do Brasil: ilegalidades nos serviços financeiros prestados pelos bancos, como tarifas indevidas, taxas abusivas de juros, falta de informação e tempo de espera na fila em agências bancárias.

 

CLÍNICA CENTRO NACIONAL DE CIRURGIA PLÁSTICA CONSEGUE REDUZIR DEMANDAS JUDICIAIS COM A ADEQUAÇÃO DE TERMOS DE CONSENTIMENTO INFORMADO MAIS CLAROS E EXPLÍCITOS

 

Há muito já se popularizou no meio jurídico a expressão “Judicialização da Saúde”, entendida como o expressivo aumento de demandas judiciais em que se discute, por exemplo, a responsabilidade por erro médico, a obtenção de medicamentos e tratamentos negados e a reclamação de cobertura e de cobranças indevidas por planos de saúde.

Como consequência do sistema jurídico brasileiro, em que na maioria dos casos cabe ao médico e aos estabelecimentos de saúde provar que não têm culpa pelo erro alegado pelo paciente, além do prontuário médico corretamente preenchido, o Termo de Consentimento Informado (TCI) ganha destaque como meio de prova de defesa.

Esse documento, no entanto, não pode ser “pró-forma”, não pode “existir por existir”, apenas para “cumprir tabela”. Os TCIs muitas vezes não são bem aceitos no Poder Judiciário porque entendem os juízes e os Tribunais que são documentos dos quais não se extrai a manifestação expressa da autonomia da vontade do paciente, ou seja, é como se o documento não se prestasse ao propósito ao qual se presta porque o paciente não entende ou não presta atenção ao que está lendo e assinando.

Infelizmente muitos pacientes aproveitam-se do entendimento protecionista do Poder Judiciário em questões consumeristas para alegar que “não leram”, “não identificaram” ou “não entenderam” as informações a eles apresentadas nos Termos de Consentimento Informado”, diz Marilia Bugalho Pioli, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito da Saúde e advogada da Clínica Centro Nacional.

Tendo essas questões em mente, o Centro Nacional de Cirurgia Plástica requereu à sua assessoria jurídica a reformulação de todos os seus Termos de Consentimento Informado de forma a dar muito destaque às informações que devem conduzir a escolha consciente do paciente. “Nossos TCIs são escritos com tamanho de fonte suficiente para uma leitura facilitada, e para dar destaque a informações mais relevantes, empregamos o texto em negrito e com fonte bem maior do que o restante do texto. Não há como o paciente alegar que não viu ou que a informação estaria perdida no meio do texto”, exemplifica Bruno Guimarães, diretor da Clínica Centro Nacional.

A cirurgia plástica é considerada pelo Poder Judiciário como uma “obrigação de resultado”, ou seja, os julgadores entendem que o cirurgião plástico promete um resultado específico e quando o resultado, na avaliação do paciente, não é alcançado, ele processa o médico.

A única forma de o cirurgião plástico provar que não prometeu resultado é demonstrar isso por escrito e provar a ciência inequívoca do paciente quanto à inexistência de promessa de resultado. Por isso nos TCIs da Clínica Centro Nacional escrevemos com muito destaque a informação de que o médico empregará as melhores técnicas e cuidados, mas que não existe promessa de resultado, até mesmo porque o resultado depende de reações específicas de cada organismo e não pode comprometer questões fisiológicas e funcionais apenas para atender a vontade e os anseios dos pacientes. Com a expressa negativa de promessa de resultado, não se pode presumir que se tenha prometido resultado”, explica a advogada Marilia Pioli.

O resultado da adoção de TCIs com muito destaque para as informações, aliado a outros procedimentos orientados pela assessoria jurídica, teve um resultado imediato para o Centro Nacional. “Desde que passamos a entregar aos pacientes esses novos TCIs, há 1 ano não recebemos mais nenhuma ação judicial em que o paciente reclama do resultado da cirurgia plástica, pois os pacientes são adequadamente informados e orientados sobre todos os resultados indesejados que podem ocorrer independente do trabalho do cirurgião plástico. Os pacientes sabem que o cirurgião plástico não promete alcançar o anseio de beleza idealizada por eles porque está escrito em nossos TCIs. Não temos nenhuma intenção de enganar o paciente ou de ´esconder´ as informações indesejadas para que o paciente não desista da cirurgia plástica. O paciente só deve se submeter à cirurgia ciente de todos os inconvenientes e riscos que decorrem naturalmente de uma cirurgia estética, por isso colocamos as informações com tanto destaque nos TCIs”, explica Bruno Guimarães.

O objetivo dos TCIs é informar o paciente para que ele tome decisões conscientes. É claro que um paciente que se sente lesado pode procurar o Poder Judiciário. O resultado positivo que alcançamos com a reformulação dos TCIs foi evitar a ação de demandantes de má fé que se agarram à mera alegação de que não leram ou não entenderam os TCIs ou ainda se aproveitam das decisões judiciais de presunção de promessa de resultado. O propósito do nossos TCIs não é impedir o acesso do paciente ao Poder Judiciário, mas ser um documento eficaz na função informativa e impedir abusos de alegação de falsa ausência de informação”, arremata a advogada.

TRF1 RECONHECE LEGITIMIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR OPTOMETRISTAS

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido que tinha por objetivo declarar a nulidade da Portaria nº 397/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que acrescentou a profissão de ópticos optometristas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O Conselho de Oftalmologia sustenta a ilegalidade da portaria MTE 397/2002, ao afirmar que elencou, dentre as funções do profissional óptico optometrista, atividades privativas de médicos oftalmologistas. Sustenta que a decisão do Juízo de origem foi equivocada ao não reconhecer que a Portaria MTE 397/2002 viola os arts. 38 e 39 do Decreto nº 20.931/32 e 1º e 14 do decreto nº 24.934/34, que veda a esses profissionais a instalação de consultório para atender clientes, indicar o uso e vender lentes de grau sem o pedido médico.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o tratamento das doenças do olho é atividade privativa do médico oftalmologista, que pode realizar intervenções cirúrgicas no globo ocular e receitar medicamentos.
A atividade de optometria, segundo o magistrado, se limita à aplicação de fundamentos da física (óptica), e não da medicina, no que se refere à correção de alguns distúrbios da visão não considerados doenças (miopia, hipermetropia, astigamatismo), por meio de óculos e lentes, os quais não se constituem medicamentos.

O relator salientou que na lei do ato médico (12.842/2013) não há indicação de que o diagnóstico de distúrbio ocular por meio de instrumento específico, o tratamento, correção e prescrição de óculos e lentes de contato sejam atividades privativas dos médicos. Afirmou ainda que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a optometria como atividade profissional, bem como a importância da atuação de profissionais não médicos no atendimento primário à saúde visual e prevenção de cegueira, encaminhando os casos patológicos para o profissional de medicina, “tendo em vista a universalidade e integralidade do cuidado da saúde da população”.

Asseverou o magistrado que o cerceamento ao exercício profissional do optometrista quanto à indicação do uso de órteses e próteses oftalmológicas ou não, pode comprometer o alcance das políticas públicas da área de saúde, considerando-se que essas atribuições profissionais são reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos das diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde ocular, como é o caso específico das órteses e próteses oftalmológicas, concluiu o relator.

 

Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-reconhece-legitimidade-das-atividades-exercidas-pelo-optometrista.htm