TST RECONHECE DIREITO DE FARMACÊUTICA DE RESCINDIR CONTRATO COM HOSPITAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

Na reclamação, a trabalhadora sustentou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. O hospital admitiu ter havido incorreções nos depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que procurou a CEF para regularizar a situação por meio do parcelamento do débito.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) não acolheu o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu.  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa.

No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que, ao contrário do que entendeu o TRT, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para gerar a rescisão indireta, conforme dispõe a CLT. “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR-564-32.2016.5.12.0010

Fonte: http://saudejur.com.br/tst-reconhece-direito-de-farmaceutica-de-rescindir-contrato-com-hospital-por-falta-de-recolhimento-do-fgts/

DENÚNCIAS À ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) COMO MEIO EFICAZ DE EVITAR ABUSOS

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

Cada vez mais se utiliza o termo “judicialização da saúde” para indicar os temas de saúde que de forma crescente são levadas ao Poder Judiciário. Na estatística das demandas judiciais, grande parte é destacada para as demandas contra os planos de saúde, principalmente pela negativa de cobertura.

Um meio eficaz que muitas vezes é negligenciado pelo consumidor – em alguns casos por simples falta de conhecimento – para o combate aos abusos cometidos pelos planos é a denúncia feita à Agência Nacional de Saúde, a ANS, que é responsável pela regulação e fiscalização das atividades de assistência de saúde suplementar.

A partir de uma denúncia são instaurados processos administrativos que podem culminar com a aplicação de sanções às empresas de assistência suplementar de saúde. No início de 2017, por exemplo, a ANS proibiu 35 planos de saúde de comercializar os planos em função de reclamações relativas à cobertura assistencial, como negativa e demora no atendimento. Tratam-se de operadoras que receberam muitas reclamações, então a ANS suspendeu por determinado período o ingresso de novos beneficiários enquanto os atuais não estiverem sendo atendidos a contesto.

Das estatísticas de 2016 consta que mais de 90% das queixas apresentadas à ANS foram resolvidas pela mediação feita pela ANS via Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), o que garantiu a solução do problema a esses consumidores com agilidade.

Recentemente, em agosto de 2017, a ANS submeteu à consulta pública uma proposta de resolução que atribui valores de multas específicos de acordo com o atendimento negado: para exames laboratoriais negados, multa de R$ 20.000,00; negativa de consultas R$ 40.000,00 e negativas ilegais em casos de urgência e emergência R$ 250.000,00, podendo ser dobrada em caso de falecimento do beneficiário.

Essa medida já vem encontrando oposição porque na prática pode transmitir a mensagem às operadoras de que o “crime compensa”, já que as negativas mais comuns recebem penas mais brandas. No entanto, se os beneficiários passarem a denunciar com mais frequência, o “crime” pode deixar de compensar às operadoras que agem à margem da legalidade.

Há situações emergenciais, como casos de urgência e emergência e liberação de cirurgias que não podem aguardar dias ou semanas, que a busca da tutela do Poder Judiciário é inevitável. No entanto, a ANS é um meio de defesa dos direitos dos beneficiários de planos de saúde que pode revelar-se bastante eficaz se mais utilizado pelos consumidores.

Aqui tratamos da Agência Nacional de Saúde, mas as denúncias de abusos e de ilegalidades são válidas também para outros setores da economia em suas respectivas agências:

  1. Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações: telefonia móvel, internet e TV por assinatura
  2. Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária: alimentos, bebidas, medicamentos, produtos e equipamentos médicos e serviços de saúde, como hospitais, clínicas, farmácias e laboratórios
  3. Anac – Agência Nacional de Aviação Civil: serviços prestados por companhias aéreas e infraestrutura aeroportuária
  4. Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica: abastecimento de energia elétrica, tarifas da conta de luz, aparelhos queimados por conta de problemas na rede elétrica
  5. Bacen – Banco Central do Brasil: ilegalidades nos serviços financeiros prestados pelos bancos, como tarifas indevidas, taxas abusivas de juros, falta de informação e tempo de espera na fila em agências bancárias.

 

CLÍNICA CENTRO NACIONAL DE CIRURGIA PLÁSTICA CONSEGUE REDUZIR DEMANDAS JUDICIAIS COM A ADEQUAÇÃO DE TERMOS DE CONSENTIMENTO INFORMADO MAIS CLAROS E EXPLÍCITOS

 

Há muito já se popularizou no meio jurídico a expressão “Judicialização da Saúde”, entendida como o expressivo aumento de demandas judiciais em que se discute, por exemplo, a responsabilidade por erro médico, a obtenção de medicamentos e tratamentos negados e a reclamação de cobertura e de cobranças indevidas por planos de saúde.

Como consequência do sistema jurídico brasileiro, em que na maioria dos casos cabe ao médico e aos estabelecimentos de saúde provar que não têm culpa pelo erro alegado pelo paciente, além do prontuário médico corretamente preenchido, o Termo de Consentimento Informado (TCI) ganha destaque como meio de prova de defesa.

Esse documento, no entanto, não pode ser “pró-forma”, não pode “existir por existir”, apenas para “cumprir tabela”. Os TCIs muitas vezes não são bem aceitos no Poder Judiciário porque entendem os juízes e os Tribunais que são documentos dos quais não se extrai a manifestação expressa da autonomia da vontade do paciente, ou seja, é como se o documento não se prestasse ao propósito ao qual se presta porque o paciente não entende ou não presta atenção ao que está lendo e assinando.

Infelizmente muitos pacientes aproveitam-se do entendimento protecionista do Poder Judiciário em questões consumeristas para alegar que “não leram”, “não identificaram” ou “não entenderam” as informações a eles apresentadas nos Termos de Consentimento Informado”, diz Marilia Bugalho Pioli, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito da Saúde e advogada da Clínica Centro Nacional.

Tendo essas questões em mente, o Centro Nacional de Cirurgia Plástica requereu à sua assessoria jurídica a reformulação de todos os seus Termos de Consentimento Informado de forma a dar muito destaque às informações que devem conduzir a escolha consciente do paciente. “Nossos TCIs são escritos com tamanho de fonte suficiente para uma leitura facilitada, e para dar destaque a informações mais relevantes, empregamos o texto em negrito e com fonte bem maior do que o restante do texto. Não há como o paciente alegar que não viu ou que a informação estaria perdida no meio do texto”, exemplifica Bruno Guimarães, diretor da Clínica Centro Nacional.

A cirurgia plástica é considerada pelo Poder Judiciário como uma “obrigação de resultado”, ou seja, os julgadores entendem que o cirurgião plástico promete um resultado específico e quando o resultado, na avaliação do paciente, não é alcançado, ele processa o médico.

A única forma de o cirurgião plástico provar que não prometeu resultado é demonstrar isso por escrito e provar a ciência inequívoca do paciente quanto à inexistência de promessa de resultado. Por isso nos TCIs da Clínica Centro Nacional escrevemos com muito destaque a informação de que o médico empregará as melhores técnicas e cuidados, mas que não existe promessa de resultado, até mesmo porque o resultado depende de reações específicas de cada organismo e não pode comprometer questões fisiológicas e funcionais apenas para atender a vontade e os anseios dos pacientes. Com a expressa negativa de promessa de resultado, não se pode presumir que se tenha prometido resultado”, explica a advogada Marilia Pioli.

O resultado da adoção de TCIs com muito destaque para as informações, aliado a outros procedimentos orientados pela assessoria jurídica, teve um resultado imediato para o Centro Nacional. “Desde que passamos a entregar aos pacientes esses novos TCIs, há 1 ano não recebemos mais nenhuma ação judicial em que o paciente reclama do resultado da cirurgia plástica, pois os pacientes são adequadamente informados e orientados sobre todos os resultados indesejados que podem ocorrer independente do trabalho do cirurgião plástico. Os pacientes sabem que o cirurgião plástico não promete alcançar o anseio de beleza idealizada por eles porque está escrito em nossos TCIs. Não temos nenhuma intenção de enganar o paciente ou de ´esconder´ as informações indesejadas para que o paciente não desista da cirurgia plástica. O paciente só deve se submeter à cirurgia ciente de todos os inconvenientes e riscos que decorrem naturalmente de uma cirurgia estética, por isso colocamos as informações com tanto destaque nos TCIs”, explica Bruno Guimarães.

O objetivo dos TCIs é informar o paciente para que ele tome decisões conscientes. É claro que um paciente que se sente lesado pode procurar o Poder Judiciário. O resultado positivo que alcançamos com a reformulação dos TCIs foi evitar a ação de demandantes de má fé que se agarram à mera alegação de que não leram ou não entenderam os TCIs ou ainda se aproveitam das decisões judiciais de presunção de promessa de resultado. O propósito do nossos TCIs não é impedir o acesso do paciente ao Poder Judiciário, mas ser um documento eficaz na função informativa e impedir abusos de alegação de falsa ausência de informação”, arremata a advogada.

TRF1 RECONHECE LEGITIMIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR OPTOMETRISTAS

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido que tinha por objetivo declarar a nulidade da Portaria nº 397/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que acrescentou a profissão de ópticos optometristas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O Conselho de Oftalmologia sustenta a ilegalidade da portaria MTE 397/2002, ao afirmar que elencou, dentre as funções do profissional óptico optometrista, atividades privativas de médicos oftalmologistas. Sustenta que a decisão do Juízo de origem foi equivocada ao não reconhecer que a Portaria MTE 397/2002 viola os arts. 38 e 39 do Decreto nº 20.931/32 e 1º e 14 do decreto nº 24.934/34, que veda a esses profissionais a instalação de consultório para atender clientes, indicar o uso e vender lentes de grau sem o pedido médico.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o tratamento das doenças do olho é atividade privativa do médico oftalmologista, que pode realizar intervenções cirúrgicas no globo ocular e receitar medicamentos.
A atividade de optometria, segundo o magistrado, se limita à aplicação de fundamentos da física (óptica), e não da medicina, no que se refere à correção de alguns distúrbios da visão não considerados doenças (miopia, hipermetropia, astigamatismo), por meio de óculos e lentes, os quais não se constituem medicamentos.

O relator salientou que na lei do ato médico (12.842/2013) não há indicação de que o diagnóstico de distúrbio ocular por meio de instrumento específico, o tratamento, correção e prescrição de óculos e lentes de contato sejam atividades privativas dos médicos. Afirmou ainda que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a optometria como atividade profissional, bem como a importância da atuação de profissionais não médicos no atendimento primário à saúde visual e prevenção de cegueira, encaminhando os casos patológicos para o profissional de medicina, “tendo em vista a universalidade e integralidade do cuidado da saúde da população”.

Asseverou o magistrado que o cerceamento ao exercício profissional do optometrista quanto à indicação do uso de órteses e próteses oftalmológicas ou não, pode comprometer o alcance das políticas públicas da área de saúde, considerando-se que essas atribuições profissionais são reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos das diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde ocular, como é o caso específico das órteses e próteses oftalmológicas, concluiu o relator.

 

Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-reconhece-legitimidade-das-atividades-exercidas-pelo-optometrista.htm

LOTERIA JURÍDICA

Texto opinativo- por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

Se vivemos em um país democrático de direito onde as leis são escritas, opinar sobre a probabilidade de êxito ou perda em uma ação judicial não deveria ser tão difícil ou, pior, às vezes impossível. Claro que se tudo fosse tão diametralmente simples, os juízes seriam dispensáveis, já que bastaria ler a lei, mas nada precisa ser “oito ou oitenta”.

 

O que me atrevo a trazer para reflexão – obviamente como um desabafo de quem lida diariamente com as idas e vindas das interpretações judiciais ao sabor do entendimento pessoal dos julgadores – são as decisões opostas em situações absolutamente idênticas. Exemplos sobejam nas mais variadas áreas do Direito.

 

Comecemos por uma situação bem simples, um “drama” experimentado pelo setor de transporte de cargas. Se um caminhão evadir-se da balança de pesagem obrigatória, estará infringindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou a Resolução 3.056/2009 da ANTT? Pagará a multa de menos de R$ 300,00 previsto no CTB ou os R$ 5 mil de multa aplicados pela ANTT? “Depende”. Mas… depende do quê? Do que entender o juiz!!!

 

Tratando-se de ação fiscalizatória ligada exclusivamente ao controle de peso de veículos, presente está hipótese de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro”, diz a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região. “Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT (…) diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por ‘evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização’”, diz a Quarta Turma do mesmo Tribunal.

 

OK, mas…afinal, o caminhão que se evadir da pesagem será punido pelo CTB ou pela Resolução da ANTT? A resposta depende da sorte de o caso ser julgado pela Terceira (sorte da ANTT que aplica a multa) ou pela Quarta Turma (sorte de quem defende o infrator).

 

Mais um exemplo: em cédula de crédito bancário é legal ou ilegal a incidência de IOF (Imposto sobre Operações Finaceiras)? “A incidência do IOF sobre as parcelas do financiamento ostenta vantagem excessiva à instituição financeira, pois ao valor cobrado a esse título vêm agregados os demais encargos contratuais, contrariando assim o art. 51 , IV , do CDC”, disse o Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes 70015002694. “Cédula de crédito bancário. Demanda julgada improcedente na origem. IOF. Validade da cobrança”, disse o Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 0002451-41.2013.8.26.0196.

 

Então…. é legal ou ilegal a incidência de IOF em cédula de crédito bancário?

Estes casos não dependem de situações do evento concreto. São “questões eminentemente de direito”, totalmente independentes de peculiariedades do caso concretamente analisado. A resposta a cada uma das perguntas deveria ser simples e direta. Pode ou não pode? Pode. Não pode. Mas a realidade é…. depende do julgador.

 

Entrando mais especificamente em minha área direta de atuação, que é o Direito da Saúde, cito mais alguns exemplos:

 

  1. Plano de saúde deve fornecer medicamento importado não nacionalizado para beneficiário do plano que precisa do fármaco para a preservação e restabelecimento de sua saúde? Depende!!! Há decisões para a lista da resposta positiva e outras para a resposta negativa.

 

  1. Hospital deve responder por erro de médico não vinculado com o estabelecimento de saúde? Os doutrinadores de Direito dizem que não. A jurisprudência? Depende do que entender o juiz julgador.

 

A fonte de frustração para os operadores do direito “não togados” é infindável com a loteria jurídica estabelecida no Brasil. “Tenho direito?” é uma pergunta difícil de responder. Depende!!! Quem aposta?

 

AS DOENÇAS CRÔNICAS E SEUS EFEITOS SOBRE O TRABALHADOR E A INDÚSTRIA

A obesidade e o excesso de peso acarretam em oito dias de faltas no trabalho por ano, em comparação aos três dias de faltas de quem tem o peso normal

Quando se fala em Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), principalmente obesidade e hipertensão, é preciso levar em conta toda a implicação que esses fatores têm na vida do trabalhador da indústria. O Brazil-US Business Council, organização que se dedica ao fortalecimento das relações econômicas e comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil, estima que no Brasil, até 2030, os casos de absenteísmo, presenteísmo e aposentadoria precoce causados por doenças crônicas atinjam perdas de 8,7% do PIB. E, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2013, 45,1% dos entrevistados reconheceram ter pelo menos uma DCNT, sendo a Região Sul do país a de maior prevalência, com 52,1% dos casos.

Entre as DCNT, a hipertensão arterial é a de maior incidência, com 21,4%. Ela é responsável por 40% dos infartos, 80% dos derrames e 25% dos casos de insuficiência renal terminal. Também responde por cerca de 40% dos casos de aposentadoria precoce e de absenteísmo no trabalho. A obesidade e o excesso de peso acarretam, segundo uma pesquisa do Centro de Controle e Prevenção de Doenças, agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, em oito dias de faltas no trabalho por ano, em comparação aos três dias de faltas de quem tem o peso normal.

Os dados são expressivos e comprovam que, em cuidados médicos anuais, um obeso custa US$ 1,4 mil a mais que uma pessoa com peso normal, sendo que a redução de apenas 10% do peso resulta em ganhos de produtividade para a empresa.

A partir desse cenário, ganham importância os programas colaborativos de redução de peso, que confirmam um retorno de US$ 5 para cada US$ 1 investido. Contar com colaboradores mais saudáveis e aptos a exercer suas funções permitirá que melhores indicadores sejam alcançados. Ganha proporção, também, a conscientização dos trabalhadores à adoção de um estilo de vida ativo e saudável, com o intuito de combater os fatores de risco das DCNT. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), “os principais fatores de risco para as DCNT são atividade física insuficiente, uso do tabaco, uso nocivo do álcool, colesterol alto e alimentação inadequada”. Podemos também considerar má saúde mental e baixa qualidade de sono como questões relevantes nesse processo.

A alimentação saudável é um importante fator de prevenção das doenças crônicas não transmissíveis. Um estudo da Organização Mundial de Saúde aponta que o consumo insuficiente de frutas, legumes e verduras – o que corresponde a um consumo diário inferior a 400 gramas ou cinco porções por pessoa – provoca anualmente, no mundo todo, 2,7 milhões de mortes, 31% das doenças isquêmicas do coração, 11% das doenças cerebrovasculares e 19% dos cânceres gastrointestinais.

Rechaçar tais fatores são aspectos determinantes para uma prevenção eficaz às DCNT. No Paraná, o Sesi, com o eixo de Prevenção de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, do Programa Cuide-se+, atua de forma incisiva na prevenção e redução das consequências das DCNT por meio de intervenções dinâmicas e participativas, envolvendo as áreas de educação física, nutrição, psicologia e enfermagem e buscando reduzir o impacto das doenças crônicas no setor industrial.

A mudança nos hábitos de vida e o cuidado com a saúde, pelo aumento das atividades físicas, reeducação alimentar e uma melhora da saúde mental, são as melhores estratégias de redução de custos com saúde dos trabalhadores da indústria.

Eduardo Weigang de Campos é analista de Negócio do Sesi no Paraná.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/as-doencas-cronicas-e-seus-efeitos-sobre-o-trabalhador-e-a-industria-9vykqx5in5s1xs2dqnb2bvs8d

STARTUP DE SAÚDE CAPTA R$3,5 MILHÕES E PLANEJA ESTAR PRESENTE EM 100 CIDADES ATÉ O FIM DE 2017

A Hippo Drs, startup de saúde que se posiciona como assistente médico pessoal, acaba de receber um aporte de R$3,5milhões para ampliar sua participação no mercado de healthcare. Na última semana, quatro grupos de investidores-anjo se uniram a nomes como Kick Ventures, de Rodrigo Quinalha, e Thamila Zaher (Grupo SEB) e estão apostando na capacidade de um empreendedor de 26 anos que está oferecendo uma alternativa inovadora ao tradicional modelo de negócios dos planos de saúde.

Fundada em julho de 2015, em Ribeirão Preto, a startup já alcançou seu ponto de equilíbrio financeiro (breakeven) esuperou em maio a marca de três mil atendimentos mensais, incluindo consultas médicas e exames, entre outros procedimentos, incluindo aquisição de equipamentos auxiliares, como óculos, por exemplo.

Nos últimos 12 meses, a Hippo Drs tem crescido a taxas mensais de 20% e já está presente em 25 cidades de cinco estados brasileiros, reunindo mais de 1000 médicos parceiros. Com o novo investimento, a meta é chegar a 100 cidadesem oito estados até o final de 2017.

Em meio a tantos números, o principal resultado da startup, porém tem sido a satisfação de clientes que conseguem agendamentos de consultas em até 48 horas a preços que começam em R$70,00, sem adesão e sem custo mensal. Omodelo de negócios também agrada aos médicos, que têm total liberdade para realizar seu trabalho, incluindo solicitaçãode exames, e são mais bem remunerados do que pelos planos de saúde.

Da dor nasce uma ideia

Depois de um acidente de moto que resultou em uma verdadeira odisseia por uma consulta com um ortopedista pelo plano de saúdeo fundador da Hippo Drs, Raulo Ferraz, sentiu na pele, literalmente, que havia uma “dor” a ser superada. Desde a queda da moto, em 2014, até esta semana, em abril de 2017o jovem empreendedor já enfrentou situações dignas de um experiente executivo. E está em busca de mais.

Em 2016, vencemos a Maratona de Negócios da Campus Party Brasil e depois a Venture Capital Brasil e recebemos os primeiros aporte. Saltamos de uma equipe de cinco para 22 pessoas em três meses. Em tempo, notamos que isso nãoera sustentável e reduzimos para oito pessoas. Mesmo com esse corte, nosso volume de vendas aumentou em quase 40%”, lembra Ferraz, que nesta época cursava Administração na FEA/USP, em Ribeirão Preto.

A ideia da Hippo Drs é simples: fazer o elo de ligação entre o cliente e os serviços de médicos, laboratórios, diagnósticos por imagem, farmácias e até óticas, pensando na saúde do indivíduo desde a gestação até a terceira idade. Para isso, utiliza seu website,  aplicativo para IOS e Android, telefone  e Whatsapp. “Nossa missão é oferecer a melhor experiência de saúde para todos e resolver a vida do cliente”, define o empresário.

startup começou com o plano de ser um ‘Uber da saúde’ ou uma lista telefônica de médicos, mas o modelo de negócios foi evoluindo junto com as experiências da empresa e de seu fundador. “A consulta não é o fim. Um bom atendimento exige exames, medicamentos e seu uso correto. Todas essas interações interessam à Hippo Drs, inclusive vacinas eexames preventivos como teste do pezinho e da orelhinha”, pontua Ferraz. A empresa oferece também pagamento online de consultas, prontuário eletrônico à disposição do paciente etc.

Origem

O modelo de startup global foi desenhado por Raulo durante uma temporada em Amsterdam, na Hogeschool Inholland. Oque era apenas um agendador de consultas ganhou outro corpo de forma a resolver as dores de cidadãos de todo omundo, estejam eles no Brasil ou na Ucrânia.

Foi a persistência de empreendedor que conferiu à Hippo Drs o espírito que a empresa tem hoje. Raulo precisou aprender o básico sobre programação para criar o primeiro site. Como ainda não tinha médicos cadastrados, atendia os pacientes por telefone apenas para entender suas necessidades e conversava até o paciente desligar. “Nas primeiras 50 consultas que agendamos, fiquei na recepção dos consultórios acompanhando e conversando com o cliente. No final da consulta, eu me identificava e fazia uma entrevista para entender melhor a experiência”, lembra ele.

“No primeiro site que programei, existia um botão que levava para um formulário do Google. Bem simples. Descobri que tinha 60 cliques ali, mas nenhum formulário preenchido. Na terceira semana, colocamos um telefone e recebemos cinco ligações no mesmo dia. Eu parecia criança em véspera de Natal. Hoje recebemos mais de 500 contatos por dia, via aplicativo, e-mail, telefone, whatsapp, chat e agora também pelo site”, compara.

A empresa ainda não tem um time de tecnologia, mas a contratação de um CTO já faz parte dos planos de investimento após a captação dos R$3,5 milhões. Aliás, o uso racional dos recursos com base em um plano de expansão sustentável foi um dos aprendizados ao longo de pouco mais de dois anos de empresa. Em dezembro de 2015, o capital havia se esgotado e o fluxo financeiro mostrava apenas mais dois meses de existência. “Se nada acontecesse, dia 28 de fevereiro a empresa fecharia”, relembra Raulo.

Com o sucesso da empresa na Campus Party Brasil, no início de 2016, a empresa recebeu seu primeiro aporte de Thamila Zaher, do grupo educacional SEB. Em dezembro, após a competição Venture Capital Expo, vieram mais dois aportes importantes. Entraram no negócio a Kick Ventures, de Rodrigo Quinalha, investidor serial que tem mais de sessenta empresas em seu portfólio e um investidor-anjo do setor da saúde. Com isso, a empresa saiu de três para 21 cidades em apenas três meses.

“Este resultado pavimentou nosso caminho, pois mostrou que conseguimos crescer rápido e de forma sustentável”, avalia o sócio-fundador. Foi a partir deste equilíbrio que esta nova rodada de investimentos, encerrada esta semana, levantou capital junto a quatro investidores-anjo de perfil bastante diferente: Luiz Namura, presidente da Solum Ambiental, de SãoJosé dos Campos; uma família de médicos de Curitiba; um grupo de empresários de Belo Horizonte que atua na área de construção e em clínicas populares; e uma família de usineiros de Ribeirão Preto.

O plano, entretanto, é manter os pés no chão. A empresa já recebeu convites para abrir operações no México e no Panamá, mas mantém a América Latina dentro de seu radar. “Neste momento, a meta é manter o crescimento de 20% ao mês”, traça seu fundador. Para isso, a principal ferramenta de divulgação tem sido a recomendação de clientes e médicos satisfeitos. Com a crise no setor de medicina de grupo, a Hippo Drs vê um céu de brigadeiro pela frente.

 

Fonte: https://startupi.com.br/2017/06/startup-de-saude-capta-r35-milhoes-e-planeja-estar-presente-em-100-cidades-ate-o-fim-de-2017/

MULTINACIONAL PAGARÁ R$ 20 MILHÕES POR DESCUMPRIR NORMAS DE SAÚDE

A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A sentença, válida para as unidades da empresa ré em Valinhos e Mogi Mirim, também determina que a Eaton cumpra dezenas de obrigações que têm como objetivo dar proteção aos empregados, especialmente nas questões ergonômicas, evitando que eles sejam vítimas de doenças e acidentes, com destaque para a síndrome de LER/Dort e outros problemas osteomusculares. A empresa pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Dentre as obrigações impostas pelo judiciário estão: constar informações sensíveis no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), como análise detalhada dos adoecimentos que ocorreram na planta, relação dos possíveis agravos à saúde dos empregados (como posições forçadas e gestos repetitivos); avaliações clínicas detalhadas para cada caso de afastamento; emissão de atestados de saúde ocupacional considerando o “risco ergonômico”, ou quando um trabalhador for readaptado, registrando e treinando o trabalhador para a nova função; realizar acompanhamento médico periódico dos empregados readaptados e reabilitados pelo INSS; emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo em casos suspeitos; elaborar e implementar programa de ergonomia; fornecer assentos para determinadas atividades e para descanso; dentre outras.

A decisão ainda obriga a multinacional a manter o cumprimento de uma série de medidas, incluindo a atualização de dados sobre acidentes e doenças, a articulação de programas de prevenção de riscos, de engenharia de segurança e de medicina ocupacional, e uma série de obrigações relativas ao controle dos riscos ambientais, de forma a minimizar os prejuízos ao trabalhador, além da proteção de máquinas e medidas para educação, treinamento e conscientização dos empregados no que se refere à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

A empresa tem o prazo de 90 dias, a partir da sua notificação, para providenciar 14 obrigações consideradas emergenciais, sob pena de multa de R$ 4 mil por dia, por item descumprido. O valor da indenização por danos morais coletivos (R$ 20 milhões) será revertido a entidades públicas e/ou de assistência à saúde, indicadas pelo MPT, a serem definidas na execução da sentença.

Inquérito – A ação foi ajuizada em 2012 pelo procurador Silvio Beltramelli Neto após extensa investigação na planta da Eaton em Valinhos. O processo teve início com o recebimento de denúncia do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, que ingressou na ação como litisconsorte ativo, noticiando o excessivo número de trabalhadores acometidos pela síndrome LER/Dort, causada por esforços repetitivos e problemas posturais, e a recua da empresa em emitir CAT.

A partir daí o MPT obteve provas robustas (documentais, presenciais, testemunhais, periciais, judiciais, etc) que provam a conduta negligente da Eaton no que se refere ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. As provas apresentaram os seguintes pontos comuns: episódios de impedimento do acesso de funcionários aos seus prontuários médicos, o não reconhecimento da relação das doenças com o trabalho (conhecido como “nexo causal”), mesmo com a apresentação de dores e limitações de movimento, ritmo intenso de produção, não atendimento dos pedidos da CIPA, trabalhadores reabilitados executando as mesmas funções que os deixaram doentes, rigor na cobrança de produtividade e a total falta de ergonomia nos postos de trabalho.

A fábrica foi alvo de inspeção de órgãos como o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Ministério do Trabalho (que aplicou 17 multas em apenas um processo fiscal) e pela perícia técnica do MPT. Mesmo notificada, a empresa se recusou a tomar as providências apontadas pelos profissionais da fiscalização. No seu relatório, o Cerest encontrou desconformidades entre a estatística produzida pela metalúrgica e aquelas registradas pelo Ministério do Trabalho, INSS e também em processos judiciais. No período de 10 anos, a empresa registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovite e tenossinovite, sem que fossem incluídos os casos de subnotificação.

“A empresa, juntamente à não emissão de CAT e à debilidade do cumprimento dos programas legais de saúde e segurança do trabalho, vale-se da fragilização da CIPA, especialmente “esvaziando” os espaços de atuação da comissão, além de ignorar suas reivindicações. Esse “tripé” sustenta a estratégia de esconder a falta de providências no meio ambiente de trabalho, tornando-o extremamente agressivo à vida humana”, afirma Beltramelli Neto, referindo-se à recusa da Eaton em incluir os cipeiros no comitê de ergonomia, evitando que as ações de prevenção fossem aplicadas.

O inquérito concluiu que a Eaton descumpria, quase em sua totalidade, a Norma Regulamentadora nº 17, que trata das questões ergonômicas no meio ambiente do trabalho, dentre outras normas da legislação. “A empresa não implementa corretamente a gestão de risco ergonômico, não define uma metodologia adequada para diagnóstico precoce e condução clínica dos trabalhadores adoecidos por LER/Dort, omite informações quanto ao adoecimento e não permite o entrosamento dos membros da CIPA nas possíveis soluções dos problemas”, finaliza o procurador.
A empresa, ao final do inquérito civil, recusou-se a celebrar acordo com o MPT, evitando uma solução extrajudicial para a questão, o que culminou no ajuizamento da ação civil pública.

Processo nº: 0000268-13.2012.5.15.0092

Fonte: https://juristas.com.br/2017/06/12/multinacional-pagara-r-20-milhoes-por-descumprir-normas-de-saude/ 

PARECER DO CRM/PR AUTORIZA A ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO PARA AUTORIDADE POLICIAL

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

Recentemente o CRM/PR disponibilizou em seu site 10 novos Pareceres, dentre os quais um que trata da entrega de prontuário médico a autoridade policial.

O acesso a prontuário médico é e sempre foi tema polêmico. Utilizado como meio de defesa em processos judiciais, o defensor do médico ou do estabelecimento de saúde deve requerer segredo de justiça para só depois anexar os documentos nos autos, sob pena de violar um dos direitos fundamentais do paciente. Seguradoras e outros estabelecimentos e entidades requerem com frequência acesso a documentos médicos – inclusive como condição para pagamento de benefícios – embora não legalmente autorizados a exigi-los.

Apaziguando pelo menos parte das dúvidas e questões legais envolvendo a disponibilização de prontuário, o CRM/PR lavrou o Parecer no 2566/2017, assinado pelo Médico Conselheiro Maurício Marcondes Ribas, orientando que prontuários médicos sejam disponibilizados às autoridades policiais, desde que, as instituições interessadas apresentem a solicitação por escrito e informe expressamente que os documentos serão utilizados em investigação criminal.

A justificativa que autorizou a entrega do documento é o fato de que os delegados de polícia e demais autoridades do serviço público, assim como os médicos, lidam com bens jurídicos relevantes (como a vida, a liberdade a integridade física e psicológica, entre outros) e têm o dever de guardar sigilo, considerando que a revelação das informações é crime previsto no art. 154 do Código Penal.

Estão disponíveis no site do CRM/PR (www.crmpr.org.br) a íntegra do Parecer 2566/2017 e dos outros 9:

  • O Parecer 2.548/2017 trata de morte encefálica. A parecerista, conselheira Nazah Cherif Mohamad Youssef, fixa que o diagnóstico de morte encefálica deve seguir a legislação rigorosamente. A Resolução CFM no480/1997 é clara na necessidade de exame clínico. No caso de pacientes com alterações anatômicas, que impedem o exame completo, os mesmos não poderão ter o diagnóstico preciso, porque não poderão confirmar o protocolo exigido pela legislação brasileira atual.

 

  • O Parecer 2.549/2017 também trata de morte encefálica, correlacionando com drogas depressoras do SNC. A conselheira Nazah Cherif Mohamad Youssef, também parecerista, cita a Resolução CFM no480 para reiterar que “os critérios para o diagnóstico de morte encefálica seguem passos rígidos, que devem ser feitos por dois médicos diferentes e seus resultados registrados sem dúvidas, no prontuário e no Termo de Declaração de morte encefálica”.

 

  • O Parecer 2.550/2017 aborda a contratação e a remuneração do profissional autônomo e evidencia que dependem de acordo entre o tomador de serviços e o prestador. A responsabilidade pela elaboração e o cumprimento da escala de plantão é do Diretor Técnico da instituição, como indica o parecerista, conselheiro Carlos Roberto Naufel Junior.

 

  • Horário de visita médica, plantões, prestação de serviços, remuneração por produção e não caracterização de dupla cobrança são assuntos presentes em análise no Parecer CRM-PR no551/2017, de autoria do conselheiro Donizetti Dimer Giamberardino Filho.

 

  • O Parecer 2.552/2017 discorre sobre o preenchimento de relatórios para aquisição de medicamentos pelo Sistema Público, prescritos por médicos não pertencentes à Rede. É parecerista a conselheira Ewalda Von Rosen Seeling Stahlke.

 

  • Doença de Alzheimer, protocolo e diretrizes terapêuticas, situação clínica de demências, Miniexame de Estado Mental (MEEM), Escala de Avaliação Clínica de Demência (CDR) e ainda avaliação clínica para utilização de medicamento. Estes aspectos estão presentes no Parecer 2.553/2017, que teve como parecerista o conselheiro Marco Antônio do Socorro Marques Ribeiro Bessa.

 

  • Já o Parecer 2.554/2017 discorre sobre administração de medicação EV/IM (PA SUS), prescrição de outro serviço, responsabilidade, fluxograma da UPA e avaliação médica sob o olhar das Normas de Vigilância Sanitária. Foi parecerista o conselheiro Julierme Lopes Mellinger.

 

  • O Parecer no555/2017 aborda sigilo profissional, pacientes psiquiátricos, registros, prontuários médicos e paciente infrator. Em seu parecer, o conselheiro Marco Antonio Bessa ressalta que o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou da ficha médica. Entende, ainda, que a equipe de saúde pode realizar revista no paciente e em seus pertences, quando o mesmo encontra-se em ambiente de atendimento, principalmente naqueles com a presença de mais pacientes e/ou familiares tais como: unidades de saúde, clínicas, hospitais, ambulatórios, CAPs, consultórios etc. Indica ainda que todas as informações pertinentes ao atendimento e ao tratamento do paciente, que sejam relevantes, devem ser registradas em prontuário e que essas informações estarão protegidas pelo sigilo médico. O parecerista recomenda ainda que, caso o paciente não esteja comparecendo às atividades relacionadas ao seu tratamento, principalmente em instituições públicas onde existam limitações de vaga e fila de espera, e as faltas do paciente estejam prejudicando o acesso de outros ao tratamento, o médico pode desligar o paciente. “Dessa forma, possibilita que outras pessoas possam receber o tratamento”.

 

  • O conselheiro Marco Antonio Bessa trata de psicotrópicos na emergência, autorização de uso de medicamentos de risco e informações para acompanhantes no Parecer 2.556/2017. Em seu Parecer n.º 2.557/2017, também o conselheiro Marco Antonio Bessa aborda assunto relacionado á atenção psiquiátrica. Ele faz análise de perícia pediátrica e psiquiátrica, indicando a possibilidade de realização por não especialistas.

 

SUSPENSÃO DE 38 PLANOS DE SAÚDE ENTRA EM VIGOR NESTA SEXTA

14 operadoras foram proibidas de comercializar seus planos por causa de reclamações relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento

Planos: No primeiro trimestre, a ANS registrou 14.537 reclamações de natureza assistencial, no período de 1º de janeiro a 31de março

 

A partir de hoje ( 9), está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações, recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento.

A medida é resultado do monitoramento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos, Karla Santa Cruz Coelho, 739 mil consumidores estão sendo protegidos com a medida. Para ela, o monitoramento e a proibição da venda dos planos incentivam as operadoras a melhorar o atendimento.

“Ao proibir a venda dos planos que estão sendo alvo de reclamações recorrentes sobre cobertura, a ANS obriga as operadoras a qualificar o serviço para atender com eficácia aos usuários. Somente mediante a adequação do atendimento, essas operadoras poderão receber novos clientes”, disse.

No primeiro trimestre, a agência registrou 14.537 reclamações de natureza assistencial, no período de 1º de janeiro a 31 de março.

“Desse total, 12.360 queixas foram consideradas para análise pelo programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. Foram excluídas as reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira, cujos planos não podem ser comercializados em razão do processo de saída ordenada da empresa do mercado”, diz a ANS.

Segundo a agência, os clientes dos planos suspensos estão protegidos. Eles continuam a ter assistência normal até que as operadoras solucionem os problemas assistenciais para que possam receber novos beneficiários.

Das 14 operadoras que figuram na lista, quatro já tinham planos suspensos no período anterior (quarto trimestre de 2016) e dez não constavam na última lista de suspensões.

Paralelamente, seis operadoras poderão voltar a comercializar 30 produtos que estavam impedidos de ser vendidos. Isso acontece quando há comprovada melhoria no atendimento aos beneficiários. Das seis operadoras, três foram liberadas para voltar a comercializar todos os produtos que estavam suspensos e três tiveram reativação parcial.

A medida é preventiva e vigora até a divulgação do próximo ciclo (segundo trimestre). Além de ter a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/suspensao-de-38-planos-de-saude-entra-em-vigor-nesta-sexta/