OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ, ACERCA DA CONTAGEM DE PRAZOS, NAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Escrito por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

As empresas em Recuperação Judicial perderam uma importante discussão, tendo em vista recente decisão da 4ª Turma do STJ, que, por unanimidade de votos, decidiu que o prazo denominado como período de stay deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. A decisão dos ministros se deu em processo envolvendo a empresa mineira Mastplast Comércio de Embalagens (Resp nº 1.699.528).

O período de stay corresponde ao período em que as ações de cobrança movidas pelos credores da empresa em Recuperação Judicial devem ficar suspensas, que segundo a lei, é de 180 dias.

Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o tema passou a ser objeto de controvérsia junto às cortes superiores, uma vez que o novo código processual passou a prever a contagem dos prazos processuais em dias uteis e não corridos.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso acima comentado, entendeu que a aplicação do CPC na recuperação judicial deve ser realizada de forma excepcional.

A decisão do STJ infelizmente representa um prejuízo às empresas em Recuperação Judicial, sendo inclusive incompatível com o próprio princípio da preservação da atividade empresária e da função social.

A decisão traz prejuízos porque apesar de o stay period parecer extenso para aqueles que estão na expectativa de receber seu crédito, para a empresa em Recuperação Judicial o período, se contado em dias corridos, é insuficiente para a construção de um plano de recuperação eficiente e promissor.

Na prática, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, que é quando começa a fluir o prazo de 180 dias, a empresa demora meses para conseguir restabelecer uma mínima confiança com seus fornecedores, empregados e parceiros, que são essenciais para elaboração e efetividade de qualquer plano de recuperação.

Além disso, o prazo de 180 dias é também insuficiente para a própria consolidação do quadro geral de credores.

Ainda, é de se considerar que a redução do prazo pela sua contagem em dias corridos, não trará qualquer benefício aos credores, que já sofrem com a morosidade do judiciário na busca incansável de seu crédito.

Assim, com a recente decisão as empresas Recuperandas terão que repensar seu negócio e buscar sua recuperação com uma arma apontada para sua cabeça antes do tempo regulamentar ter decorrido, sem, contudo, haver qualquer benefício aos credores.

Se espera que esta decisão do STJ não aumente a estatística do número de Recuperações Judiciais infrutíferas, mas, se isso ocorrer, que o judiciário se mostre disposto a rever sua decisão e contribuir com a preservação das empresas, dos postos de trabalho e da fonte geradora de impostos.

 

 

ESTATÍSTICA REVELA QUEDA NO NÚMERO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Escrito por Luciana Kishino, Advogada Cível e Sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

Apesar dos desafios, 2017 foi para vários setores da economia um período de recuperação que deixa melhores perspectivas para 2018.

Segundo indicadores do Serasa Experian[1], houve uma redução no pedido de Recuperações Judiciais em 2017 se comparadas ao ano de 2016, o que sugere que o ano que passou certamente foi melhor, permitindo com que muitas empresas buscassem superar a crise sem a guarida do Poder Judiciário.

O Serasa Experian também revelou que em 2017 o número de Recuperação Judiciais concedidas superou o resultado de 2016, totalizando 614 Recuperações Judiciais concedidas

durante o ano. O resultado revela um cenário otimista, em que credores apostaram e contribuíram com a recuperação de seus devedores, dando-lhes voto de confiança e, na grande maioria das vezes, abrindo mão de direitos para viabilizar o soerguimento da Recuperanda. Cumpriram todos com sua função social, buscando manter o lucro do titular da empresa; os salários dos trabalhadores; os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público.

O setor de serviço, que infelizmente é o primeiro setor afetado pela crise e o último a recuperar-se, continuou batendo o recorde no número de recuperações judiciais requeridas e deferidas no ano de 2017.

A recuperação judicial é um remédio legal que busca preservar a empresa quando os meios disponíveis no mercado já não são mais suficientes para sua recuperação, motivo pelo qual se espera cada vez mais que os números reduzam e que a própria economia permita o enfrentamento das crises pelas empresas.

Os líderes empresariais brasileiros são os mais otimistas do mundo em relação à recuperação econômica: 80% acreditam na melhora da economia global nos próximos 12 meses. Vamos torcer para que estejam certos!

 

A PROBLEMATIZAÇÃO DA TRAVA BANCÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo – Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Considerando o atual cenário econômico incerto do país, as chances de manutenção das empresas, e o fomento da atividade empresarial, são impactadas o pelo modo como a lei de recuperação judicial e falências é interpretada e aplicada.

Ainda que a legislação brasileira precise de mudanças no sentido de uma melhor regulamentação de medidas que possibilitem o soerguimento das empresas, a exemplo do dip financing, ela tem sido uma boa saída para diversas empresas nesta época de crise.

É preciso, contudo,  sopesar a priorização dos credores em detrimento da empresa recuperanda, tendo em vista que a depender da situação, esta priorização pode culminar na impossibilidade da manutenção da empresa em recuperação judicial.

A Lei 11.101/2005 prevê um tratamento diferenciado aos credores que possuem como garantia créditos fiduciários, que possui ainda um tratamento controverso pela doutrina e jurisprudência.

Conforme é sabido, antes do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, a primeira alternativa buscada pelas empresas é o empréstimo bancário, contudo, dentre as opções previstas no mercado, a mais utilizada tem sido o empréstimo via cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios.

Tal modalidade de empréstimo atualmente é a mais utilizada justamente pelo fato de os bancos não quererem sujeitar-se aos efeitos da Recuperação Judicial, isto é, não se submeterem ao plano de recuperação judicial.

Ainda que os titulares de tais créditos não se submetam aos efeitos da Recuperação Judicial, existe previsão específica de que no período de stay (§4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005) fica proibida a venda ou retirada de bens essenciais à empresa.

A trava bancária nada mais é do que o mecanismo utilizado pelos bancos para proteger o seu crédito em face de empresas em recuperação judicial, com a retenção dos recebíveis da empresa sob o argumento de qual tal modalidade de crédito não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial.

Contudo, ainda que a trava bancária proteja as instituições financeiras, tal questão deve ser ponderada de acordo com os interesses dos demais credores e da própria recuperanda, de modo que se inviabilizada a continuidade empresarial, restará prejudicado o interesse de toda uma coletividade.

Considerando que o objetivo da recuperação judicial é a maximização dos ativos da empresa para pagamento dos credores, a questão da existência de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial gera uma grande preocupação no que diz respeito ao equilíbrio de interesses.

Tendo em vista esse conflito, deve ser invocado o princípio do par conditio creditorum, que tem sido colocado em cheque com a possibilidade das travas bancárias.

Além de colocar em cheque o princípio acima referido, se indevidamente aplicada a trava bancária também afeta os princípios da preservação e função social da empresa.

É necessário ressaltar que a aplicação dos referidos princípios pode justificar a liberação da trava bancária, tendo em vista o interesse maior na preservação da empresa que cumprirá a sua função social caso “sobreviva” e continue gerando empregos.

Diante de tal questão, as travas bancárias, por serem consideradas abusivas e contrárias aos princípios aplicáveis à recuperação judicial, têm encontrado cada vez mais resistência da doutrina e da jurisprudência.

Da análise de recentes julgados, é possível observar a relativização do uso das travas bancárias tendo em vista a necessidade de se preservar as sociedades empresárias e de uma maneira reflexa a sua função social.

Concluindo, o que se observa é que na maioria das vezes a trava bancária na recuperação judicial é incompatível com o princípio da preservação da empresa, de modo que a lei deve ser aplicada de acordo com os princípios formadores da recuperação judicial, sejam eles da viabilidade da empresa em crise, da conservação e maximização dos ativos, da preservação da atividade empresária e da função social.

JUSTIÇA PERMITE QUE RECUPERANDO ESCOLHA COMO PAGAR REFIS

Decisão inédita do juiz Marcelo Sacramone beneficia Blue Bird Participações S.A.

Site Marcelo

Marcelo Barbosa Sacramone, juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de SP

Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de seus débitos tributários.

Na avaliação do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, ao tomar a via da recuperação judicial a empresa deve receber o tratamento mais benéfico possível, ao mesmo tempo em que o Fisco não seja prejudicado – uma vez que a Lei de Recuperação Judicial e Falências concede tratamento privilegiado à Receita.

Com a interpretação inédita, do dia 27 de abril, o juiz homologou o plano de recuperação da empresa Blue Bird Participações S.A, controladora do Grupo Gep, dono das marcas Luigi Bertolli e Cori. Cabe recurso da decisão.

“Embora não haja mais justificativa para que os débitos tributários não sejam pagos ou parcelados”, segundo o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, a Lei 13.043/14, que reabriu o Refis com prazo de 84 meses “não é condizente ao tratamento exigido pelos empresários em recuperação judicial”.

Além do prazo, “a exigência de renúncia à pretensão deduzida em juízo questionando o tributo cria tratamento desigual entre os diversos credores e afronta os dispositivos constitucionais, de modo que deve ter a incidência afastada.”

“Nos termos do art. 155-A, do Código Tributário Nacional, diante da ausência de lei específica, aplicam-se à recuperanda as normas gerais de parcelamentos do ente da Federação”, escreveu o juiz. “Considerando o tratamento privilegiado às empresas em crise, que devem ter tratamento mais benéfico do que outras de qualquer ramo de atuação, às recuperandas deverá ser permitido a adoção do melhor parcelamento existente.”

O art. 57 da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05) exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), ou seja, um documento que atesta que a empresa está em dia com o Fisco, para que o plano de recuperação seja homologado pela Justiça. É no plano que constam os valores, prazos, prioridades e nomes dos credores. Ao homologar o plano, o Judiciário sanciona um “plano de vôo” para que a empresa resolva os passivos e consiga retomar normalmente as suas operações – objetivo maior da Lei de Recuperação Judicial.

O que vinha acontecendo em alguns casos era, porém, que a execução fiscal continuava, a ponto de o Fisco penhorar algum ativo da empresa, ação que, na avaliação de juristas ouvidos pelo JOTA, dificultava a recuperação judicial, levando, em alguns casos, a empresa à falência.

Ao eliminar a possibilidade de que a empresa em recuperação vendesse um ativo, a execução fiscal indiretamente prejudicava o plano e os demais credores da pessoa jurídica em um momento delicado de tentativa de retomada das suas atividades.

A decisão da 2ª Vara de Falências pode representar incentivo relevante para que empresas em recuperação judicial busquem um parcelamento mais favorável ao atual. No ano passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente Michel Temer (PMDB) estabeleceram um dos programas de parcelamentos mais rigorosos dos últimos anos – desde a década de 1990. A União, sob protestos da Receita Federal, permanentemente oferece programas de parcelamento de dívidas para empresas.

O governo enviou ao Legislativo a Medida Provisória do novo Refis (MP 766) sem previsão de desconto de multa e juros. Mas, no início de maio, a comissão especial que analisa a MP no Congresso concedeu uma série de benefícios, como parcelamento de 240 meses e descontos de 90% em multas e juros para pagamentos à vista de débitos. Os parlamentares autorizaram ainda a adesão de empresa em recuperação no novo Refis.

Neste ponto, o precedente da Blue Bird pode levar empresas a buscarem no Judiciário a permissão para aderir a outros parcelamentos, diferentes do  Programa de Regularização Tributária (PRT) estabelecido pela MP 766,  justamente por ter este as regras mais rígidas dos últimos anos – critérios mais benéficos poderiam enfraquecer ainda mais os cofres públicos.

Segundo Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PVG Advogados e especialista em tributário, uma leitura mais restritiva indicaria que empresas em recuperação só poderiam aderir ao PRT.

Como as recuperandas já poderiam aderir ao PRT sem necessidade de autorização judicial, uma leitura possível seria a de que estaria sendo concedido o direito de adesão a qualquer parcelamento já concedido, ainda que seu prazo de opção legal já esteja encerrado”, assinalou. “Essa leitura mais benéfica seria certamente muito criticada pela Fazenda, mas estaria seguindo o espírito de conservação da empresa em recuperação.”

Recuperação e CND

Ao tentar equilibrar a necessidade de permitir que empresas evitem a falência e voltem a gerar empregos e riquezas, o Judiciário vinha se posicionando pela suspensão da execução fiscal nos casos em que a empresa apresentasse a CND.

Em importante precedente, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu nesta linha (Resp 1.512.118/SP). Mas, nos casos de planos de recuperação sem a apresentação da CND, “a execução fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal”.

Quando houver a necessidade de se prosseguir com a cobrança pelo Fisco dos tributos devidos, na ausência de CND, no entanto, o ministro Herman Benjamin escreve que “seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la com base nas circunstâncias concretas”.

No caso concreto da Blue Bird, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone considerou que é preciso levar em conta o parcelamento de tributos e a flexibilidade da execução fiscal sob o risco de a recuperação judicial não cumprir os objetivos desejados.

“Sem parcelamento fiscal, nesses termos, ou se comprometeria a própria recuperação judicial, com a possibilidade de constrição de ativos submetidos ao plano, ou se provocaria o contrassenso de se prejudicar o Fisco, tratado favoravelmente pela legislação”, escreveu.

Em outras palavras, a participação no programa de parcelamento representa uma necessidade vital para a empresa, mas ao mesmo tempo ela não poderia ser prejudicada por critérios e parâmetros mais rígidos.

A interpretação do magistrado visa equilibrar justamente o privilégio de créditos ao Fisco com a necessidade de a empresa voltar a caminhar com as próprias pernas.  “Imprescindível que se obtenha uma solução adequada para que os débitos tributários sejam estruturados”, assinalou.

Na avaliação do advogado Fabio de Almeida Braga, sócio da Direito Bancário e Societário do escritório Demarest, a decisão de Sacramone tenta “harmonizar” o interesse da recuperanda e o pagamento dos débitos fiscais.

“[O juiz] Determinou uma condição para validade da decisão que, até em 120 dias, a empresa recuperante apresente uma comprovação de que ela conseguiu fazer o parcelamento da melhor forma possível”, disse Braga.

Quem concorda com Fabio Braga é o ex-juiz federal Luciano Godoy, sócio da área Cível do PVG Advogados. Na sua avaliação, a decisão do juiz foi “correta”, “justa” e “acena com a lei”.

“A empresa é fonte de geração de empregos, riqueza, renda, e, com isso, pagamento de tributo; até para o Fisco, a empresa ir a falência, parar de produzir, é péssimo”, avaliou Godoy.

Credibilidade à RJ

Em comentários enviados ao JOTA, os advogados Rodrigo Tellechea e Natália Mariani, da área de Reestruturação e Insolvência do Souto Correa, avaliam que, caso outras varas do Judiciário adotem o mesmo entendimento de Sacramone, isso “permitirá o aumento da credibilidade da recuperação judicial perante os credores e outorgará maior seriedade ao procedimento recuperatório”.

“Registre-se, no entanto, a necessidade de o Congresso Nacional revisitar o tema, que é de extrema relevância para a recuperação econômica do país, para fins de estender o prazo para pagamento dos débitos tributários”, apontam os advogados.

Guilherme Pimenta – São Paulo

Iuri Dantas – São Paulo

Fonte: https://jota.info/justica/justica-permite-que-recuperando-escolha-como-pagar-refis-11052017

FAZENDA NÃO PODE PROIBIR SÓCIO DE DEIXAR EMPRESA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O relator do caso, desembargador Venicio Salles, acrescentou ainda que o comerciante continua respondendo por dívidas do período que estava como sócio e determinou a exclusão dele do quadro societário.

O empresário vendeu sua participação com o objetivo de deixar o negócio, mas foi impedido, pela Delegacia Regional Tributária de Campinas, de registrar a alteração do contrato social junto à Junta Comercial do Estado de SP (Jucesp), em razão da existência de débitos tributários. Para a Fazenda, a saída do sócio prejudicaria a cobrança da dívida.

Em primeira instância, a ação que solicitava a anulação das sanções foi julgada improcedente.

Representado pelo escritório Zanetti e Paes de Barros Advogados, o autor recorreu, alegando que a negativa do pedido de exclusão dos quadros societários da empresa fere o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa nas relações de ordem econômica, como prevê a Constituição Federal.

“A existência de débito tributário não pode servir de impedimento para obrigar o cidadão a permanecer vinculado a sociedade da qual já alienou as cotas, o que configura sanção política e deve ser coibida pela Justiça”, explica a advogada Joanna Paes de Barros e Oliveira Kiss, sócia do Zanetti Paes de Barros Advogados.

De acordo com a especialista, a cobrança de dívidas pelo Estado deve ser feita por meio do processo legal de execução fiscal e não utilizando-se de outras formas de coação de direitos e das garantias constitucionais.

Apelação 10182673020158260114

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-08/fazenda-nao-proibir-socio-deixar-empresa-divida

NO RJ, REFINARIA EM RECUPERAÇÃO CONSEGUE O DIREITO DE PARCELAR TRIBUTOS

Por Fernando Martines  – repórter da revista Consultor Jurídico.

O Estado não deve criar barreiras para que uma empresa em recuperação judicial volte a operar normalmente. Isso porque o retorno dela à atividade é de interesse de todos, já que empregos são mantidos e criados e tributos voltam a ser pagos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu à Refinaria de Manguinhos, em recuperação judicial, o reconhecimento do direito das recuperandas requerentes ao parcelamento instituído pela Lei 7.116/2015.

A lei foi regulamentada através do Decreto 45.504/2015, que trata do parcelamento especial sem reduções, nos exatos termos formulados em seu pedido de adesão, em parcelas fixadas com base em percentual de faturamento.  Segundo a decisão, o governo terá que aceitar o parcelamento de todos os débitos existentes da Refinaria com o Estado.

A refinaria buscava utilizar duas modalidades de parcelamento: uma com redução de juros e multa para débitos até R$ 10 milhões; outra com base em percentual do faturamento, sem previsão. Sua defesa incluiu um parecer assinado pelo ex-ministro do STF Joaquim Barbosa.

“Para o Estado, o parcelamento atende simultaneamente ao interesse arrecadatório e aos interesses pertinentes à realização e à efetivação de certos direitos fundamentais e sociais, como a geração e a manutenção de empregos. Mas há que se ter presente que o Estado não goza de prerrogativas discricionárias nesse campo específico. Ao contrário, sua atuação há de ser estritamente pautada por balizas legais vinculativas”, afirmou a decisão.

O tribunal lembrou que a administração tem tanto interesse na oferta do parcelamento quanto o contribuinte e que não pode se guiar pelo desejo incontrolável de ver o crédito tributário extinto o mais rapidamente possível.

De acordo com a decisão, “criar embaraços para obtenção de uma providência que permite às devedoras obterem parcelamento fiscal, o Estado está de fato impedindo as empresas de se recuperarem, em claro comprometimento dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e interesse público, além, obviamente, do da preservação da empresa, pilar de sustentação do instituto da recuperação judicial. Vislumbra-se, ademais, violação ao próprio princípio da boa-fé objetiva, na medida em que o Estado, inviabilizando o parcelamento, avoluma o seu prejuízo a ponto de impossibilitar para a devedora o cumprimento da obrigação tributária”.

Clique aqui para ler a decisão. 

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-03/refinaria-recuperacao-direito-parcelar-tributos

 

 

STJ SUSPENDE AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisões liminares tiveram como base disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro.

 

O vice-presidente no exercício da presidência do STJ, ministroHumberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência.

As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho.

As decisões liminares tiveram como base as disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.

“Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o ministro Humberto Martins. Ao conceder as liminares, o ministro também lembrou decisão da 2ª seção do STJ no sentido de reconhecer ao juízo responsável pela recuperação judicial a análise sobre atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação.

De acordo com as decisões do ministro Humberto Martins, eventuais medidas urgentes deverão ser provisoriamente julgadas pelas varas responsáveis pelas ações de recuperação judicial. O mérito dos conflitos de competência ainda será analisado pela 2ª seção.

 

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOBE 1,5% EM 2016

Em dezembro houve queda de 4,2% na comparação com o mesmo mês de 2015.

domingo, 22 de janeiro de 2017

O indicador de recuperação de crédito apontou elevação de 1,5% em 2016. Os dados foram obtidos a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base de dados da Boa Vista Serviços S/A.

Na análise interanual (mesmo mês de 2015), entretanto, houve queda de 4,2% para os valores de dezembro. Já na análise mensal contra novembro, o indicador apresentou retração de 7,6%, descontados os efeitos sazonais.

Em termos regionais, na comparação em 12 meses, observou-se alta em todas as regiões, exceto na região Sul. Desta forma, ficou a seguinte configuração : Sudeste (3,1%), Nordeste (2,2%), Norte (1,3%), Centro-Oeste (0,6%) e Sul (-4,5%).


Apesar das divergências dos indicadores regionais, a média brasileira de recuperação de crédito permaneceu praticamente estável nos valores acumulados em 12 meses ao longo do ano. Desta forma, o quadro de inadimplência na economia manteve-se inalterado, uma vez que o fluxo de registros de consumidores inadimplentes realizado nos últimos meses foi também relativamente baixo.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252224,51045-Recuperacao+de+credito+sobe+15+em+2016
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CALOTE

Na visão do advogado Thomas Müller, essa opção é um ato de coragem

Por Thomas Dulac Müller*

 

O número de pedidos de recuperações judiciais teve uma evolução recorde de 44,8% no ano passado em relação a 2015. Cabe uma breve reflexão sobre a causa dessa situação. Isto é, onde nasce essa patologia. Existe, na verdade, associação entre alguns fatores: a elevação do endividamento e da inadimplência e o aumento dos pedidos de recuperação judicial.

O endividamento, por si só, não é um problema. A dificuldade existe quando a geração de caixa é insuficiente para suportar as obrigações. O mercado financeiro traduz isso em uma relação de dívida líquida pelo Ebtida. Em um ambiente de entropia macroeconômica, onde há, associados, retração da atividade econômica e inflação, o nível de receita das empresas se retrai enquanto o custo da matéria-prima sobe. A isso, soma-se o acréscimo do custo de captação do dinheiro. Ou seja, o faturamento é desastroso.

Cabe dizer que nem todo endividamento é solucionado com a recuperação judicial. Isto é, o aumento do índice de pedidos não expõe, diretamente, o número exato de empresas em situação de insolvabilidade que estão, também, tentando reorganizar o seu passivo por outros meios que não uma recuperação judicial. Ou seja, há ainda mais companhias em situação de dificuldade que a cifra de recuperações judiciais possa indicar.

É verdade que a inadimplência faz parte do risco da atividade econômica. É verdade também que, em todos os países desenvolvidos, há procedimentos (judiciais ou não) para a reversão de situações de crise. A recuperação judicial (ou qualquer outro meio para reestruturação de dívidas) é, acima de tudo, remédio que deve ser utilizado na medida da sua necessidade e no momento certo.

O empresário não pode ser estigmatizado como caloteiro porque tenha utilizado uma recuperação judicial (ou outro meio) como ferramenta de solução (ou tentativa) para uma crise. É gravar em suas costas uma marca pesada demais. Sobretudo ao empreendedor brasileiro que sobrevive em um ambiente economicamente patológico e crônico. Esse empresário é, em essência, um corajoso. A ele devem ser levantadas taças para brindar mais um ano em que se manteve vivo. Talvez não esteja no próximo.

*Advogado especialista em recuperação judicial.

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PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL BATEM RECORDE

O comércio foi o setor que sofreu mais intensamente em 2016

Por Agência Brasil

Os setores de comércio, indústria e serviços bateram recorde de pedidos de recuperação judicial em 2016. O resultado, divulgado nesta quinta-feira (12) pela Serasa Experian, é o pior desde 2005, início da série histórica do levantamento. No total, foram 1.770 processos deste tipo no ano passado: 713 no setor de serviços, 611 no comércio e 446 na indústria.

“O aprofundamento da recessão econômica em 2016 atingiu de forma significativa o consumo das famílias, seja pela elevação do desemprego, seja pelo encarecimento do crédito. Assim, o comércio foi o setor econômico que acabou sofrendo mais intensamente a redução do consumo, provocando dificuldades financeiras às empresas deste setor”, destaca a Serasa.

Na comparação com 2015, o comércio foi o setor que apresentou a maior elevação no número de recuperações judiciais requeridas em 2016, com aumento de 51,2% nos pedidos. O setor de serviços vem em seguida, com 48,5% a mais. Já na indústria, os pedidos de recuperação judicial cresceram 24,2%, de um ano para o outro.

Falências
O levantamento revela também que aumentou o número de pedidos de falência no ano passado em relação a 2015. Foram 1.846 solicitações em 2016 ante 1.760 no ano anterior. O setor de serviços também liderou os pedidos de falência, com 746 processos. Em seguida, aparecem a indústria, com 676 falências requeridas, e o comércio, com 424 pedidos.

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