JUSTIÇA PERMITE QUE RECUPERANDO ESCOLHA COMO PAGAR REFIS

Decisão inédita do juiz Marcelo Sacramone beneficia Blue Bird Participações S.A.

Site Marcelo

Marcelo Barbosa Sacramone, juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de SP

Uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial poderá pela primeira vez escolher a melhor forma de parcelamento de seus débitos tributários.

Na avaliação do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, ao tomar a via da recuperação judicial a empresa deve receber o tratamento mais benéfico possível, ao mesmo tempo em que o Fisco não seja prejudicado – uma vez que a Lei de Recuperação Judicial e Falências concede tratamento privilegiado à Receita.

Com a interpretação inédita, do dia 27 de abril, o juiz homologou o plano de recuperação da empresa Blue Bird Participações S.A, controladora do Grupo Gep, dono das marcas Luigi Bertolli e Cori. Cabe recurso da decisão.

“Embora não haja mais justificativa para que os débitos tributários não sejam pagos ou parcelados”, segundo o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, a Lei 13.043/14, que reabriu o Refis com prazo de 84 meses “não é condizente ao tratamento exigido pelos empresários em recuperação judicial”.

Além do prazo, “a exigência de renúncia à pretensão deduzida em juízo questionando o tributo cria tratamento desigual entre os diversos credores e afronta os dispositivos constitucionais, de modo que deve ter a incidência afastada.”

“Nos termos do art. 155-A, do Código Tributário Nacional, diante da ausência de lei específica, aplicam-se à recuperanda as normas gerais de parcelamentos do ente da Federação”, escreveu o juiz. “Considerando o tratamento privilegiado às empresas em crise, que devem ter tratamento mais benéfico do que outras de qualquer ramo de atuação, às recuperandas deverá ser permitido a adoção do melhor parcelamento existente.”

O art. 57 da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05) exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), ou seja, um documento que atesta que a empresa está em dia com o Fisco, para que o plano de recuperação seja homologado pela Justiça. É no plano que constam os valores, prazos, prioridades e nomes dos credores. Ao homologar o plano, o Judiciário sanciona um “plano de vôo” para que a empresa resolva os passivos e consiga retomar normalmente as suas operações – objetivo maior da Lei de Recuperação Judicial.

O que vinha acontecendo em alguns casos era, porém, que a execução fiscal continuava, a ponto de o Fisco penhorar algum ativo da empresa, ação que, na avaliação de juristas ouvidos pelo JOTA, dificultava a recuperação judicial, levando, em alguns casos, a empresa à falência.

Ao eliminar a possibilidade de que a empresa em recuperação vendesse um ativo, a execução fiscal indiretamente prejudicava o plano e os demais credores da pessoa jurídica em um momento delicado de tentativa de retomada das suas atividades.

A decisão da 2ª Vara de Falências pode representar incentivo relevante para que empresas em recuperação judicial busquem um parcelamento mais favorável ao atual. No ano passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente Michel Temer (PMDB) estabeleceram um dos programas de parcelamentos mais rigorosos dos últimos anos – desde a década de 1990. A União, sob protestos da Receita Federal, permanentemente oferece programas de parcelamento de dívidas para empresas.

O governo enviou ao Legislativo a Medida Provisória do novo Refis (MP 766) sem previsão de desconto de multa e juros. Mas, no início de maio, a comissão especial que analisa a MP no Congresso concedeu uma série de benefícios, como parcelamento de 240 meses e descontos de 90% em multas e juros para pagamentos à vista de débitos. Os parlamentares autorizaram ainda a adesão de empresa em recuperação no novo Refis.

Neste ponto, o precedente da Blue Bird pode levar empresas a buscarem no Judiciário a permissão para aderir a outros parcelamentos, diferentes do  Programa de Regularização Tributária (PRT) estabelecido pela MP 766,  justamente por ter este as regras mais rígidas dos últimos anos – critérios mais benéficos poderiam enfraquecer ainda mais os cofres públicos.

Segundo Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PVG Advogados e especialista em tributário, uma leitura mais restritiva indicaria que empresas em recuperação só poderiam aderir ao PRT.

Como as recuperandas já poderiam aderir ao PRT sem necessidade de autorização judicial, uma leitura possível seria a de que estaria sendo concedido o direito de adesão a qualquer parcelamento já concedido, ainda que seu prazo de opção legal já esteja encerrado”, assinalou. “Essa leitura mais benéfica seria certamente muito criticada pela Fazenda, mas estaria seguindo o espírito de conservação da empresa em recuperação.”

Recuperação e CND

Ao tentar equilibrar a necessidade de permitir que empresas evitem a falência e voltem a gerar empregos e riquezas, o Judiciário vinha se posicionando pela suspensão da execução fiscal nos casos em que a empresa apresentasse a CND.

Em importante precedente, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu nesta linha (Resp 1.512.118/SP). Mas, nos casos de planos de recuperação sem a apresentação da CND, “a execução fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal”.

Quando houver a necessidade de se prosseguir com a cobrança pelo Fisco dos tributos devidos, na ausência de CND, no entanto, o ministro Herman Benjamin escreve que “seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la com base nas circunstâncias concretas”.

No caso concreto da Blue Bird, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone considerou que é preciso levar em conta o parcelamento de tributos e a flexibilidade da execução fiscal sob o risco de a recuperação judicial não cumprir os objetivos desejados.

“Sem parcelamento fiscal, nesses termos, ou se comprometeria a própria recuperação judicial, com a possibilidade de constrição de ativos submetidos ao plano, ou se provocaria o contrassenso de se prejudicar o Fisco, tratado favoravelmente pela legislação”, escreveu.

Em outras palavras, a participação no programa de parcelamento representa uma necessidade vital para a empresa, mas ao mesmo tempo ela não poderia ser prejudicada por critérios e parâmetros mais rígidos.

A interpretação do magistrado visa equilibrar justamente o privilégio de créditos ao Fisco com a necessidade de a empresa voltar a caminhar com as próprias pernas.  “Imprescindível que se obtenha uma solução adequada para que os débitos tributários sejam estruturados”, assinalou.

Na avaliação do advogado Fabio de Almeida Braga, sócio da Direito Bancário e Societário do escritório Demarest, a decisão de Sacramone tenta “harmonizar” o interesse da recuperanda e o pagamento dos débitos fiscais.

“[O juiz] Determinou uma condição para validade da decisão que, até em 120 dias, a empresa recuperante apresente uma comprovação de que ela conseguiu fazer o parcelamento da melhor forma possível”, disse Braga.

Quem concorda com Fabio Braga é o ex-juiz federal Luciano Godoy, sócio da área Cível do PVG Advogados. Na sua avaliação, a decisão do juiz foi “correta”, “justa” e “acena com a lei”.

“A empresa é fonte de geração de empregos, riqueza, renda, e, com isso, pagamento de tributo; até para o Fisco, a empresa ir a falência, parar de produzir, é péssimo”, avaliou Godoy.

Credibilidade à RJ

Em comentários enviados ao JOTA, os advogados Rodrigo Tellechea e Natália Mariani, da área de Reestruturação e Insolvência do Souto Correa, avaliam que, caso outras varas do Judiciário adotem o mesmo entendimento de Sacramone, isso “permitirá o aumento da credibilidade da recuperação judicial perante os credores e outorgará maior seriedade ao procedimento recuperatório”.

“Registre-se, no entanto, a necessidade de o Congresso Nacional revisitar o tema, que é de extrema relevância para a recuperação econômica do país, para fins de estender o prazo para pagamento dos débitos tributários”, apontam os advogados.

Guilherme Pimenta – São Paulo

Iuri Dantas – São Paulo

Fonte: https://jota.info/justica/justica-permite-que-recuperando-escolha-como-pagar-refis-11052017

FAZENDA NÃO PODE PROIBIR SÓCIO DE DEIXAR EMPRESA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O relator do caso, desembargador Venicio Salles, acrescentou ainda que o comerciante continua respondendo por dívidas do período que estava como sócio e determinou a exclusão dele do quadro societário.

O empresário vendeu sua participação com o objetivo de deixar o negócio, mas foi impedido, pela Delegacia Regional Tributária de Campinas, de registrar a alteração do contrato social junto à Junta Comercial do Estado de SP (Jucesp), em razão da existência de débitos tributários. Para a Fazenda, a saída do sócio prejudicaria a cobrança da dívida.

Em primeira instância, a ação que solicitava a anulação das sanções foi julgada improcedente.

Representado pelo escritório Zanetti e Paes de Barros Advogados, o autor recorreu, alegando que a negativa do pedido de exclusão dos quadros societários da empresa fere o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa nas relações de ordem econômica, como prevê a Constituição Federal.

“A existência de débito tributário não pode servir de impedimento para obrigar o cidadão a permanecer vinculado a sociedade da qual já alienou as cotas, o que configura sanção política e deve ser coibida pela Justiça”, explica a advogada Joanna Paes de Barros e Oliveira Kiss, sócia do Zanetti Paes de Barros Advogados.

De acordo com a especialista, a cobrança de dívidas pelo Estado deve ser feita por meio do processo legal de execução fiscal e não utilizando-se de outras formas de coação de direitos e das garantias constitucionais.

Apelação 10182673020158260114

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-08/fazenda-nao-proibir-socio-deixar-empresa-divida

NO RJ, REFINARIA EM RECUPERAÇÃO CONSEGUE O DIREITO DE PARCELAR TRIBUTOS

Por Fernando Martines  – repórter da revista Consultor Jurídico.

O Estado não deve criar barreiras para que uma empresa em recuperação judicial volte a operar normalmente. Isso porque o retorno dela à atividade é de interesse de todos, já que empregos são mantidos e criados e tributos voltam a ser pagos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu à Refinaria de Manguinhos, em recuperação judicial, o reconhecimento do direito das recuperandas requerentes ao parcelamento instituído pela Lei 7.116/2015.

A lei foi regulamentada através do Decreto 45.504/2015, que trata do parcelamento especial sem reduções, nos exatos termos formulados em seu pedido de adesão, em parcelas fixadas com base em percentual de faturamento.  Segundo a decisão, o governo terá que aceitar o parcelamento de todos os débitos existentes da Refinaria com o Estado.

A refinaria buscava utilizar duas modalidades de parcelamento: uma com redução de juros e multa para débitos até R$ 10 milhões; outra com base em percentual do faturamento, sem previsão. Sua defesa incluiu um parecer assinado pelo ex-ministro do STF Joaquim Barbosa.

“Para o Estado, o parcelamento atende simultaneamente ao interesse arrecadatório e aos interesses pertinentes à realização e à efetivação de certos direitos fundamentais e sociais, como a geração e a manutenção de empregos. Mas há que se ter presente que o Estado não goza de prerrogativas discricionárias nesse campo específico. Ao contrário, sua atuação há de ser estritamente pautada por balizas legais vinculativas”, afirmou a decisão.

O tribunal lembrou que a administração tem tanto interesse na oferta do parcelamento quanto o contribuinte e que não pode se guiar pelo desejo incontrolável de ver o crédito tributário extinto o mais rapidamente possível.

De acordo com a decisão, “criar embaraços para obtenção de uma providência que permite às devedoras obterem parcelamento fiscal, o Estado está de fato impedindo as empresas de se recuperarem, em claro comprometimento dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e interesse público, além, obviamente, do da preservação da empresa, pilar de sustentação do instituto da recuperação judicial. Vislumbra-se, ademais, violação ao próprio princípio da boa-fé objetiva, na medida em que o Estado, inviabilizando o parcelamento, avoluma o seu prejuízo a ponto de impossibilitar para a devedora o cumprimento da obrigação tributária”.

Clique aqui para ler a decisão. 

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-03/refinaria-recuperacao-direito-parcelar-tributos

 

 

STJ SUSPENDE AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisões liminares tiveram como base disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro.

 

O vice-presidente no exercício da presidência do STJ, ministroHumberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência.

As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho.

As decisões liminares tiveram como base as disposições trazidas pelos artigos 6º e 47 da lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.

“Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o ministro Humberto Martins. Ao conceder as liminares, o ministro também lembrou decisão da 2ª seção do STJ no sentido de reconhecer ao juízo responsável pela recuperação judicial a análise sobre atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação.

De acordo com as decisões do ministro Humberto Martins, eventuais medidas urgentes deverão ser provisoriamente julgadas pelas varas responsáveis pelas ações de recuperação judicial. O mérito dos conflitos de competência ainda será analisado pela 2ª seção.

 

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOBE 1,5% EM 2016

Em dezembro houve queda de 4,2% na comparação com o mesmo mês de 2015.

domingo, 22 de janeiro de 2017

O indicador de recuperação de crédito apontou elevação de 1,5% em 2016. Os dados foram obtidos a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base de dados da Boa Vista Serviços S/A.

Na análise interanual (mesmo mês de 2015), entretanto, houve queda de 4,2% para os valores de dezembro. Já na análise mensal contra novembro, o indicador apresentou retração de 7,6%, descontados os efeitos sazonais.

Em termos regionais, na comparação em 12 meses, observou-se alta em todas as regiões, exceto na região Sul. Desta forma, ficou a seguinte configuração : Sudeste (3,1%), Nordeste (2,2%), Norte (1,3%), Centro-Oeste (0,6%) e Sul (-4,5%).


Apesar das divergências dos indicadores regionais, a média brasileira de recuperação de crédito permaneceu praticamente estável nos valores acumulados em 12 meses ao longo do ano. Desta forma, o quadro de inadimplência na economia manteve-se inalterado, uma vez que o fluxo de registros de consumidores inadimplentes realizado nos últimos meses foi também relativamente baixo.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252224,51045-Recuperacao+de+credito+sobe+15+em+2016
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CALOTE

Na visão do advogado Thomas Müller, essa opção é um ato de coragem

Por Thomas Dulac Müller*

 

O número de pedidos de recuperações judiciais teve uma evolução recorde de 44,8% no ano passado em relação a 2015. Cabe uma breve reflexão sobre a causa dessa situação. Isto é, onde nasce essa patologia. Existe, na verdade, associação entre alguns fatores: a elevação do endividamento e da inadimplência e o aumento dos pedidos de recuperação judicial.

O endividamento, por si só, não é um problema. A dificuldade existe quando a geração de caixa é insuficiente para suportar as obrigações. O mercado financeiro traduz isso em uma relação de dívida líquida pelo Ebtida. Em um ambiente de entropia macroeconômica, onde há, associados, retração da atividade econômica e inflação, o nível de receita das empresas se retrai enquanto o custo da matéria-prima sobe. A isso, soma-se o acréscimo do custo de captação do dinheiro. Ou seja, o faturamento é desastroso.

Cabe dizer que nem todo endividamento é solucionado com a recuperação judicial. Isto é, o aumento do índice de pedidos não expõe, diretamente, o número exato de empresas em situação de insolvabilidade que estão, também, tentando reorganizar o seu passivo por outros meios que não uma recuperação judicial. Ou seja, há ainda mais companhias em situação de dificuldade que a cifra de recuperações judiciais possa indicar.

É verdade que a inadimplência faz parte do risco da atividade econômica. É verdade também que, em todos os países desenvolvidos, há procedimentos (judiciais ou não) para a reversão de situações de crise. A recuperação judicial (ou qualquer outro meio para reestruturação de dívidas) é, acima de tudo, remédio que deve ser utilizado na medida da sua necessidade e no momento certo.

O empresário não pode ser estigmatizado como caloteiro porque tenha utilizado uma recuperação judicial (ou outro meio) como ferramenta de solução (ou tentativa) para uma crise. É gravar em suas costas uma marca pesada demais. Sobretudo ao empreendedor brasileiro que sobrevive em um ambiente economicamente patológico e crônico. Esse empresário é, em essência, um corajoso. A ele devem ser levantadas taças para brindar mais um ano em que se manteve vivo. Talvez não esteja no próximo.

*Advogado especialista em recuperação judicial.

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PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL BATEM RECORDE

O comércio foi o setor que sofreu mais intensamente em 2016

Por Agência Brasil

Os setores de comércio, indústria e serviços bateram recorde de pedidos de recuperação judicial em 2016. O resultado, divulgado nesta quinta-feira (12) pela Serasa Experian, é o pior desde 2005, início da série histórica do levantamento. No total, foram 1.770 processos deste tipo no ano passado: 713 no setor de serviços, 611 no comércio e 446 na indústria.

“O aprofundamento da recessão econômica em 2016 atingiu de forma significativa o consumo das famílias, seja pela elevação do desemprego, seja pelo encarecimento do crédito. Assim, o comércio foi o setor econômico que acabou sofrendo mais intensamente a redução do consumo, provocando dificuldades financeiras às empresas deste setor”, destaca a Serasa.

Na comparação com 2015, o comércio foi o setor que apresentou a maior elevação no número de recuperações judiciais requeridas em 2016, com aumento de 51,2% nos pedidos. O setor de serviços vem em seguida, com 48,5% a mais. Já na indústria, os pedidos de recuperação judicial cresceram 24,2%, de um ano para o outro.

Falências
O levantamento revela também que aumentou o número de pedidos de falência no ano passado em relação a 2015. Foram 1.846 solicitações em 2016 ante 1.760 no ano anterior. O setor de serviços também liderou os pedidos de falência, com 746 processos. Em seguida, aparecem a indústria, com 676 falências requeridas, e o comércio, com 424 pedidos.

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TÍTULOS PROTESTADOS ENCERRAM O ANO COM ALTA DE 22,9%

O valor médio dos títulos protestados foi de R$ 3.090 em dezembro de 2016.

domingo, 15 de janeiro de 2017

O número total de títulos protestados no país aumentou 22,9% no acumulado de 2016 em relação ao ano anterior, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A.

Na comparação interanual, os títulos protestados cresceram 6,0% e aumentaram 11,8% em relação ao mês anterior. O valor médio dos títulos protestados para dezembro foi de R$ 3.090.

A tabela 1 apresenta o resumo dos dados.

Títulos protestados de empresas por regiões

Quando analisados apenas os títulos protestados das empresas, no acumulado do ano o crescimento foi de 6,5%. Na variação interanual houve queda de 8,3% e na comparação mensal o aumento foi de 5,2%. A região Sudeste contribuiu com a maior parcela dos títulos protestados (60,3%), seguida pelas regiões Sul (20,2%), Nordeste (8,6%), Centro-Oeste (6,3%) e Norte (4,6%).

No acumulado do ano, a região Sudeste foi a única que obteve crescimento (17,5%). As demais regiões recuaram no período, sendo que o Nordeste foi a região que registrou maior queda (7,2%).

O maior valor médio dos títulos protestados em dezembro foi na região Norte (R$5.258), ante uma média nacional para pessoa jurídica de R$ 4.728. A tabela 2 mostra as variações nos protestos de títulos para as pessoas jurídicas entre as regiões do país para os diferentes períodos.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251792,21048-Titulos+protestados+encerram+o+ano+com+alta+de+229

PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL BATEM RECORDE; FALÊNCIAS TAMBÉM SOBEM

O número de pedidos de recuperação judicial feitos em 2016 cresceu pelo menos 44,8% com relação aos de 2015. Isso é o que apontam os dados da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito e Serasa Experian. De acordo com a Serasa, o ano passado foi o que mais registrou requerimentos de reabilitação desde que a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005) entrou em vigor.

Segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, em 2016 foram feitos 1.863 pedidos de recuperações judiciais, 44,8% a mais do que o registrado em 2015, quando foram registrados 1.287 requerimentos desse tipo. O índice da Boa Vista aponta um crescimento de 49,4% no total de pedidos de reabilitação.

A quantidade de recuperações judiciais deferidas também teve aumento significativo no ano passado em relação a 2015: de 45% (para o Serasa Experian, que indica crescimento de 1.044 autorizações para 1.514) a 59,4% (na contagem da Boa Vista).

As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial de 2016, com 1.134 pedidos, seguidas pelas médias (470) e pelas grandes empresas (259), destaca o Serasa Experian.

Na divisão por setor da economia, a Boa Vista ressalta que o setor de serviços foi o que representou o maior percentual nos pedidos de recuperação (40%), seguido pelo comércio (33%) e pela indústria (27%).

Falências em alta
Os pedidos de falência também subiram em 2016 em comparação a 2015. Segundo o Serasa Experian, foram feitas 1.852 solicitações desse tipo no ano passado, um aumento de 3,9% em relação aos 1.783 do ano retrasado. Novamente, o índice da Boa Vista é mais negativo: aponta crescimento 12,2%.

Com relação às falências decretadas, a Boa Vista indica incremento de 14,7% de janeiro a dezembro de 2016. Por outro lado, o Serasa Experian registra queda de 13% desse tipo de decisão judicial no mesmo período.

Do total de pedidos de falência, 86% foi feito por pequenas empresas, 13% pelas médias, e 1% pelas grandes, aponta a Boa Vista. Já as decretações de falência atingiram as pequenas em 94% dos casos, e as médias nos 6% restantes.

Tal como ocorreu com as recuperações judiciais, as empresas da área de serviços de serviços foram as que mais pediram falência, com 39% do total de requerimentos. Em seguida veio o setor industrial (37%) e o comércio (24%).

Reflexo da crise
Para os economistas da Serasa Experian, o número recorde de pedidos de recuperação judicial se deve à deterioração da saúde financeira das companhias brasileiras. E isso ocorreu, conforme esses especialistas, devido à recessão econômica, que prejudicou a geração de caixa das empresas, e ao crédito caro e escasso.

Os profissionais da Boa Vista têm diagnóstico semelhante: o aprofundamento da crise econômica agravou a situação das empresas, que já não vinham bem desde 2015. No entanto, a entidade avalia que, em 2017, esses indicadores devem apresentar começar a melhorar.

Nos últimos anos o endividamento das empresas ampliou-se consideravelmente. Isso não chegaria a ser um problema se a economia estivesse crescendo e o consumo subindo, ou ao menos estável. No entanto, o cenário atual é o inverso disso.

Com redução nas vendas e as receitas caindo, esse endividamento se tornou uma bola de neve para as empresas que, impossibilitadas de renegociar amigavelmente com os credores, especialmente os bancos, tiveram que recorrer à recuperação judicial.

A crise é bem severa principalmente para as pequenas e micro empresas porque apesar de contarem com tributação diferenciada, não possuem acesso a linhas de crédito fartas para investimento e ainda padecem de deficiência ou pouca tecnologia em termos gerenciais.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-11/pedidos-recuperacao-judicial-batem-recorde-falencias-tambem-sobem

PEDIDOS DE FALÊNCIA ENCERRAM O ANO COM ALTA DE 12,2%

Crescimento dos pedidos de recuperação judicial foi de 49,4%.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Os pedidos de falência encerraram o ano com alta de 12,2% no acumulado de 2016 em relação ao mesmo período de 2015, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. Em dezembro, o número de pedidos de falências recuou 7% comparado a novembro e aumentou 19,2% em relação ao mesmo mês de 2015.

No acumulado do ano, as falências decretadas subiram 14,7% em relação ao ano anterior. Já na comparação interanual aumentaram 66,7% e comparadas a novembro de 2016, diminuíram 11,2%. Os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas terminaram o ano com crescimento de 49,4% e 59,4%, respectivamente.

A tabela abaixo resume os dados.

Seguindo a tendência esperada pela Boa Vista Serviços S/A, mesmo com a leve desaceleração apresentada nos últimos meses, os indicadores de solvência encerraram maiores em 2016 do que os registrados em 2015. A redução da atividade econômica somada aos elevados custos, à restrição e ao encarecimento do crédito, dificultaram a geração de caixa e agravaram a situação das empresas que já não vinham bem desde 2015. Neste ano, devem apresentar sinais de melhoria com um possível avanço dos indicadores macroeconômicos.

Distribuição das falências e recuperações judiciais por porte

As pequenas empresas, por exemplo, representam cerca de 86% dos pedidos de falências e 94% das falências decretadas. Tanto nos pedidos de recuperação judicial como nas recuperações judiciais deferidas, elas também correspondem ao maior percentual, com 93% dos casos.

A seguinte tabela mostra como estão distribuídas as falências e recuperações judiciais por porte de empresa em 2016, a partir dos critérios adotados pelo BNDES.

Distribuição das falências e recuperações judiciais por setor

Na divisão por setor da economia, o setor de Serviços foi o que representou o maior percentual nos pedidos de falência (39%), seguido pelo Industrial (37%) e do Comércio (24%). Em termos de crescimento, o setor industrial foi o que mais aumentou nos valores acumulados no ano comparado a 2015, com alta de 14,2%. Mantida base de comparação, o Comércio obteve aumento de 12,5% nos pedidos de falência, enquanto o setor de Serviços cresceu 10,1%.

A tabela abaixo apresenta o resumo dos dados apresentados:

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251553,81042-Pedidos+de+falencia+encerram+o+ano+com+alta+de+122

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