MOCK ARBITRATIONS: UMA PERSPECTIVA DE SUCESSO

Uma ferramenta conhecida, mas ainda notavelmente negligenciada, para preparar e defender um caso de arbitragem com êxito é a realização de mock arbitrations, ou seja, uma arbitragem simulada, também conhecida como “in-house mini trials”.

Com o crescimento da área de Alternative Disputes Resolutions, verificamos que a arbitragem tem sido escolhida como um desses meios, de forma muito frequente nos últimos anos. Temas complexos são trazidos à tona, os quais abordam os mais diversos vértices do direito. Tal complexidade não é apenas atinente a assuntos legais, mas também a aspectos culturais e relacionados à arbitragem internacional.

Uma ferramenta conhecida, mas ainda notavelmente negligenciada, para preparar e defender um caso de arbitragem com êxito é a realização de mock arbitrations, ou seja, uma arbitragem simulada, também conhecida como “in-house mini trials“.

A arbitragem simulada é argumentadamente enraizada em uma tradição norte americana, que surgiu a partir dos julgamentos simulados de júri, conhecidos como US-style mock jury trial1. Todavia, a arbitragem simulada pode ser muito mais precisa do que os júris simulados, por um simples motivo: a identidade dos jurados reais é desconhecida, eanquanto a identidade dos árbitros indicados para compor o tribunal arbitral de fato, é conhecida pelas partes.

Desse modo, a arbitragem simulada pode ser muito efetiva, desde que os membros do tribunal sejam cuidadosamente combinados com árbitros simulados com perfis similares. Esse tema foi abordado por Edna Sussman, no IV Congresso Pan-Americano do CAM-CCBC, que aconteceu em São Paulo, no dia 23 de outubro de 2017.

Cada vez mais, os praticantes de arbitragem internacional estão utilizando o artifício de arbitragens simuladas, como uma valiosa ferramenta para avaliar os pontos fortes e fracos da posição de uma parte, e desenvolver uma maneira efetiva de apresentar seu caso na arbitragem real.

Da mesma forma, também vem ganhando destaque estudos que exploraram o impacto do inconsciente no processo de tomada de decisões jurídicas de juízes e árbitros2. As reações intuitivas desempenham um papel significativo nesse processo e através de arbitragens simuladas, sendo possível fomentar uma sobreposição deliberativa mais robusta e melhorar a qualidade das decisões dos árbitros, além do próprio desempenho e atuação dos advogados.

Claudia Salomon3 e Peter Durning4, do escritório Latham & Watkins, destacam que é importante a realização desse exercício, porém, este deve ser calibrado e alinhado às necessidades do caso. Em uma arbitragem simulada, o advogado apresentará o seu caso, e o caso da parte contrária, para um painel de árbitros constituído para o devido fim.5

A estrutura pode incluir argumentos resumidos ou apresentações mais elaboradas, com declarações de abertura e encerramento, testemunhos escritos, exposições e apresentações de mídias, de modo a espelhar a arbitragem real ou o julgamento. Os árbitros não serão informados sobre qual parte os contratou para participar da audiência simulada, com o intuito de garantir a imparcialidade.

No final da apresentação do caso, cada membro do painel tecerá comentários em relação às peças procedimentais, argumentos orais, apresentação do caso, testemunhas e exposições. O painel também participará de deliberações que contemplará uma decisão. Uma vez que a decisão seja alcançada, o painel poderá fazer recomendações de estratégia ao caso, bem como sobre os argumentos que considerarem fortes e fracos.

As vantagens em se utilizar essa ferramenta, foi resumida por Sach e Wiegand. Nota-se:

“A possibilidade de discutir com árbitros profissionais, seus pensamentos e processos de deliberação podem, obviamente, ser de grande ajuda para aconselhar na preparação para a audiência real. No entanto, o uso de arbitragens simuladas também é útil para dar ao cliente expectativas realistas quanto ao resultado do caso e talvez persuadir um cliente teimoso a reconsiderar a possibilidade de chegar a um acordo (tradução livre)”.6

Nesse sentido, cabe salientar que assim como a arbitragem real será tão boa quanto os árbitros que as partes designarão, é concebível que a arbitragem simulada será tão boa quanto o(s) árbitro(s) simulado(s) selecionado(s) pelas partes7. Existem dois critérios principais a serem levados em conta ao considerar a utilização de uma mock arbitartion.

O primeiro critério diz respeito ao conhecimento dos árbitros que farão parte do tribunal arbitral, a forma com que estes tomam as decisões, e a semelhança de suas decisões antecedentes com o caso que será apreciado. O segundo critério é o custo para que esse exercício seja realizado. Para muitos, o segundo critério viria primeiro por ordem de importância8. O valor adicional que eventualmente seria gasto com taxas extras, é justificável dependendo, inter alia:

  1. Da natureza e da complexidade da arbitragem real;
  2. Do valor que está em jogo, e
  3. Da importância que o caso tem para o cliente.

Tais critérios são exemplificados, na visão de Neil Kaplan e Olga Boltenko, da seguinte forma:

“Se um escritório de advocacia está defendendo o governo em uma arbitragem de investimento iniciada por um investidor em dificuldades e os montantes reclamados excedem o orçamento anual de defesa de casos do governo, então sugere-se que gastar um pouco mais em um exercício de arbitragem simulado, é justificável para o cliente. Por outro lado, se o caso for perante um único árbitro e se referir a uma modesta violação de contrato, é verdade que seria difícil convencer um cliente a passar por um exercício de simulação completo (tradução livre)”.9

Ademais, é importante destacar que algumas instituições atuam para auxiliar os praticantes da arbitragem. O Institute for Transantional Arbitration10, disponibiliza vídeos e livros educativos, produzidos por seu Conselho Acadêmico para auxiliar professores, estudantes e praticantes de arbitragem internacional. Esses materiais são composto por mock cases de arbitragem simuladas e comentários de especialistas em etapas-chave em arbitragens comerciais e de investimento.

Dessa forma, e bem como ressaltado pela especialista no tema Edna Sussman, no IV Congresso Pan-Americano do CAM-CCBC, é provável que o uso de arbitragens simuladas, que visam aumentar a probabilidade de resultados bem sucedidos em grandes casos, crescerá significativamente nos próximos anos, já que os praticantes na comunidade de arbitragem estão se familiarizando com a disponibilidade dessa ferramenta e seus benefícios.

*Lívia Moraes é advogada, ex-Assistant Legal Counsel da PCA (Permanent Court of Arbitration) em Haia – Holanda, associada do dpto. de Arbitragem e Mediação da Braz Gama Monteiro.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI268985,51045-Mock+arbitrations+uma+perspectiva+de+sucesso

EQUIPE DO ESCRITÓRIO BECKER – DIREITO EMPRESARIAL CLASSIFICA-SE PARA A SEGUNDA FASE DO HACKATHON OAB

O escritório Becker – Direito Empresarial participou, no último sábado (30.09), do II Hackathon OAB/PR, com a equipe formada pelos profissionais Marilia Bugalho Pioli, Lisiane Schmitt, Mariana Amaral Pinto e Marcos Augusto Romano, além de Rodrigo Pereira Carrapeiro, analista mobile na IBox Soluções.

Com um projeto voltado a melhorias de processos internos com vistas ao incremento de faturamento e controle de rentabilidade, a equipe, que concorreu com o nome Berners-Lee (físico britânico e cientista da computação criador da World Wide Web), foi classificada para a segunda etapa da competição, que acontece nos dias 28 e 29 deste mês de outubro.

Nestes próximos 30 dias estaremos dedicados ao desenvolvimento do projeto para apresentar o que temos de melhor na segunda fase da competição. Mais do que nos engajar para sair vencedores da disputa que é o que todas as equipes buscam queremos oferecer uma solução ao mercado e resolver um problema de procedimento interno de gestão de escritórios que impacta diretamente no faturamento, na análise de rentabilidade e no dimensionamento de equipes de trabalho”, explicam os membros da equipe.

 

Nesta fase de preparação para a segunda etapa a equipe Berner-Lee conta com o apoio e incentivo da integralidade dos profissionais do escritório Becker – Direito Empresarial.

INVESTIDORES-ANJO NO BRASIL

A nova legislação estabelece que investidores-anjo podem fornecer recursos a start-ups brasileiras sem receber em troca participação no seu capital social.

Com a promulgação de nova legislação (mais especificamente a Instrução Normativa RFB 1719/17 combinada com a Lei Complementar 123, conforme alterada), as autoridades governamentais brasileiras enfim completaram o enquadramento jurídico no que diz respeito a (i) como os investidores-anjo podem canalizar recursos para start-ups brasileiras, e (ii) qual seria a tributação aplicável quando do retorno de seu capital.

Primeiramente gostaríamos de salientar que há alguns requisitos jurídicos e financeiros para que uma sociedade possa ser considerada uma start-up para fins da referida legislação sobre investidores-anjo, dentre os quais o fato de que tais sociedades devem ter um faturamento bruto anual máximo de R$ 4,8 milhões (aproximadamente USD 1,5 milhões/€ 1,3 milhões). Ademais, tais sociedades, para serem caracterizadas como start-up, não podem (i) ter participação societária no capital social de quaisquer sociedades personificadas ou (ii) serem constituídas sob a forma de sociedade por ações.

Em apertado resumo, a nova legislação estabelece que investidores-anjo (os quais usualmente caracterizam-se como investidores que estão mais focados em auxiliar start-upsa expandir seus negócios, ao invés de obter lucro imediato sobre a operação comercial em si) podem fornecer recursos a start-ups brasileiras sem receber em troca participação no seu capital social. Deste modo, tais investidores-anjo encontrar-se-ão protegidos de qualquer decisão judicial que pretenda desconsiderar a pessoa jurídica da sociedade para o fim de buscar, em caso de dívidas inadimplidas ou situação de insolvência, os investimentos e ativos exclusivos do próprio investidor-anjo.

Por outro lado, considerando que a legislação determina ainda que os investidores-anjo não poderão ter ingerência na administração do negócio, eles são considerados como protegidos de quaisquer efeitos falimentares ou de recuperação envolvendo a start-up brasileira (conhecidos no mercado como reorganization procedures).

Muito embora os investidores-anjo não possuirão títulos representativos do capital social da start-up local, a legislação permite que eles recebam até 50% (cinquenta por cento) dos lucros líquidos auferidos pela sociedade investida, por um período de até 5 (cinco) anos. É de bom alvitre registrar que referida participação nos lucros redundará em uma tributação na fonte que varia de 15% a 22,5%, a depender do tempo que o dinheiro do investidor permanecer no veículo local.

De qualquer maneira, é importante termos em mente que a nova legislação não proíbe as partes de regular seus interesses em investimentos locais mediante a utilização de mecanismos mais tradicionais, tais como empréstimos diretos, investimento em notas ou debêntures, ou até mesmo investimentos diretos no capital social das start-ups locais.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI264755,61044-Investidoresanjo+no+Brasil,

MADERO INVESTIRÁ R$ 120 MILHÕES PARA CONSTRUIR NOVAS FÁBRICAS EM PONTA GROSSA

Empresa vai ampliar o seu parque fabril para dar suporte à rede de restaurantes que deve encerrar o ano com 120 lojas

Cozinha do Madero, rede paranaense de restaurantes que quer encerrar o ano com 120 unidades Jonathan Campos – Gazeta do Povo

 

Para dar suporte ao crescimento da sua rede de restaurantes, o Madero vai investir R$ 120 milhões para construir novas fábricas e um novo centro de distribuição em Ponta Grossa, região dos Campos Gerais do Paraná. As unidades serão erguidas no mesmo terreno em que está a fábrica de hambúrgueres e carnes da empresa e serão entregues entre este e o próximo ano. O investimento prepara a rede paranaense para atender a demanda de até 350 restaurantes. A companhia tem, atualmente, 102 unidades em funcionamento.

Uma parte do novo pacote de investimentos do Madero está sendo aplicada neste ano. A empresa está investindo R$ 40 milhões para construir uma nova fábrica de molhos e sobremesas e um novo depósito para funcionar como Centro de Distribuição. A rede já tinha essas unidades, mas elas funcionavam de maneira improvisada em um espaço dividido com a fábrica de hambúrgueres e outras carnes. Agora, ganharão um espaço exclusivo e maquinário mais moderno. As obras devem ser concluídas até o fim de outubro.

A segunda etapa do plano de expansão acontecerá em 2018. No ano que vem, o Madero vai construir uma fábrica automatizada de pães. A unidade terá máquinas capazes de fazer pão sem variação de temperatura e contará, ainda, como câmera robotizada para congelamento dos pães. O investimento será de R$ 80 milhões e a fábrica deverá ser entregue até o fim do próximo ano.

Com os investimentos, o Madero passará da atual fábrica que tem hoje em Ponta Grossa para uma planta industrial com três unidades fabris e um centro de distribuição, tudo distribuído em um terreno de 81 mil metros quadrados. Segundo o fundador e presidente da rede de restaurantes, Junior Durski, essa expansão vai deixar o Madero pronto para atender a demanda de até 350 restaurantes.

O investimento está sendo custeado pelo próprio Madero, através de uma emissão de debêntures, ou seja, um título de dívida para custear o seu desenvolvimento. O título, no valor de R$ 140 milhões, foi comprado pela gestora de investimentos HSI, de São Paulo, sem a contrapartida de participação na empresa. O Madero terá carência de dois anos para começar a pagar a dívida.

40 novos restaurantes

A expansão do parque fabril foi motivada para atender o crescimento da rede de restaurantes Madero. A empresa vai inaugurar neste ano 40 novas lojas, sendo 16 em shoppings centers e 24 no formato contêiner, normalmente instalados em rodovias. Grande parte das aberturas será em São Paulo e Rio de Janeiro, ambos capitais.

Das 40 unidades previstas, 22 novos restaurantes já foram abertos entre janeiro e agosto deste ano. Com as inaugurações, o Madero deve encerrar com 120 unidades em funcionamento, um crescimento de 50% em relação ao fim do ano anterior.

Nova hamburgueria Jerônimo

A rede vai lançar, ainda, uma nova hamburgueria, chamada de Jerônimo. O novo restaurante terá como público-alvo a geração milênio, ou seja, pessoas nascidas entre 1980 e 1995. O principal produto será sanduíche de hambúrguer e o preço será mais barato do que no Madero. O atendimento também será mais rápido.

A primeira unidade será inaugurada em setembro, no Shopping Estação, em Curitiba. Outras duas deverão ser abertas até o fim do ano, em lugares ainda não revelados. As fábricas em Ponta Grosa serão responsáveis por abastecer a nova hamburgueria.

Verticalização foi chave para o crescimento

O crescimento do Madero está atrelado, em grande parte, à estratégia de verticalização implantada pela empresa a partir de 2015. Na época, a companhia inaugurou a sua fábrica de hambúrgueres e outros produtos em Ponta Grossa, com o objetivo de ter total controle sobre os custos e a qualidade dos produtos.

Dois anos mais tarde, Junior Durski avalia que a estratégia foi bem sucedida. Grande parte dos produtos servidos nos restaurantes da rede Madero é feita na fábrica em Ponta Grossa, o que garantiu à empresa controle sobre o processo de qualidade e redução de custos, já que controla a própria fabricação, feita em escala industrial, e não precisa comprar de terceiros.

A empresa verticalizou até a logística dos produtos. O Madero tem uma frota própria de 24 caminhões que saem de Ponta Grossa para abastecer todos os restaurantes da rede. Durski afirma que ter sua própria frota de frete sai 50% mais barato do que se fosse contratar um serviço terceirizado.

Crescimento do faturamento

Com novos restaurantes sendo inaugurados a cada ano e com processos próprios de produção e logística, o faturamento do Madero não para de crescer. No primeiro semestre deste ano, a empresa faturou R$ 314 milhões, valor 62% acima do registrado no mesmo período de 2016. A expectativa é encerrar o ano de 2017 batendo a marca de R$ 740 milhões em faturamento, objetivo que foi estipulado no início do ano.

Junior Durski afirma que a decisão de investir durante à crise — tanto na fábrica quanto na abertura de novos restaurantes — fez o consumidor escolher o Madero e, consequentemtente, a empresa crescer.

“Quando estava começando a crise, decidimos que não iríamos participar dela. Decidimos oferecer mais qualidade, aumentar o tamanho dos produtos e praticamente não subir o preço. Isso porque, durante a crise, a pessoa não pode errar na escolha do restaurante”, afirma Durski. “E o cliente escolheu o Madero”, completa o chef.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/madero-investira-r-120-milhoes-para-construir-novas-fabricas-em-ponta-grossa-0n92zc7c989a94c37nr2hqv4k

VALOR DE MERCADO DO MAGAZINE LUIZA CRESCE MAIS DE 30 VEZES E CHEGA A R$ 13,2 BILHÕES

Valorização recorde foi alcançada durante a gestão de Frederico Trajano, filho de Luiza Trajano

Quando assumiu a presidência do Magazine Luiza no início do ano passado, Frederico Trajano sabia das dificuldades que viriam pela frente. Filho da empresária Luiza Trajano, uma das fundadoras da companhia, Frederico chegou ao comando do negócio em um momento delicado: o país passava por uma das maiores recessões de sua história e os resultados da varejista e de todo o setor não eram dos melhores.

Com altas dívidas, o valor de mercado da companhia tinha chegado ao fundo do poço, abaixo de R$ 200 milhões, em novembro de 2015. A consultoria Galeazzi, especializada em reestruturação de empresas, estava em meio a um processo de enxugamento de custos para tornar a empresa mais eficiente e prepará-la para enfrentar a turbulenta crise econômica e política.

Hoje, embora a economia brasileira ainda ensaie uma retomada, os resultados do Magazine Luiza são completamente diferentes. O valor de mercado da companhia fechou em R$ 13,2 bilhões na segunda-feira (4), contra R$ 392 milhões no início de janeiro de 2016, quando Frederico assumiu.

O valor atual de mercado da Magazine Luiza é 61% maior que o da sua principal rival, a Via Varejo, avaliada em R$ 8,2 bilhões. O endividamento da companhia caiu de R$ 854 milhões em junho do ano passado para R$ 268 milhões no segundo trimestre deste ano e as perspectivas do mercado sobre o futuro da rede são otimistas, com bancos recomendando a compra de ações da varejista.

“O mercado via o nome de Frederico Trajano com um certo receio. Essa percepção mudou totalmente”, disse Guilherme Assis, analista de varejo da Brasil Plural. Assis disse que o herdeiro conseguiu fazer a integração das lojas físicas com a plataforma de vendas digital em um momento que outras varejistas faziam o movimento oposto.

“Além da disciplina financeira, a recuperação das vendas em todas as plataformas e a comercialização de produtos de terceiros em seu canal digital (‘marketplace’) ajudou nessa retomada”, disse o analista.

Sucessão

Fred, como o filho de Luiza Trajano é conhecido no setor, começou a ser preparado em 2014 para assumir o lugar de sua mãe, que preside o conselho da companhia. Marcelo Silva (ex-Bompreço e Casas Pernambucanas), presidente executivo do grupo Magazine Luiza à época, começou a moldá-lo para a sucessão. “Criou-se um mito no mercado de que eu preparei o Frederico para assumir a presidência. Quem fez isso, na verdade, foi o Marcelo”, diz Luiza, que é “o lado institucional do Magazine Luiza”.

Segundo a empresária, foi Frederico quem cavou seu espaço na empresa. “Quando Frederico decidiu entrar no Magazine Luiza, em 2001 [ele tinha 24 anos], ele se dedicou a criar uma plataforma digital para o negócio e foi para Franca [cidade do interior de São Paulo, onde a companhia foi fundada]. Ele apostou na integração das lojas físicas e digital quando todo mundo fazia exatamente o contrário”, disse.

Formado em administração pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Fred morou fora e foi trabalhar no mercado financeiro antes de chegar ao grupo.

Para Marcos Gouvêa de Souza, especialista de varejo e sócio da consultoria GS&MD, o lado mais pragmático do herdeiro é uma das principais características que o difere de Luiza Trajano. “Frederico teve sorte dupla. É competente e foi preparado por Marcelo Silva [vice-presidente do conselho de administração da companhia], que passou por importantes redes de varejo, como Bom Preço e Casas Pernambucanas. Ele pegou a empresa em um momento em que a casa estava sendo arrumada”, disse.

Em outubro de 2015, a empresa tinha feito grupamento de ações (na equivalência de 8 para uma) para reduzir as oscilações dos papéis da empresa, que estavam cotados a R$ 2 à época. Nesta segunda-feira (5), a companhia aprovou, em assembleia, o desmembramento (de uma para oito), por conta da alta valorização dos papéis. A cotação de ontem fechou a R$ 621,79 e passará a valer R$ 77,72. Com menos dívida e a casa arrumada, a companhia não descarta fazer emissão de novas ações no mercado (operação conhecida como “follow on”). A empresa não comenta o assunto.

Para analistas de mercado, o momento é bom para a expansão da varejista e ficará ainda melhor, se a retomada da economia vier para ficar. No entanto, Frederico deve seguir com cautela. Todo o movimento bem-sucedido feito neste passado recente, diz uma fonte próxima ao grupo, não é garantia de sucesso futuro.

Cautela é o nome do jogo em um setor que ainda não ser recuperou totalmente e que depende dos novos rumos político e econômico do país.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/valor-de-mercado-do-magazine-luiza-cresce-mais-de-30-vezes-echega-a-r-132-bilhoes-a6o8pb8bfzcxsggdpbh5kbbhx

REFORMA TRABALHISTA É ALVO DE AÇÃO NO STF. VEJA O QUE PODE MUDAR

Procurador-geral da República Rodrigo Janot protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra três pontos da reforma trabalhista

  • Fernanda Trisotto, com informações da Agência Brasil                            Nelson Jr/SCO/STF

     

    A reforma trabalhista, aprovada em julho, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da ação direta de inconstitucionalidade é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele protocolou uma ação na última sexta-feira (25) e questiona três dos mais de cem pontos alterados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os artigos questionados pelo PGR são os 790-B, 791-A e 844, que normatizam pontos do processo trabalhista. Janot pede a suspensão imediata desses trechos, via decisão liminar. O relator do processo no STF deve ser conhecido nesta segunda-feira (28).

    Essa é a primeira ação proposta contra a reforma trabalhista a chegar no STF. A nova lei está no período de vacância: ela só entra em vigor a partir de novembro. Nesse período, podem ser feitas alterações no texto. O governo havia se comprometido com os senadores a alterar ao menos seis pontos via medida provisória – inclusive o trecho que acaba com o imposto sindical e o que muda o afastamento por insalubridade de grávidas e lactantes. Até agora não houve qualquer movimentação no sentido de alterar o que foi sancionado.

    O artigo 790-B determina que o pagamento de honorários periciais ficará a cargo de quem perder a ação, mesmo que seja alguém que usufrua da justiça gratuita. Outro ponto questionado por Janot é o artigo 791-A, que determina o pagamento de honorários de sucumbência entre 5% e 15% o valor da ação para o advogado da parte vencedora. Já o artigo 844 versa sobre a eventual necessidade de suspender e remarcar uma audiência. Nesse caso, fica determinado que em caso de ausência do reclamante, ele será condenado ao pagamento das custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita. O pagamento é condição para proposição de novas ações e só seria relevado no caso de a falta ser legalmente justificável.

    O argumento de Janot é que esses novos dispositivos da lei são inconstitucionais porque impõem restrições à garantia de gratuidade judiciária. “Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

    Um dos objetivos declarados da reforma trabalhista era o de diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho. Por isso, foram propostos alguns pontos para tentar desestimular a abertura de novas processos. Além da cobrança de honorários de sucumbência e mais obstáculos para o acesso à justiça gratuita, a nova lei prevê multa para litigância de má-fé e reduz a cobrança de taxa recursal para pequenas empresas e empregadores domésticos.

    Disputa entre Janot e Temer é antiga

    A aprovação da reforma trabalhista foi uma vitória do governo de Michel Temer, que já vinha enfraquecido após as denúncias da JBS. O presidente e Janot, aliás, travam um embate particular. Foi Janot quem ofereceu denúncia contra Temer, acusado de corrupção passiva no caso da JBS – a denúncia acabou rejeitada pela Câmara dos Deputados. Mesmo a nomeação da substituta de Janot na PGR gerou polêmica: Raquel Dodge, a escolhida, foi a segunda colocada na lista tríplice do Ministério Público Federal (MPF), que seguiu até mesmo para a nomeação da nova PGR, Raquel Dodge, que assume em setembro.

     

     

    Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/reforma-trabalhista-e-alvo-de-acao-no-stf-veja-o-que-pode-mudar-ex4fh6ukbibms249muvb2vxhp

CELÍACA, EMPRESÁRIA LANÇA CLUBE DE ASSINATURAS DE ALIMENTOS SEM GLÚTEN

Enfermeira com doença celíaca abre negócio para auxiliar pessoas que, assim como ela, sofrem de alergias e intolerâncias alimentares – e investe em um mercado em ascensão

  • Lívia Inácio Especial para a Gazeta do Povo

Ana Carolina Costa, de 33 anos, está à frente do Gluten Free Land, primeiro clube de assinaturas de Curitiba, que começa a funcionar nesta segunda-feira (28). Albari RosaGazeta do Povo

 

Embora sejam bastante comuns na mesa do brasileiro, o glúten (que está em pães, bolachas e bolos) e a lactose (encontrada no leite) são verdadeiros vilões para boa parte da população. Dados do Conselho Nacional de Saúde, por exemplo, mostram que em torno de 2 milhões de pessoas no país sofrem com a intolerância permanente ao glúten, a chamada doença celíaca. Outro estudo publicado este ano pelo Brazilian Journal of Surgery and Clinical Research aponta que ao menos 65% dos adultos do mundo possuem alguma alergia ou intolerância a elementos do leite.

A questão é séria. Que o diga a enfermeira Ana Carolina Costa, de 33 anos. Aos 19, ela descobriu que estava entre os números destas estatísticas e ainda se lembra de ter passado anos sofrendo sozinha uma série de restrições alimentares.

A parte bonita é que a jovem não apenas encontrou uma maneira de enfrentar esse problema de saúde como também partiu dele para formular uma ideia de negócio que resultou no Gluten Free Land, clube de assinaturas de alimentos sem glúten que estreia nesta segunda-feira (28).

Como o clube de assinaturas foi desenvolvido

Há três anos, decidiu compartilhar seus dilemas em um grupo que criou na internet. Lá, passou também a ajudar outras pessoas a obter produtos específicos para quem passava pela mesma dificuldade que ela.

Entre uma busca e outra, acabou estreitando relações com fornecedores da área que atuavam no Paraná e não demorou muito para começar a receber encomendas de gente de todo o Brasil. Quando percebeu, já estava fazendo entregas via Correios no país inteiro. “Eu cobrava só o preço do produto e o frete”, conta.

A enfermeira do Rio de Janeiro radicada em Curitiba viu que tinha em mãos uma oportunidade para empreender: e se criasse um clube de assinaturas para mandar esses produtos periodicamente? Resolveu apostar na ideia. Primeiro, porque, na visão dela, por meio de uma assinatura seria possível entregar itens variados a um preço abaixo do que o mercado cobra.

Ana pensou também no fator praticidade.

“As pessoas tem cada vez menos tempo de ir a mercados e lojas buscar produtos especializados. Esse trabalho todo, além de levar tempo, acaba aumentando o valor que se gasta em um item”, defende.

A empreendedora fez contato com fábricas de produtos livres de glúten, lactose, proteína do leite, ovos, soja e/ou veganos – focando em um público que está sempre atrás de alimentos pouco encontrados nas prateleiras dos supermercados.

Juntou as próprias economias, contratou uma plataforma segura para criar um site e mapeou as principais demandas de sua futura clientela. Com R$ 15 mil, lançou um clube de assinaturas que entrega caixas de produtos selecionados mediante uma curadoria nutricional, o Gluten Free Land, que inicia suas atividades na próxima segunda (28) e leva no portfólio mais de 300 itens.

O valor das caixas varia entre R$ 80 e R$ 90, a depender da opção escolhida pelo cliente. Uma delas é a Snack Land, que conta com 12 embalagens, incluindo cookies, snacks, salgadinhos e bolinhos. A segunda é a PicNic Land, com misturas de pão, misturas para bolo, massas, cervejas, cookies, snacks e muffins. A assinatura deve ser feita pelo site da empresa.

Nesta empreitada, Ana pretende captar clientes no Brasil todo e já tem 120 cadastrados — alguns até em locais bem distantes do escritório do negócio, que fica em Curitiba, no Bairro Boa Vista.

“A demanda de cidades do interior e em estados mais afastados como Amapá, Bahia e Amazonas vem aumentando”, conta.

Mercado em que Ana apostou é promissor

Otimista, a criadora do primeiro clube de assinaturas de Curitiba recebeu consultoria do Sebrae e planeja triplicar os números da empresa em menos de 6 meses. O que não parece impossível. Ana aposta em um mercado que, embora pequeno, está em ascensão. Dados da consultoria internacional Euromonitor, por exemplo, mostram que o setor de alimentos sem glúten deve crescer 32% nos próximos três anos.

Outro dado interessante tem a ver com os números da Gluten Free Brasil, realizada anualmente em São Paulo. Segundo a organização da feira, o evento cresceu 500% desde 2011. De acordo com a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (Asbai), no Brasil, em torno de 5% da população adulta possui algum tipo de alergia alimentar. Entre as crianças, o índice é de 8% — destas, aproximadamente 350 mil são alérgicas à proteína do leite.

Para a empresária, que deixou para trás a carreira de enfermeira e hoje se dedica inteiramente ao novo negócio, é prazeroso poder trabalhar com uma ideia que ajude pessoas a superar os mesmos problemas pelos quais ela passou enquanto buscava produtos saudáveis e não encontrava. “Há muito tempo eu já queria ter meu próprio negócio. Acho que estou no caminho certo”, comemora.

 

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/empreender-pme/celiaca-empresaria-lanca-clube-de-assinaturas-de-alimentos-sem-gluten-ati619qzaxw7n3z9yeo3jzyod

TST RECONHECE DIREITO DE FARMACÊUTICA DE RESCINDIR CONTRATO COM HOSPITAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

Na reclamação, a trabalhadora sustentou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. O hospital admitiu ter havido incorreções nos depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que procurou a CEF para regularizar a situação por meio do parcelamento do débito.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) não acolheu o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu.  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa.

No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que, ao contrário do que entendeu o TRT, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para gerar a rescisão indireta, conforme dispõe a CLT. “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

Processo: RR-564-32.2016.5.12.0010

Fonte: http://saudejur.com.br/tst-reconhece-direito-de-farmaceutica-de-rescindir-contrato-com-hospital-por-falta-de-recolhimento-do-fgts/

SOCIEDADE EMPRESARIAL E SUA HONRA OBJETIVA: UM BEM JURÍDICO A SER TUTELADO

Escrito por Bruno Bosco de Azevedo Bortot e Renata Baglioli  ( Becker Direito Empresarial)

Com o desenvolvimento das relações pessoais e o do modo do cidadão relacionar-se em sociedade nos últimos tempos, o Direito Civil, progressivamente, teve que adaptar-se para abranger a tutela dos direitos extrapatrimoniais, os quais são de valor inestimável a honra e a dignidade.

Aliado aos avanços da comunicação no mundo corporativo, a inserção do comércio nas redes sociais e a aproximação dos clientes com as empresas, o instituto do dano moral passou a ser considerado e repensado nas diversas áreas do Direito, dentre elas, o direito empresarial, o qual concede à pessoa jurídica o direito à pretensão de indenização decorrente de abalo moral.

Em decorrência do acelerado desenvolvimento social e do crescente acesso à justiça, despontou-se o flagrante aumento da quantidade de demandas com este foco. À título de exemplo, constatou-se na Justiça do Trabalho, que 21% das demandas tem como objeto indenização por dano moral, ou seja, 1 em cada 5 litígios.

No que tange ao dano, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, é imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do seu agente no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito demanda prova do efetivo dano, ação culposa e nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 186, do Código Civil Brasileiro.

O STJ já se posicionou sobre o assunto, por meio da Súmula no 227, ao reconhecer que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”; entretanto, o liame necessário para configurar o fato lesivo dos interesses não patrimoniais deve ser de caráter objetivo. Igualmente restou abordado pela Corte Superior, em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi, em decisão de junho de 2017, que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva, só sofre dano moral se for atacada em sua honra objetiva, como reputação ou credibilidade.

Justamente por não ser titular de honra subjetiva, a pessoa jurídica não pode ser ressarcida por abalo decorrente de dano moral subjetivo, como por exemplo, sob o argumento de abalo de sua dignidade, amor próprio ou autoestima. A relatora também lembrou que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça exclui o dano moral pelo simples descumprimento contratual.

Diante dos precedentes jurisprudenciais, resta claro que a pessoa jurídica também é intitulada de direitos, no caso, direitos que tutelam sua reputação ou credibilidade, qualidades estas adquiridas em decorrência do exercício da atividade empresarial. Tal como a pessoa física, porém no caso da pessoa Jurídica o dano será sempre avaliado de forma objetiva.

Apesar da observância, com maior frequência, de ações em que figuram pessoa física no polo ativo, a pessoa jurídica também pode ser autora de ação indenizatória com vistas à reparação de dano moral por ela comprovadamente sofridos.

Embora ainda haja a necessidade de adequações, o entendimento jurisprudencial é um grande avanço, sendo assim, um grande marco para a proteção dos direitos da personalidade na esfera da pessoa jurídica como titular de direitos e obrigações.

COBRANÇA INDEVIDA SÓ GERA DANO MORAL SE NOME FOR NEGATIVADO

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.

Diante da cobrança insistente, o consumidor ingressou com ação no Juizado Especial do DF pedindo que fosse reconhecida a inexistência do contrato alegado pelo banco e que a instituição financeira fosse condenada a indenizar por danos morais devido às inúmeras cobranças.

Na sentença, foi reconhecido que o defensor nunca assinou o contrato e a instituição foi condenada a pagar R$ 6 mil pelos danos sofridos pelo consumidor devido às cobranças. Em recurso, o banco reconheceu que o contrato foi assinado por um homônimo, porém pediu que fosse revista a condenação por danos morais.

Ao julgar o recurso, a Turma Recursal do TJ-DF afastou a indenização. Segundo o colegiado, houve falha na prestação de serviço. Porém, como não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não há razão para o pagamento por danos morais.

“A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não
rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”, diz o acórdão, citando jurisprudência do TJ-DF.

Para o defensor público Luiz Cláudio de Souza, autor da ação, com esta decisão o tribunal deu carta branca às empresas para incomodem o cidadão. Com isso, segundo Souza, deve aumentar o número de ações questionando as cobranças que serão feitas.

“Como sentem-se seguros de que não serão obrigados a ressarcir os consumidores, os empresários continuam adotando as mesmas práticas abusivas, gerando aborrecimentos de toda ordem ao consumidor, o que acaba levando a questão ao Poder Judiciário, que a seu turno, julga improcedentes os pedidos do autor. Este ciclo vicioso acarreta a propositura de centenas de milhares de ações que abarrotam o Poder Judiciário”.

Como solução, Luiz Souza propõe que o Judiciário passe a aplicar a máxima proteção ao consumidor, fixando uma indenização mínima até mesmo nos casos considerados como mero dissabor.

“O importante, ao final, é que qualquer prática abusiva fosse penalizada, pelo mínimo valor que fosse, de modo a estimular os empresários a melhorar suas práticas, o que acarretaria, inevitavelmente, a diminuição do número de demandas consumeristas”, afirma.

Para a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito do Consumidor, a questão de exigir negativação para que seja confirmado o dano não é pacífica e decisões nesse sentido vêm despontando devido ao excesso de pedidos de dano moral.

“Tanto as pessoas que tem uma efetiva violação de direito, quanto as que não tem, pleiteiam e recebem indenização por danos morais. O dano moral, como qualquer caso de apuração de responsabilidade, deve existir de fato, ou seja, deve haver a ação que guarde nexo com a punição. O incômodo não pode ser tomado como dano moral”, afirma.

O fato de uma empresa ser condenada a indenizar, aponta Ana Paula, também não significa necessariamente que as empresas vão melhorar seus serviços. “A pior face deste impasse é que o dano moral acaba sendo pago inclusive pelo consumidor que vive de receber indenização e esta é uma realidade. A eficácia em face da empresa é por exemplo a propaganda negativa, a divulgação do serviço mal prestado. A indenização por dano moral somente deve incidir quando houver efetivamente o dano”, conclui.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-02/cobranca-indevida-gera-dano-moral-nome-for-negativado