NOVA LEI ALTERA QUORUM E PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE SÓCIO NAS SOCIEDADES LIMITADAS

Por Renata Barrozo Baglioli e Cauani Ardigo Advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Em 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), trazendo relevantes mudanças no âmbito das Sociedades Limitadas.

A primeira delas trata da redução de quórum deliberativo para destituição de sócio nomeado administrador no Contrato Social. Pela nova redação dada ao parágrafo primeiro, do artigo 1.063, do Código Civil, basta a aprovação da maioria absoluta do capital social para sua destituição, salvo se quórum superior for estipulado no ato associativo.

Esta alteração normativa, além de flexibilizar a operação societária, tornando-a mais tangível à prática empresarial, promovendo a harmonização e coerência entre as disposições do próprio Código Civil, na medida em que reduz o quórum de destituição, igualando-o àquele exigido para exclusão extrajudicial de sócios, previsto no artigo 1.085 do Código Civil. Desse modo, tanto o afastamento do cargo de administração, quanto a exclusão extrajudicial do sócio que incorrer em falta grave passam a ser operacionalizados por meio da aprovação da maioria do capital social da Sociedade Limitada.

Ademais, a Lei nº 13.792/2019 trouxe inovações ao acrescentar ao parágrafo único do artigo 1.085, do Código Civil a ressalva de que sociedades compostas por apenas dois sócios estão dispensadas de convocar reunião ou assembleia geral destinada à exclusão do outro sócio, por justa causa. Esta alteração legislativa, em especial, vem sendo alvo de críticas de doutrinadores e operadores do direito que questionam se esta dispensa poderia gerar restrição aos direitos dos minoritários de produzir prova, por oportunidade da reunião de sócios convocada para este fim, nos termos da lei vetusta, para desconstituir a falta grave apontada pelo majoritário; esta fase estará portanto relegada apenas à revisão pelo Poder Judiciário, onde o processo será iniciado diretamente na fase judicial.

Concluímos que a opção legislativa está pautada na desburocratização, que se coaduna com as necessidades da grande maioria das Sociedades Limitadas, empresas de pequeno porte compostas por somente dois sócios, porquanto oportuniza a celeridade e redução de custos na formalização da exclusão do outro sócio que cometer uma falta grave, cujo  fundamento será revisto pelo Poder Judiciário, se acionado, conforme contornos jurisprudenciais.

Diante do exposto, tem-se que as alterações trazidas pelas Lei nº 13.792/2019 cumprem o seu papel de adequar a legislação societária à realidade empresarial, bem como conciliam pontos de imprecisão da lei anterior.

PACIENTE É CONDENADO A INDENIZAR MÉDICA POR EXAGEROS NA RECLAMAÇÃO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Desde a publicação do Código de Defesa do Consumidor e após a massiva utilização das redes sociais, o consumidor ganhou bastante força na busca de seus direitos e na reclamação pública contra abusos de fornecedores de produtos e serviços. O poder de reclamação dos consumidores é uma arma que não pode ser desprezada, tamanho é o seu “poder de fogo”, mas aqui vale o ditado: “quem brinca com fogo pode se queimar”.

O consumidor, ao registrar uma reclamação, não pode partir para a ofensa, não pode utilizar palavras injuriosas e difamatórias no exercício de um direito. Para citar mais um ditado popular, “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve bom senso, ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em lei.

Um paciente de um Hospital de São Paulo, indignado com o atendimento que ele diz ter recebido, registrou sua reclamação da Ouvidoria do Hospital. No e-mail enviado ao Hospital, referiu-se à médica que o atendeu como “suposta médica” e “dita cuja”; reclamou da demora em ser atendido, alegando que essa demora deu-se porque os médicos “estavam relembrando os momentos de faculdade onde, ao invés (sic) de estudarem, ficavam se drogando e enchendo a cara de pinga nos bares do arredores da universidade, logo pela manhã”, e ainda sugeriu “colocar estes médicos (jovens filhos de papai) para venderem pastel em barraca de feira, pois sou melhor atendido na feira do que aí no hospital (…)

A médica a quem o paciente/consumidor se referia, sentindo-se ofendida em sua honra e imagem, levou o caso ao Poder Judiciário, que condenou o paciente a indenizar a médica em R$ 5.000,00 por danos morais. A Desembargadora relatora do processo reconheceu que o consumidor tem direito de reclamar de um atendimento não satisfatório, mas que “o réu usou expressões que extrapolam esse direito, trazendo nítido caráter ofensivo”.

O paciente/consumidor tentou defender-se alegando que imaginava que sua reclamação teria caráter reservado e sigiloso, que tem histórico de doença grave e câncer na tireóide com metástase, e que o descaso da médica teria rememorado seu sofrimento. Entretanto, para os julgadores do caso, o desabafo não ocorreu num momento de dor, já que o e-mail foi encaminhado quatro dias depois do atendimento. Os Desembargadores concluíram que o paciente/consumidor “teve tempo de pensar sobre o caso, escolher as palavras e medir suas consequências. É inevitável concluir que ele tinha a intenção de ofender a médica”.

Sobre o alegado “caráter sigiloso” da reclamação, afirmou o Tribunal: “Ora, a Constituição Federal, ao lado da liberdade de expressão, veda o anonimato (artigo 5o, IV, da CF), justamente para que todos enfrentem as consequências de dizerem o que pensam”.

Resumidamente, o Tribunal reconheceu que “O réu não agiu de forma ilícita ao reclamar do mau atendimento, o que serve inclusive para aprimorar os serviços prestados pelo hospital, mas extrapolou de seu direito ao usar expressões jocosas, e fazer ilações totalmente levianas a respeito do caráter da médica”.


A decisão foi proferida pela 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 1052859-45.2015.8.26.0100.

A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por Luciana Kishino e Giovanna Vieira Portugal Macedo Advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Decisões recentes têm assustado as empresas em Recuperação Judicial, já que relativizam a soberania dos credores na aprovação dos planos de recuperação judicial (PRJ).

A 2a Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente posicionou-se[1] pela impossibilidade de correção das parcelas do plano pela Taxa Referencial (TR) e interferiu na fixação dos juros, mesmo diante da aprovação das referidas questões pela maioria dos credores.

Outro exemplo de interferência do Poder Judiciário em Plano de Recuperação Judicial aprovado é a decisão[2] proferida pela 2a Vara Cível da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, em que o Judiciário condicionou a alienação de bens, aprovada em AGC, ao pagamento dos credores trabalhistas.

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acertadamente em Agravo de Instrumento deferiu[3] o pedido de antecipação de tutela recursal realizado pela empresa Recuperanda para o fim de autorizar a venda de bens aprovada pelos credores, independente do efetivo pagamento dos credores trabalhistas.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina mencionou a lógica que deve ser respeitada nas recuperações judiciais, conforme o trecho a seguir “deve-se destacar o princípio da soberania da decisão dos credores em assembleia geral de credores, segundo o qual os credores decidem de forma soberana acerca do plano de recuperação da empresa”.

O Poder Judiciário tem o dever de fazer o controle da legalidade do PRJ, o que não significa dizer que pode interferir no regramento dos direitos disponíveis das partes envolvidas sobre os quais os credores já se manifestaram.

A interferência do Judiciário no sentido de desconsiderar a soberania dos credores nas recuperações judiciais pode trazer, além do sentimento de insegurança jurídica, efeitos indesejados, como o alongamento de discussões judiciais e até mesmo retirar a viabilidade econômico-financeira do plano, levando inclusive à quebra da empresa recuperanda, contrariamente ao objetivo maior do instituto de Recuperação Judicial, que é manutenção da função social empresa.


[1] Autos no 2059890-06.2018.8.26.0000. Agravo de Instrumento. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[2] Autos no 0301182-10.2016.8.24.0012. Recuperação Judicial. 2a Vara Cível da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina.

[3] Autos no 4031177-41.2018.8.24.0000. Agravo de Instrumento. 2a Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

 

NOVA LEI PREVÊ DISPENSA DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS À DESBUROCRATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

Em 08 de outubro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.726/18, que prevê o fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e a não-exigência de determinados documentos pessoais do cidadão para dispor de serviços dos órgãos do Governo, e incentiva a aprovação de projetos que visem reduzir a burocracia nas esferas administrativas federais, estaduais e municipais.

De acordo com a nova lei, os órgãos públicos não poderão mais exigir do cidadão:

  • Autenticação de cópia de documento: o servidor poderá atestar autenticidade apenas mediante a comparação entre a via original e a cópia do documento apresentado;
  • Reconhecimento de firma: o servidor poderá lavrar autenticidade de assinatura se o cidadão assinar o documento em sua presença ou comparando a assinatura com a constante no documento de identidade do signatário;
  • Juntada de documento pessoal do cidadão: o documento poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio servidor;
  • Apresentação de certidão de nascimento: a certidão poderá ser substituída pela carteira de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de isenção ou prestação de serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
  • Dispensa da apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registro de candidatura;
  • Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menores: caso os pais estejam presentes no momento do embarque.

Se não for possível a comprovação da regularidade da documentação apresentada, o cidadão poderá firmar declaração escrita e atestar a veracidade das informações prestadas, estando sujeito às sanções previstas em lei. Somente poderá ser exigido do cidadão a certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo, nos casos de: certidão de antecedentes criminais; informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei.

A nova lei prevê também a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, que será destinado a estimular e reconhecer projetos de órgãos e entidades governamentais que promovam a racionalização de processos e procedimentos administrativos, a eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais,  a redução do tempo de espera no atendimento ao usuários e a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública. Ainda, há previsão de que serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Tais medidas visam a racionalização e a desburocratização dos serviços públicos, através da supressão de medidas obsoletas ou meramente burocráticas em órgãos da Administração Pública, tornando-os mais ágeis, eficientes e acessíveis ao cidadão. A nova lei entrou em vigor em 24 de novembro de 2018.

ESTÁ SUSPENSO O PROCESSO SOBRE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

Por Danielle Vicentini Artigas, Sócia do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista (IBGTr).

 

O TST divulgou a suspensão por 90 dias da decisão sobre a legalidade de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2017-2018 firmada entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias que excluía os aeronautas da base de cálculo das cotas para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

O Ministério Público do Trabalho interpôs ação anulatória alegando que as cláusulas são ilegais.

O SNEA afirmou a legalidade das cláusulas debatidas no processo e recusou a possibilidade de que as cotas de aprendizes sejam cumpridas mediante a celebração de convênios com outras entidades e alegam também que as atividades dos aeronautas exigem formação técnica e habilitação pela ANAC.

O intuito da suspensão do prazo, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, é possibilitar o prosseguimento do diálogo entre as categorias, independentemente do curso e do resultado da negociação coletiva que terá vigência a partir de 01/12/2018.

Passados os 90 dias sem que exista acordo, o processo segue para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

DÚVIDAS E PROBLEMAS DA TABELA DE FRETES CONTINUA SEM SOLUÇÃO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

No mês de novembro a ANTT publicou a Resolução 5.833, que permitiu à autarquia fiscalizar e multar quem não atender à polêmica tabela de fretes. Assim, desde 09.11.2018, quem for pego transportando carga com preços inferiores ao da tabela está sujeito a multas entre R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00. A essa penalidade o contratante da carga continua sujeito à indenização que pode ser pleiteada pelo transportador, prevista desde a norma anterior.

Enquanto as incertezas continuam, as penalidades aumentam e o STF continua sem pautar o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) 5956 e 5959, ajuizadas contra a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos de frete ao transporte rodoviário de cargas, e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou a MP.

POTENCIALIZANDO AS VENDAS E MINIMIZANDO OS RISCOS – BLACK FRIDAY

Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Seguindo a onda dos Estados Unidos, o comércio brasileiro aderiu a ideia da realização da Black Friday, que é a disponibilização de descontos atrativos nos mais variados segmentos.

Em que pese a Black Friday ser muito atrativa aos empresários, potencializando as vendas de seus produtos e serviços, alguns cuidados devem ser tomados para não maximizar os riscos das empresas.

Assim, seguem abaixo listados alguns pontos que merecem a atenção dos fornecedores para que a Black Friday seja proveitosa e não importe em passivo consumerista:

  • Cuidado com os descontos “fake”;
  • Cuidado com a oferta de produtos não disponíveis em estoque;
  • Cuidado com as informações sobre os produtos comercializados, principalmente sobre a características dos produtos incluídos na promoção;
  • Respeitar o direito de arrependimento;
  • Cuidado com o prazo disponibilizado para a entrega dos produtos, já que a demanda será consideravelmente aumentada.

Observados estes pontos chave pelas empresas, certamente a Black Friday terá um impacto comercial positivo muito maior do que o esperado, incentivando as relações comerciais e harmonizando as relações de consumo.

O NOVO GOVERNO – A HORA E A VEZ DO COMPLIANCE

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Passadas as eleições, e independente de preferências ou partidarismos, de paixões ou de indignações, fato é que todos nós brasileiros passaremos a ser governados pelo candidato eleito. Seja com expectativas, esperanças, frustrações ou temores, o futuro que nos aguarda repousa – ao menos em tese – no programa de governo do candidato vencedor.

Em tal programa (disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitora – http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000614517/proposta_1534284632231.pdf) fala-se em combate à corrupção, à impunidade, à esperteza, à cultura da vantagem. No capítulo “Linhas de Ação” consta expressamente: “enfrentar o crime e cortar a corrupção”.

A corrupção não é só política, mas também empresarial (não é à toa a presença de tantos empresários e empresas no noticiário policial), de modo que o controle da corrupção em um ambiente que se espera seja mais enérgico e eficiente ganha contornos e importância bem mais destacados.

No meio empresarial há algum tempo ganhou destaque a palavra compliance, que cada vez mais deixa de ser apenas um vocábulo para transforma-se em prática de integridade e conformidade corporativa. A empresa que não adotar preceitos empresariais éticos por meio de soluções de conformidade e integridade práticas, robustas e efetivas pode estar fadada ao insucesso e à inexistência.

É crescente o número de grandes empresas que só contratam fornecedores que possuem gestão e monitoramento de programas de compliance e canais éticos (código de conduta, canais de denúncia, avaliação de riscos corporativos,…), havendo também uma tendência de o Poder Público adotar essa exigência nos processos de contratações administrativas.

Devido à importância e relevância dos programas de integridade, é indispensável que a prática não seja “apenas para inglês ver”, ou seja, não basta que a empresa tenha o programa “por ter”, ou que utilize os canais de denúncia como meio de repressão ou retaliação aos denunciantes. O Canal de Denúncia (que é apenas um entre os vários meios de prática da integridade e conformidade corporativa) deve ser realizado por gestão terceirizada e independente para efetivamente auxiliar as empresas a detectar e combater as não-conformidades[1].

O que o futuro trará, somente o futuro dirá, mas as setas que indicam a direção dos próximos anos deixam claro que agora é, de fato, a hora e a vez do Compliance Ético e Prossional. O futuro do país e o futuro corporativo dependem disso.


[1] https://codigoconduta.com/integridade-e-conformidade/

OS DESAFIOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE E OS IMPACTOS PARA O SOERGUIMENTO DAS EMPRESAS

Por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL, especialista em recuperação de ativos.

Eleito presidente da República com 55,13% dos votos válidos, Jair Bolsonaro assumirá grandes e importantes desafios na sua futura gestão, como apaziguar a polarização criada durante o processo eleitoral, avançar com a questionada reforma da previdência, criar mecanismos para combater os problemas com saúde, segurança e desemprego, entre tantas outras mazelas que assolam o país.

Como linha inicial para os novos rumos o presidente eleito tem defendido reduzir a carga tributária para o setor produtivo nos moldes da reforma implementada nos Estados Unidos pelos presidentes Donald Trump. Como uma de suas principais propostas, o futuro presidente promete promover uma reforma tributária que visa a unificação de tributos e simplificação do sistema tributário nacional.

De largada a equipe de transição do presidente eleito tem na mesa três pacotes tributários[1] que poderão ser adotados no próximo governo, que aparentemente se dividem em: substituição de impostos federais por um imposto sobre movimentação financeira, criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e simplificação tributária.

Mesmo com as adversidades no cenário econômico, a expectativa do mercado é bastante promissora, o que já se revela das recentes notícias sobre os inúmeros investimentos que serão feitos em terras brasileiras, que estavam represados em sua maioria.

A expectativa também é elevada para as empresas que buscam recuperar-se, seja com os meios disponíveis no mercado (financiamentos e investimentos, por exemplo) ou com a utilização do instituto da Recuperação Judicial (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).

As empresas em recuperação judicial no País devem, só de impostos, mais de 450 bilhões. Com esse dinheiro, a União conseguiria eliminar um expressivo rombo fiscal e ainda teria recursos para investir, com maiores chances de retomar um crescimento vigoroso.

Pela legislação recuperacional atual, os débitos fiscais não são incluídos na recuperação judicial e são tratados diretamente com o Fisco. Judicialmente, são renegociadas apenas dívidas financeiras, comerciais e trabalhistas com base numa previsão de fluxo de caixa futura.

É inegável, portanto, que quando começam a cumprir o plano, as empresas se deparam com uma dívida total muito maior que a dívida renegociada dentro de um plano de recuperação judicial.

O passivo das empresas em recuperação é de aproximadamente R$ 325 bilhões, enquanto a dívida fiscal ultrapassa a cifra de R$ 450 bilhões, o que dificulta sobremaneira o soerguimento das empresas em dificuldade.

Fato, portanto,  é que os benefícios conferidos pela legislação recuperacional não são suficientes para mudar o destino da grande maioria das empresas, sendo essencial que a reforma tributária seja priorizada neste novo governo, possibilitando que as empresas consigam cada vez mais estancar este passivo quase que impagável, com o ajuste da carga tributária e com o adimplemento dos encargos correntes das empresa em recuperação, renegociando os passivos por meio dos programas e incentivos de governo.

Que este novo governo tenha também o espírito da Lei no 11.101/2005[2], buscando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


[1] https://istoe.com.br/bolsonaro-estuda-tres-propostas-de-reforma-tributaria/

[2] Art. 47 da Lei 11.101/2005.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO SEDIMENTA ENTENDIMENTO SOBRE RASTREAMENTO VEICULAR E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIA e instrutor parceiro do IBGTr.

A jurisprudência predominante entende que para enquadrar um empregado como trabalhador externo, para os fins da exceção contida no artigo 62,I da CLT, há a necessidade de coexistirem três pressupostos: a) o labor ser prestado fora do estabelecimento do empregador; b) ausência de controle da jornada; c) labor ser incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Parte da jurisprudência do TRT9/PR entende que o sistema de rastreamento por si só não é meio hábil para o controle de jornada, destinando-se ao monitoramento para fins de segurança do veículo, da carga e do motorista.

Entretanto, parte da jurisprudência entende que o sistema de rastreamento possibilita ao empregador saber os horários de início e término da jornada, não se aplicando o disposto no artigo 62, I da CLT.

Diante da divergência entre as turmas do TRT9, foi suscitado incidente de uniformização de jurisprudência que culminou com a edição da Súmula 77, verbis:

“SÚMULA Nº 77, DO TRT DA 9ª REGIÃO

MOTORISTA. PARTE DO CONTRATO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/2012. TRABALHADOR EXTERNO. RASTREAMENTO POR SATÉLITE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Os mecanismos e sistemas tecnológicos de rastreamento e monitoramento de veículos por satélite possibilitam o controle da jornada de trabalho do motorista que presta serviços de forma externo”.

Assim, desde logo alertamos os empregadores que possuem trabalhadores externos enquadrados na exceção do artigo 62, I da CLT e que possuem rastreamento veicular, o risco de condenação ao pagamento de horas extras, em entendimento análogo ao da Súmula mencionada.