EQUITY SUPPORT AGREEMENT

Escrito por Larissa Quadros do Rosário ( Becker Direito Empresarial)

O Equity Support Agreement (ESA), também conhecido como Contrato de Suporte de Acionsitas, é mais frequentemente encontrado em operações de financiamento de projeto, em especial no setor de infraestrutura, como um contrato atípico que visa trazer maior segurança aos credores.

Nesse instrumento há uma divisão de riscos entre os agentes financiadores e os acionistas da sociedade que irá desenvolver o projeto financiado. Os acionistas que aderem ao ESA são denominados sponsors, sendo esse tipo de instrumento mais utilizados em financiamentos nos modelos limited recourse e full-recourse.

A principal diferenciação entre os tipos de financiamento é a divisão dos riscos, podendo os sponsors não assumirem riscos além do aporte de capital (non-recourse), ou assumirem parte ou todo do risco com o oferecimento de garantias complementares (limited recourse ou full-recourse).

Há que se dizer que apesar do uso que lhe tem sido atribuído o ESA não é uma garantia propriamente dita, não trazendo aos sponsors os mesmos deveres que lhes seriam impostos com a concessão de uma fiança, por exemplo, uma vez que a realização dos aportes dependerá diretamente da necessidade da sociedade.

O ESA, justamente por implicar em uma divisão dos riscos entre os credores e os acionistas, representa uma proteção para os credores demonstrando o comprometimento dos sponsors com o efetivo desenvolvimento do projeto financiado. Tal instrumento não se enquadra no conceito de garantia fidejussória posto pelo Código Civil, uma vez que os sponsors não garantem o adimplemento do financiamento, mas sim se comprometem a aportar capital na sociedade em situações específicas previamente definidas pelas partes.

Um exemplo recente da utilização de ESA nos moldes acima descritos foi o projeto de financiamento desenvolvido para resolver os obstáculos existentes no projeto de financiamento da Arena Corinthians (2014). Caso em que a Caixa Econômica Federal não aceitava apenas as garantias que haviam sido oferecidas pelo clube pela concessão do financiamento feito pelo BNDES. Ainda, o ESA também já foi utilizado pela Invepar em emissão de debentures em 2015.

É importante notar que a obrigação de realizar aportes para suprir necessidades operacionais assumida pelos acionistas ou sócios nesse tipo de compromisso não é regulada pela Lei das Sociedades por Ações, tampouco pelo Código Civil ou outras normas específicas, sendo um contrato atípico, mas que gera uma obrigação de fazer pelos sponsors quando constatadas determinadas situações previamente acordas.

Atualmente, o ESA tem sido percebido como um instrumento substitutivo ou complementar a outras garantias com capacidade de impulsionar o crescimento do mercado de financiamentos, em especial no ramo de infraestrutura.

 

FONTES:

ALVES, Aluísio. Governo prepara MP para tentar resolver garantias em infraestrutura. Reuters, 19 mai. 2014. Disponível em: <http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRKBN0DZ1Q120140519?pageNumber=1&virtualBrandChannel=0&sp=true>. Acesso em: 24 mar. 2017.

ALVES, Aluísio. Invepar aprova procedimentos para emissão de até R$440mi em debêntures. Reuters, 24 abr. 2015.

SAES, Ricardo Madrona Saes. Contrato de Suporte de Acionistas. 2016. 76 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, São Paulo, 2016.

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERANTE AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Por Celso Bernardino Paloma Pinto Junior
Advogado Trabalhista da Becker Direito Empresarial

Abordagem acerca da desconsideração da pessoa jurídica perante as entidades sem fins lucrativos, sobre a responsabilização de seus administradores e associados perante a Justiça do Trabalho.

Inicialmente, a respeito da desconsideração da pessoa jurídica, quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, o entendimento majoritário segue pela utilização da Teoria Maior, na qual, caberá ao autor (mesmo que em posição de hipossuficiência) demonstrar que houve por parte da entidade, através de seus administradores, o desvio de finalidade, ou, confusão patrimonial dos bens da associação com seus administradores ou diretores.

Em tese, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando as tentativas de encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora estão se mostrando infrutíferas. Porém, a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil no caso das entidades filantrópicas e de cunho assistencial, depende da existência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, ante a inexistência de finalidade lucrativa.

Caso não haja a comprovação, prevalecerá a separação patrimonial, impossibilitando a aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica, no entanto, lembramos que a execução na Justiça do Trabalho é sempre muito agressiva, podendo ocorrer a chamada dos Diretores e consequente bloqueio de seus bens até que a entidade possa comprovar que a desconsideração foi ilegal.

Abaixo segue breve explicação:

Em relação aos Administradores, deverá ser observado se há vinculação destes, com a má gestão administrativa da entidade, conforme previsto no artigo 1.016 do Código Civil:

“ Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. ”

Alheio a este segue o artigo 50 do Código Civil:

“ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Este também é o entendimento jurisprudencial, quando configurado abuso da personalidade jurídica:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Segundo a dicção do art. 50 do atual Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas. Configurada a relação de trabalho que gerou direitos e obrigações para ambas as partes, não pode a executada eximir-se de suas responsabilidades de cunho trabalhista ao fundamento de ser instituição sem fins lucrativos.” (AP 01363201102110000 AP – Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães – Julgado em 12/02/2014 – DEJT 28/02/2014).

Quando não configurado o abuso da pessoa jurídica, segue entendimento jurisprudencial:

“EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação, sem fim lucrativo, não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da acionada.” (TRT 5 – Agravo de Petição AP 01387009420095050221 BA 0138700-94.2009.5.05.0221 (TRT-5) Data de publicação: 14/11/2014)

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de associação, pessoa jurídica sem fins lucrativos, exige-se, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, além do requisito objetivo da insolvência, a demonstração do desvio de finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002.” (TRT – 17ª R., AP 0000173-31.2014.5.17.0003, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Data de publicação: 29/11/2016.)

Já em relação aos associados, ou seja, aqueles que não exercem a função administrativa, ou de gestão, na maioria das entidades sem fins lucrativos fica estabelecido em seus estatutos que seus associados não respondem pelos atos da administração e por dívidas da pessoa jurídica.

Ante o exposto, conclui-se que na Justiça do Trabalho para que haja responsabilização do diretor ou administrador da entidade sem fins lucrativos, deve ser comprovada a culpa deste, ou seja, que a gestão fora pautada em fraude resultante de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação em que os bens pessoais do administrador ou diretor poderão ser objeto de satisfação dos credores da entidade.

CARTÕES PONTO BRITÂNICOS

Por Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas
Advogada trabalhista – Becker Direito Empresarial

Os cartões ponto britânicos são aqueles em que a marcação da jornada não sofre nenhuma variação ao longo do mês. Todos os dias a jornada se inicia e termina no mesmo minuto e segundo, replicando exatamente o horário contratual.

Como exemplo podemos citar o empregado que trabalha das 08:00 às 17:48, com uma hora de intervalo e todos os dias realiza a marcação da seguinte forma:

Entrada Intervalo Intervalo Saída
06/03/2017 Segunda 08:00 12:00 13:00 17:48
07/03/2017 Terça 08:00 12:00 13:00 17:48
08/03/2017 Quarta 08:00 12:00 13:00 17:48
09/03/2017 Quinta 08:00 12:00 13:00 17:48
10/03/2017 Sexta 08:00 12:00 13:00 17:48

Para a Justiça do Trabalho estes controles não se prestam a comprovar a realidade da jornada laborada pelo colaborador.

A Justiça presume que estes horários são falsos e não transmitem a realidade das horas trabalhadas, isso porque é impossível que todos os dias no mesmo minuto e segundo ocorram os mesmos segundos de início e de fim. Logo, a presunção é de que a empresa esteja fraudando os cartões de seus colaboradores.

O empregado deve ser orientado em registrar o horário exato que chega e sai da empresa, sem permanecer aguardando que o relógio marque a hora exata para proceder com a marcação de seu ponto.

É importante frisar que todas as horas trabalhadas devem ser registradas no ponto mesmo que ocorra entradas e saídas tardias e ou antecipadas.

Havendo o registro no ponto de todos os horários trabalhados, com este detalhamento dos minutos o cartão ponto é tido como fiel e verdadeiro, evitando assim possíveis condenações por horas extras em demandas trabalhistas.

PROJETO DE LEI DEFINIE NOVAS REGRAS PARA O TRABALHO TERCEIRIZADO

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – Advogada do Escritório Becker.

A área trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL compartilha a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03/2017), por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Os principais pontos do projeto são:

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
• O tempo de duração do trabalho temporário passa de “até três meses” para “até 180 dias”, consecutivos ou não.
• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

Tendo em vista a importância do tema, a equipe trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL está analisando as alternativas e oportunidades que a decisão possa impactar na operação de nossos clientes e demais empresas.

Bacen – novas normas para o Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros

Passou a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2017 as novas disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Banco Central do Brasil, conforme a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017 e a Circular nº3.814, de 7 de dezembro de 2016, que alteram a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013.

As alterações principais, no que se refere aos registos das Demonstrações Financeiras e Quadros Societários, resumem-se nas novas datas e marcos:

1. Atualização das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado de cada investidor estrangeiro que conste no registro (atualização do quadro societário), sendo que o valor total do capital social integralizado na empresa receptora de cada investidor dever ser atualizado discriminando a base legal de cada informação registrada. A atualização deve ser efetuada conforme segue:

a. em 30 dias, contados da data da ocorrência do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, independente do porte da empresa;
b. empresas com ativo ou patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões:
i. anualmente, até 31 de março:
• atualizar as Declarações Econômico-financeiras, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
• atualizar o quadro societário, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
c. empresas com ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano (bem como atualizar o quadro societário), observando o seguinte calendário:
• Até 31/03 – referente a data-base de 31/12 do ano anterior;
• Até 31/06 – referente a data-base de 31/03;
• Até 30/09 – referente a data-base de 30/06;
• Até 31/12 – referente a data-base de 30/09;

Para controladoras de grupo econômico, as informações da DEF devem ter como referência a empresa receptora, individualmente, e não o consolidado do grupo.

Para o caso das empresas com PL ou ativos inferiores a R$ 250 milhões, não obstante o alerta dentro do Sisbacen e orientação pelo help desk do Banco Central indicarem que somente a atualização anual do quadro societário seja obrigatória, nossa recomendação é que também as DF´s sejam atualizadas nesta data de 31 de março.

COMPLIANCE MANAGEMENT E PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Renata Barrozo Baglioli (Advogada da Becker Direito Empresarial)

Com o desenvolvimento econômico e consolidação de estruturas empresariais e societárias complexas surge, cada vez mais, a necessidade de controles internos que assegurem a transparência das grandes empresas e grupos empresariais. Em especial, a importância da adoção e desenvolvimento do chamado Compliance Management, através da implementação de Códigos de Conduta e regras de conformidade, tem por finalidade a gestão e prevenção de riscos em relação ao cumprimento e/ou descumprimento de leis, regulamentos e posturas.
Assim, o objetivo do Compliance Management (termo geral que abarca os manuais e códigos dele derivados) é o de detectar e prevenir crimes e incidentes praticados no ambiente corporativo, minimizando seus danos e recorrência, bem como auxiliando nas melhorias de processos e controles. O escopo do Compliance Management varia de acordo com a corporação, a finalidade do compliance e seu enfoque, podendo desbordar para o cumprimento de regras e regulamentos (aspectos legais), conformidade financeira (normalmente conduzida por auditores), segurança do trabalho, entre outros.
O que se têm visto atualmente é o foco dos Códigos de Compliance e de Condutas na prevenção de crimes corporativos e fraudes, especialmente em razão dos grandes escândalos recentes no Brasil, que inclusive culminaram na promulgação da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção.
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas com sede ou filial no território brasileiro pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou internacional. É importante notar que a responsabilização objetiva da pessoa jurídica estabelecida em tal Lei não exclui a responsabilização dos dirigentes, administradores e/ou qualquer pessoa natural cuja autoria, coautoria ou participação seja comprovada em atos ilícitos.
As sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção incluem a cominação de multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora, assim como a aplicação de restrições à empresa na participação em licitações e na celebração de contratos com a Administração Pública, além de sanções penais mais gravosas.
É, portanto, imperiosa a necessidade adoção de medidas preventivas, especialmente por ser perceptível um padrão internacional das decisões judiciais que tendem a ser mais brandas em casos envolvendo companhias que possuem Códigos de Compliance disseminados.
Tem se verificado a criação, por particulares ou entes governamentais, de Guidelines e padrões bases para o desenvolvimento de Códigos de Compliance. Nos Estados Unidos, por exemplo, há sete elementos base de observância recomendados pela Federal Sentencing Guidelines for Organizations (FSGO) em se tratando de Compliance.
A FSGP é considerada como o padrão base para desenvolvimento de políticas de apenamento nos Estados Unidos, e estabelece, entre os elementos base a serem considerados, se há uma definição de padrões e procedimentos a serem seguidos pelos colaboradores e empregados das companhias, programas de treinamento e comunicação sobre os procedimentos e padrões, bem como medidas pré-estabelecidas a serem adotadas pelas próprias companhias em casos de incidentes.
Nesse sentido, a nosso ver, as medidas que podem ser adotas pelas companhias para adequação à Lei Anticorrupção e aos padrões internacionais de Compliance integram o Planejamento Societário e consistem na adoção, pelas empresas, de guias de procedimentos e condutas, desenvolvimento de sistemas eficazes de controles internos, Due Diligence de sua cadeia de parceiros e fornecedores, previsão de sanções em caso de violações ao código da empresa, bem como a incidência do código para todos os dirigentes, colaboradores, funcionários e empregados da empresa.
São inúmeros os benefícios para as empresas que desenvolvem e adotam Códigos de Compliance, especialmente a credencial de boa imagem no mercado, e o impacto positivo na rentabilidade das empresas a longo prazo em razão da efetividade dos procedimentos internos, atração de mão-de-obra especializada e comprometida, e maiores facilidades no acesso a investimentos.
Nosso escritório pode auxiliá-los na reestruturação e planejamento societário.

FONTES:
BENEDEK, Petra. Compliance Management – a New Response to Legal and Business Challenges. Acta polytechnic Hungarica – vol. 09, nº 03, 2012.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 22/02/2017.
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Lei Anticorrupção. Disponível em:< http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao>. Acesso em: 22/02/2017.
PAULA, Luana Otoni de; GONÇALVES, Bernardo José Drumond. Migalhas. Programa de compliance – Modelo de negócio necessário para as sociedades empresárias. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI253439,101048-Programa+de+compliance+Modelo+de+negocio+necessario+para+as>. Acesso em: 22/02/2017.
UNITED STATES SENTENCING COMMISSION. Organizational Guidelines. Disponível em: <http://www.ussc.gov/guidelines/organizational-guidelines>. Acesso em: 22/02/2017.

DEBÊNTURE INCENTIVADA E O CENÁRIO ATUAL

 

Escrito por Marcelo Flores, sócio de BECKER DIREITO EMPRESARIAL e especializado em debêntures, e Larissa Quadros do Rosário

O setor privado sinaliza a necessidade de mudanças nas debêntures incentivadas, grande aposta do Governo para impulsionar o programa de infraestrutura, cuja queda de emissões atingiu o marco de 25%, comparando dados de 2016 com dados de 2015.

A mudança proposta pelo setor privado ao Governo consiste em transferir o benefício fiscal, atualmente do comprador, para o emissor da espécie de debêntures. Com tal proposta, pretende-se ampliar as taxas dos papéis sem prejudicar o custo das empresas, conforme aponta notícia veiculada em 10 de fevereiro este ano pelo jornal Valor Econômico.

Na notícia veiculada neste mês, aponta-se a recessão e os juros altos como causas para a queda de emissões das debêntures, além da concorrência com outros títulos públicos de maior benefício fiscal e menor risco. As emissões no período de 2016 somaram R$4,4 bilhões.

O setor mais afetado em 2016 foi o setor de transporte, que teve impacto direto da Operação Lava-Jato e sofreu uma queda de R$ 1,88 bilhões. Apesar de menores volumes financeiros, como é possível observar pela queda, houve um aumento na quantidade de operações. Isso ocorreu, principalmente, em razão da emissão de títulos relacionados à Energia Eólica.

Embora o setor tenha apresentado queda, há resistência do Governo em acolher a proposta do setor privado que poderia representar aumento no prêmio pago pelas debêntures e atração de um maior número de investidores, em razão da alteração nos benefícios fiscais. O impacto da mudança seria um aumento em recursos financeiros para ampliação dos investimentos em infraestrutura.

A previsão no setor econômico é de melhora, em se tratando das debêntures incentivadas, especialmente em razão da estimativa de queda da taxa Selic no ano de 2017.

Nosso escritório conta com área especializada na emissão de debêntures, já tendo realizado a emissão de mais de R$ 1 bilhão em debêntures. Podemos auxiliar sua empresa na emissão de debêntures, desde a identificação e estruturação dos agentes da captação até a assessoria na rolagem das emissões. Ainda, contamos com especialização nos setores de Energia Eólica e Renováveis, para apoiá-los na estruturação legal de projetos eólicos e energia renováveis.

Consulte a notícia completa sobre as debêntures incentivadas no site do Jornal Valor Econômico: >http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>.

FONTES:

Graner, Fabio. Mercado pede mudança em debênture antecipada. Jornal Valor Econômico. Publicado em 10/02/2017, às 05h. Disponível em: <http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>. Acesso em: 13 fev. 2017.

NOVO SISTEMA DA JUCEPAR: EMPRESA FÁCIL PARANÁ

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Aline Duarte Fagundes, do escritório BECKER Direito Empresarial

Desde o primeiro semestre de 2016, é possível realizar registro de alterações de dados das empresas e registro de constituições através do novo sistema da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), o sistema Empresa Fácil Paraná. O novo portal da JUCEPAR integra a base dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os órgãos Estaduais e Municipais que são envolvidos nos processos de constituição, alteração e baixa de empresas.

Esse novo portal tem como objetivo principal desburocratizar e agilizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas, trazendo benefícios aos empreendedores, municípios e sociedade em geral.

Em razão da alteração de sistema da JUCEPAR, quando da abertura do primeiro processo para registro de alterações de empresas já constituídas e registradas através do sistema Empresa Fácil, é necessário, como parte da abertura do processo de alteração, realizar a atualização de dados cadastrais (“recadastramento”).

Na etapa de recadastramento, são solicitados diversos dados, cuja atualização, pela JUCEPAR, pode demorar até 48h, situação que impede o prosseguimento do processo de registro até a conclusão da atualização dos dados. Posteriormente ao recadastramento, também em razão do novo sistema, são solicitadas novas informações que podem variar conforme o tipo de alteração a ser registrada.

Quando se trata de constituição de empresas, alteração de sede ou endereço, alteração de nome e/ou de objeto, é necessário realizar a pesquisa de viabilidade, situação em que a Junta tem um prazo de até 48h para realizar a análise, sendo possível a continuidade do processo de registro apenas após análise pela Junta.

Nesse período de transição do sistema antigo (Portal de Serviços) para o Portal Empresa Fácil, ainda que tenham se verificado dificuldades iniciais inerentes à transição, já é possível notar maior celeridade no registro de atas junto à JUCEPAR como consequência direta da digitalização dos processos. Há situações em que é possível utilizar o Portal de Serviços para realizar o registro de atos societários, como, por exemplo, no caso de registro de atas que não realizam alteração de dados das empresas.

 

Nosso escritório está à disposição para assessorá-los nos processos de registros junto aos órgãos competentes.

 

FONTES:

Empresa Fácil Paraná: <http://www.empresafacil.pr.gov.br/sobre-o-portal/>.

JUCEPAR: <http://www.juntacomercial.pr.gov.br/>.

A MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA NO ÂMBITO TRABALHISTA É UMA REALIDADE

Escrito por Eliane Reis, advogada trabalhista da Becker Direito Empresarial de Porto Alegre-RS

 

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é o que rege o art. 5º, XXXV da nossa Constituição Federal, consagrando no Direito Brasileiro o princípio garantidor do acesso à justiça. Todos têm livre acesso à justiça para reclamar todo e qualquer direito que entende ser devido. Os 74 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro ao final do ano de 2015, de acordo com a 12ª edição do Relatório Justiça em Números 2016 materializam muito bem o referido princípio.

Especificamente na área trabalhista, de acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2016, foram recebidas 3.491.087 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitenta e sete) novas ações somente em 2015. Isso significa dizer, a grosso modo, que por dia são ajuizadas 14 mil reclamatórias trabalhistas. Constata-se, portanto, um crescente aumento da litigiosidade do brasileiro.

O direito de ação do cidadão é inquestionável e inviolável. Contudo, questiona-se o abuso deste direito que é visto diariamente nos mais diversos âmbitos, e que aqui neste artigo vamos abordar de forma mais específica no âmbito trabalhista.

Não é incomum ouvirmos de pessoas próximas que “fulano ganhou tantos mil na reclamatória trabalhista dele”, ou até mesmo nos veículos de comunicação e rede sociais notícias de “empregado ganha tantos mil de indenização por dano moral”, entre tantas outras possibilidades. Informações como estas, em muitos casos, são incentivadoras para que outros trabalhadores, visando tão somente o montante pecuniário, busquem a justiça. E obviamente não há má conduta no acesso à justiça quando estamos a falar de buscar direitos legítimos. O princípio do livre acesso à justiça reafirma isso. A problemática encontrar-se quando agem de má-fé, abusando do seu direito de ação.

Mais comum do que se possa imaginar, diariamente são ajuizadas reclamatórias trabalhistas nas quais são postulados os mais diversos pedidos. Mas inúmeras destas novas ações são temerárias ou o que chamamos de “aventura jurídica”. Isso porque pedidos como pagamento das verbas trabalhistas que já foram pagas durante o contrato de trabalho (rescisórias, horas extras, FGTS, entre outros exemplos), danos morais inexistentes e alegações fantasiosas de situações que sugeririam um assédio moral demonstram a má-fé daquele que altera a verdade dos fatos usando a demanda judicial para alcançar um objetivo ilegal, como o enriquecimento ilícito.

Ações com pedidos que não correspondem à realidade ferem os princípios que norteiam o direito e a Justiça, pois acabam por corromper o regular exercício do direito de ação, visto que estão eivados de oportunismo e deslealdade.

A má-fé processual no âmbito trabalhista pode ser verificada em muitas ocasiões, como casos em que o trabalhador compra atestado médico falso para justificar suas faltas. A empresa suspeitando da falsidade, busca informações com a secretaria da saúde, hospital, clínica ou até mesmo o médico que teria emitido o atestado e confirma a suspeita de que o atestado é falso e demite o funcionário por justa causa, por ato de improbidade. Não raro acontece de o então ex-funcionário ajuizar ação pedindo a reversão da justa causa, alegando que o atestado não era falso. Não há dúvidas que o reclamante age de total má-fé, pois sabe muito bem que errou ao fornecer o atestado falso e ainda vem a juízo alterar a verdade, mentir, acusando a empresa de ter feito uma injustiça ao demiti-lo.

Outro exemplo é o da funcionária gestante que durante os nove meses de gravidez trabalhou em duas empresas em períodos distintos. No primeiro deles pede demissão e abre mão da sua estabilidade; no segundo acaba por abandonar o emprego. Tempos depois do parto, ajuíza uma reclamatória contra a empresa “A” e outra contra empresa “B”, pedindo nas duas ações o reconhecimento da estabilidade provisória prevista para as gestantes. Ou seja, a reclamante queria nada mais nada mesmo que receber duas vezes os valores devidos de uma única estabilidade. Muito mais que abuso de direito, a reclamante agiu de total má-fé, pois visou obter lucro sobre duas empresas de forma totalmente indevida. Isso é o que chamamos de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.

Casos como esses são inúmeros, e quando não identificados e apontados pelas empresas no processo acabam por passar despercebidos pelo judiciário, que muitas vezes aceita como verdades as mentiras absurdas e abusivas, que são o retrato da legítima litigância de má-fé. Não raro, são os exageros alegados que causam danos ao resultado de um processo, especialmente no tocante às horas extras, e as empresas reclamadas vêem-se reféns de testemunhas instruídas e alinhadas com os reclamantes nos discursos ensaiados sobre horas extras não condizentes com a realidade sem ter outros meios de prova a desmascarar os aventureiros. E com isso surgem condenações vultosas e claro, o enriquecimento ilícito.

Por outro lado, importante dizer também que nem sempre é a parte que age de má-fé e sim o seu procurador, que quando atende seu cliente, por exemplo, pergunta quais os direitos que ele entende devidos e identifica que ele quer receber os direitos “a”, “b”, “c” e “d”. Quando a empresa recebe a ação e verifica quais os pedidos que estão sendo feitos, recebe uma lista de “a” a “z” (literalmente!) de direitos postulados. Mas não eram apenas quatro? Exemplo disso ocorreu na cidade de Mauá (SP), em que a juíza ao interrogar o reclamante descobriu que ele não realizava horas extras, mas que curiosamente estavam sendo requeridas na ação. Questionado por ela se o seu advogado sabia desse fato, o reclamante respondeu que sim, que tinha informado o procurador de seus horários. Logo, a má-fé não é por parte do autor e sim do seu advogado que postulou um direito que ele não havia pedido.

São diversas as decisões judiciais que verificam tal conduta e acabam por condenar a parte (e em alguns casos os próprios advogados) ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que atualmente corresponde a no mínimo 1% sobre o valor da causa.

Percebe-se, portanto, que o dever de lealdade e a boa-fé vem perdendo espaço no âmbito do judiciário, seja pelo interesse da parte de receber valores que sabe que não são devidos, pela vontade de prejudicar a outra parte, ou até mesmo pelo sentimento de vingança.

No entanto, tais atitudes não podem ser admitidas pela Justiça, e quando ocorrerem devem ser punidas com a aplicação da multa prevista em lei. Para tanto é importantíssimo que a má-fé da parte seja identificada e informada no processo de forma clara e robusta, seja pela empresa, seja pelo juiz do caso.

Muito além do que seguir um princípio, existe um dever moral de dizer a verdade em juízo, com ou sem lei que determine, isso porque a boa-fé é parte integrante do ser humano e deve ser cultivado incessantemente.

É cristalina e óbvia a importância de respeitar o dever de lealdade e boa-fé processual, de combater os litigantes de má-fé e cobrar do judiciário a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/15, de modo a coibir o oportunismo que se faz tão presente no judiciário brasileiro, inclusive dentre aqueles considerados hipossuficientes.

E ao mesmo tempo, é de extrema necessidade que o judiciário trabalhista não feche os olhos para a realidade, não ignore os litigantes de má-fé. Que os juízes façam uso das ferramentas que o ordenamento jurídico oferece. Testemunhas com indício de falso testemunho, encaminhe para investigação. Verificou a mentira da parte, aplique multa. A testemunha está a todo custo tentando ajudar o “colega”, desconsidere o depoimento. Afinal, a Justiça do Trabalho deve, antes de tudo, apurar a realidade dos fatos (princípio da primazia da realidade, lembra?) e para isso precisa considerar que existem dois lados a serem ouvidos. A empresa também tem a sua versão dos fatos e deve ser ouvida, pois nem sempre o hipossuficiente da relação é o “senhor da razão”.

Referências:

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2016: ano-base 2015. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf>.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015. Disponível em: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/0d949cde-0712-456a-a2e9-2601814cea41>

Litigância de má-fé de advogados é punida por juízes trabalhistas, mostra jornal. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-09/litigancia-ma-fe-advogados-punida-juizes-trabalhistas>

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1684/2016 PRORROGA PRAZO PARA INFORMAR CADEIA SOCIETÁRIA DE EMPRESAS NACIONAIS CONTROLADAS POR ESTRANGEIRAS

Escrito por Renata Barrozo Baglioli e Larissa Quadros do Rosário, do escritório BECKER Direito Empresarial

Em 29 de dezembro de 2016 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1684, que altera a IN nº 1.634 de maio de 2016, prorrogando o prazo para informar à Receita Federal do Brasil a cadeia societária até o nível de pessoa física final no caso de empresas nacionais controladas por empresas estrangeiras.

Pela nova Instrução Normativa, a data de início para informar à Receita Federal do Brasil a cadeia societária até o beneficiário final foi alterada de 1º de janeiro de 2017 para 1º de julho de 2017 para as empresas que efetuarem sua inscrição a partir de tal data.

No caso de empresas já inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017, a informação deverá ser fornecida quando da realização de alteração cadastral, também, a partir de 1º de julho de 2017.

A data limite para a informar à Receita Federal a cadeia societária até o beneficiário final no caso de empresas já inscritas no CNPJ não foi alterada, permanecendo 31 de dezembro de 2018.

“O não atendimento da exigência estabelecida pela IN nº 1634, cujo início da exigibilidade foi prorrogado pela IN nº 1684, resulta em restrições, a exemplo de possível impedimento de a pessoa jurídica realizar transações com instituições bancárias, entre outras sanções”, alerta o advogado Marcelo Flores, sócio do escritório Becker Direito Empresarial, especializado no atendimento a empresas estrangeiras.