TOP 10 REFORMA TRABALHISTA

O Escritório Becker Direito Empresarial elencou 10 itens da Reforma Trabalhista que podem impactar diretamente na sua empresa sob dois pontos de vista, o financeiro e o motivacional.

Os pontos eleitos pelo viés financeiro foram selecionados pensando que as empresas podem maximizar seus resultados utilizando-se de forma segura das alterações trazidas pela Reforma.

Os itens escolhidos do ponto de vista motivacional foram assim considerados por trazerem ganhos tanto econômicos quanto de estímulo para os trabalhadores.

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SOCIEDADE EMPRESARIAL E SUA HONRA OBJETIVA: UM BEM JURÍDICO A SER TUTELADO

Escrito por Bruno Bosco de Azevedo Bortot e Renata Baglioli  ( Becker Direito Empresarial)

Com o desenvolvimento das relações pessoais e o do modo do cidadão relacionar-se em sociedade nos últimos tempos, o Direito Civil, progressivamente, teve que adaptar-se para abranger a tutela dos direitos extrapatrimoniais, os quais são de valor inestimável a honra e a dignidade.

Aliado aos avanços da comunicação no mundo corporativo, a inserção do comércio nas redes sociais e a aproximação dos clientes com as empresas, o instituto do dano moral passou a ser considerado e repensado nas diversas áreas do Direito, dentre elas, o direito empresarial, o qual concede à pessoa jurídica o direito à pretensão de indenização decorrente de abalo moral.

Em decorrência do acelerado desenvolvimento social e do crescente acesso à justiça, despontou-se o flagrante aumento da quantidade de demandas com este foco. À título de exemplo, constatou-se na Justiça do Trabalho, que 21% das demandas tem como objeto indenização por dano moral, ou seja, 1 em cada 5 litígios.

No que tange ao dano, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, é imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do seu agente no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito demanda prova do efetivo dano, ação culposa e nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 186, do Código Civil Brasileiro.

O STJ já se posicionou sobre o assunto, por meio da Súmula no 227, ao reconhecer que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”; entretanto, o liame necessário para configurar o fato lesivo dos interesses não patrimoniais deve ser de caráter objetivo. Igualmente restou abordado pela Corte Superior, em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi, em decisão de junho de 2017, que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva, só sofre dano moral se for atacada em sua honra objetiva, como reputação ou credibilidade.

Justamente por não ser titular de honra subjetiva, a pessoa jurídica não pode ser ressarcida por abalo decorrente de dano moral subjetivo, como por exemplo, sob o argumento de abalo de sua dignidade, amor próprio ou autoestima. A relatora também lembrou que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça exclui o dano moral pelo simples descumprimento contratual.

Diante dos precedentes jurisprudenciais, resta claro que a pessoa jurídica também é intitulada de direitos, no caso, direitos que tutelam sua reputação ou credibilidade, qualidades estas adquiridas em decorrência do exercício da atividade empresarial. Tal como a pessoa física, porém no caso da pessoa Jurídica o dano será sempre avaliado de forma objetiva.

Apesar da observância, com maior frequência, de ações em que figuram pessoa física no polo ativo, a pessoa jurídica também pode ser autora de ação indenizatória com vistas à reparação de dano moral por ela comprovadamente sofridos.

Embora ainda haja a necessidade de adequações, o entendimento jurisprudencial é um grande avanço, sendo assim, um grande marco para a proteção dos direitos da personalidade na esfera da pessoa jurídica como titular de direitos e obrigações.

CLÍNICA CENTRO NACIONAL DE CIRURGIA PLÁSTICA CONSEGUE REDUZIR DEMANDAS JUDICIAIS COM A ADEQUAÇÃO DE TERMOS DE CONSENTIMENTO INFORMADO MAIS CLAROS E EXPLÍCITOS

 

Há muito já se popularizou no meio jurídico a expressão “Judicialização da Saúde”, entendida como o expressivo aumento de demandas judiciais em que se discute, por exemplo, a responsabilidade por erro médico, a obtenção de medicamentos e tratamentos negados e a reclamação de cobertura e de cobranças indevidas por planos de saúde.

Como consequência do sistema jurídico brasileiro, em que na maioria dos casos cabe ao médico e aos estabelecimentos de saúde provar que não têm culpa pelo erro alegado pelo paciente, além do prontuário médico corretamente preenchido, o Termo de Consentimento Informado (TCI) ganha destaque como meio de prova de defesa.

Esse documento, no entanto, não pode ser “pró-forma”, não pode “existir por existir”, apenas para “cumprir tabela”. Os TCIs muitas vezes não são bem aceitos no Poder Judiciário porque entendem os juízes e os Tribunais que são documentos dos quais não se extrai a manifestação expressa da autonomia da vontade do paciente, ou seja, é como se o documento não se prestasse ao propósito ao qual se presta porque o paciente não entende ou não presta atenção ao que está lendo e assinando.

Infelizmente muitos pacientes aproveitam-se do entendimento protecionista do Poder Judiciário em questões consumeristas para alegar que “não leram”, “não identificaram” ou “não entenderam” as informações a eles apresentadas nos Termos de Consentimento Informado”, diz Marilia Bugalho Pioli, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito da Saúde e advogada da Clínica Centro Nacional.

Tendo essas questões em mente, o Centro Nacional de Cirurgia Plástica requereu à sua assessoria jurídica a reformulação de todos os seus Termos de Consentimento Informado de forma a dar muito destaque às informações que devem conduzir a escolha consciente do paciente. “Nossos TCIs são escritos com tamanho de fonte suficiente para uma leitura facilitada, e para dar destaque a informações mais relevantes, empregamos o texto em negrito e com fonte bem maior do que o restante do texto. Não há como o paciente alegar que não viu ou que a informação estaria perdida no meio do texto”, exemplifica Bruno Guimarães, diretor da Clínica Centro Nacional.

A cirurgia plástica é considerada pelo Poder Judiciário como uma “obrigação de resultado”, ou seja, os julgadores entendem que o cirurgião plástico promete um resultado específico e quando o resultado, na avaliação do paciente, não é alcançado, ele processa o médico.

A única forma de o cirurgião plástico provar que não prometeu resultado é demonstrar isso por escrito e provar a ciência inequívoca do paciente quanto à inexistência de promessa de resultado. Por isso nos TCIs da Clínica Centro Nacional escrevemos com muito destaque a informação de que o médico empregará as melhores técnicas e cuidados, mas que não existe promessa de resultado, até mesmo porque o resultado depende de reações específicas de cada organismo e não pode comprometer questões fisiológicas e funcionais apenas para atender a vontade e os anseios dos pacientes. Com a expressa negativa de promessa de resultado, não se pode presumir que se tenha prometido resultado”, explica a advogada Marilia Pioli.

O resultado da adoção de TCIs com muito destaque para as informações, aliado a outros procedimentos orientados pela assessoria jurídica, teve um resultado imediato para o Centro Nacional. “Desde que passamos a entregar aos pacientes esses novos TCIs, há 1 ano não recebemos mais nenhuma ação judicial em que o paciente reclama do resultado da cirurgia plástica, pois os pacientes são adequadamente informados e orientados sobre todos os resultados indesejados que podem ocorrer independente do trabalho do cirurgião plástico. Os pacientes sabem que o cirurgião plástico não promete alcançar o anseio de beleza idealizada por eles porque está escrito em nossos TCIs. Não temos nenhuma intenção de enganar o paciente ou de ´esconder´ as informações indesejadas para que o paciente não desista da cirurgia plástica. O paciente só deve se submeter à cirurgia ciente de todos os inconvenientes e riscos que decorrem naturalmente de uma cirurgia estética, por isso colocamos as informações com tanto destaque nos TCIs”, explica Bruno Guimarães.

O objetivo dos TCIs é informar o paciente para que ele tome decisões conscientes. É claro que um paciente que se sente lesado pode procurar o Poder Judiciário. O resultado positivo que alcançamos com a reformulação dos TCIs foi evitar a ação de demandantes de má fé que se agarram à mera alegação de que não leram ou não entenderam os TCIs ou ainda se aproveitam das decisões judiciais de presunção de promessa de resultado. O propósito do nossos TCIs não é impedir o acesso do paciente ao Poder Judiciário, mas ser um documento eficaz na função informativa e impedir abusos de alegação de falsa ausência de informação”, arremata a advogada.

LEI 13.455/2017, UM AVANÇO DA ECONOMIA? DA POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo – Advogada Cível da Becker Direito Empresarial

 Apesar de a concessão de descontos em caso de pagamento em dinheiro ser prática usual no comércio há muito tempo, em 26.06.2017 foi sancionada, pelo Presidente Michel Temer, lei que permite essa prática.

Além de permitir a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento, a lei também autoriza cobrança diferenciada em função do prazo de pagamento.

Segundo os defensores da lei, o seu objetivo principal é a redução dos custos do crédito para o consumidor e, consequentemente, o fomento da economia, já que possibilita aos consumidores evitar o custo extra das taxas dos cartões, isto é, o chamado subsídio cruzado.

Ainda, outro argumento economicamente favorável é o de que a adoção dessas práticas estimulará a queda no valor médio dos produtos, mesmo que a lei não obrigue a concessão de desconto em caso de pagamento à vista e em dinheiro.

Para assegurar o direito de informação ao consumidor, há disposição expressa na referida lei de que quando houver diferença de preço de acordo com a forma de pagamento ou prazo de pagamento, essa informação deverá estar disposta em local visível ao consumidor, sob pena de punições como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

Apenas para que se esclareça, antes da Medida Provisória 764/2016, que foi convertida na Lei no 13.455/2017, havia entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser proibida a cobrança de valores diversos de acordo com a forma de pagamento, tendo em vista ser prática prejudicial ao equilíbrio contratual.

Ainda, como contraponto, necessário mencionar que algumas entidades de defesa do consumidor, a exemplo da Proteste e do Procon/SP, entendem que a entrada em vigor desta lei não garante benefícios ao consumidor, já que inexiste previsão expressa de que quem pagará em dinheiro terá desconto, ou seja, não existe a obrigação de que haja este desconto.

De acordo com o entendimento destas entidades, a medida poderá, inclusive, ocasionar uma majoração de preços em caso de pagamento no cartão, situação que trará prejuízo aos consumidores.

Seguindo tal lógica, o Procon e o Proteste acreditam que permitir a cobrança de valores diferentes por um mesmo produto é prática abusiva e viola a lógica do Código de Defesa do Consumidor, já que ao elevar o preço do produto para quem paga com o cartão transfere ao consumidor o ônus pelo pagamento de custos que são dos comerciantes, isto é, dos custos inerentes à sua atividade comercial.

Apesar dos argumentos favoráveis e desfavoráveis à lei, os impactos econômicos só poderão ser vistos quando a lei for colocada em prática, já que ainda não se sabe qual será a postura dos comerciantes em virtude da nova lei.

 

PARCEIROS ESTRATÉGICOS NAS RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL e Fernando Balotin Carreiro, Acadêmico em Economia na UFPR com pesquisa científica em Viabilidade Econômica e Financeira

A Recuperação Judicial deve ser vista como um remédio legal para auxiliar no restabelecimento das empresas. Contudo, para que tal medida tenha efetividade, além de ser ajuizada em período oportuno, deverá vir acompanhada de um Plano de Recuperação viável em termos econômico financeiro.

Este Plano é o coração da Recuperação Judicial, uma vez que nele estarão dispostas as medidas que serão tomadas para viabilizar o restabelecimento das empresas, como por exemplo a venda de algum ativo ou o ingresso de algum investidor.

Em busca da continuidade das suas atividades, algumas empresas em Recuperação Judicial têm proposto condições diferenciadas de pagamento a alguns credores/fornecedores essenciais a sua operação, reconhecendo-os como parceiros estratégicos para o soerguimento da empresa.

Tais benefícios (condições diferenciadas) são concedidos aos credores que, por exemplo, oportunizam novas condições de pagamento e concessão de linhas de créditos, continuidade de fornecimento de mercadorias, dentre outras práticas, como uma moeda de troca. Se o plano não contemplasse estas possibilidades, seguramente a Recuperando enfrentaria dificuldade em abrir linhas de crédito ou adquirir os insumos necessários para sua operação.

Muitas vezes a negociação destas condições pode, inclusive, culminar na melhora da relação comercial entre as partes envolvidas, e, portanto, tornar-se benéfica não apenas na recuperação da empresa.

As referidas condições diferenciadas dizem respeito à melhores condições de recebimento dos créditos, com a minoração dos deságios oferecidos aos demais credores, redução de períodos de carência ou mesmo da quantidade de parcelas para o pagamento.

Muito embora não exista previsão legal acerca da possibilidade de se estabelecer tais condições diferenciadas, tal prática tem sido bem vista pelos tribunais, já que são práticas que auxiliam efetivamente na recuperação das empresas.

Se o objetivo legal é evitar a quebra de uma empresa, é necessário que se reconheça que as parcerias realizadas no momento da Recuperação Judicial são essenciais para viabilizar a sua continuidade, recompensando também aqueles fornecedores que apostaram na sua recuperação, ainda que tenham assumido o risco com novos fornecimentos.

É imperioso, portanto, que o empresário considere esta possibilidade na hora de decidir pelo caminho da Recuperação Judicial, avaliando em que condições seus principais fornecedores estariam dispostos a apostar na empresa e na sua recuperação e no fortalecimento da relação comercial com seu cliente.

 

 

LOTERIA JURÍDICA

Texto opinativo- por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

Se vivemos em um país democrático de direito onde as leis são escritas, opinar sobre a probabilidade de êxito ou perda em uma ação judicial não deveria ser tão difícil ou, pior, às vezes impossível. Claro que se tudo fosse tão diametralmente simples, os juízes seriam dispensáveis, já que bastaria ler a lei, mas nada precisa ser “oito ou oitenta”.

 

O que me atrevo a trazer para reflexão – obviamente como um desabafo de quem lida diariamente com as idas e vindas das interpretações judiciais ao sabor do entendimento pessoal dos julgadores – são as decisões opostas em situações absolutamente idênticas. Exemplos sobejam nas mais variadas áreas do Direito.

 

Comecemos por uma situação bem simples, um “drama” experimentado pelo setor de transporte de cargas. Se um caminhão evadir-se da balança de pesagem obrigatória, estará infringindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou a Resolução 3.056/2009 da ANTT? Pagará a multa de menos de R$ 300,00 previsto no CTB ou os R$ 5 mil de multa aplicados pela ANTT? “Depende”. Mas… depende do quê? Do que entender o juiz!!!

 

Tratando-se de ação fiscalizatória ligada exclusivamente ao controle de peso de veículos, presente está hipótese de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro”, diz a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região. “Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT (…) diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por ‘evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização’”, diz a Quarta Turma do mesmo Tribunal.

 

OK, mas…afinal, o caminhão que se evadir da pesagem será punido pelo CTB ou pela Resolução da ANTT? A resposta depende da sorte de o caso ser julgado pela Terceira (sorte da ANTT que aplica a multa) ou pela Quarta Turma (sorte de quem defende o infrator).

 

Mais um exemplo: em cédula de crédito bancário é legal ou ilegal a incidência de IOF (Imposto sobre Operações Finaceiras)? “A incidência do IOF sobre as parcelas do financiamento ostenta vantagem excessiva à instituição financeira, pois ao valor cobrado a esse título vêm agregados os demais encargos contratuais, contrariando assim o art. 51 , IV , do CDC”, disse o Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes 70015002694. “Cédula de crédito bancário. Demanda julgada improcedente na origem. IOF. Validade da cobrança”, disse o Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 0002451-41.2013.8.26.0196.

 

Então…. é legal ou ilegal a incidência de IOF em cédula de crédito bancário?

Estes casos não dependem de situações do evento concreto. São “questões eminentemente de direito”, totalmente independentes de peculiariedades do caso concretamente analisado. A resposta a cada uma das perguntas deveria ser simples e direta. Pode ou não pode? Pode. Não pode. Mas a realidade é…. depende do julgador.

 

Entrando mais especificamente em minha área direta de atuação, que é o Direito da Saúde, cito mais alguns exemplos:

 

  1. Plano de saúde deve fornecer medicamento importado não nacionalizado para beneficiário do plano que precisa do fármaco para a preservação e restabelecimento de sua saúde? Depende!!! Há decisões para a lista da resposta positiva e outras para a resposta negativa.

 

  1. Hospital deve responder por erro de médico não vinculado com o estabelecimento de saúde? Os doutrinadores de Direito dizem que não. A jurisprudência? Depende do que entender o juiz julgador.

 

A fonte de frustração para os operadores do direito “não togados” é infindável com a loteria jurídica estabelecida no Brasil. “Tenho direito?” é uma pergunta difícil de responder. Depende!!! Quem aposta?

 

PARECER DO CRM/PR AUTORIZA A ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO PARA AUTORIDADE POLICIAL

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

Recentemente o CRM/PR disponibilizou em seu site 10 novos Pareceres, dentre os quais um que trata da entrega de prontuário médico a autoridade policial.

O acesso a prontuário médico é e sempre foi tema polêmico. Utilizado como meio de defesa em processos judiciais, o defensor do médico ou do estabelecimento de saúde deve requerer segredo de justiça para só depois anexar os documentos nos autos, sob pena de violar um dos direitos fundamentais do paciente. Seguradoras e outros estabelecimentos e entidades requerem com frequência acesso a documentos médicos – inclusive como condição para pagamento de benefícios – embora não legalmente autorizados a exigi-los.

Apaziguando pelo menos parte das dúvidas e questões legais envolvendo a disponibilização de prontuário, o CRM/PR lavrou o Parecer no 2566/2017, assinado pelo Médico Conselheiro Maurício Marcondes Ribas, orientando que prontuários médicos sejam disponibilizados às autoridades policiais, desde que, as instituições interessadas apresentem a solicitação por escrito e informe expressamente que os documentos serão utilizados em investigação criminal.

A justificativa que autorizou a entrega do documento é o fato de que os delegados de polícia e demais autoridades do serviço público, assim como os médicos, lidam com bens jurídicos relevantes (como a vida, a liberdade a integridade física e psicológica, entre outros) e têm o dever de guardar sigilo, considerando que a revelação das informações é crime previsto no art. 154 do Código Penal.

Estão disponíveis no site do CRM/PR (www.crmpr.org.br) a íntegra do Parecer 2566/2017 e dos outros 9:

  • O Parecer 2.548/2017 trata de morte encefálica. A parecerista, conselheira Nazah Cherif Mohamad Youssef, fixa que o diagnóstico de morte encefálica deve seguir a legislação rigorosamente. A Resolução CFM no480/1997 é clara na necessidade de exame clínico. No caso de pacientes com alterações anatômicas, que impedem o exame completo, os mesmos não poderão ter o diagnóstico preciso, porque não poderão confirmar o protocolo exigido pela legislação brasileira atual.

 

  • O Parecer 2.549/2017 também trata de morte encefálica, correlacionando com drogas depressoras do SNC. A conselheira Nazah Cherif Mohamad Youssef, também parecerista, cita a Resolução CFM no480 para reiterar que “os critérios para o diagnóstico de morte encefálica seguem passos rígidos, que devem ser feitos por dois médicos diferentes e seus resultados registrados sem dúvidas, no prontuário e no Termo de Declaração de morte encefálica”.

 

  • O Parecer 2.550/2017 aborda a contratação e a remuneração do profissional autônomo e evidencia que dependem de acordo entre o tomador de serviços e o prestador. A responsabilidade pela elaboração e o cumprimento da escala de plantão é do Diretor Técnico da instituição, como indica o parecerista, conselheiro Carlos Roberto Naufel Junior.

 

  • Horário de visita médica, plantões, prestação de serviços, remuneração por produção e não caracterização de dupla cobrança são assuntos presentes em análise no Parecer CRM-PR no551/2017, de autoria do conselheiro Donizetti Dimer Giamberardino Filho.

 

  • O Parecer 2.552/2017 discorre sobre o preenchimento de relatórios para aquisição de medicamentos pelo Sistema Público, prescritos por médicos não pertencentes à Rede. É parecerista a conselheira Ewalda Von Rosen Seeling Stahlke.

 

  • Doença de Alzheimer, protocolo e diretrizes terapêuticas, situação clínica de demências, Miniexame de Estado Mental (MEEM), Escala de Avaliação Clínica de Demência (CDR) e ainda avaliação clínica para utilização de medicamento. Estes aspectos estão presentes no Parecer 2.553/2017, que teve como parecerista o conselheiro Marco Antônio do Socorro Marques Ribeiro Bessa.

 

  • Já o Parecer 2.554/2017 discorre sobre administração de medicação EV/IM (PA SUS), prescrição de outro serviço, responsabilidade, fluxograma da UPA e avaliação médica sob o olhar das Normas de Vigilância Sanitária. Foi parecerista o conselheiro Julierme Lopes Mellinger.

 

  • O Parecer no555/2017 aborda sigilo profissional, pacientes psiquiátricos, registros, prontuários médicos e paciente infrator. Em seu parecer, o conselheiro Marco Antonio Bessa ressalta que o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou da ficha médica. Entende, ainda, que a equipe de saúde pode realizar revista no paciente e em seus pertences, quando o mesmo encontra-se em ambiente de atendimento, principalmente naqueles com a presença de mais pacientes e/ou familiares tais como: unidades de saúde, clínicas, hospitais, ambulatórios, CAPs, consultórios etc. Indica ainda que todas as informações pertinentes ao atendimento e ao tratamento do paciente, que sejam relevantes, devem ser registradas em prontuário e que essas informações estarão protegidas pelo sigilo médico. O parecerista recomenda ainda que, caso o paciente não esteja comparecendo às atividades relacionadas ao seu tratamento, principalmente em instituições públicas onde existam limitações de vaga e fila de espera, e as faltas do paciente estejam prejudicando o acesso de outros ao tratamento, o médico pode desligar o paciente. “Dessa forma, possibilita que outras pessoas possam receber o tratamento”.

 

  • O conselheiro Marco Antonio Bessa trata de psicotrópicos na emergência, autorização de uso de medicamentos de risco e informações para acompanhantes no Parecer 2.556/2017. Em seu Parecer n.º 2.557/2017, também o conselheiro Marco Antonio Bessa aborda assunto relacionado á atenção psiquiátrica. Ele faz análise de perícia pediátrica e psiquiátrica, indicando a possibilidade de realização por não especialistas.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTOS E ARBITRAGEM: LEI Nº 13.043/2014

Escrito por Larissa Quadros e Renata Baglioli  ( Becker Direito Empresarial)

É inquestionável o desenvolvimento e crescimento da arbitragem no Brasil nos últimos anos, especialmente após a declaração de sua constitucionalidade em 2001. Conforme dados revelados em pesquisa desenvolvida por Selma Lemes (“Arbitragem em Números e Valores”), verifica-se que, nos últimos seis anos, os procedimentos arbitrais em trâmite nas seis principais câmaras do Brasil ultrapassam a soma de R$ 38 bilhões, com especial aumento em 2014 e 2015.

Diante desse cenário de crescimento e de um Poder Judiciário sobrecarregado, têm sido perceptíveis os incentivos à adoção da arbitragem como método de solução de controvérsias, inclusive em se tratando de conflitos societários.

Importante pontuar, desde logo, que é pacífico o entendimento de que as sociedades podem adotar a arbitragem como método para resolução de seus conflitos, introduzindo a convenção de arbitragem no Contrato/Estatuto social ou no Acordo de Sócios/Acionistas. Esse tema tem especial relevância, em se tratando de sociedade anônima, que possui previsões expressas regulando o tema desde 2001, ocasião da inclusão do §3º do Art. 109 da Lei nº 6.404/76, pela Lei nº 10.303. Posteriormente, em 2015 (Lei nº 13.129), houve a inclusão do Art. 136-A na Lei de Sociedades Anônimas, que define o quórum específico para aprovação da inclusão da cláusula no Estatuto Social e o direito de retirada do acionista dissidente.

Um grande exemplo dos incentivos à adoção do método de resolução de conflitos é a isenção de imposto de renda sobre alienação de ações em bolsa de valores de pequenas e médias empresas, conforme previsto no Art. 16 da Lei nº 13.043/2014. Por esta disposição, aplica-se a isenção do imposto quando as ações tiverem sido adquiridas a partir de 10/07/2014 e conste previsão, no estatuto social, da arbitragem como método para resolução dos conflitos societário, além de atender aos demais requisitos indicados na referida lei.

Para verificar se uma ação ofertada em bolsa é beneficiada por tal isenção basta acessar o site da CVM que identifica as ofertas que se enquadram nesses requisitos, devendo-se sempre atentar que os requisitos trazidos pela lei para obtenção do benefício são cumulativos, conforme estabelece expressamente o Art. 16 da Lei 13.043/2014.

Para saber mais sobre arbitragem acesse e acompanhe nossas notícias.

 

Referências:

BEZERRA, Silton Batista Lima. Arbitragem empresarial e isenção de imposto de renda para pessoa física. Migalhas, 20 abr. 2017. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI257644,11049-Arbitragem+empresarial+e+isencao+de+Imposto+de+Renda+para+pessoa>. Acesso em: 24 abr. 2017.

LEMES, Selma. Pesquisa: Arbitragem em números e valores. Período de 2010 a 2015. Disponível em: <http://selmalemes.adv.br/publicacoes.asp?linguagem=Portugu%EAs&secao=Publica%E7%F5es&subsecao=T%F3picos&acao=Consulta&especificacao=Artigos>. Acesso em: 28 abr. 2017.

 

INSATISFAÇÃO DE PACIENTE NÃO BASTA PARA CONDENAR CIRURGIÃO PLÁSTICO

Artigo escrito por Marilia Bugalho Pioli, Advogada, coordenadora da área de Direito da Saúde e sócia do escritório Becker Direito Empresarial.

Site

Sentença proferida em processo de indenização por erro médico acolheu a tese de defesa apresentada pelo escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL pela qual a mera insatisfação de paciente com o resultado de cirurgia plástica não serve para condenar o médico que não cometeu erro.

Desde que o STJ definiu que a cirurgia plástica é uma obrigação de resultado, ou seja, que o médico obriga-se pelo resultado da cirurgia, muitos advogados e infelizmente muitos juízes confundem a obrigação de resultado com uma inexistente obrigação de satisfazer os anseios da paciente”, diz a advogada Marilia Bugalho Pioli, coordenadora da área de Direito da Saúde e sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Embora  a  cirurgia  plástica  encerre  uma  obrigação  de  resultado,  vinculando  o  profissional  à melhoria  estética  convencionada,  apenas  o  descontentamento  da  paciente  com  o  resultado caso  não  constatado  efetivo  erro  médico não  enseja  o  dever  de  indenizar”, foi o que decidiu o julgador.

A decisão ainda é passível de recurso, mas representa uma conquista por demonstrar que o Poder Judiciário está mais atento às peculiaridades dos casos envolvendo cirurgiões plásticos, de modo a evitar que caprichos e meras alegações de insatisfação onerem e castiguem profissionais cujo único “erro” foi não atender a vontade idealizada pelo imaginário dos pacientes”, diz a advogada.

A decisão foi proferida pela 7ª Vara Cível de Curitiba.