EXECUÇÃO TRABALHISTA SÓ PODE SER INICIADA COM A CITAÇÃO DA EMPRESA

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Brasil é o 5º maior país em extensão territorial no mundo, assim possui uma infinidade de regionalismos. Contudo, esse regionalismo não pode ser transportado para o processo laboral, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica, prescrito no artigo 5º, XXXVI da CF/88.

Entretanto, é exatamente o que vemos na prática, pois existem alguns Tribunais Regionais do Trabalho que possuem uma “CLT própria”, principalmente na fase de execução.

A CLT, em seu artigo 880, disciplina a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da citação, ou se garanta a execução, sob pena de penhora.

Ocorrendo o início da execução trabalhista sem a citação do executado há violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a existência de procedimento legal e adequado a ser adotado.

Há, também violação ao princípio da segurança jurídica já que se criam diversas “execuções trabalhistas” a depender exclusivamente do regionalismo e interpretação de cada magistrado.

Assim, diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não se pode admitir determinação em sentido contrário.

Nesse sentido a recente decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em seu site em 14.01.2019, vejamos:

“(…) A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”. Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença.

(…)

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. “Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso. (LT/CF) Processo: ARR-2914-48.2014.5.08.0115. (grifos nossos).

Por tanto, os empresários devem ficar atentos as determinações constantes nas sentenças, a fim de se evitar o bloqueio judicial de suas contas bancárias.

O ATIVISMO JUDICIAL NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA

Por Ana Carolina Wosch, Advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, em recente decisão, firmou entendimento de que a apresentação de balancete anual negativo não é prova suficiente de que as empresas não têm condições de pagar as custas judiciais e que, deste modo, poderiam ser beneficiadas com a justiça gratuita.

A 21ª Câmara Cível entendeu que a juntada dos balancetes negativos a fim de fundamentar o pedido de justiça gratuita não basta para concessão do benefício. O relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 0305168-70.2018.8.21.7000, interposto por uma tradicional empresa fabricante de chocolates artesanais de Gramado, entendeu que, para concessão do benefício às Pessoas Jurídicas, se mostra indispensável a comprovação efetiva da impossibilidade em se arcar com os encargos do processo. A insuficiência de recursos financeiros não deve ser presumida, de modo que a mera juntada dos balancetes (acompanhados de fotos da fachada da empresa, como naquele caso) não se mostra suficiente.

Destacou o julgador que, caso a tese apresentada pela empresa fosse admitida, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica passaria a ser regra, pois, caso a existência de passivo superior à de ativo fosse motivo suficiente, a decretação de recuperação judicial, por exemplo, implicaria em concessão automática do benefício, o que não é exato.

É compreensível a intepretação dada pelo julgador, mas é demasiadamente abusivo pretender que se junte “prova cabal” quando os balancetes apresentados induzem à conclusão de que a empresa não possui condições de arcar com as despesas processuais. Fato é que alguns documentos contábeis são sim suficientes para demonstrar a situação de insolvência de uma empresa, revelando o inadimplemento de obrigações essenciais a sua atividade. Ora, se a empresa não está conseguindo adimplir suas obrigações trabalhistas ou com fornecedores, por exemplo, é evidente que qualquer desembolso dificultará ainda mais sua sobrevivência.

Ainda, necessário ressaltar que também se mostra arbitrário este “ativismo judicial” eis que, em tese, cabe à parte contrária impugnar a concessão da justiça gratuita por meio de contestação ou, em muitos casos, à própria Serventia (nos termos previstos no §8º do art. 98 do CPC/2015).

Fato é, portanto, que as empresas devem estar cada vez mais cautelosas em seus pedidos de gratuidade da justiça, buscando meios mais eficazes de demonstrar as dificuldades financeiras que vêm enfrentando, como, por exemplo, com a juntada de extratos recentes do Serasa para evidenciar eventuais inadimplementos, extratos bancários demonstrando a insuficiência de recursos disponíveis, etc.

Em contrapartida, resta ao judiciário ter o bom senso necessário na apreciação das demandas que lhe são submetidas, cientes da grave crise econômica que assolou o país nos últimos anos e da realidade de grande parte das empresas, em especial as de pequeno porte.

ANEEL E A BUSCA POR MAIS SEGURANÇA NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA

Por Marcelo Flores, sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em razão de dois eventos graves causados pelas comercializadoras Vega Energy e Linkx, a ANEEL pretende ampliar os pontos de checagem da saúde financeira das empresas que comercializam energia.

O caso das empresas acima, basicamente expôs uma fragilidade do mercado, quando a Vega Energy e Linkx firmaram contratos de venda futura de energia e recentemente informaram que não vão entregar os montantes contratados por não possuírem recursos para honrar as compras, nem o volume energético prometido.

Com isso, todos os clientes vendedores e consumidores destas empresas ficaram “ao Deus dará”.

A situação preocupa, pois pode ser a ponta de um iceberg em que outras comercializadoras também estejam em situação de risco de calote.

Para evitar que o problema se torne algo incontrolável, a ANEEL procurará, a partir de janeiro de 2020, aplicar uma série de medidas em face das comercializadoras, como por exemplo: depósito de garantias semanais e não mais mensais; auditorias externas de balanços; e que mesmos as transações no Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia (BBCE), sejam registrados na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), de modo a ter as informações mais concentradas e rastreáveis.

A nossa posição é de que as medidas são necessárias e essenciais para a credibilidade do Mercado Livre de energia, inclusive porque este já sofre concorrência da Geração Distribuída (em que o consumidor já está atrelado a sua própria geradora de energia e ainda pode receber créditos das distribuidoras).

De igual forma, o investidor que optar pelo Mercado Livre precisa sentir-se tranquilo em construir as usinas e vender a energia para comercializadoras saudáveis, de sorte que os riscos apontados pela ANEEL e vivenciados atualmente sejam mitigados de forma dura pelos órgãos reguladores.

Entendemos, portanto, que realmente a ANEEL ao propor as medidas comentadas, está assumindo o papel de protagonista que lhe cabe para evitar um abalo de consequências inimagináveis ao mercado energético do país.

DEPENDÊNCIA QUÍMICA ENTENDIDA COMO DOENÇA CRÔNICA E OS REFLEXOS NO ÂMBITO TRABALHISTA

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A CLT autoriza, em seu artigo 482, f, que o empregador promova a demissão por justo motivo de empregado que comparece ao labor sob o efeito de drogas (lícitas ou ilícitas), porém, há que se ter cuidado com a decisão de demissão nestes casos.

Atualmente, a dependência química (doença causada pelo consumo habitual ou repetitivo de determinadas substâncias) é considerada doença crônica, progressiva e primária, ou seja, é uma doença que não possui cura, torna-se mais grave com o passar do tempo e pode gerar outras doenças.

Sendo assim, a dependência química é entendida como doença grave, de forma que a demissão (com ou sem justo motivo) de um empregado portador de tal enfermidade pode ser considerada, em juízo, como discriminatória.

Analisando a legislação e súmulas acerca do tema, destacamos a Súmula 443 e Informativo 134 do TST, bem como o artigo 4º, II do Código Civil, uma vez que contribuem para indicar que a dispensa de empregado portador de doença grave é entendida como discriminatória.

Ainda, de acordo a jurisprudência majoritária dos Tribunais, caso a empresa não seja capaz de provar que colocou a saúde do trabalhador a frente de seus interesses financeiros e tomou todas as medidas ao seu alcance para manter seu emprego, também fica demonstrada a discriminação na dispensa.

Desta feita, caso o empregador depare-se com empregado dependente químico, a melhor alternativa é que busque oferecer ajuda ao empregado, realizando convênios com clínicas de reabilitação, oferecendo acompanhamento psicológico e, sobretudo, promovendo ambiente não discriminatório ao empregado, vez que, em eventual demanda trabalhista, será necessário fazer prova da boa-fé da empresa em auxiliar o empregado a buscar recuperação de sua enfermidade.

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA SAÍDA TEM LIMITAÇÃO, CONFORME DECIDE STJ

Por Marília Jacob e Renata Barrozo Baglioli, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

A interpretação da lei civil no que diz respeito à responsabilidade de sócio que se retira da sociedade, de longa data, gera dúvidas aos operadores do direito, pois o dispositivo legal estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas até 02 anos após a saída da empresa, sem precisar qual o marco temporal que delimita o período de sua responsabilidade.

Em recente decisão, o STJ teve a oportunidade de reiterar seu entendimento no sentido de que a responsabilização do sócio retirante pode se estender por mais 2 anos de sua saída, desde que o evento que gerou o dever de indenizar tenha ocorrido no período em que ostentava a condição de sócio.

A decisão, que reformou a sentença de primeiro grau e acórdão do TJ do Rio de Janeiro, foi proferida pela Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.537.521. No caso em comento, o ex-sócio teve seu patrimônio pessoal atingido em um processo de execução, em que proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A corte especial excluiu a responsabilidade do sócio retirante por entender que a dívida cobrada foi contraída pela empresa após sua saída da sociedade.

Para o Relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão remete à adequada interpretação dos artigos 1.0031.032 e 1.057 do Código Civil de 2002; em seu entendimento:

 “A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, antes da sua retirada da sociedade”

Portanto, é importante que os operadores do direito estejam atentos à correta aplicação da lei, evitando que decisões não razoáveis tragam insegurança jurídica. Neste caso, se a parte prejudicada não tivesse interposto o recurso ao Tribunal Superior, a decisão teria sido estabilizada gerando incertezas para as relações societárias, em prejuízo do sócio retirante, que não mais deveria estar exposto ao risco do negócio.

Do lado do credor que busca o recebimento de uma obrigação de uma empresa insolvente ou sem capacidade de pagamento, quando comprovada confusão patrimonial ou fraude, este só poderá buscar o patrimônio dos sócios retirantes para saldar a dívida da empresa quando deferida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que a dívida tenha origem no período em que o retirante figurou como sócio.

Fica o alerta de que a cobrança indevida da dívida de sócio retirante por obrigação que foi contraída pela empresa após sua retirada pode gerar dano moral.

Assim, conclui-se que o sócio retirante pode se tornar um pagador potencial, desde que exista um processo regular de desconsideração da personalidade jurídica, com a determinação de que os sócios respondem pela dívida cobrada, e fique claro que esta dívida foi contraída pela empresa no período em que o ex-sócio fazia parte do quadro societário e ainda não houve o transcurso de dois anos da averbação da sua saída.

JUNTA DIGITAL: VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL ABRIR E ENCERRAR EMPRESAS NO PARANÁ DE FORMA TOTALMENTE ELETRÔNICA?

Por Lisiane Schmitt e Cauani Claudio Ardigó, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Desde Outubro de 2017, a Junta Comercial do Estado do Paraná oferece serviços de registro para empresas através de processos eletrônicos, ou seja, 100% Digitais. Utilizando os procedimentos da “Junta Digital”, disponíveis no portal Empresa Fácil Paraná (http://www.empresafacil.pr.gov.br/), os empresários podem elaborar, protocolar, acompanhar a tramitação e obter, por fim, o registro dos atos societários submetidos à JUCEPAR, tudo de forma virtual, sem a necessidade de apresentar quaisquer documentos físicos ao órgão registrador.

Com inúmeras vantagens, que vão desde a conveniência de realizar todas as etapas do processo pelo computador, evitando deslocamentos e serviços postais, até a considerável economia de custos, na qual se dispensa, inclusive, reconhecimento de firma nos documentos a serem protocolados na JUCEPAR, a “Junta Digital” é uma alternativa eficiente, que foi implementada para simplificar as burocracias do mundo empresarial.

Contudo, imperioso atentar que, embora se apresentem muito promissores, os procedimentos integralmente eletrônicos da JUCEPAR possuem, hoje, limitações que restringem seu uso pelos empresários/operadores (contadores, advogados, consultores):

– O documento a ser registrado na JUCEPAR deve ser assinado digitalmente através do portal Empresa Fácil Paraná, e, para tanto, todos os signatários (sócios, conselheiros e administradores, conforme for o caso) devem possuir certificado digital E-CPF do tipo A3.

– Somente Empresário Individual (EI), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA) podem fazer uso dos serviços, restando excluídas, portanto, as Sociedades Anônimas.

– Os serviços estão disponíveis apenas para processos simples de constituição, alteração de dados e dissolução de empresas. Desse modo, operações societárias que envolvam processos vinculados entre matriz e filiais, transformação, eventos entre Estados da Federação e Eventos Exclusivos (estes últimos definidos como “Outros Serviços da Junta Comercial” no portal Empresa Fácil Paraná), não poderão ser assinados e protocolados digitalmente.

Não obstante as imperfeições sistêmicas, que devem ser corrigidas progressivamente pela JUCEPAR em um futuro próximo, o registro eletrônico, quando cabível, passa a ser uma ótima opção de custo-benefício a ser explorada pelos empresários.

TST REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em decisão de Recurso de Revista, interposto nos autos ARR – 386-92.2013.5.04.0016, o TST reafirmou sua posição já pacífica acerca da não incidência de contribuições previdenciárias no Aviso Prévio Indenizado.

A decisão foi proferida em rebate à determinação dada pelo TRT da 04ª Região, que incluiu o aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, com fundamento na Súmula 49 do mesmo Tribunal.

Contudo, pelo entendimento consolidado do TST, o título de que diz respeito o aviso prévio indenizado não decorre de trabalho prestado ou tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, revestindo-se, portanto, de natureza exclusivamente indenizatória, não se enquadrando, desta forma, nas verbas integrantes do salário de contribuição, conforme determinado na Lei 8.212/91, em seu artigo 28, I.

Desta feita, resta reforçado o já consolidado entendimento acerca da natureza estritamente indenizatória do Aviso Prévio Indenizado, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias pelas Varas do Trabalho e Tribunais Regionais, sob pena de contrariarem jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

PERSPECTIVAS ECONÔMICAS E AS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Por Fernando Balotin, economista e Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Depois de ter sofrido décadas de turbulências políticas e econômicas, o Brasil continua as enfrentando, e o cenário atual é, se não o pior, um dos piores em termos crise da história do país.

Em períodos de crise, é inevitável a baixa de investimentos, do consumo e do nível de atividade econômica, o que gera aumento na taxa de desemprego, e, por consequência, prejuízo da função social das empresas.

Dificuldades de geração de caixa, agravada pela alta carga tributária do país, são inerentes às empresas em crise, dificuldades estas que vêm sendo demonstradas com o crescente número de pedidos de Recuperação Judicial ajuizados nos últimos anos.

Como é sabido, a Recuperação Judicial tem como principal objetivo a preservação das empresas, de modo a possibilitar a manutenção de empregos, da fonte produtora e da geração de tributos, que são chamados de função social da empresa.

Confrontando os indicadores disponibilizados pelo Serasa Experian com o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto), é possível observar como o período de crise impacta no aumento dos pedidos de recuperação judicial, conforme gráfico abaixo:

Pelos autores. Fonte: Serasa Experian e IBGE

É possível observar graficamente que nos períodos de crise econômica – final do período de hiperinflação e implantação do plano real, e a crise atual que tem sido superada aos poucos – um distanciamento das curvas laranja (Concordatas e Recuperações Judiciais Requeridas) e azul (PIB Brasileiro), ou seja, comprova-se que quando o Produto Interno Bruto decresce o número de requerimentos sobe acentuadamente.

Tão verdade que períodos de crise influenciam nos pedidos de Recuperação Judicial, que tal afirmação se confirma inclusive se for analisado o período em que o meio judicial utilizado pelas empresas a fim de possibilitar o seu soerguimento era a Concordata Preventiva, o que também é possível extrair do gráfico acima.

Em contrapartida, no período de estabilidade econômica – final do governo FHC e governo Lula – o PIB demonstra variação, mas sutil, de modo que os pedidos demonstram estabilidade neste período.

Necessário esclarecer que o gráfico acima demonstra o efeito da defasagem temporal do decréscimo do PIB e de 1 a 3 anos contra o acréscimo mais acentuado dos pedidos de Recuperação Judicial.

O fato de que as empresas muitas vezes perdem o timing para o ajuizamento de Recuperações Judiciais é o que demonstra esta defasagem temporal, sendo que na maioria das vezes já estão tão afetadas pela crise, que sua chance de soerguimento é baixíssima.

Tendo em vista que as perspectivas para os próximos anos são promissoras, os pedidos de Recuperação Judicial devem perder força nos próximos anos, o que fica demonstrado pelos dados do Serasa Experian, que retratam que em 2017 foram  realizados 1.420 pedidos, que representam uma queda de 23,8% em relação a 2016, e em 2018 foram realizados 1.408 pedidos, representando uma queda de 0,8%.

O cenário promissor é extraído de uma rara combinação de fatores como: custo de produção baixo e produtividade alta; baixo custo de capital (câmbio e juros); volta da confiança dos agentes; mundo favorável à retomada cíclica; responsabilidade econômica e consequentemente estabilidade política.

Com perspectivas promissoras, inclusive com a maior facilidade para obtenção de créditos, investimento e com o aumento da demanda agregada, as empresas em crise terão chance maior de soerguimento, tanto as que já estão em Recuperação Judicial, quanto as que pretendem utilizar deste mecanismo, que tem demonstrado cada vez mais efetividade.

SUPERMERCADO PODE FAZER REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIOS DE EMPREGADOS

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-640-34.2011.5.09.0004[1], reformou a decisão do TRT9, desfavorável à empresa, e reconheceu a possibilidade de o supermercado fazer a revista em bolsas e armários de seus empregados, quando realizados de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador.

O direito de proteção do patrimônio do empregador, se exercido, deve não violar direitos e valores aos quais o ordenamento outorga grau maior de proteção, como a dignidade da pessoa.

Nesse sentido o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizados de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador, não se configura ato ilícito, inserindo-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento apto a ensejar dano moral indenizável.

Portanto, seguindo o entendimento do TST, pode o empregador realizar revistas em bolsas e armários de seus empregados, quando realizados de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador.


[1] http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/supermercado-pode-fazer-revista-generica-em-bolsas-e-armarios-de-empregados?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F% 2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5. Acessado em 15.01.2019

SER DEVEDOR NÃO DÁ CADEIA, MAS PODE IMPEDIR DE VIAJAR, DE DIRIGIR E DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO

Por Marília Jacob, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

No Brasil, ser devedor e não pagar a dívida não é motivo para prisão, mas pode ser um impedimento para desfrutar as merecidas e esperadas férias ou até mesmo uma promissora viagem de negócios quando o destino for o exterior.

Desde que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, alguns juízes passaram a adotar medidas para compelir o devedor ao pagamento, como apreensão de passaporte, apreensão de CNH e apreensão de cartão de crédito.

O cenário recorrente no Brasil é o devedor não pagar, não possuir bens em seu nome e não poder ser forçado a pagar mediante prisão (salvo em caso de prestação alimentícia), tornando trabalhosa e frustrante a expectativa do credor em receber. Além disso, geralmente quem deve não deixa dinheiro em contas e aplicações, não sendo atingido pela penhora online.

O devedor que “foge” de sua obrigação com a ocultação de patrimônio (registrado em nome de terceiros, por exemplo), ou mesmo o devedor que apesar de realmente não possuir patrimônio não passa dificuldades financeiras mas não paga seu credor, não encontra mais na inexistência de patrimônio um salvo-conduto para eximir-se “sem castigo” de sua obrigação.

Após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, começaram a ser proferidas decisões que dificultam a vida do devedor, como as que suspendem a CNH, suspendem o passaporte e determinam o bloqueio dos cartões de crédito até que a dívida seja paga.

Em uma das primeiras decisões proferidas no país por uma vara cível da Comarca de São Paulo, a juíza considerou que “a estrutura jurídica brasileira traz uma cultura de estímulo ao devedor contumaz que usa de vias paralelas para se esquivar de suas obrigações com a blindagem patrimonial que permite o desvio de patrimônio e descumprimento das obrigações”.

Essa decisão foi dada em agosto de 2016, mas foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de habeas corpus (autos no 2183713-85.2016.8.26.0000).

Em 29 de março de 2017, no Tribunal de Justiça do Paraná, a Desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes, Relatora dos autos nº 0041463-42.2016.8.16.0000 também considerou que o devedor apresentava um padrão de vida elevado, mas se tratava de “devedor profissional” que blindava patrimônio. Para a magistrada, em situações como essa é possível a suspensão da CNH e do passaporte.

Também existem decisões em sentido contrário, que rejeitam o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Essas decisões têm como base o princípio da menor onerosidade do devedor, o direito constitucional de locomoção e o princípio do resultado da execução, já que a retenção da CNH e do passaporte não traria para o credor o pagamento do seu crédito, mas apenas a persuasão do devedor ao pagamento.

O tema está distante de ser pacífico. O Superior Tribunal de Justiça manteve em sede de julgamento de habeas corpus uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a retenção do passaporte e da carteira de motorista do devedor. O Ministro Luis Felipe Salomão entendeu que não houve desproporcionalidade na medida (HC 443348).

O mesmo Ministro Luis Felipe Salomão, ao julgar outro recurso (HC 97876) que visava à liberação do passaporte e CNH de devedor cujo débito atingia o valor de R$ 16.859,10, consignou que a medida era ilegal e arbitrária.

Recentemente, em dezembro de 2018, o STJ negou um habeas corpus (HC 99606) interposto contra decisão de suspensão de carteira de habilitação e suspensão do passaporte. A decisão ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

Todas essas discussões jurídicas decorrem da nova interpretação da lei, que confere poderes atípicos de cobrança ao juiz para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive para pagamento de dívida.

Não há atualmente entendimento consolidado sobre o assunto nos Tribunais brasileiros, inclusive porque a razoabilidade e a proporcionalidade da medida só pode ser analisada no caso concreto, já que o tema tem fundamento tanto para aplicar como para vedar a prática das medidas coercitivas em face dos devedores.

Apesar da falta de uma diretriz mais definida sobre a possibilidade de bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte e CNH, o crescente de número de decisões nesse sentido dá esperança e conforto a credores desacreditados pela blindagem patrimonial dos devedores que possuem patrimônio oculto e que não sofrem qualquer abalo na “boa vida” justamente para não pagarem suas obrigações.

Como exposto pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes do Tribunal de Justiça do Paraná, as medidas coercitivas não visam atingir devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro, mas sim os devedores que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (autos n0 0431358-49.2016.8.21.7000) suspendeu a carteira de motorista de um pai que deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos. O Relator considerou que a medida não fere o direito de ir e vir do devedor já que ele segue podendo ir e vir, desde que o faça a pé, de carona ou de transporte público. O contrário disso seria dizer que os não-habilitados a dirigir não podem ir e vir, “inverdade absoluta”, pontuou, na decisão.