EMPRESAS DESCOBREM A MEDIAÇÃO PARA TRAZER CELERIDADE E MENORES CUSTOS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Vice-presidente de Mediação da CAMARB comenta as perspectivas.

 

A lei brasileira de mediação (13.140) completou no fim de 2016 seu primeiro ano de vigência. Apesar da legislação especifica ser recente, essa forma de se resolver disputas tem sido amplamente utilizada há décadas e apresenta perspectivas de amplo crescimento, visto que possui enorme espaço para utilização. Prova disso é o grande número de processos que chegam diariamente aos Tribunais brasileiros.

A mediação é um método de solução de conflitos que conta com a atuação de um terceiro (mediador), independente e imparcial, que busca viabilizar e aperfeiçoar a comunicação entre as partes. Por meio dessa atuação do mediador, é possível que as partes resolvam consensualmente a controvérsia.

Nos últimos cinco anos, empresas e indústrias brasileiras passaram a olhar a mediação como um mecanismo viável e interessante para resolver os conflitos de forma rápida e com um custo significativamente mais baixo do que outros métodos. Uma mediação extrajudicial institucional (administrada por uma Câmara) entre duas empresas, em que a matéria envolvida alcance cifras milionárias, pode ser resolvida a partir de 10 mil reais para cada parte, consideradas as taxas da Câmara e os honorários do mediador. Indo para o judiciário, o caso poderia levar anos para ser julgado e acabaria custando mais, uma vez que manteria o litígio por um longo período. Além da celeridade ao processo, caso as partes cheguem a uma solução consensual, o eventual acordo pode ser formalizado, podendo, se for necessário, ser até mesmo homologado no Judiciário.

O setor privado também passou a se dedicar à prestação de serviços de mediação, como é o caso de câmaras privadas, a exemplo da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), que incluiu o serviço de administração de procedimentos de mediação, a partir do momento em que percebeu que este método oferece mais vantagens para os potenciais usuários dos seus serviços de administração de arbitragens. “A arbitragem, dispositivo disponível para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais, sempre foi vista como sendo a melhor opção para este setor. Todavia, as câmaras estão atentas às demandas do meio empresarial e a nos casos em que as partes envolvidas estão de boa fé e efetivamente decididas a resolver as suas controvérsias em um curto espaço de tempo e com baixo custo, a mediação passa a ser muito positiva“, destaca o vice-presidente de Mediação da CAMARB, Leandro Rennó.

A melhor alternativa é a inserção de cláusulas escalonadas nos contratos empresariais, prevendo que, em caso de conflitos, as partes irão primeiro tentar uma negociação direta. Caso a negociação não resolva o conflito, será tentada a mediação, para que, por fim, como última alternativa, as partes levem a disputa para a arbitragem. Com isso, ampliam-se as chances de se encontrar soluções mais criativas e adequadas para a realidade dos envolvidos diretos no conflito. Todos saem ganhando e o poder de controle sobre as decisões continua nas mãos das partes, ou seja, dos próprios empresários e gestores.

Até recentemente se pensava na mediação apenas como um serviço voluntário prestado por profissionais da área da psicologia para o atendimento de conflitos familiares ou de vizinhança. De certa forma, essa ideia se reforçou com a decisão do CNJ de estimular o uso da mediação e da conciliação judiciais, com a edição da Resolução 125 em 2010“, destaca Rennó. No Judiciário, aliás, a mediação e a conciliação já vêm apresentando altos índices de sucesso. É o que ocorre anualmente durante a Semana Nacional da Conciliação, com resultados positivos e acordos firmados em mais de 60% (sessenta por cento) dos casos. Além disso, o Poder Judiciário tem incentivado o uso da mediação, cadastrando câmaras privadas junto aos tribunais estaduais, o que promete ser um grande estímulo para o crescimento da mediação privada no Brasil.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252040,51045-Empresas+descobrem+a+mediacao+para+trazer+celeridade+e+menores+custos

STJ REALIZA PRIMEIRA MEDIAÇÃO COM ÊXITO

Mediação foi designada pelo ministro Salomão e mediadores foram o ministro aposentado Cláudio Santos e a advogada Juliana Loss.

Foi realizada nesta quinta-feira, 29, no STJ, com êxito, mediação entre a Bradesco Saúde e uma segurada, por iniciativa do ministro Luis Felipe Salomão. Os mediadores foram o ministro aposentado Cláudio Santos e a advogada Juliana Loss.

Mediação

Em despacho de 22 de agosto, o relator dos recursos, ministro Salomão, suspendeu o andamento do processo por 60 dias e designou a mediação.

Em homenagem ao escopo da Lei n. 13.140/2015 e do Novo Código de Processo Civil, no sentido de consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, em qualquer grau de jurisdição.”

Na ação, a segurada objetivava obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais decorrente de negativa da Bradesco Saúde em custear a transferência de tratamento de saúde da autora do regime hospitalar para a modalidade “home care”.

Em 1º grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando à requerida que forneça atendimento médico e demais cuidados imprescindíveis ao tratamento da autora, e para condenar a ré a reembolsar os valores despendidos no pagamento do seu tratamento em “home care”.

Ao julgar os recursos de apelação, o TJ/SP deu parcial provimento ao recurso da autora para acrescentar na condenação já imposta a importância gasta com a contratação de advogado e condenar a operadora de saúde na integralidade da sucumbência.

A Bradesco Saúde S.A sustentou no recurso especial: (i) que os honorários contratuais desembolsados pela autora da demanda não caracterizam perdas e danos a serem ressarcidos pelo vencido; e (ii) caracterizada a sucumbência recíproca das partes, por ter sido rejeitado o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial.

Já a autora interpôs recurso especial apontando ser cabida a condenação da operadora ao pagamento de indenização em virtude do dano moral sofrido pela usuária (idosa portadora de doença grave), por ter sido negada a cobertura financeira de internação.

Situação emblemática

Para a advogada Juliana Loss, a mediação foi “emblemática“. “Foi uma experiência diferente até mesmo para alguns servidores, pois a mediação possui algumas características diferente como a confidencialidade.”

Segundo Juliana, no caso, a solução via consensual era extremamente importante, já que uma das partes tem mais de 80 anos e se encontra em estado de saúde debilitado.

“Além disso, acredito que com a aproximação que o processo de mediação permite, ou seja, a abertura de um canal simples de diálogo (diferente da comunicação formal e adversarial típica do processo judicial) permitirá que eventuais problemas no futuro sejam resolvidos antes de chegar ao judiciário.”

A advogada relatou ainda que a preparação dos advogados foi essencial para alcançar uma solução. “Saber negociar é uma habilidade ainda pouco explorada na advocacia brasileira, mas muito valorizada na advocacia de alto nível e especialmente em outros países.”

“Acho que o principal legado dessa experiência é o exemplo que o STJ passa aos outros tribunais, que hoje enfrentam o desafio de atender a uma nova ordem processual em que os mecanismos consensuais são prestigiados em todo curso do processo. Uma mediação em um tribunal superior é prova disso.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246606,21048-STJ+realiza+primeira+mediacao+com+exito

TERCEIRA TURMA VÊ FRANQUIA COMO CONTRATO DE ADESÃO E ANULA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.

No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato de franquia, com a devolução dos valores pagos a título de taxas de franquia e de royalties, além do pagamento de multa, em caso de rescisão.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, no contrato de franquia “não há uma relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas de fomento econômico, com o intuito de estimular as atividades empresariais do franqueado”.

Contrato de adesão

A ministra explicou que “o contrato de franquia é, inegavelmente, um contrato de adesão”, e que todos os contratos de adesão, “mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96” (Lei de Arbitragem).

Segundo a relatora, não há embasamento jurídico para limitar o alcance do disposto na Lei de Arbitragem aos contratos representativos de relações de consumo. Por outro lado, a ministra afirma que entre o disposto no artigo 51, inciso VII, do CDC e no parágrafo 2ºdo artigo 4º da Lei de Arbitragem “há uma grande área de sobreposição, mas é inegável que ambos os dispositivos não se confundem e continuam a proteger bens jurídicos distintos”.

Nancy Andrighi citou o jurista Carlos Alberto Carmona, para quem a função do dispositivo da Lei de Arbitragem é “favorecer o contratante economicamente mais fraco, a fim de evitar a imposição da arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias, ao prever requisitos para a validade do compromisso arbitral em contratos de adesão”.

Exceções

Conforme a ministra, em regra, a jurisprudência do STJ indica a prioridade do juízo arbitral para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. Porém, “toda regra comporta exceções para melhor se adequar a situações cujos contornos escapam às situações típicas abarcadas pelo núcleo duro da generalidade e que, pode-se dizer, estão em áreas cinzentas da aplicação do direito”.

Para Nancy Andrighi, o princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) deve ser privilegiado, “inclusive para o indispensável fortalecimento da arbitragem no país”. Entretanto, segundo ela, tal princípio comporta exceções em situações limítrofes, como é o caso das cláusulas compromissórias “patológicas”, dos “compromissos arbitrais vazios” ou que não atendam o requisito legal especificado no dispositivo em questão da Lei de Arbitragem, “cuja apreciação e declaração de nulidade podem ser feitas pelo Poder Judiciário mesmo antes do procedimento arbitral”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1602076

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-v%C3%AA-franquia-como-contrato-de-ades%C3%A3o-e-anula-cl%C3%A1usula-de-arbitragem

SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS EXIGE MUDANÇA CULTURAL DE OPERADORES DO DIREITO

A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e da sociedade civil, incluindo pessoas físicas e jurídicas, na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.

Ao palestrar em um dos painéis do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo, que acontece nesta segunda (12) e terça-feira (13), na sede do STJ, em Brasília, o ministro ressaltou que a sociedade brasileira está em um “ponto de inflexão”.

“Estamos num momento de guinada: ou o Poder Judiciário segue no rumo da solução extrajudicial de conflitos ou vamos partir para o colapso”, afirmou Salomão, referindo-se à taxa de congestionamento dos tribunais brasileiros, responsáveis atualmente por cerca de 106 milhões de processos.

Para o ministro, o momento exige uma “modificação da mentalidade” tradicional, que enxerga no processo judicial a única forma de resolver os conflitos, em direção à utilização de ferramentas de desjudicialização previstas na Lei de Arbitragem, na Lei de Mediação e no novo Código de Processo Civil.

Litigantes

Luis Felipe Salomão apresentou estudos que mostram o poder público federal (38%) e o setor financeiro (38%) como os maiores litigantes do país, seguidos pelo poder público estadual (8%), pelo setor de telefonia (6%) e pelo poder público municipal (5%). O ministro citou casos de sucesso de iniciativas de desjudicialização, como as leis do divórcio e a do inventário – “que vão muito bem, obrigado”.

“Não há outra solução, a não ser criar programas novos de soluções de disputa de consumo”, defendeu. Salomão citou, como exemplo, os resultados da recente I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios,realizada em Brasília, e as discussões para mudança do Regimento Interno do STJ para criação de um centro de mediação de conflitos.

“As soluções extrajudiciais são um avanço da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes”, disse o ministro.

Equívoco

Para o professor da Universidade de São Paulo (USP) Kazuo Watanabe, também palestrante do painel, o “excessivo número” de processos atualmente em tramitação no Poder Judiciário tem várias causas, entre elas a visão equivocada da proteção judiciária.

“O acesso à Justiça não requer ingresso no Poder Judiciário, muito menos a solução por meio de um processo judicial. A solução extrajudicial, por outro lado, além de solucionar o conflito, contribui ainda para pacificar os conflitantes”, disse.

Kazuo Watanabe disse também que a criação da figura do ombudsman nas instituições financeiras, como estratégia para resolver conflitos e evitar que as demandas de seus clientes se transformem em processos judiciais, tem como ponto fundamental a credibilidade.

“O fundamental na criação desse instituto é a credibilidade. Em que medida o consumidor vai acreditar no ombudsman? Vai haver uma desconfiança inicial. É preciso criar uma prática para que os consumidores acreditem nas suas decisões. Se não conseguir a confiança dos consumidores, esse trabalho não vai funcionar”, alertou.

Painéis

A abertura do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo contou com a presença da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Os painéis discutem a figura do ombudsman bancário em países europeus, a importância socioeconômica da desjudicialização dos conflitos de consumo, os elementos que levam à judicialização no Brasil e as experiências contemporâneas para a resolução de disputas.
Também será elaborada uma proposta de autorregulação do ombudsman para o setor bancário. O seminário é aberto ao público e acontece no auditório externo do STJ, em Brasília. O encerramento será nesta terça-feira (13), às 18h.

FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Solu%C3%A7%C3%A3o-extrajudicial-de-conflitos-exige-mudan%C3%A7a-cultural-de-operadores-do-direito