MP 881/2019: UM SALTO RUMO À LIVRE INICIATIVA E À LIBERDADE ECONÔMICA

Por Luana do Bomfim e Araujo e Luiza de Macedo Gebran, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

De olho nas mudanças, e buscando a impulsionar a economia através do incentivo da livre iniciativa e da liberdade econômica, o Governo Federal editou no dia 30/04/2019 a Medida Provisória 881/2019, que está sendo chamada de “MP da liberdade econômica”. É mais um passo na tentativa de instituir mecanismos capazes de fomentar a livre iniciativa, e reverter a estagnação do país dos últimos anos. A ideia central é que processos de abertura de empresas, obtenção de alvarás, licenças, registros, e tudo o mais que empresário precisa para abrir, expandir, ou mudar o ramo de seu negócio se torne mais rápido e livre de excessos no que diz respeito à sua tramitação, o que resultaria no crescimento dos negócios e no fomento da economia.  Também confirma a liberdade de pactuar, privilegiando à autonomia das partes, diminuindo a interferência tanto o Estado como o Poder Judiciário nas relações entre os particulares.

Mas como a MP da liberdade econômica vai atuar?

A MP contém muitos princípios que, em conjunto, servem para propulsar a liberdade de exercício das atividades econômicas, a intervenção mínima, excepcional e subsidiária do Estado e a presunção de boa-fé do particular.

O princípio de um posicionamento menos intervencionista do Estado e do judiciário em relação aos contratos vem através da consagração do “pacta sunt servanda”, ou seja, a livre pactuação entre as partes e a eficácia do que foi pactuado. É claro que a observância da livre pactuação entre as partes não é uma garantia absoluta, pois as partes sempre terão limites nas contratações. Mas é mais uma medida a confirmar a liberdade d as partes nos ajustes de seus relacionamentos comerciais, agindo de acordo com seus próprios interesses, desde que não signifique uma afronta à outra parte, nem a terceiros em geral, e tão pouco a lei.

Em relação à liberdade de contratar e ao prestígio da livre iniciativa, é importante destacar que os contratos, ainda que satisfaçam às partes contratantes, podem sim conter ações, métodos e dispositivos capazes de gerar efeitos nocivos à economia em geral, e, portanto, sempre estarão sujeitos à regulação e à intervenção estatal. Como exemplo disto podemos citar os processos que tramitam perante o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão responsável por garantir a livre concorrência, e que age para evitar que acordos e contratos firmados entre empresas possam resultar na concentração do mercado, em prejuízo à liberdade de mercado e à livre concorrência.

Damos especial destaque ao artigo 7º do Capítulo V das disposições finais da MP 881, que altera o Código Civil Brasileiro. O primeiro artigo alterado é o 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica a fim que de certas obrigações assumidas pela sociedade possam atingir os bens particularmente dos sócios ou dos administradores beneficiados em decorrência de abusos cometidos na administração. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica já é bastante conhecido no mundo jurídico, sendo um expediente cada vez mais presente em casos de abusos ou fraudes cometidas através da pessoa jurídica. A novidade está no aumento do peso do elemento subjetivo na tomada de decisão de desconsideração, o que por um lado privilegia a realidade dos fatos sobre a forma, mas por outro confere insegurança jurídica às empresas e seus administradores.

O artigo 7º da MP também alterou os artigos 421 e 423 do Código Civil, reforçando o princípio da intervenção mínima do Estado nas contratações, e protegendo o aderente nos contratos de adesão, deixando claro que o aderente terá eventual interpretação a seu favor, sempre que houver divergência.

Destacamos também a alteração dos artigos 480, A e B, que aborda a parâmetros a serem utilizados na solução de eventuais conflitos, o que entendemos que teria mais aplicação para os casos de arbitragem, quando as partes contratantes assim optarem, e colocando as partes em situação de isonomia quando se tratarem de pessoas jurídicas.

Por todos os aspectos acima destacados, resta claro que a MP 881 é mais um passo rumo à consagração da autonomia das partes, à livre iniciativa e à liberdade econômica. Ainda há muito o que se avançar para que a MP seja efetivamente praticada, a começar pela mudança de mentalidade, em prol da agilização e simplificação dos processos perante as Juntas Comerciais, e todos demais órgãos pelos quais  as empresas precisam passar para implementar, alterar e regularizar os seus processos, passando pela atuação conjunta do Governo Federal, dos Estados e Municípios, e também do Poder Judiciário no sentido de confirmar, através de seus processos e suas decisões, o princípio da intervenção mínima do Estado, da livre iniciativa e a liberdade econômica.

COMO EVITAR CONFLITOS SOCIETÁRIOS EM STARTUPS

Por Renata Barrozo Baglioli, advogada da área de contratos e societário do BECKER DIREITO EMPRESARIAL, e mentora de aceleradoras e startups.

Os desafios enfrentados pelas empresas na disputa de mercado ou na busca para manter Market share são inúmeros, o que não é diferente no caso das startups, que encontram ainda maiores adversidades, tendo em vista seu reduzido ciclo de vida e a escassez de recursos.

Uma das maiores causas de fracasso das startups é o desentendimento entre sócios, sendo o impasse societário com os fundadores um dos grandes temores dos investidores no momento de escolha de investir em uma startup, além do próprio risco geral do negócio.

O instrumento jurídico que formaliza as regras estabelecidas entre os sócios, denominado acordo de sócios ou acionistas (a depender do tipo societário adotado), é de importância ímpar no processo diário de tomada de decisões e para definição dos rumos da sociedade, impactando diretamente no perfil do investidor interessado em investir na startup.

Um investidor com maior apetite a risco e cujo aporte na empresa investida seja com recursos financeiros, pode modular no acordo de sócios apenas a necessidade de veto a determinadas matérias relativas a desembolsos, sem maior ingerência em decisões quotidianas. Já um investidor com investimento via smart Money (implantação de carteira de clientes, acesso a parceiros estratégicos, apoio de estrutura e equipe), pode alinhar no acordo de sócios a forma de contribuição esperada dos sócios, bem como regras para aportes futuros com diluição de capital, com previsão, desde logo, de regras de obrigação de venda conjunta da empresa no futuro. O formato do acordo e sua complexidade dependerão muito do perfil do investidor e regras que entender necessárias, em alinhamento com os sócios fundadores.

O acordo de sócios/acionistas, assim, é o instrumento adequado para regrar os direitos de voto e veto (step in rights) dos sócios, assim como estabelecer os quóruns de deliberação, forma de eleição de administradores (diretores e membros do Conselho de Administração, se houver), regras sobre cessão de quotas, avaliação da empresa em caso de retirada de sócios, entre outras matérias previstas na Lei de Sociedades Anônimas, que é aplicável a sociedades limitadas, se eleita a aplicação subsidiária.

Tal acordo de sócios/acionistas é também usualmente utilizado para definição sobre a contribuição de cada sócio no negócio e dedicação de tempo, métodos para solução de impasses, diretrizes de aportes de capital e destinação de resultados, obrigação de venda conjunta (drag along) e direito de venda conjunta (tag along), sendo essencial o apoio jurídico para estruturação deste documento, dadas suas particularidades para cada empresa.

O necessário alinhamento entre os sócios fundadores em relação a expectativas de futuro e ao processo diário de tomada de decisões, assim como combinados em relação a não concorrência, em caso de saída da sociedade, são fundamentais na análise do investidor, sendo que, com seu ingresso na sociedade, novas regras serão ajustadas, de acordo com este novo quadro societário. Assim, é comum a celebração de um acordo de sócios quando da constituição da sociedade, e renovação destes combinados, ou criação de novos, a partir de eventos (tempo, mudança de quadro de sócios, ingresso de investidores).

Sem dúvida, a existência deste acordo societário com regras claras e objetivas gera um alinhamento de expectativas dos sócios fundadores e ingressantes, e consequentemente reduz o surgimento de conflitos societários ou reduz sua amplitude à interpretação das cláusulas do acordo, dando um conforto maior para o investidor e para os sócios da empresa investida, gerando o equilíbrio necessário e salutar para desenvolvimento da atividade empresária com foco no negócio.

EM VIGOR A DESBUROCRATIZAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL E ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO NACIONAL

Por Lisiane Schmitt e Cauani Claudio Ardigó, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

No dia 14/03/2019, foi publicada a tão almejada Medida Provisória (MP) nº 876/2019 que altera a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para, enfim, desburocratizar o registro mercantil e a abertura de empresas no âmbito nacional. Baseada no sistema de autodeclaração e nos princípios da presunção de inocência e boa-fé dos empresários, a nova legislação, já em vigor desde a data de sua publicação, impõe uma série de diretivas aos órgãos registrais, no intuito de salvaguardar o empresário da morosidade e dos entraves da burocracia processual.

De início, a MP impõe limitação de prazo, igual ou inferior a 05 (cinco) dias, para análise de atos submetidos a registro, de acordo com o tipo societário da empresa. Os novos prazos aplicados passam a ser os seguintes:

Tipo Societário Prazo para análise de registro
· Sociedades Anônimas (SA);

· Atos de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas mercantis;

· Consórcios e Grupos de Sociedades.

05 dias úteis, contados da data de protocolo.
· Sociedades Limitadas (LTDA);

· Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

· Microempresário Individual (MEI).

02 dias úteis, contados da data de protocolo.

 

Na nova redação atribuída ao Art. 41, parágrafo único, e Art. 42, §2º, ambos da Lei nº 8.934/1994, caso a Junta Comercial não se pronuncie em tempo, conforme os novos prazos, o empresário poderá intervir no processo para que o ato societário seja considerado registrado de pronto, em razão da inércia do órgão registral.

Na sequência, a MP vai além em sua proposta de inovação e otimização ao também oportunizar o registro automático de atos constitutivos de LTDA, EIRELI e MEI. Mediante o cumprimento de simples requisitos legais, quais sejam, utilização de instrumento nos termos estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) para elaboração do ato constitutivo e deferimento de viabilidade de nome empresarial e localização pela prefeitura competente, o empresário verá constituída sua empresa tão logo a apresente para registro na Junta Comercial.

Objetivando minimizar custos e burocracias desnecessários, a MP viabilizou, ainda, que autenticação de documentos para instrução de processos registrais seja feita por advogados e contadores, dispensando vistos de cartório.

É pertinente destacar que nos atos societários registrados automaticamente ou mediante intervenção do empresário, caso sejam constatados, posteriormente, vícios sanáveis, a Junta Comercial apresentará as exigências cabíveis, as quais não impactarão de imediato o registro já deferido.  Todavia, se constatados vícios formais não sanáveis, o registro será então cancelado, assim como as inscrições emitidas.

SIMPLIFICAR OS PROCESSOS DE ABERTURA DE EMPRESAS: AGORA VAI?

Por Ricardo Becker e Cauani Claudio Ardigó, Advogados do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Proposta do Governo pretende simplificar o processo de abertura de Pequenas e Médias Empresas

Uma das novas medidas prometidas pelo Governo Federal é a simplificação do processo de abertura de empresas de pequeno e médio porte, para o que seria editada uma nova Medida Provisória (MP). Esta simplificação é mais do que necessária para promover um ambiente de negócios favorável, promovendo e cultivando o empreendedorismo, os novos negócios e oportunidades, gerando empregos e riqueza, para todos.

Esta MP estabelecerá, dentre outras disposições, o registro automático de Sociedades Limitadas (LTDA), Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Microempreendedores Individuais (MEI) que se enquadrem no porte econômico exigido. E a principal ruptura cultural e burocrática é o sistema de autodeclaração, onde essas empresas passarão a ter o CNPJ em até um dia útil após darem entrada no processo de registro mercantil, enquanto os trâmites administrativos e análise documental seguem em paralelo.

O principal fator desta mudança é o fato de que menos de 1% das solicitações de registro empresarial são, de fato, indeferidas, e segundo o Governo, esta inversão processual, que primeiro concede o registro e depois verifica a conformidade dos documentos apresentados, permitirá o início imediato da implementação do negócio, evitando assim o vão retardo dos processos registrais morosos e burocráticos que se arrastam, por vezes, por mais de 30 dias. Posteriormente, caso seja constatada qualquer irregularidade não sanável, a autorização seria revertida.

Serão os princípios da presunção de inocência e da boa-fé dos empresários e do cidadão de aplicados na prática, pois até então a sabatina sofrida é justamente o contrário. Os empresários de bem sofrem longas jornadas, até o extremo de ter que reconhecer uma firma por verdadeira, assinando um empoeirado livro nos cartórios (com é o caso no Paraná). A lógica não pode mais ser esta. O que devemos é deixar o cidadão empreender, regularizar e prosperar os seus negócios, e em caso de qualquer desvio, agir com todo o rigor contra aqueles os que não cumprem a lei ou usam as empresas para finalidades escusas.

E esta é a realidade no Brasil, onde, segundo o último censo do IBGE, mais de 98% das empresas no Brasil, são pequenas e médias, grandes motores da nossa economia e geração de empregos. 98% de empresas capitaneadas por gente séria e que precisa de simplicidade para empreender. O restante dos 2%, formado pelas grandes empresas, igualmente um grande gerador de empregos e riquezas, também se beneficiará desta desburocratização. Estas são as pessoas e empresas de bem.

E para as empresas que não seguem a Lei, que sofram todos os rigores e punições. O que não é mais admissível é que se punam ou se sacrifiquem a grande massa de boas empresas em virtude de uma minoria.

Outra novidade deste MP é a permissão de que a autenticação de documentos para instrução de processos registrais seja feita por advogados e contadores, dispensando vistos de cartório, fato que minimizaria ainda mais a burocracia e custos desnecessários. Entendemos que já é uma evolução, mas ainda distante do princípio da autodeclaração plena e presunção da boa-fé do próprio empresário, pois este, e somente este, é o responsável pelo que declara para abrir uma empresa, e em nossa opinião, isto bastaria. Mas se abrirem para estes profissionais “atestarem” a veracidade das informações e documentos utilizados para abrir uma empresa em complemento ou substituição aos cartórios, também ótimo, pois é um primeiro passo. E da mesma forma, se tais profissionais desvirtuarem este princípio, que sejam solenemente punidos.

Muitos estados e municípios já tem projetos e iniciativas neste sentido, alguns já de sucesso, mas esta iniciativa do Governo Federal é importante para referendar e pavimentar este caminho tão sonhado da desburocratização na abertura de empresas.

Com isto podemos sonhar em melhorar as condições de investimento no Brasil e a nossa posição no ranking Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial, onde amargamos a 140ª colocação no quesito “facilidade em iniciar um negócio” (Starting a Business), dentre 190 países.

Esperamos em breve comemorar por estar entre os 50 países de melhores condições para conclusão de negócios.

IMPLANTAÇÃO DE ASSINATURAS DE CONTRATOS POR CERTIFICADO DIGITAL

  • PRIMEIRA UTILIZAÇÃO

INSTALE O SEU CERTIFICADO (caso não esteja instalado)

  1. Caso o seu certificado digital (token, etC) não esteja instalado, instale-o conforme as orientações do fornecedor.
    1. Se for certisign: https://www.certisign.com.br/atendimento-suporte

ACESSE O PORTAL DE ASSINATURAS

  1. Acesse o portal de assinaturas: https://portaldeassinaturas.com.br/ da Certisign
  2. Clique em acessar minha conta, certificado digital

4. Se for o primeiro acesso, instalar a extensão solicitada. Baixará um arquivo, que deverá ser executado.

5. Instalada a extensão, clique novamente em acessar a minha conta, e com o token inserido, escolher o seu certificado que aparecerá nas opções para fazer o login.

6. Pronto, você estará no portal de assinaturas

  • ASSINANDO UM DOCUMENTO NO PORTAL

 

  1. Você receberá um e-mail como o abaixo. Clique no link indicado no próprio e-mail, ou você pode acessar o próprio portal pelo endereço, e faça o seu login com o seu certificado digital.

https://www.portaldeassinaturas.com.br/

2. Clique no “aguardando minha ação” e no documento que vc irá assinar.

3.Clique em , “LER E ASSINAR”  e escolha o seu certificado digital, e assine o documento. Pronto (você também pode assinar em lote, se tiver recebido mais de um contrato para assinar. Basta seguir as opções)

 

Qualquer dúvida, ligue para nós.

 

Bacen – novas normas para o Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros

Passou a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2017 as novas disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Banco Central do Brasil, conforme a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017 e a Circular nº3.814, de 7 de dezembro de 2016, que alteram a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013.

As alterações principais, no que se refere aos registos das Demonstrações Financeiras e Quadros Societários, resumem-se nas novas datas e marcos:

1. Atualização das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado de cada investidor estrangeiro que conste no registro (atualização do quadro societário), sendo que o valor total do capital social integralizado na empresa receptora de cada investidor dever ser atualizado discriminando a base legal de cada informação registrada. A atualização deve ser efetuada conforme segue:

a. em 30 dias, contados da data da ocorrência do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, independente do porte da empresa;
b. empresas com ativo ou patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões:
i. anualmente, até 31 de março:
• atualizar as Declarações Econômico-financeiras, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
• atualizar o quadro societário, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
c. empresas com ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano (bem como atualizar o quadro societário), observando o seguinte calendário:
• Até 31/03 – referente a data-base de 31/12 do ano anterior;
• Até 31/06 – referente a data-base de 31/03;
• Até 30/09 – referente a data-base de 30/06;
• Até 31/12 – referente a data-base de 30/09;

Para controladoras de grupo econômico, as informações da DEF devem ter como referência a empresa receptora, individualmente, e não o consolidado do grupo.

Para o caso das empresas com PL ou ativos inferiores a R$ 250 milhões, não obstante o alerta dentro do Sisbacen e orientação pelo help desk do Banco Central indicarem que somente a atualização anual do quadro societário seja obrigatória, nossa recomendação é que também as DF´s sejam atualizadas nesta data de 31 de março.

COMPLIANCE É UM DIFERENCIAL EM NOVOS TEMPOS

A cultura do compliance é um investimento pela sustentabilidade e pelo futuro das corporações

  • William Júlio de Oliveira
 | J.F.Diorio/Estadão Conteúdo

J.F.Diorio/Estadão Conteúdo

O compliance é uma das tendências que devem alavancar os negócios neste ano. Ele vem tomando espaço tanto nas empresas de gestão mais tradicional quanto nos novos modelos de negócios, auxiliando na prevenção, detecção, verificação e saneamento de fraudes. Fraudes essas que podem se tornar atos de corrupção e colocam em risco não só a imagem das empresas, mas também a sua própria sobrevivência no mercado, visto que as multas e penalidades são elevadíssimas.

Para se ter uma ideia do que essa adequação às normas legais e éticas representa para as organizações, podemos fazer um comparativo: se a governança corporativa é essencial, o compliance é um diferencial. Pensar desta forma pode parecer um grande paradoxo, já que a atividade nasceu para dar condições de igualdade entre companhias. Mas, neste momento, quem tiver programas de integridade sendo implantados, ou já em funcionamento, terá vantagens no mercado. Isso porque a partir de agora negócios só serão feitos entre empresas que possuam compliance e consigam demonstrar efetividade em seus programas.

Mudanças feitas na legislação brasileira apontam para isto. A Lei das Estatais, regulamentada no fim do ano passado, obriga empresas públicas a terem programas de integridade. O mesmo exige o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pelo governo federal. Organizações, públicas e privadas, que queiram participar de projetos devem adotar o compliance.

Colocar em prática ações de conformidade traz vantagens para as empresas, como o aumento do índice de eficiência, a proteção da imagem reputacional e a criação da cultura do agir ético. Mas os principais benefícios são financeiros e prevenção de responsabilidade dos dirigentes. As multas por atos de fraude, que podem ser entendidos como corrupção, são altas. O valor pode variar de 1% a 20% do faturamento bruto anual. E ainda pode haver reflexos de responsabilidade civil ou criminal.

A cultura do compliance é, portanto, um investimento pela sustentabilidade e pelo futuro das corporações. O empresário que quer crescer nesses novos tempos deve incorporá-la imediatamente.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/compliance-e-um-diferencial-em-novos-tempos-5mb0njggy5ndpu2eteslr6eur

 

 

TJRN: COMITÊ DAS DEMANDAS DA SAÚDE GANHA SITE E DISPONIBILIZA PARECERES TÉCNICOS

Por em janeiro 18, 2017

O Comitê Estadual das Demandas da Saúde (TJRN), coordenado pela juíza Valéria Lacerda, ganhou um site (acesse aqui), onde estão disponibilizadas todas as suas atividades. O destaque é a publicação dos pareceres técnicos produzidos pela antiga Câmara Técnica da Saúde, agora NAT-JUS, órgão responsável pela elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde, com o objetivo de auxiliar os juízes na apreciação de questões clínicas apresentadas nas ações judiciais.

O site já conta com 51 pareceres técnicos, envolvendo questões relacionadas a medicamentos, cirurgias, internações e procedimentos. A juíza Valéria Lacerda destacou “a importância de divulgar e disponibilizar no site os pareceres técnicos para juízes e advogados que estiverem trabalhando com casos semelhantes, relacionados á área de saúde, promovendo celeridade nesses processos”.

Também é possível saber mais sobre as oficinas de Direito à Saúde, encontros bimestrais destinados ao debate e discussão das principais questões envolvendo os temas médicos e jurídicos, além de solicitar inscrição nas próximas edições das oficinas.

Registrar é legal

Por meio do site do Comitê Estadual das Demandas da Saúde é possível conhecer e solicitar as ações do projeto “Registrar é legal”, que tem como objetivo principal a emissão do Cartão SUS aos usuários do Sistema Único de Saúde. A emissão do documento é importante por garantir ao cidadão o atendimento na rede pública de saúde, além de garantir as verbas necessárias ao atendimento médico da população daquela região.

Saiba mais

As demandas judiciais ligadas à Saúde despertaram a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a necessidade da criação de um Comitê Executivo Nacional, com o objetivo de formular iniciativas em direção ao tema. Balanço divulgado pelo CNJ em 2011 revelou a existência de mais de 241 mil processos judicias na área da saúde em todo o país, a maior parte deles buscando acesso a medicamentos, procedimentos médicos pelo SUS e a obtenção de vagas nos hospitais públicos. O mapeamento também constatou a existência considerável de ações judiciais movidas por usuários de seguros e planos privados para garantir assistência médica.

Em setembro de 2016, o CNJ publicou a Resolução n.º 238/2016, determinando que os Tribunais de Justiça e Regionais Federais criem e mantenham os Comitês Estaduais da Saúde, bem como a criação de uma vara especializada em demandas da saúde.

Fonte: http://saudejur.com.br/tjrn-comite-das-demandas-da-saude-ganha-site-e-disponibiliza-pareceres-tecnicos/

ABERTURA DE EMPRESAS NO BRASIL EMPERRA NAS PREFEITURAS E LEVA MAIS DE 100 DIAS

Municípios tentam criar programas e implementar práticas de gestão que reduzam a burocracia

  • Jéssica Sant’Ana
 | Andre Rodrigues/Gazeta do Povo/Arquivo

Andre Rodrigues/Gazeta do Povo/Arquivo

Consultor de marketing digital, o carioca Mauro Amaral não esperava passar por tantos problemas para abrir a sua própria empresa, sem funcionários e com sede na sua casa. Em 2008, quando resolveu formalizar o negócio, teve a empresa enquadrada erroneamente como “manutenção de computadores e desenhos gráficos” e precisava fazer manobras contábeis para emitir notas fiscais.

Em 2015, quando decidiu fechar a empresa com os dados incorretos e tirar um novo CNPJ, com o enquadramento adequado, enfrentou o problema da burocracia. Esperou por dias até que a Junta Comercial aprovasse o pedido e, enquanto isso, não podia ir à prefeitura tirar o alvará de funcionamento. “O problema é que uma autorização depende da outra e isso trava todo o processo”, explica o empresário.

Se não bastasse a demora, quando conseguiu abrir a empresa, descobriu que não podia emitir nota fiscal. A Receita Federal tinha colocado no sistema que o negócio de Mauro existia desde 2010 e, por isso, não poderia ser enquadrado no Simples Nacional, pois já estava em atividade e o prazo de cadastro havia acabado. Foram alguns meses até que a confusão fosse desfeita.

Burocracia

A história de Mauro é um relato da burocracia que os empreendedores enfrentam para abrir uma empresa no país. Segundo levantamento da Endeavor, demora, em média, 117 dias para ter todos os registros, alvarás e licenças em mãos. O tempo médio é de 79,5 dias, pelos cálculos do Banco Mundial. Nos países desenvolvidos, a média não passa de cinco dias corridos.

Por aqui, o empresário precisa contratar um contador e encontrar um advogado para assinar o contrato social do negócio. Depois, ir pessoalmente a cerca de três locais para protocolar seu pedido. E, enquanto um órgão está analisando a documentação, o processo fica parado, o que eleva o tempo de abertura de empresas. Há, ainda, os erros que podem travar ainda mais o processo.

Gargalo

O gargalo maior está nas prefeituras. Mario Berti, presidente da Fenacon, entidade que representa as empresas de contabilidade, explica que, mesmo para atividades de baixo risco (a maioria dos negócios) o tempo é de aproximadamente 30 dias de análise dentro da prefeitura. O pedido passa pela avaliação de algumas secretarias e, em muitos casos, não está digitalizado.

“Entra lá [na prefeitura] pedidos de todos os tipos de atividade e as análises são feitas por ordem de chegada. O ideal seria que fosse por tipo de atividade, com prioridade para as de baixo risco”, afirma Berti.

Heber Dionizio, contador da Contabilizei, plataforma de contabilidade on-line que faz abertura de empresas em diversas cidades do país, diz que o tempo médio no cartório e na Junta Comercial é de cinco dias cada. Obter o registro na Receita Estadual também não é demorado, pois o processo é feito on-line na maioria dos estados. Já o alvará, ou seja, a inscrição municipal demora vários dias e sem ela a empresa não pode começar a operar legalmente.

Berti lembra que as iniciativas para reduzir o tempo de abertura no Brasil ainda são muito tímidas. A maioria que promete abrir empresa em até cinco dias inclui, apenas, a obtenção do CNPJ. “É um atrapalho para a geração de empregos, tributos e o próprio faturamento da empresa”, diz o presidente da Fenacon.

Medidas simples podem agilizar a abertura de empresas no país

Se o maior gargalo para abertura de empresas está nas prefeituras, algumas medidas simples podem ser tomadas pelos órgãos municipais para agilizar o processo. Uma prova disso é o andamento de um projeto no Rio Grande do Sul, chamado de Simplificar e integrado à RedeSim, do governo federal.

O projeto, um convênio entre o Sebrae, Junta Comercial e prefeituras do Rio Grande do Sul, atua em duas frentes: digitalização dos documentos da Junta Comercial e integração dos sistemas dos municípios à Junta, com redesenho dos processos de abertura de empresas dentro das prefeituras. Cerca de 50% dos documentos já foram digitalizados e 80 municípios já têm seus sistemas integrados.

O diretor do Sebrae-RS, Derly Fialho, afirma que o principal problema das prefeituras era que o processo de abertura de empresas era muito compartimentado entre as diversas secretarias. “Havia muita sobreposição de processos, prazos estabelecidos sem necessidade e comitês avaliadores desnecessários”, afirma Fialho. Ele explica que algumas secretarias demoravam 15 dias para analisar o pedido.

Entre os municípios que estão redesenhando o andamento interno do processo, estão Porto Alegre, Canoas, Pelotas, Santa Maria e São Leopoldo. O prazo para abrir uma empresa no estado, segundo Fialho, já caiu de 100 dias, em média, para 31 dias. Porto Alegre e Caxias do Sul, por exemplo, conseguiram reduzir em mais de 150 dias o prazo médio, de acordo com levantamento da Endeavor. A capital gaúcha passou de 260 para 82 dias e Caxias do Sul de 304 para 140 dias.

Processo digital

Além de simplificar o trabalho dentro das prefeituras, outro caminho para agilizar a abertura de empresas é tornar o pedido digital. Um estado que está conseguindo colocar a ideia em prática é Minas Gerais. Lá, todo o processo na Junta Comercial é feito de maneira digital, com assinaturas certificadas digitalmente. Com isso, o empreendedor não precisa ir até o órgão protocolar o pedido e acompanha todo o processo pela internet. O sistema também já está integrado a diversos municípios.

O resultado aparece no tempo médio de abertura de empresas nas cidades do estado. Uberlândia, no Triângulo Mineiro, é o município com o prazo mais curto. São 52 dias, em média, de acordo com levantamento da Endeavor feito em 32 municípios. A capital mineira aparece na quarta posição do ranking nacional, com prazo de 62 dias.

Burocracia

Enquanto os países desenvolvidos conseguem abrir uma empresa (com todas as licenças, alvarás e registros necessários) em menos de cinco dias, os empresários brasileiros precisam esperar, em média, 117 dias para ter o seu negócio operando legalmente:

PROCESSO

O pedido de abertura de empresa no Brasil passa por uma série de instituições. Na maioria dos casos, o empreendedor precisa ir a cada uma delas protocolar o pedido:

TEMPO

Todas essas etapas elevam o tempo de abertura de empresas no Brasil:

Fonte: Doing Business 2017, ICE 2016, Contabilizei. Infografia: Gazeta do Povo.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/empreender-pme/abertura-de-empresas-no-brasil-emperra-nas-prefeituras-e-leva-mais-de-100-dias-28aiwfb1nhqtt1l9snqms4gc3

CLÍNICA DE REPRODUÇÃO É CONDENADA POR DOAR MATERIAL GENÉTICO SEM AUTORIZAÇÃO

Um centro de medicina reprodutiva de Belo Horizonte/MG terá de indenizar um casal em R$ 70 mil por doar, sem autorização, nove oócitos – células que dão origem aos óvulos – que pertenciam ao casal, que fazia tratamento no centro médico. A decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/MG, para a qual ficou reconhecido o dano moral.

De acordo com o processo, a mulher foi submetida a uma punção em agosto de 2012. Na ocasião, foram coletados 32 oócitos, dos quais 16 tornaram-se embriões. Dois foram utilizados, cinco foram congelados e os nove restantes foram doados a terceiros sem autorização do casal. Assim, os pacientes, que não foram bem-sucedidos em nenhuma tentativa de fertilização in vitro, ajuizaram ação requerendo indenização por danos morais.

Em 1ª instância, a clínica foi condenada a pagar R$ 20 mil ao casal. Inconformadas com a decisão, ambas as partes recorreram ao TJ.

Consentimento

Em sua defesa, a clínica afirmou que o casal doou os nove oócitos maduros por livre e espontânea vontade. Nas alegações do centro médico, a vontade do casal foi expressa verbalmente, na presença de dois médicos, e está registrada em um relatório. Assim, não teria sido cometido nenhum ato ilícito e estaria evidenciado o consentimento dos pacientes.

Os autores do processo, por sua vez, requereram ao Tribunal o aumento da indenização por danos morais. Eles consideraram que o valor estabelecido em 1º grau foi irrisório diante da capacidade financeira da clínica. O casal também requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 19 mil, referentes aos gastos efetuados com serviços médicos, medicamentos, exames e deslocamento da cidade de Ipatinga, onde moravam, até BH, onde o tratamento foi realizado.

Para o relator do recurso, desembargador Pedro Aleixo, a alegação de que foi dada autorização verbal é incabível; ele também afirmou que uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), vigente à época, tratava expressamente da necessidade de formalização do consentimento por todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, inclusive os doadores.

O magistrado citou, ainda, outra resolução que prevê que a doação de bancos de células e tecidos germinativos deve ser precedida da assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido. Disse que, no caso em questão, não houve a manifestação expressa de vontade para a doação. Como no documento apresentado pela clínica não consta a assinatura do casal, o desembargador entendeu que ele não pode ser considerado, pois foi prova produzida unilateralmente. O relator afirmou que a clínica não produziu qualquer prova da autorização verbal.

“Perfeitamente cabível a indenização por danos morais, pois o dano suportado é evidente, ultrapassando as esferas dos meros dissabores, gerando abalos existenciais e, acima de tudo, psíquicos.”

O magistrado destacou a dificuldade, ante a subjetividade do caso, de quantificar financeiramente a dor emocional. Em seu voto, fixou a indenização em R$ 50 mil, mas os demais magistrados que participaram do julgamento votaram por majorá-lo para R$ 70 mil.

Dignidade

Em seu voto, o desembargador Otávio de Abreu Portes afirmou que a doação dos oócitos sem autorização escrita do casal “constitui um desrespeito à dignidade humana, além de gerar um trauma na vida do casal, já que nunca saberão se os oócitos se transformaram em embriões e foram implantados em outras mulheres, bem como se nasceram em outras famílias. Assim, os autores sentirão uma angústia e uma incerteza eternas, já que procurarão pelos filhos que poderão ter 1, 2, 3 anos de idade, se é que existem“. Por isso, votou pelo aumento da indenização. Mesmo entendimento tiveram os desembargadores Aparecida Grossi, José Marcos Rodrigues Vieira e Kildare Carvalho.

Em relação ao dano material, os desembargadores entenderam que a indenização não era cabível. Para o relator, quem se dispõe a fazer um tratamento de fertilização in vitro assume que esse tipo de procedimento está sujeito ao insucesso. Para o magistrado, ao contratar a clínica para o tratamento, o casal estava ciente dos deslocamentos, gastos e outras despesas necessárias, não podendo requerer que a clínica faça a reparação. Afirmou, por fim, que os gastos com o tratamento não estão relacionados ao assunto discutido no processo, que foi a doação sem consentimento.

O número do processo não foi divulgado para preservar as partes.

 

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247222,71043-Clinica+de+reproducao+e+condenada+por+doar+material+genetico+sem