AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS CAMINHONEIROS X MP 832/2018 E O SEU TABELAMENTO DE FRETES

Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas, Advogada Trabalhista do Escritório Becker Direito Empresarial.

 

Após o advento da Lei 13.103/2015, conhecida popularmente como “Lei dos Caminhoneiros”, as transportadoras sofreram grande impacto operacional e financeiro.

Primeiro porque operacionalmente o deslocamento de seus motoristas ficou mais lento e as entregas antes feitas com determinado tempo ficaram mais morosas. Para manutenção do tempo de entrega exigido pelos clientes e paralelamente o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, era necessária a manutenção de dois motoristas por caminhão o que aumentou vertiginosamente o custo operacional de cada viagem, chegando em alguns casos a inviabilizar a continuidade da prestação de serviços.

Com o aumento do custo operacional, muitas transportadoras optaram por diminuir seu quadro de motoristas próprios e passaram a contratar autônomos como forma de viabilizar a diminuição do seu custo operacional.

Por outro lado, com a recente edição da Medida Provisória 832/2018 a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolução nº 5.820/2018 com o tabelamento dos valores mínimos dos fretes.

Ocorre que o tabelamento proposto pela Agência traz valores impraticáveis no mercado, inviabilizando também a contratação de motoristas autônomos, reduzindo as alternativas de continuidade de prestação de serviços das transportadoras para o aumento dos fretes cobrados das indústrias.

Desta forma, caso mantida a tabela apresentada, a cadeia lógica de acontecimentos será o repasse do acréscimo sofrido pelas transportadoras às indústrias e destas para suas matérias-primas, com o consequente aumento do valor dos produtos ao consumidor final. E assim todos nós pagamos o preço!

TRANSPORTADORAS E A IMPORTÂNCIA DE CONTRATAR BEM

Escrito por Marcelo Flores, Sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em momentos de crise no setor de transportes como o que se está vivendo, principalmente no rodoviário, é que aparecem uma das maiores fragilidades na relação entre o dono da carga e o transportador, qual seja, o contrato.

Poucos dão importância à boa análise do contrato ou mesmo atenção à elaboração deste instrumento tão importante para evitar discussões desnecessárias e arriscadas, especialmente considerando o tempo que o judiciário leva para decidir questões básicas.

Deste modo, um contrato bem feito e analisado irá detalhar as obrigações de cada parte, as rotas a serem seguidas pelo transportador, o tempo de entrega, quem é responsável pela embalagem, entre outros pontos essenciais.

Para o transportador o risco de um contrato mal feito traz consigo a certeza de prejuízos que vão além do frete, tais como seguros, despesas com vales-pedágio para os agregados e autônomos, multas por tempo de carga e descarga, custos administrativos que poderiam ser evitados.

Já para o dono da carga, não ter contrato ou tê-lo simplificado resulta em gastos com rotas mal planejadas, possibilidades de sinistros não assumidos pelo transportador e, muito mais que isto, riscos junto ao cliente que afetarão a imagem no mercado, ou seja, risco direto às receitas.

A greve dos caminhoneiros expôs ainda mais a necessidade de bons contratos que devem considerar, de boa-fé entre as partes, a situação atual do Brasil em que, por atos de políticos despreparados, todos perdem, sejam transportadores, donos de carga ou cidadãos.

Assim, o que antes era um risco esporádico e tratado juridicamente como caso fortuito ou força maior, hoje há que estar presente em todos os contratos de transportes, inclusive com fórmulas melhores que prevejam variações no frete, custos de rotas e outros aspectos que salvaguardem às partes.

Portanto, diante dos acontecimentos recentes, o contrato de transportes foi alçado ao status de documento que não tolera falta de qualidade em sua elaboração ou análise e que não pode mais ser relegado a uma segunda classe de papéis ou tratado com desdém pelo transportador ou pelo departamento responsável pela contratação no dono da carga.

Diante da constatação de que o contrato de transportes bem feito é elemento imprescindível, recomenda-se o apoio dos jurídicos em cada etapa da contratação, bem como a gestão mais detalhada de tais contratos, evitando desta forma trazer insegurança para a relação entre o dono da carga e o transportador.

INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO – ALERTA ÀS TRANSPORTADORAS

Escrito por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Ruído, calor e poeira são os agentes insalubres mais comuns presentes nas atividades laborais. Como é do conhecimento de todos, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como protetor auricular, máscaras, luvas e botas os neutralizam, afastando a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade.

No entanto, existe um agente insalubre que não é evidenciado normalmente nas empresas em razão de ser bastante específico de algumas atividades laborais, trata-se da VIBRAÇÃO.

A vibração está dentre os agentes físicos previstos na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificadamente no Anexo 8 da referida NR.

Para que seja reconhecida a exposição à vibração é necessário que o empregado esteja exposto às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).

O Anexo 8 determina os parâmetros para a caracterização da vibração, valendo-se dos procedimentos técnicos das Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO para ditar quais os limites de tolerância a exposição a este agente insalubre, como podemos verificar em seu Item 2:

 

  1. Caracterização e classificação da insalubridade

 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.

 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI:

 a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2;

 b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.

 

Como acima afirmado, a exposição ao agente insalubre só será confirmada se o empregado estiver exposto aos dois tipos de vibração, VMB e VCI. Caso confirmada, esta insalubridade é caracterizada como de grau médio, a qual utiliza como base de cálculo 20% do salário mínimo nacional.

Quando se fala de vibração, automaticamente pensa-se em atividades que “balançam muito”, que “chacoalham”, tais como algumas atividades da indústria da construção civil (fundações) e manuseio de máquinas agrícolas.

Contudo, motoristas de caminhão também estão sujeitos a exposição da vibração, mesmo que ao realizar suas atividades a façam sem movimentos muito bruscos ou sem trepidação.

Muitos acreditam que em razão do transporte de carga ser realizado em velocidade mais constante, não estaria sujeito ao agente insalubre vibração.

Equivocam-se. O entendimento dos Tribunais do Trabalho é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade para essa categoria profissional, vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR 15 DA PORTARIA N° 3.214/1978 DO MTE. ÁREA “C” DO GRÁFICO DA ISO 2.631-1. RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO ANTEROR À PORTARIA N° 1.297-20144 DO MTE. O Regional entendeu que o reclamante, motorista carreteiro, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, porquanto o nível de vibração a que estava submetido, no período do início do contrato de emprego até 13/8/2014, data da edição da alteração do Anexo 8 da NR 15 da Portaria n° 3.214/79, (interface “C” da ISO 2.631-1) representava situação de potencial risco à saúde. De acordo com o Anexo 8 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a vibração suportada pelo obreiro (0,872 m/s²), situada na interface “C” da ISO n° 2.631-1:1997, é considerada de potencial risco à saúde pela Organização Internacional para a Normalização – ISO, porquanto está acima dos limites de tolerância e é capaz de comprometer a saúde do trabalhador, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, na forma dos artigos 189 e 190 da CLT e do item 3 da do Anexo nº 8 da NR n° 15 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido.

Processo: AIRR – 11137-39.2015.5.03.0003 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.

A exposição à vibração pode gerar artrose dos cotovelos, problemas de coluna, problemas sensoriais e motores (adormecimento, formigamento), problemas no sistema nervoso, dentre outros.

Sendo assim, o que as empresas que atuam neste ramo de atividade podem fazer?

Empresas conscientes e que se preocupam com os seus empregados investem em programas de prevenção de acidentes de trabalho e realizam uma forte campanha com relação a saúde e segurança do empregado.

Entretanto, segundo laudos periciais apresentados em ações trabalhistas, há o reconhecimento de que não existe um EPI anti-vibração que neutralize o agente em questão:

TRT-PR-31-01-2017 INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE INSALUBRE VIBRAÇÃO. LIMITES DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADOS. INEFICÁCIA DOS EPIS. ADICIONAL DEVIDO. Constatou-se, por meio do adequado laudo pericial, que o autor, na função de motorista de caminhão, estava sujeito à vibração acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, situação que caracteriza insalubridade em grau médio. Ainda que comprovada a entrega – e utilização – de EPIs, constituídos unicamente de protetores auriculares e sapatos de segurança, não são aptos a neutralizar o agente insalubre vibração, conforme expressamente esclarecido pelo perito, não existindo EPIs anti-vibração capazes de proteger adequadamente os trabalhadores, de forma a reduzir a exposição a nível abaixo dos limites de tolerância, como ocorre, por exemplo, com os protetores auriculares em relação ao ruído. Adicional de insalubridade devido. Sentença mantida.

TRT-PR-01300-2015-562-09-00-9-ACO-02862-2017 – 6A. TURMA
Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Publicado no DEJT em 31-01-2017 (grifo nosso)

Mesmo assim, acreditamos que é possível demonstrar a boa-fé da empresa em adotar medidas para tentar minimizar a exposição a este agente.

Melhorias em equipamentos, manutenções periódicas dos caminhões, implantação de períodos de repousos para evitar exposição contínua e rotatividade entre os empregados são alguns dos pontos             que devem ser verificados de perto pelos empregadores.

Outra sugestão é ao admitir um novo empregado solicitar seu histórico clínico de doenças que ao contato com o agente vibração podem prejudicar ou agravar sua condição física, evitando, se for o caso, a sua contratação.

Ressalta-se que ao adotar tais posturas não há que se falar em ato discriminatório, pois a preocupação no caso é apenas com a saúde e segurança do empregado.

Solicitar que seja feita a verificação da exposição ao agente vibração junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é essencial.

Tais atitudes poderiam evitar uma condenação em dano moral por descuido e desinteresse com a saúde do empregado, visto o empregador fazer o que está ao seu alcance para propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus colaboradores.

Outro ponto que merece destaque é a empresa se atentar para quando for realizada uma perícia técnica, exigir que o perito faça a devida medição do referido agente. A ausência de tal procedimento pode configurar nulidade do laudo técnico e afastar a condenação ao adicional de insalubridade, principalmente para aquelas atividades onde existem dúvidas sobre a existência ou não da vibração, senão vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. A caracterização da insalubridade em grau médio decorrente da exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro decorre de análise quantitativa, mediante perícia realizada no local de trabalho. Na espécie, o laudo técnico não contém a medição dos níveis de vibração a que estaria exposto e empregado, enquanto este deixa de impugnar a prova pericial neste aspecto. Não há como presumir a existência de vibração em níveis superiores aos limites toleráveis quando a atividade específica que seria capaz de expor o empregado a vibração potencial sequer foi realizada de forma contínua durante o curto período contratual. Inexistente nos autos elemento de prova capaz de demonstrar o labor mediante níveis de vibração excessivos, não se modifica a sentença que rejeita o pleito de pagamento do adicional de insalubridade decorrente.  TRT – RS 0021232-35.2016.5.04.0531 (RO), 4ª Turma, Relator: Ana Luiza Heineck Kruse, Data de publicação: 17.05.2018

O objetivo aqui  é fazer um alerta às empresas de como vêm se posicionando os Tribunais do Trabalho com relação a este tema.

Ao averiguar que seu ramo de atividade expõe o empregado ao agente vibração, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e necessário efetuar uma previsão financeira-econômica para regularizar o pagamento.

As empresas precisam ficar atentas e se prevenirem de fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, quanto antes a regularização for efetuada, menor será um possível passivo trabalhista.

Por fim, destaca-se que se tem entendido que é devido o pagamento do adicional até mesmo para motoristas de ônibus de linhas que circulam dentro das cidades, bem como para os cobradores. É importante ficar atento também a uma possível exigência por parte dos trabalhadores avulsos, conhecidos como “chapas”, pois a interpretação pode ser extensiva a estas pessoas.

PRESENTE OU PROPINA? CARTILHA ENSINA O QUE PODE OU NÃO NAS EMPRESAS

Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial montou um material para orientar como deve ser a conduta de relacionamento com o setor público

Partindo de dúvidas lançadas em meio à Operação Lava-Jato e seus desdobramentos, o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) lançou recentemente a cartilha “Como ser ético sem deixar de ser criativo. Orientações e Conduta para Relacionamento com o Setor Público: Brindes, Presentes e Hospitalidade”.

Com base na legislação de 14 estados e da União, a cartilha estabelece dicas para empresas do setor privado que tenham intenção de oferecer presentes a agentes públicos sem perder a ética.

Para alguns casos, as regras são suficientemente claras na legislação. Servidores do Banco Central do Brasil, por exemplo, não podem receber itens, mesmo que de propaganda, que custem mais de R$ 100. O mesmo valor é estabelecido para a Alta Administração Federal e para Servidores do Supremo Tribunal Federal.

A especialista em comunicação corporativa Marina Pechlivanis, sócia da agência Umbigo do Mundo, que colaborou com o IBDEE na atualização da cartilha, ressalta que os presentes devem ser usados como uma ferramenta estratégica de relacionamento e de posicionamento.

“Duas iniciativas essenciais devem ser sempre consideradas: compliance e criatividade. Uma, pelo fato de que criar regras com base na legislação vigente e nas normas corporativas ajuda a mapear condutas, respeitar limites éticos e evitar benefícios indevidos. A outra, porque sem criatividade não há encantamento; sem encantamento, o investimento não merece ser feito. Vale para a política e vale par ao mercado”, diz, em nota sobre a publicação.

Dicas

Uma dica dos especialistas que participaram da produção do documento é que sempre se consulte a área jurídica das empresas antes de oferecer o brinde ou presente. Quando houver a opção por oferecer o brinde, é necessário:

  1. Conhecer o beneficiário e qual a intenção do presente;
  2. Conhecer as regras e legislação pertinentes de cada setor a que se destina o presente;
  3. Quando houver interesse da empresa em ofertar ao agente público presentes, brindes ou a participação em congressos, seminários, cursos ou eventos de natureza semelhante, é preciso verificar se a autoridade é responsável, seja em caráter individual seja como membro de um órgão colegiado, por decisão de interesse da empresa, situação na qual se orienta não prosseguir com a oferta do benefício;
  4. Sendo possível a oferta do benefício, que ela seja feita por escrito com as devidas justificativas;
  5. A mensagem deve ser condizente com a linguagem da marca;
  6. Mesmo havendo limites de preços estabelecidos em cada código de ética, é possível criar estratégias que associem o brinde/presente à história e valor da marca.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/pos-e-carreira/presente-ou-propina-cartilha-ensina-o-que-pode-ou-nao-nas-empresas-5grne5bevkc9extaarpz8vroz

A GESTAO DE TERCEIRIZADOS EM CONTRATOS DE EMPREITADA

Em recente decisão proferida nos Autos IRR – 190-53.2015.5.03.0090, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a aplicação (ou redação??) da Orientação Jurisprudencial (OJ) n º 191, da SBDI-1, editada em 2000. O texto da OJ nº 191 previa que “diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

Ao analisar o tema nos referidos autos de ação de xxx, os ministros do TST entenderam pela responsabilidade subsidiária de empresas privadas e pessoas físicas que figurem como contratantes de serviços relacionados à execução de obras, caso não tenha sido verificada a idoneidade do empreiteiro. Ressalta-se que existem mais de 1.200 processos sobre o mesmo tema tramitando no Tribunal Superior do Trabalho, os quais possivelmente seguirão a mesma sorte do processo julgado em 11/05/2017, que acaba gerando um precedente contrário ao posicionamento já consolidado da OJ nº 191.

O descompasso entre o entendimento anterior e a recente decisão pode afetar diretamente os contratantes que firmaram seus contratos com base na jurisprudência anterior do TST e, que, portanto, provavelmente não contavam  com cláusulas que previssem a exigência de garantias ou de retenção de valores em caso de inadimplemento de obrigações atribuíveis aos empreiteiros, pois não respondiam por este passivo  trabalhista.

Diante da novel decisão proferida pelo TST, torna- se mandatário, para fins de afastar a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra (contratante), que os contratantes de empresas terceiras atentem para a saúde financeira e cumprimento das obrigações legais e fiscais de suas contratadas, tornando- se ainda mais necessária a gestão das empresas terceirizadas. Como parte do monitoramento da saúde financeira, desde a contratação até a conclusão da obra, é recomendável a solicitação de documentos da contratada indicados em um chek list (certidões negativas, regularidade fiscal e relação de demandas trabalhistas, dentre outras), , bem como a inclusão  de cláusulas contratuais protetivas ao dono da obra que permitam o monitoramento da saúde financeira do contratado, atrelando inclusive pagamentos de etapas da obra ou do saldo devido com aceite final à comprovação da regularidade de pagamentos de empregados e subcontratados da terceirizada.

Com a inclusão de cláusulas desta natureza, as contratantes podem reter pagamentos a serem alocados para eventual ressarcimento de custos incorridos com declamações trabalhistas e de outras obrigações atribuíveis à contratada e até mesmo rescindir o contrato quando se verificarem indícios de inadimplemento de obrigações que possam respingar nas contratantes. Tais medidas, servirão também para o propósito de aumentar as chances de afastar-se a responsabilização solidária ou subsidiária advinda do novo posicionamento do TST com a decisão noticiada acima.

Danielle Vicentini Artigas, coordenadora trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

PARALISAÇÃO NA SEXTA-FEIRA DIA 28/04/2017

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – advogada responsável pela Área Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

Amanhã está prevista uma paralisação pelos trabalhadores e não sabemos ao certo qual será a dimensão deste movimento, de qualquer forma, abaixo seguem algumas considerações legais para que se atentem ao decidir por liberar seus empregados do deslocamento até o trabalho ou até mesmo por descontar ou não o dia de labor não trabalhado.

O movimento pretendido é ilegal, pois não tem amparo legal algum na Lei n.º 7.783/89 que disciplina inteiramente a matéria. Tecnicamente, não se trata de uma greve e se concretizado tratar-se-á, em termos jurídicos, de  paralisação do trabalho por provocação de terceiros, com pauta incerta e indefinida de reivindicação, junto a empregadores indefinidos, sem visar a autotutela de interesses concretos e sem que tenham sido observados os requisitos legais de validade da coerção extrema da ausência a serviço.

A decisão abaixo, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho sintetiza essa afirmação:

“RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação das reivindicações da categoria profissional, submete-se aos limites descritos na lei para que não se configure abusivo, conforme dispõe o art. 9º, -caput- e § 2º, da Constituição Federal. Se a greve é deflagrada sem que se esgote a negociação coletiva e sem a comunicação da empresa com antecedência mínima de quarenta e oito horas da paralisação, nem se realiza assembleia com os trabalhadores para deliberar sobre as reivindicações e sobre a paralisação coletiva antes da efetiva deflagração, restam desrespeitados os arts. 3º, parágrafo único, 4º e 14º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89 a ensejar a abusividade da greve. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no particular. Processo: RO – 847-07.2011.5.14.0000 Data de Julgamento: 10/06/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013”

Por isso, indica-se às empresas cautela e alguns procedimentos no caso da paralisação se confirmar, como seguem (Fonte: Dr. Marco Antonio Lima, Coordenador Contrab/FIERGS):

  1. Os movimentos sindicais de paralisação da produção, o impedimento de ingresso de pessoas e veículos nas empresas, a interdição de vias de acesso, embora causem inúmeros transtornos, prejuízos e desgastes, são fatos sociais considerados normais nas relações de trabalho, mas ilegais do ponto de vista jurídico e como tal devem ser tratados no tocante aos contratos individuais de trabalho.

 

  1. Demonstrações de “heroísmo patronal” nesse momento, não são indicadas. A serenidade do empregador é essencial para se evitar erros, por isso, merece atenção a forma como o empregador deve encarar esses movimentos junto às suas chefias e colaboradores.

 

  1. Observem que, para os idealizadores desse movimento nacional interessa o “clima de guerra”. Se correspondido esse clima pelo empregador, levará à ideia de que não há mais respeito nem regras, e que tudo é permitido. Isso não exclui, é claro, que a empresa procure a força policial e manutenção da ordem interna, em caso de abusos e de piquetes, o que desde logo recomendamos. Mas jamais se deve entrar no jogo de violência.

 

  1. Informem o seu sindicato patronal quanto às ocorrências de piquetes e de obstruções de vias de acesso às empresas. Por isso, aconselhamos às empresas que enfrentarem movimentos de paralisação, atrasos do início do turno de trabalho ou mesmo “greve”, que comuniquem o fato imediatamente ao seu sindicato patronal, para que possam eles monitorar o andamento do movimento e suas características.

 

  1. Recomendamos que fotografem as cenas que caracterizem as paralisações em suas empresas, façam a filmagem e gravações se houver movimentos concretos que impeçam o ingresso de trabalhadores à empresa; façam a ocorrência policial desses fatos. Tudo isso poderá ser de especial importância para uma possível defesa judicial, se necessária posteriormente.

 

  1. Quando efetivamente necessário, solicite proteção e ação policial, levando ao conhecimento das autoridades policiais a ocorrência de quaisquer ilegalidades praticadas pelos representantes do sindicato, das centrais sindicais ou simpatizantes do movimento.

 

  1. Não paguem horas não trabalhadas. Quem participa de um movimento grevista, ou mesmo aquele afetado indiretamente pelo movimento e que acaba não trabalhando, deve saber que a paralisação do trabalho tem um preço para todos, razão pela qual essencial é que não sejam pagas as horas não trabalhadas. Recorde-se que quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por paralisação ilegal, estará ele faltando ao serviço sem justificativa prevista em lei. Recomenda-se, apenas, por concessão, não seja descontado o repouso correspondente. “Financiar” a greve e a paralisação de serviços é estimular os organizadores do movimento a promover outros movimentos semelhantes no futuro. Entretanto, cada empresa deve decidir sobre o que é melhor para o empreendimento e caso decida por abonar as ausências ao serviço , o fará por mera liberalidade, já que, legalmente, não está obrigada a tanto.

 

  1. Como ocorre em qualquer caso, aquele que sofrer algum tipo de prejuízo, por culpa ou dolo de terceiro, tem o direito de ver ressarcidos os prejuízos causados. Com relação à ação sindical a situação não é diferente. Entretanto, como ocorre em qualquer situação onde se busca indenização por danos, lucros cessantes, atrasos da produção, pagamento de salários sem trabalho, os fatos delituosos ou ilegais devem estar devidamente provados. Desta forma, é importante que as empresas atingidas por movimentos de paralisação ilegais ou atos de vandalismo, documentem de forma eficiente o fato, além de deixarem de sobreaviso as áreas financeiras que possam dimensionar rapidamente o valor dos prejuízos sofridos para que tenham em mãos os elementos necessários para uma ação judicial consistente.

 

Desejamos que nada aconteça e que a sexta-feira  transcorra normalmente nas empresas; mas, toda a cautela é necessária àqueles que decidirem trabalhar normalmente. Toda a atenção dos gestores, neste caso, deverá estar voltada para um sereno enfrentamento do problema, caso ocorram os movimentos prometidos.

 

Tendo em vista que haverá paralisação dos ônibus aqui em Curitiba, sugiro que os empregadores já se organizem para ajudar nos deslocamentos de seus colaboradores, caso optem por não dispensá-los do labor.

 

FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS E A REFORMA CELETISTA

Não há como generalizar algumas flexibilizações que podem advir da reforma trabalhista, dizendo que sempre serão retirados direitos dos trabalhadores

Por Danielle Vicentini Artigas
http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/flexibilizacao-das-leis-e-a-reforma-celetista-4n0vifpzyj4s712ozad2yhjpw

O prosseguimento da reforma trabalhista em nosso país é absolutamente necessário. A relação de trabalho é um dos pilares da competitividade e reflexo direto da legislação trabalhista que, apesar de ter seus méritos, está desajustada com as novas formas de produzir e trabalhar.

A Constituição Federal já nos traz subterfúgios suficientes para darmos validade e fortalecimento à flexibilização da legislação com a previsão dos acordos coletivos firmados pelas empresas, sendo os empregados devidamente representados pelo sindicato de sua categoria. Claramente o Poder Judiciário deve se curvar a esses acordos, deixando de invalidá-los por interpretação literal com o argumento de que infringem determinada norma legal. Assim o fazem sem levar em consideração o contexto de vida e até mesmo de realidade contratual do trabalhador. A boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal já saiu à frente do próprio Tribunal Superior do Trabalho neste raciocínio.

O que deve haver é o alinhamento da proteção do trabalhador com a competividade e produtividade das empresas. Não há como generalizar algumas flexibilizações que podem advir da reforma trabalhista, dizendo que sempre serão retirados direitos dos trabalhadores, pois isto não acontecerá. Sempre será necessária a avaliação caso a caso.

Podemos exemplificar que, em determinado ramo de atividade empresarial, a diminuição do intervalo para almoço poderia ser prejudicial aos empregados, gerando sonolência e até mesmo aumentando a exposição dos colaboradores a acidentes de trabalho. No entanto, em uma atividade que seja puramente intelectual, a redução do intervalo pode ser interessante, concedendo ao empregado a possibilidade de sair mais cedo a cada dia ou ter uma jornada reduzida às sextas-feiras, aumentando a motivação do colaborador pelo aumento do convívio familiar.

Outra questão importante é o preparo que os empresários devem ter para negociar com os sindicatos dos empregados. Eles devem se organizar de modo a saber o que pode ser flexibilizado e também entender as técnicas de negociação.

Sendo assim, a flexibilização da legislação deve acontecer totalmente conjugada com a preservação dos direitos trabalhistas, levando em consideração que de forma alguma as empresas pretendem retirar os direitos de seus colaboradores, pois são eles o principal capital de uma organização.

Danielle Vicentini Artigas, coordenadora trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial, associado da Câmara Americana de Comércio, é presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista (IBGTr).

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERANTE AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Por Celso Bernardino Paloma Pinto Junior
Advogado Trabalhista da Becker Direito Empresarial

Abordagem acerca da desconsideração da pessoa jurídica perante as entidades sem fins lucrativos, sobre a responsabilização de seus administradores e associados perante a Justiça do Trabalho.

Inicialmente, a respeito da desconsideração da pessoa jurídica, quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, o entendimento majoritário segue pela utilização da Teoria Maior, na qual, caberá ao autor (mesmo que em posição de hipossuficiência) demonstrar que houve por parte da entidade, através de seus administradores, o desvio de finalidade, ou, confusão patrimonial dos bens da associação com seus administradores ou diretores.

Em tese, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando as tentativas de encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora estão se mostrando infrutíferas. Porém, a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil no caso das entidades filantrópicas e de cunho assistencial, depende da existência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, ante a inexistência de finalidade lucrativa.

Caso não haja a comprovação, prevalecerá a separação patrimonial, impossibilitando a aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica, no entanto, lembramos que a execução na Justiça do Trabalho é sempre muito agressiva, podendo ocorrer a chamada dos Diretores e consequente bloqueio de seus bens até que a entidade possa comprovar que a desconsideração foi ilegal.

Abaixo segue breve explicação:

Em relação aos Administradores, deverá ser observado se há vinculação destes, com a má gestão administrativa da entidade, conforme previsto no artigo 1.016 do Código Civil:

“ Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. ”

Alheio a este segue o artigo 50 do Código Civil:

“ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Este também é o entendimento jurisprudencial, quando configurado abuso da personalidade jurídica:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Segundo a dicção do art. 50 do atual Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas. Configurada a relação de trabalho que gerou direitos e obrigações para ambas as partes, não pode a executada eximir-se de suas responsabilidades de cunho trabalhista ao fundamento de ser instituição sem fins lucrativos.” (AP 01363201102110000 AP – Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães – Julgado em 12/02/2014 – DEJT 28/02/2014).

Quando não configurado o abuso da pessoa jurídica, segue entendimento jurisprudencial:

“EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação, sem fim lucrativo, não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da acionada.” (TRT 5 – Agravo de Petição AP 01387009420095050221 BA 0138700-94.2009.5.05.0221 (TRT-5) Data de publicação: 14/11/2014)

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de associação, pessoa jurídica sem fins lucrativos, exige-se, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, além do requisito objetivo da insolvência, a demonstração do desvio de finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002.” (TRT – 17ª R., AP 0000173-31.2014.5.17.0003, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Data de publicação: 29/11/2016.)

Já em relação aos associados, ou seja, aqueles que não exercem a função administrativa, ou de gestão, na maioria das entidades sem fins lucrativos fica estabelecido em seus estatutos que seus associados não respondem pelos atos da administração e por dívidas da pessoa jurídica.

Ante o exposto, conclui-se que na Justiça do Trabalho para que haja responsabilização do diretor ou administrador da entidade sem fins lucrativos, deve ser comprovada a culpa deste, ou seja, que a gestão fora pautada em fraude resultante de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação em que os bens pessoais do administrador ou diretor poderão ser objeto de satisfação dos credores da entidade.

CARTÕES PONTO BRITÂNICOS

Por Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas
Advogada trabalhista – Becker Direito Empresarial

Os cartões ponto britânicos são aqueles em que a marcação da jornada não sofre nenhuma variação ao longo do mês. Todos os dias a jornada se inicia e termina no mesmo minuto e segundo, replicando exatamente o horário contratual.

Como exemplo podemos citar o empregado que trabalha das 08:00 às 17:48, com uma hora de intervalo e todos os dias realiza a marcação da seguinte forma:

Entrada Intervalo Intervalo Saída
06/03/2017 Segunda 08:00 12:00 13:00 17:48
07/03/2017 Terça 08:00 12:00 13:00 17:48
08/03/2017 Quarta 08:00 12:00 13:00 17:48
09/03/2017 Quinta 08:00 12:00 13:00 17:48
10/03/2017 Sexta 08:00 12:00 13:00 17:48

Para a Justiça do Trabalho estes controles não se prestam a comprovar a realidade da jornada laborada pelo colaborador.

A Justiça presume que estes horários são falsos e não transmitem a realidade das horas trabalhadas, isso porque é impossível que todos os dias no mesmo minuto e segundo ocorram os mesmos segundos de início e de fim. Logo, a presunção é de que a empresa esteja fraudando os cartões de seus colaboradores.

O empregado deve ser orientado em registrar o horário exato que chega e sai da empresa, sem permanecer aguardando que o relógio marque a hora exata para proceder com a marcação de seu ponto.

É importante frisar que todas as horas trabalhadas devem ser registradas no ponto mesmo que ocorra entradas e saídas tardias e ou antecipadas.

Havendo o registro no ponto de todos os horários trabalhados, com este detalhamento dos minutos o cartão ponto é tido como fiel e verdadeiro, evitando assim possíveis condenações por horas extras em demandas trabalhistas.

PROJETO DE LEI DEFINIE NOVAS REGRAS PARA O TRABALHO TERCEIRIZADO

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – Advogada do Escritório Becker.

A área trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL compartilha a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03/2017), por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Os principais pontos do projeto são:

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
• O tempo de duração do trabalho temporário passa de “até três meses” para “até 180 dias”, consecutivos ou não.
• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

Tendo em vista a importância do tema, a equipe trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL está analisando as alternativas e oportunidades que a decisão possa impactar na operação de nossos clientes e demais empresas.