EQUIPE DO ESCRITÓRIO BECKER DIREITO EMPRESARIAL PARTICIPA DO PRÊMIO EQUILIBRISTA

“Becker Direito Empresarial” esteve privilegiando e constatando o sucesso de mais uma edição do Prêmio “O Equilibrista”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF/PR) na última quinta-feira, 27.11, que neste ano de 2016 premiou Rogério Latchuk, Diretor Financeiro da Arauco do Brasil S/A, e indicou como Destaques de Finanças Sérgio Cordeiro (Diretor Financeiro do Grupo Madero) e Gisele Benetollo (Head of Treasury and Credit&Collection da Electrolux Latin América).

Multilog finaliza compra da Elog Sul por R$ 115 milhões

Acordo entre executivos da Multilog e da Ecorodovias foi assinado em São Paulo

A Multilog, empresa catarinense que atua na área de logística, armazenagem e transporte, finalizou nesta quinta-feira (6) a aquisição da Elog Logística Sul por R$ 115 milhões. Os termos do contrato de aquisição foram assinados em São Paulo e já foram aprovados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com a aquisição, a Multilog, que tem sede em Itajaí, expande sua expande sua atuação para toda a região sul do país, assumindo o controle de operações no Rio Grande do Sul e no Paraná. No Estado, a Elog administra os portos secos de Santana do Livramento, Uruguaiana e Jaguarão.

Djalma Vilela, diretor executivo da Multilog, comentou em nota a operação. “Com a integração das unidades da Elog Sul – que receberão investimentos nos próximos três anos, especialmente no Paraná – nossa meta agora é ainda mais arrojada. Devemos finalizar 2020 com faturamento bruto de R$ 500 milhões, o que representará quase quatro vezes o faturamento de 2012”, afirma.

A negociação para a compra da Elog Sul teve início em julho de 2015 e durou cerca de um ano. A captação de recursos para a aquisição da empresa aconteceu a partir da emissão de debêntures.
Em fato relevante comunicando a operação, a EcoRodovias, controladora da Elog, afirma que os recursos da venda serão integralmente utilizados para pagamento de dívidas.

http://fusoesaquisicoes.blogspot.com.br/2016/10/multilog-finaliza-compra-da-elog-sul.html

 

FLUXO VIRTUAL E ASSINATURA DIGITAL DE CONTRATOS

Imagine, você no aeroporto, assinando pelo seu celular, vinte contratos, com a sua impressão digital, e com certificado digital, com plena validade jurídica. Isto é possível? Sim, e não entendemos porque muitas empresas ainda resistem a algo que reduzirá custos de forma imediata, otimizará fluxos internos, eliminará papel, arquivos físicos, e o principal, segurança e praticidades para os que assinam um ou cem contratos por mês.

Resumimos abaixo porque você deve aderir e implantar em sua empresa este novo mundo.

 

VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL
Para nivelamento dos conceitos, primeiro vislumbremos algumas alternativas de fluxos digitais ou eletrônicos de contratos e suas validações.
Existem dois principais conceitos ou modalidades relacionados a assinatura ou a manifestação de vontade eletrônica em um instrumento ou em um negócio: a assinatura eletrônica e a assinatura digital.

1.1. Assinatura Eletrônica
A assinatura eletrônica é qualquer forma de identificação da origem de uma mensagem ou documento, ou seja, de seu autor, e pode ir desde a identificação do remetente de um e-mail, um nome no rodapé de um e-mail, a imagem digitalizada de uma assinatura, aposta em um documento, o uso dos de login e senha para a submissão de um documento. Em resumo, uma assinatura eletrônica consiste em uma forma identificar o signatário.
Os exemplos mais usuais nas empresas são o envio de propostas e ordens de compra por e-mail, com a respectiva aceitação da outra parte também por e-mail, identificação do remetente, de seu IP, acesso a portais de fornecedores, e inúmeras outras, que conforme o método ou o meio utilizado, podem trazer maior ou menor segurança jurídica para o negócio.
Por exemplo, uma proposta aceita por e-mail tem uma segurança relativa, pois pode trazer várias discussões, desde a efetiva representação jurídica das partes (quem enviou a proposta e quem a aceitou por e-mail tinham efetivamente poderes ou as alçadas correspondentes para concluir o negócio, conforme os instrumentos societários da empresa?), até a efetiva originação do e-mail e vinculação aos seus signatários. Nestes casos, a discussão poderá se alongar, onde a parte prejudicada terá que, com outros meios de prova, demonstrar que o negócio se concretizou (testemunhas, outros pedidos já formalizados, pagamentos ou fornecimentos realizados, habitualidade de outros negócios fechados pelo mesmo meio, etc).
Outro exemplo de assinatura eletrônica são as senhas e chaves de acesso em transações bancárias (as que ainda não utilizam certificação digital), que atualmente revelam um elevado nível de segurança para estas transações. Neste caso, a segurança é elevada e o risco de discussões é reduzido.
Em resumo, nas transações utilizadas meramente com meios de assinatura eletrônica, a segurança será relativa, e poderá depender de outros meios de prova em caso de discussão.
Necessário distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura física como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

1.2. Assinatura Digital (com certificado digital)
Ao contrário da assinatura eletrônica, a assinatura digital por certificado digital é um meio robusto e válido de comprovação de autoria na assinatura de um documento eletrônico.
O extremo oposto de uma assinatura com certificado digital é assinatura física em papel comumente utilizada, e esta também pode ser contestada. O signatário pode alegar que sua assinatura foi forjada, que não rubricou determinada página que foi substituída, etc. Ou seja, mesmo no papel a segurança é relativa.
Em uma assinatura com certificado digital o conteúdo assinado é criptograficamente associado ao signatário – uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis. Sendo assim, a assinatura digital é não apenas uma forma de assinatura eletrônica, como também a que proporciona maior segurança. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.
Podemos dizer que a assinatura com certificado digital tem uma segurança maior do que uma assinatura física em papel.
No Brasil, acompanhando as iniciativas internacionais, criou-se um marco legal, publicado em 2001 na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 que também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma hierarquia de autoridades que visa à identificação de pessoas físicas, jurídicas e até mesmo máquinas, em meio eletrônico. Assim, os documentos assinados digitalmente por uma “identidade” emitida pela ICP-Brasil (Certificado Digital) presumem-se verdadeiros em relação ao signatário:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Na prática, eventual discussão caberá ao contestante, que terá que provar que a sua assinatura realizada com certificado digital ICP-Brasil não é válida. Trata-se de uma garantia semelhante a de um reconhecimento de uma firma em cartório, ou seja, conta-se com a chancela de uma terceira parte confiável sobre a identidade dos assinantes.
Outro marco legal foi a aprovação da Lei 11.419, de 2006 que regulamenta o uso de documentos eletrônicos no Poder Judiciário.
E em diversos órgãos ou instituições o certificado digital é amplamente utilizado, como na Receita Federal (e-CPF e o e-CNPJ), Bancos (os contratos de câmbio são todos digitais atualmente), Cartórios, Juntas Comerciais, e outros.
A conclusão é que os documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil têm garantias legais que agregam ainda maior segurança jurídica, até mesmo quando comparadas com assinaturas em papel. Quando assinados digitalmente, os documentos contemplam garantias técnicas de segurança superiores às outras formas eletrônicas e semelhantes às físicas, dada a associação entre o conteúdo assinado e o assinante.

2. RISCOS, FLUXOS E PROCEDIMENTOS
Na maior parte das empresas, observamos a seguinte proporção entre os negócios que são ou que deveriam ser formalizados por contrato e o restante das operações, considerando-se o universo total de relações comerciais ou negociais que uma empresa se submete diariamente.

Por exemplo, uma confissão de dívida de R$ 1.000.000,00 pode ser classificada como risco financeiro alto, pois se não corretamente formalizada em um contrato firmado pelos seus representantes legais, testemunhas, etc, pode gerar riscos no recebimento dos valores. E este tipo de instrumento, na maioria dos segmentos (em especial os industriais), ocorre em 20% das situações de necessidade de formalização de contrato. Outro exemplo é o contrato de terceirização dos serviços de segurança que pode ter um risco institucional elevado devido ao fato de ser um potencial gerador de passivos trabalhistas, e dentro deste risco, observa-se que 40% pode ter risco elevado.
Ou seja, independente da forma escolhida para um contrato (digital ou físico), a formalização para os que forem definidos como críticos deve ser observada e exigida (os 15% dos negócios que devem ser formalizados).
E dentro deste universo, deve-se buscar a forma mais célere e segura, dentre elas a virtualização e assinatura digital dos contratos.
Podem ser escolhidas matrizes de decisão prévia para a definição de “se” e “quando” um determinado negócio deve ser formalizado, como por exemplo a abaixo reproduzida:

E dentre os fluxos que podem ser definidos para a elaboração de um contrato, como o abaixo, a assinatura por certificado digital pode ser implantada de imediato.

3. ALÇADAS E REPRESENTAÇÃO
Independente da forma de assinatura de um contrato (física ou digital), o controle de representação e de alçadas deve ser observado com rigor e conforme definido nos contratos ou estatutos sociais da empresa.
Os diretores ou representantes da Empresa (procuradores), deverão utilizar os seus certificados digitais para assinar com segurança os contratos, conforme as suas respectivas alçadas e poderes, em especial para os contratos de risco médio/alto.
Escolhida a certificação digital, não se deve confundir o E-CNPJ com a representação da empresa para qualquer fim. O E-CNPJ é a certificação para fins fiscais perante a Receita Federal.
Para os contratos de risco baixo, outros meios poderão ser utilizados, conforme o volume da empresa (sistemas com identificação de IP, como por exemplo docusign e outros). Mas certamente a escolha de um único meio (no caso a assinatura com certificado digital) otimizará os fluxos internos com maior segurança jurídica.
Mediante a implantação de fluxo de assinatura digitais dentro do próprio sistema ou da ferramenta de assinaturas, pode-se criar um workflow de assinaturas, onde, por exemplo, o Diretor somente assina digitalmente um instrumento se ele já estiver assinado pele seu gerente e pelo Jurídico. Ou seja, redobra-se a garantia e segurança para todo o fluxo de validação de um contrato.

4. FORNECEDORES
A maior dificuldade encontrada para a assinatura digital de contratos e virtualização total do fluxo são os fornecedores ou clientes de menor porte, pois estes, devido ao seu baixo volume de contratos ou pela própria cultura interna, não adere a tais práticas.
A solução é definir, já na contratação de fornecedores, que estes deverão ter certificação digital para assinatura dos contratos entre as empresas.

5. REDUÇÃO DE CUSTOS E PRAZOS
Com a implantação do fluxo virtual e assinatura digital de contratos, as estimativas de redução de custos e prazos é a seguinte.

Modalidade Prazo médio (dias) Custo mês ** Custo ano**
Contrato/fluxo físico 29 R$ 17.000,00 R$ 204.000,00
Contrato/fluxo digital 13 R$ 1.420,00 R$ 17.040,00
Total redução 16 R$ 15.580,00 R$ 186.960,00

** para um universo de 100 contratos/mês – custo considerando-se somente os valores de impressão, remessa de documentos, arquivamento e afins.

A redução de custos na utilização imediata de fluxos 100% digital é imediata.
O fluxo digital de contratos elimina o processo manual de coleta de assinaturas, a remessa física de documentos, o reconhecimento de firmas e a gestão de documentos físicos, reduzindo custos, simplificando os processos e agilizando substancialmente a formalização dos documentos.

6. DECISÕES JUDICIAIS
Os tribunais têm dado total validade aos documentos assinados digitalmente:

“Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exequendos sob pena de indeferimento da inicial – Inconformismo do banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió – AL, o que é permitido pelo sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela MP 2.200, de 28/06/2001 – Acolhimento – Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial – Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas – Interpretação do art. 385, do CPC que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital – Inteligência do art. 365, VI, do CPC, c.c. art. 11, § Io, da Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial) – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 7378412-6, Rei. Moura Ribeiro, jul. em 06/08/09).” No mesmo sentido: “Agravo de Instrumento 0009668-15.2011.8.26.0000

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do bem. Pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Determinação para apresentação da via original do contrato. Desnecessidade. Documento apresentado é cópia do contrato, registrado e certificado digitalmente por Tabelião, que possui presunção de veracidade. Recurso provido. 2130832-05.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Gomes Varjão Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/08/2014 Data de registro: 27/08/2014

7. CONCLUSÃO

O fluxo virtual e a assinatura digital de contratos têm as seguintes vantagens que justificam a sua imediata aplicação:
a. Segurança jurídica
b. Integridade
c. Agilidade
d. Simplicidade
e. Redução de custos
f. Criação de cadeias de validação
g. Sustentabilidade e redução de impacto ambiental
h. Eficiência
i. Assinaturas em lotes

Ricardo Becker

TRF4 EDITA NOVAS SÚMULAS SOBRE DIREITO À SAÚDE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas, sendo quatro delas de Direito à Saúde.

Levando em conta a grande demanda judicial por medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tais como o canabidiol e a fosfoetanolamina, a Súmula nº 98 define que o registro deve ser considerado condição básica para o provimento judicial, ressalvando apenas casos excepcionais, que deverão ser avaliados isoladamente pelos desembargadores.

A Súmula nº 99 é relativa ao tratamento do câncer e define que o fornecimento de medicamentos por determinação judicial só poderá ser feito pelos estabelecimentos de saúde credenciados na Rede de Atenção Oncológica (Cacon ou Unacon) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os verbetes de números 100 e 101 abordam o deferimento de prestações de saúde, buscando maior precaução nas decisões judiciais. O primeiro determina que o paciente só pode ser adiantado na fila de espera de um procedimento médico caso comprove de forma embasada a urgência. O segundo trata de prestações de saúde não inseridas em protocolo pré-estabelecido. Segundo a súmula 101, o paciente terá que trazer ao processo provas atestando a adequação e a necessidade do pedido, passando a ser considerada insuficiente apenas a prescrição médica.

Veja o texto das súmulas na íntegra:

Súmula nº 98

“Ressalvadas as hipóteses excepcionais, o registro na Anvisa constitui condição necessária ao fornecimento de medicamentos por decisão judicial.”

Súmula nº 99

“A dispensação de medicamento oncológico, judicialmente determinada, far-se-á exclusivamente por estabelecimentos de saúde credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica – CACON ou UNACON.”

Súmula nº 100

“Nas ações em que se busca o deferimento judicial de prestações de saúde sujeitas à ordem de espera, somente se deferirá o pedido caso haja demonstração de que a urgência do caso impõe a respectiva realização antes do prazo apontado pelo Poder Público, administrativamente ou nos autos, para entrega administrativa da prestação.”

Súmula nº 101

“Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido.”

Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12257

AFASTADA CONDENAÇÃO DE HOSPITAL POR FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCO CIRÚRGICO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um hospital pela falta de esclarecimentos ao paciente sobre os riscos de uma cirurgia. No caso julgado, hospital e médico haviam sido condenados a indenizar o paciente, mas os ministros entenderam que tais informações devem ser dadas pelo profissional e que não cabe à instituição exercer nenhum controle sobre isso.

O caso aconteceu em 1998, em Belo Horizonte, no Hospital Felício Rocho, mantido pela Fundação Felice Rosso. Com um quadro de labirintite, um aposentado procurou o hospital. Após a cirurgia neurológica, o paciente apresentou complicações, ficou tetraplégico e em estado vegetativo.

A família processou o hospital e o médico, alegando negligência, imprudência ou imperícia. A sentença de primeiro grau, com base em perícia técnica, afastou a responsabilidade de ambos, hospital e médico.

Inconformada, a família recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentando que o paciente não foi informado devidamente sobre os riscos do procedimento cirúrgico.

O TJMG aceitou o argumento e condenou o hospital e o médico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil cada um (R$ 150 mil atualizados), por “ausência de informação ao paciente sobre os riscos e as consequências do procedimento cirúrgico”.

Relação de confiança

O médico não recorreu. O hospital, no entanto, entrou com recurso no STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Raul Araújo, da Quarta Tuma, especializada em direito privado.

Em seu voto, o ministro considerou “não ser de boa lógica” responsabilizar o hospital por ausência de informações adequadas ao paciente sobre os riscos de uma cirurgia, “pois, normalmente, essas informações são prestadas pelo médico”.

“Não cabe ao hospital, normalmente, ser censor do trabalho do médico, intrometendo-se na relação de confiança existente entre médico e paciente” – ressaltou o relator, ao reformar o acórdão do TJMG para afastar a condenação do hospital.

A decisão do relator Raul Araújo foi seguida por unanimidade pelos demais ministros que compõem a Quarta Turma.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 902784

FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Afastada-condena%C3%A7%C3%A3o-de-hospital-por-falta-de-informa%C3%A7%C3%A3o-sobre-risco-cir%C3%BArgico

O PRONTUÁRIO MÉDICO NOS TRIBUNAIS

prontuario-medico

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório
Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,
especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência
na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O Código de Ética Médica e Resoluções do Conselho Federal de Medicina apresentam todo o regramento sobre o preenchimento, guarda e fornecimento do prontuário médico. Assim, simples consulta à legislação é suficiente para informar ao médico como o prontuário médico deve ser tratado.

Não obstante, a realidade do dia a dia do atendimento médico faz com que na prática muitas das orientações sejam deixadas de lado, e com o tempo esquecidas. O resultado é que além do tratamento inadequado ao prontuário refletir no tratamento e cuidado do paciente, implica também em efeitos jurídicos, podendo ser a diferença entre a culpa e a inocência a ser declarada por um magistrado.

O prontuário é considerado documento legal que respalda a conduta médica e representa o principal meio de prova da atividade médica, pois as informações lá registradas gozam de presunção de veracidade, ou seja, só podem ser afastadas por outros meios de prova, que nem sempre existem (se a prescrição de um medicamento não estiver registrada no prontuário, por exemplo, dificilmente poderá ser provada por testemunhas, já que a relação entre médico e paciente é comumente restrita a ambos apenas).

Enquadrado como consumidor, o paciente costuma receber no Poder Judiciário os benefícios das normas protetivas do Direito do Consumidor, entre eles a inversão do ônus do prova. Significa que mesmo que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) atribua responsabilidade subjetiva ao médico (o que significa que é necessária a comprovação de culpa do médico para que possa se falar em responsabilização), na prática não é o paciente que tem que provar a culpa do médico, mas é o médico que tem que provar a sua inocência.

A partir disso, o prontuário ganha notória relevância na defesa do médico. Um prontuário ilegível torna-se prova imprestável. A falta de registro de informações ou o registro inadequado tira do médico a possibilidade de o profissional comprovar a licitude de sua conduta profissional. Em sentido contrário, um prontuário regular e bem preenchido pode ser a diferença entre o êxito ou o insucesso em uma ação judicial ou em um processo administrativo no âmbito do CRM.

Recentemente (em 05.08.2016) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), ao julgar a Apelação Cível 0062925-81.2014.8.16.0014/0, fez constar: “A duas, porque o prontuário médico acostado ao feito juntamente com a petição inicial (…) é prova bastante a evidenciar que o exame de cateterismo foi, sim, iniciado, tendo o óbito da segurada ocorrido durante a realização do procedimento. Máxime considerando que não há qualquer alegação nos autos da qual se extraia sequer a possibilidade de ocorrência de erro nos registros do prontuário, de cuja idoneidade e veracidade não se tem razões para desacreditar”. Neste caso, o prontuário médico, devidamente preenchido, serviu de prova em favor do médico.

Outra foi a situação na Apelação Cível 1465733-1, também julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (em 09.06.2016), em que a falta de informação registrada no prontuário pesou contra os médicos réus: “Embora o médico tenha declarado, em diversas oportunidades, que agiu corretamente e que a inversão do dreno teria ocorrido por culpa do próprio paciente que sofreu uma queda no interior do nosocômio, o fato é que não há respaldo documental nesse sentido”.

O Tribunal deixou registrado no acórdão a importância do registro de informações no prontuário:

Cabe o registro de que a suposta queda do paciente sequer constou no prontuário médico, que nada mais é do que o conjunto de documentos relacionados aos “dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina” (art. 87, § 1º, do Código de Ética Médica).

Neste aspecto, decidiu com acerto a magistrada, quando ressalvou na sentença que o registro deste evento demonstra não apenas preocupação com o paciente, mas, também, poderia auxiliar o diagnóstico de possíveis danos dela decorrentes. Veja-se:

O mínimo que deveria ocorrer diante de tal situação era o registro desta informação no prontuário médico, até mesmo em demonstração de preocupação com o mesmo, com as medidas adotadas para verificar se algum dano poderia ter sido ocasionado ao paciente que não ocorreu, conforme se observa dos documentos juntados ao mov. 1.15 e 26.9, apresentados pelos autores e réus respectivamente. O que veio aos autos é tão somente a alegação do réu em sua contestação (fl. 06 ­ mov. 26.1) no sentido de que “a única possibilidade de o dreno ter transpassado o diafragma e chegado ao estômago, seria um movimento muito brusco.”

Por outro lado, se de fato a queda ocorreu, carecem de elementos que indiquem o esgotamento dos exames e das diligências necessárias ao diagnóstico das possíveis intercorrências dela resultantes (lembrando, mais uma vez, que o ônus da prova incumbia aos réus).

(…)

Primeiramente observo que somente as testemunhas arroladas pela parte ré, e logicamente o segundo réu, afirmam que o de cujus sofreu queda, sem afirmar ao certo se tal ocorreu no quarto, banheiro ou corredores do hospital, em afirmações contraditórias. Neste mesmo contexto, não há informação se a queda foi de mesmo nível ou se ocorreu de níveis diferentes (queda da cama), o que poderia mensurar a gravidade da suposta queda. Em segundo lugar, não há qualquer anotação da suposta queda no prontuário médico do paciente.

O mínimo que deveria ocorrer diante de tal situação era o registro desta informação no prontuário médico, até mesmo em demonstração de preocupação com o mesmo, com as medidas adotadas para verificar se algum dano poderia ter sido ocasionado ao pao que não ocorreu, conforme se observa dos documentos juntados ao mov. 1.15 e 26.9, apresentados pelos autores e réus respectivamente. O que veio aos autos é tão somente a alegação do réu em sua contestação (fl. 06 ­ mov. 26.1) no sentido de que “a única possibilidade de o dreno ter transpassado o diafragma e chegado ao estômago, seria um movimento muito brusco.”

No caso acima mencionado, julgado pelo Tribunal paranaense, uma das principais alegações dos médicos réus era a queda do paciente, que teria provocado o deslocamento da cânula que veio a causar-lhe os ferimentos que o levaram a óbito, mas a queda não estava registrada no prontuário médico, e nem mesmo as medidas e procedimentos que teriam sido tomados em decorrência da queda noticiada.

Neste mesmo processo se denota a importância da legibilidade do prontuáro médico para que sirva como prova em defesa do médico. Diz o julgado: “Os recorrentes, em sua contestação, limitaram-se a juntar resultados laboratoriais de sangue realizado no dia 17 de fevereiro de 2012 (sobre os quais o magistrado não tem conhecimento técnico para compreender os dados ali constantes), doutrina médica ilustrando a forma como se realiza o procedimento, o prontuário médico (cuja compreensão também fica prejudicada pela falta de conhecimento técnico e pelas grafias, por vezes, ilegíveis) e a solicitação de vaga formulada à central de leitos”.

Obviamente há vários elementos que influenciam no julgamento de uma ação indenizatória por alegação de erro médico – incluindo um cuidadoso e criterioso trabalho do advogado no fornecimento de informações técnicas do caso médico envolvido –, sendo o prontuário médico um revelante e importante meio de prova e de defesa.

Assim, da imprescindibilidade do prontuário como meio de defesa, decorre a imprescindibilidade de que o seu preenchimento seja feito da forma mais completa e cuidadosa, já que é no prontuário que pode estar a diferença entre o sucesso ou insucesso de uma defesa nas dispendiosas ações judiciais.

A legalidade do reprocessamento de materiais cirúrgicos

A reportagem veiculada pelo Programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo 24 de julho, causou indignação na sociedade e alvoroço no meio médico e hospital. Há, contudo, que se analisar a questão com cuidado dentro dos contornos legais para que esse não seja mais um dos lamentáveis casos brasileiros de julgamento e “sentença” de culpa midiáticos.

O caso denunciado no programa é grave, mas não porque se trata de reprocessamento de material cirúrgico, mas porque trata de fraude no procedimento de reprocessamento.

Primeiro conceito que se precisa ter em mente: o reprocessamento de material cirúrgico É LEGAL, ou seja, tem sim previsão no ordenamento jurídico, ao contrário do que a reportagem possa ter dado a entender.

IRREGULARIDADES E PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS

É importante – e primordial – distinguir o que é legal do que é irregular e fraudulento.
A reportagem do Fantástico narra a presença de sangue nos materiais reprocessados, cateteres armazenados no chão, material com prazo de validade vencido, ponta dos cateteres “protegidos” por canudos plásticos.

O problema então não está na realização do reprocessamento em si, mas em COMO o reprocessamento e a reutilização do material está sendo reutilizado, em desacordo com os requisitos legais e protocolos determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o reprocessamento.

A prática denunciada é comparável às dezenas de atividades regulares que no Brasil causam danos porque praticadas de forma irregular e fraudulenta. Exemplos existem às pencas, muito comuns em obras de engenharia que utilizam materiais fora dos parâmetros e exigências legais e causam prejuízos imensuráveis e irreparáveis.

A atividade de construção de obras não é ilegal, mas o desatendimento dos parâmetros e da legislação é que são irregulares e fraudulentas. É exatamente o que acontece na tão comentada reportagem do Fantástico. O reprocessamento não é ilegal; a forma do reprocessamento noticiada é que é irregular.

Da mesma forma que não se pode proibir a construção de obras de engenharia porque “meia dúzia” de empreiteiros e profissionais da construção desrespeitam a lei, não se pode condenar empresas e estabelecimentos de saúde que fazem o reprocessamento de materiais nos estritos termos legais.

O QUE DIZ A LEI

A ANVISA emitiu resoluções que deixam muito clara e inconteste a possibilidade de reprocessamento de materiais cirúrgicos.

A RDC 156/2006, que dispõe sobre o reprocessamento de produtos médicos, inclusive apresenta o conceito legal de empresas reprocessadoras e de reprocessamento. É inconcebível então falar em “ilegalidade de reprocessamento” quando existe legislação definindo e regulando o reprocessamento de produtos médicos.

A RDC 156 classifica os produtos médicos em duas categorias: 1) produtos com reprocessamento proibido e 2) produtos passíveis de reprocessamento. Por óbvio que o que a lei proíbe é a reutilização de produtos médicos enquadrados na primeira categoria, que constam em lista específica publicada pela AVISA. Os demais produtos médicos são passíveis de reprocessamento.

Para saber se um produto médico é passível ou não de reprocessamento, há que se consultar as orientações do fabricante.

A demonstração clara de que a proibição do reprocessamento não é a regra, tampouco depende de vontade do fabricante, é que a lei exige que a indicação de proibição de reprocessamento seja fundamentada com documentos. Em outros termos, a ANVISA só proíbe o reprocessamento de produtos que comprovadamente não podem ser reprocessados.

Por mais intuitivo que pareça, fato é que a ANVISA só proíbe o reprocessamento de produtos que ela mesma incluiu em relação de produtos proibidos de serem reprocessados. Os demais, obedecidas as orientações do fabricante e os protocolos de reprocessamento por empresas devidamente licenciadas, podem ser reprocessados.

Se existe legislação REGULANDO o reprocessamento de produtos médicos é porque a ANVISA autoriza o reprocessamento, ou seja, não há ilegalidade no reprocessamento desde que, claro, as normas para o reprocessamento sejam seguidas.

Em algum momento da reportagem afirma-se que o reprocessamento seria ilegal porque a lei diz que “É proibida a comercialização de produtos reprocessados”. A COMERCIALIZAÇÃO é proibida, não o uso do produto reprocessado por quem já o adquiriu.

Em outros termos, os estabelecimentos de saúde não podem comprar nem vender o produto médico reprocessado. O que as instituições de saúde estão legalmente autorizadas a fazer é contratar empresas que realizam o reprocessamento (que devem adotar protocolos validados pela ANVISA e ser devidamente licenciadas pela autoridade sanitária competente) em materiais que foram adquiridos novos pelo próprio estabelecimento de saúde.

REFLEXOS E CONSEQUÊNCIAS DO NÃO REPROCESSAMENTO

É inconteste no Brasil a força midiática e o julgamento da sociedade a partir do que é divulgado pela imprensa. Exemplo clássico foi o notório caso da Escola Base, em São Paulo, fechada em 1994 porque a imprensa divulgou reportagens acusando de pedofilia os proprietários da escola.

A escola foi fechada e depredada pela população, mas o caso foi arquivado por falta de provas. Muitos veículos de comunicação foram condenados a indenizações milionárias e o caso virou objeto constante de estudo nas faculdades de Jornalismo.

Para que esse novo caso da denúncia do reprocessamento de materiais médicos não siga o mesmo nefasto caminho para condenar profissionais e estabelecimentos idôneos, há que se ter ciência da legalidade da prática e analisar com cautela as consequências de eventual futura proibição do reprocessamento.

Na composição dos custos dos estabelecimentos de saúde, o reprocessamento de materiais já está computado nos custos. Então se a ANVISA vier a proibir a prática ou se os estabelecimentos de saúde, por receio do julgamento midiático, vierem a abandonar a prática, o primeiro e imediato efeito será nos preços dos procedimentos médicos.

Ainda nessa esteira financeira, haverá necessidade de imediata repactuação dos contratos entre os estabelecimentos de saúde e as operadoras e planos de saúde pelo mesmo motivo, ou seja, os preços atualmente praticados levam em conta os custos do reprocessamento de materiais. Se os estabelecimentos de saúde passarem a utilizar 100% de materiais novos, os preços pagos pelas operadoras de saúde inviabilizarão a continuidade dos serviços.

É impossível dissociar a realidade econômico-social do Brasil à prática do reprocessamento de materiais médicos. O Brasil não tem saúde financeira para adotar as práticas de países ricos e desenvolvidos com plenas condições de utilizar exclusivamente materiais novos.
Os que são contra o reprocessamento invocam as questões relacionadas à iminência de riscos ao paciente. Há que se registrar, contudo, que se o estabelecimento de saúde não adotar boas práticas de controle e esterilização, não será o fato de o produto ser novo que garantirá a segurança do paciente.

Toda a questão do reprocessamento deve estar focada na seriedade e na regularidade das empresas que prestam o serviço, que além de serem licenciadas pela autoridade sanitária competente devem efetivamente seguir os protocolos do serviço de reprocessamento estipulados pela ANVISA.

Outro efeito que se produzirá com a eventual determinação de uso único dos materiais é o ambiental, pois a reutilização de produtos proporciona benefícios obtidos pela redução de poluição, menor uso de incineração, de aterros de lixo e locais de entulho.

É evidente – e indispensável – que a saúde e a segurança do paciente sejam sempre o primeiro foco de atenção, mas essa segurança é plenamente alcançada pela realização correta, feita por empresas idôneas, dos protocolos de reprocessamento.

PREVENÇÃO

Por maior que tenham sido a comoção e indignação provocadas pela reportagem do Fantástico – justificadas apenas pelas más práticas denunciadas, e não pelo reprocessamento em si – não há necessidade de que os estabelecimentos de saúde abandonem a prática do reprocessamento.

Partindo do inconteste fato de que o reprocessamento é autorizado por lei, a prevenção de problemas com consumidores, Vigilância Sanitária e Ministério Público deve passar pela auditoria nos contratos e procedimentos adotados pelas empresas que prestam o serviço de reprocessamento aos estabelecimentos de saúde.

Em caso de decisão pelo abandono da prática do reprocessamento, importante – e crucial – que os estabelecimentos de saúde façam a gestão de seus contratos para a repactuação de preços, principalmente com operadoras e planos de saúde, diante da previsibilidade de colapso financeiro na tentativa de oferecer no Brasil serviços com o custo suportável apenas em países ricos e desenvolvidos.


Marilia Bugalho Pioli

Advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial, especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência na defesa de profissionais e estabelecimentos da saúde.