NOVA LEI PREVÊ DISPENSA DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS À DESBUROCRATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

Em 08 de outubro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.726/18, que prevê o fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e a não-exigência de determinados documentos pessoais do cidadão para dispor de serviços dos órgãos do Governo, e incentiva a aprovação de projetos que visem reduzir a burocracia nas esferas administrativas federais, estaduais e municipais.

De acordo com a nova lei, os órgãos públicos não poderão mais exigir do cidadão:

  • Autenticação de cópia de documento: o servidor poderá atestar autenticidade apenas mediante a comparação entre a via original e a cópia do documento apresentado;
  • Reconhecimento de firma: o servidor poderá lavrar autenticidade de assinatura se o cidadão assinar o documento em sua presença ou comparando a assinatura com a constante no documento de identidade do signatário;
  • Juntada de documento pessoal do cidadão: o documento poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio servidor;
  • Apresentação de certidão de nascimento: a certidão poderá ser substituída pela carteira de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de isenção ou prestação de serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
  • Dispensa da apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registro de candidatura;
  • Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menores: caso os pais estejam presentes no momento do embarque.

Se não for possível a comprovação da regularidade da documentação apresentada, o cidadão poderá firmar declaração escrita e atestar a veracidade das informações prestadas, estando sujeito às sanções previstas em lei. Somente poderá ser exigido do cidadão a certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo, nos casos de: certidão de antecedentes criminais; informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei.

A nova lei prevê também a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, que será destinado a estimular e reconhecer projetos de órgãos e entidades governamentais que promovam a racionalização de processos e procedimentos administrativos, a eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais,  a redução do tempo de espera no atendimento ao usuários e a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública. Ainda, há previsão de que serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Tais medidas visam a racionalização e a desburocratização dos serviços públicos, através da supressão de medidas obsoletas ou meramente burocráticas em órgãos da Administração Pública, tornando-os mais ágeis, eficientes e acessíveis ao cidadão. A nova lei entrou em vigor em 24 de novembro de 2018.

STF DECLARA COMO CONSTITUCIONAL A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

Está encerrado o julgamento sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

O Supremo Tribunal Federal chancelou a terceirização ampla e irrestrita.

Com essa decisão muda, por completo, o modo de contratação de trabalhadores e a organização das empresas.

Como bem fundamentado pelo Ministro Gilmar Mendes “não faz sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, na contramão de um movimento global de descentralização. Isolar o Brasil desse contexto global seria condená-lo à segregação econômica numa economia globalizada”.

Contudo, o que muda para os empresários?

Antes da decisão do STF não havia possibilidade de terceirização da atividade-fim, ou seja, uma empresa de telecomunicação não poderia terceirizar seus serviços de “call center”, pois se o fizesse estaria configurada a terceirização ilícita e poderia gerar vínculo direto do terceirizado com a empresa de telecomunicação.

Após a decisão do STF que decidiu como constitucional a terceirização da atividade-fim, as empresas poderão terceirizar todas as suas atividades, contratando empresas e funcionários mais especializados em cada segmento do seu negócio o que fatalmente acarretará o aumento da produtividade, dentre outros benefícios econômicos indiretos para as empresas.

ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

A Lei nº 13.709/2018, sancionada em 11/08/2018, e que entrará em vigor após período de 18 meses (vacatio legis), define as situações em que os dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas obtidos, independe do meio, podem ser coletados por empresas públicas e privadas, a forma de tratamento e cria instrumentos para que os usuários possam questionar o uso indevido de suas informações. Vale ressaltar que a lei não abrange o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública, meio jornalístico e artístico, a serem tratados por lei específica.

A novel lei altera algumas disposições do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14 e estabelece direitos e garantias fundamentais para preservar a privacidade das pessoas, a exemplo de legislações específicas de outros Países sobre o tema. Tal normativa tem sido vista pelo empresariado como um sinal de avanço que pode proporcionar maiores investimentos no País, já que unifica o entendimento de regras sobre o uso de dados pessoais, gerando maior segurança jurídica no ambiente dos negócios.

Dentre os aspectos mais relevantes da lei, vale citar a disciplina sobre o tratamento das informações pessoais, cuja solicitação por parte das empresas deve atender à necessidade relativamente à prestação dos serviços ofertados, restringindo-se assim o uso de dados considerados sensíveis (a respeito de sexo, raça, condições de saúde, crenças,..); a impossibilidade de manutenção nas bases de dados de informações de menores sem o consentimento dos pais; obrigatoriedade da empresa informar o titular da informação e órgão competente em caso divulgação desautorizada a terceiros que possa causar prejuízo.

Dentre os direitos assegurados ao titular das informações, tem-se a possibilidade de o titular solicitar acesso a suas informações na base de dados e verificar sua finalidade, forma e duração do tratamento a ela dado, portabilidade, retificação e inclusão de dados e eliminação de registros desnecessários e excessivos. A nosso ver, estas restrições e prerrogativas de controle das informações, pelo titular, acabam por retirar o atrativo de alienabilidade de base de dados, posto que estes passam a gozar de proteção de natureza personalíssima.

O cumprimento da lei será exercido por autoridade competente, tendo sido vetadas as disposições do Projeto de Lei (PL 53/18) que indicavam a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. As multas impostas podem ser de até 2% do faturamento da empresa responsável, além de outras sanções.

Especialistas sugerem que a adaptação às novas regras demandará investimentos por partes das empresas/órgãos públicos, especialmente em tecnologia para a adequada gestão dos dados, com criação de políticas internas que permitam o atendimento às obrigações previstas na lei.

IMPORTANTES ALTERAÇÕES NO MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

Por Lisiane Schmitt, Advogada da área de Contrato & Societário do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Em 06 de agosto de 2018 entrou em vigor a Instrução Normativa de nº 47, de 03 de agosto de 2018, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Dentre as alterações, destaca-se a solidificação do entendimento de que, sendo o titular uma pessoa jurídica, poderá figurar como titular em mais de uma EIRELI. A discussão a respeito do tema se dava devido ao §2º do artigo 980-A do Código Civil Brasileiro discorrer somente a respeito da vedação da pessoa natural ser titular de duas empresas com natureza jurídica de EIRELI, ficando silente quanto à pessoa jurídica figurar como titular.

A respeito da capacidade para ser titular de EIRELI foi incluída a possibilidade de o incapaz figurar como titular somente para continuação da empresa, entretanto, manteve-se o impedimento para a constituição EIRELI, mesmo que o incapaz esteja representado ou assistido.

Quanto ao aumento do capital social da empresa poderá ser efetivado pelo titular, a qualquer momento, contanto que o capital seja inteira e imediatamente integralizado, conforme declaração que deverá ser aposta na alteração do ato constitutivo.

Em resumo, as alterações aprovadas:

  • Pessoa Jurídica pode figurar em mais de uma EIRELI;
  • O incapaz pode ser titular de EIRELI, exclusivamente para continuidade da empresa;
  • O incapaz não pode constituir EIRELI;
  • O capital social pode ser aumentado a qualquer momento desde que inteira e imediatamente integralizado;

O que se observa é que o DREI tem atualizado suas instruções normativas com recorrência, esclarecendo procedimentos e divergências de entendimento. O mais interessante para os operadores de direito e os especialistas da área é de que o DREI tem oportunizado a participação em Consultas Públicas a fim de adequar e contemplar em suas instruções o esclarecimento de questionamentos, comentários e sugestões dos praticantes desta área.

ACORDO ENTRE O CADE, COFECI E CRECIS, QUE REVOGA TABELAMENTO PARA CORRETAGEM, REFORÇA NECESSIDADE DE AJUSTES NO CONTRATO

Por Renata Barrozo Baglioli e Luiza de Macedo Gebran, área de contratos do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Em sessão de 14/03/2018, foi homologado o Termo de Compromisso de Cessação de Conduta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em que os Conselhos de Corretores de Imóveis firmaram compromisso para coibir a prática de condutas anticompetitivas no mercado de corretagem de imóveis, como o cartel e tabelamento de honorários, proibidos pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

O acordo foi firmado no bojo do processo administrativo instaurado em 2015 pela Superintendência Geral do CADE (processo nº 08700.004974/20015-71), em que investigada a prática de “cartel” e o “tabelamento “uniforme”, pelos órgãos de classe (Conselho Federal e Conselhos Regionais), dos serviços de corretagem, em percentuais que variavam de 6% a 12% sobre os valores de venda, administração e locação de imóveis.

Ainda que tida como uma “prática” corrente no mercado imobiliário, o tabelamento de preços não conta com previsão ou fundamento legal e, nos termos do entendimento da autarquia, os acordos firmados entre os conselhos regionais para tabelamento dos preços implica em ofensa à livre concorrência.

Nos termos do acordo firmado, o corretor passa a ter liberdade para fixar livremente o percentual de honorários sobre a corretagem, o que antes poderia gerar um processo administrativo e até punição, restando também vedada a exclusividade de atuação de corretor na contratação.

Neste sentido, em favor da livre concorrência neste mercado, o proprietário pode contratar mais de um corretor para a venda ou locação de seu imóvel, porém os honorários serão devidos apenas para a imobiliária/corretor que concretizar primeiro o negócio.

Embora criticada pelos corretores, que afirmam que o tabelamento impedia práticas abusivas, o acordo firmado junto ao CADE pretende aumentar a competitividade do mercado, trazendo benefícios diretos ao púbico consumidor.

Com a retomada de crescimento do mercado imobiliário, esta relevante decisão impacta diretamente nos formatos de negócio e traz reflexos para os contratos de administração/intermediação, os quais devem ser revistos e ajustados de acordo com a nova diretriz, sob pena de serem suscetíveis de questionamento.

Estamos à disposição para orientar nossos clientes sobre este tema.

O TABELAMENTO MÍNIMO DE FRETE RODOVIÁRIO X A ESTABILIDADE JURÍDICA

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

É inegável o alto impacto negativo causado às atividades econômicas pela paralisação dos caminhoneiros em todo país há duas semanas.

Nossa dependência com esta modalidade de transporte e suas fragilidades são, de longa data, conhecidas, sendo evidente a necessidade de investimento em infraestrutura, incluindo-se como solução o aumento da malha ferroviária.

A imposição de tabelamento mínimo de frete rodoviário de cargas, pela ANTT, à parte das discussões sobre sua constitucionalidade legal e mesmo sobre seus protagonistas, reforça o clima de instabilidade, econômica e jurídica, vividos no Brasil.

Se havia uma tendência da indústria na terceirização de atividades acessórias (mas indispensáveis ao core business), atualmente, este conceito passa ser questionado, já que as empresas que concentraram o transporte passam a ter uma vantagem competitiva frente às demais, dependentes de frota terceirizada.

A cada dia, todos os envolvidos acompanham as diferentes interpretações e possíveis brechas na Resolução ANTT 5820/18 (instituída pela MP 832/18) e outras que a sucedem, sem que haja uma certeza na consolidação de um entendimento jurídico ou cenário econômico.

Sem adentrar nas questões sócio econômicas que motivaram a malfadada resolução, fato é que ela representa uma direta e questionável ingerência do Governo nas atividades empresariais, com precedentes que se mostraram negativos.

A imposição de preços, por si só, afronta o princípio da autonomia da vontade das partes em contratar, corolário do estado democrático de direito.

A desafiar este princípio, a estabilidade jurídica desfalece, com efeitos ainda não mensuráveis a todos, em especial aos que sempre pagam a conta no final.

AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS CAMINHONEIROS X MP 832/2018 E O SEU TABELAMENTO DE FRETES

Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas, Advogada Trabalhista do Escritório Becker Direito Empresarial.

 

Após o advento da Lei 13.103/2015, conhecida popularmente como “Lei dos Caminhoneiros”, as transportadoras sofreram grande impacto operacional e financeiro.

Primeiro porque operacionalmente o deslocamento de seus motoristas ficou mais lento e as entregas antes feitas com determinado tempo ficaram mais morosas. Para manutenção do tempo de entrega exigido pelos clientes e paralelamente o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, era necessária a manutenção de dois motoristas por caminhão o que aumentou vertiginosamente o custo operacional de cada viagem, chegando em alguns casos a inviabilizar a continuidade da prestação de serviços.

Com o aumento do custo operacional, muitas transportadoras optaram por diminuir seu quadro de motoristas próprios e passaram a contratar autônomos como forma de viabilizar a diminuição do seu custo operacional.

Por outro lado, com a recente edição da Medida Provisória 832/2018 a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolução nº 5.820/2018 com o tabelamento dos valores mínimos dos fretes.

Ocorre que o tabelamento proposto pela Agência traz valores impraticáveis no mercado, inviabilizando também a contratação de motoristas autônomos, reduzindo as alternativas de continuidade de prestação de serviços das transportadoras para o aumento dos fretes cobrados das indústrias.

Desta forma, caso mantida a tabela apresentada, a cadeia lógica de acontecimentos será o repasse do acréscimo sofrido pelas transportadoras às indústrias e destas para suas matérias-primas, com o consequente aumento do valor dos produtos ao consumidor final. E assim todos nós pagamos o preço!

MP 832 E OS FRETES IRREAIS – NOVA TABELA CHEGANDO?

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial.

No desespero para paralisar a greve dos caminhoneiros, o Governo editou a Medida Provisória 832/2018, seguida pela Resolução ANTT 5.820/2018, estipulando preços mínimos para transporte de cargas e penalidades em caso de não observância da tabela.

A MP e a Resolução acabaram com o caos dos bloqueios nas estradas e iniciaram o caos entre transportadores e o setor produtivo, seja pelos valores impraticáveis (há trechos de fretes que passaram de R$ 5.000,00 para R$ 14.000,00), seja pela falta de clareza nas regras.

A adoção dos preços da tabela da Resolução ANTT 5.820/2018 implica em reajustes de 40% a 70% no preço da contratação do transporte para o embarcador, que obviamente repassará os reajustes ao cliente final. Não há como o setor produtivo – e por consequência o consumidor final – suportar reajustes tão elevados, principalmente porque aconteceram “da noite para o dia”, considerada a vigência imediata das novas normas.

Informações não oficiais obtidas com representantes do setor de transportes, sobre a iminência de publicação de nova tabela de preços pela ANTT, acenam para uma mitigação do caos criado com os preços impraticáveis da tabela atual. Por hora, só resta aguardar que a “nova solução” não seja combustível para mais incertezas e novos caos. Não há mágica. Há Matemática!!!!

TRANSPORTADORAS E A IMPORTÂNCIA DE CONTRATAR BEM

Escrito por Marcelo Flores, Sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em momentos de crise no setor de transportes como o que se está vivendo, principalmente no rodoviário, é que aparecem uma das maiores fragilidades na relação entre o dono da carga e o transportador, qual seja, o contrato.

Poucos dão importância à boa análise do contrato ou mesmo atenção à elaboração deste instrumento tão importante para evitar discussões desnecessárias e arriscadas, especialmente considerando o tempo que o judiciário leva para decidir questões básicas.

Deste modo, um contrato bem feito e analisado irá detalhar as obrigações de cada parte, as rotas a serem seguidas pelo transportador, o tempo de entrega, quem é responsável pela embalagem, entre outros pontos essenciais.

Para o transportador o risco de um contrato mal feito traz consigo a certeza de prejuízos que vão além do frete, tais como seguros, despesas com vales-pedágio para os agregados e autônomos, multas por tempo de carga e descarga, custos administrativos que poderiam ser evitados.

Já para o dono da carga, não ter contrato ou tê-lo simplificado resulta em gastos com rotas mal planejadas, possibilidades de sinistros não assumidos pelo transportador e, muito mais que isto, riscos junto ao cliente que afetarão a imagem no mercado, ou seja, risco direto às receitas.

A greve dos caminhoneiros expôs ainda mais a necessidade de bons contratos que devem considerar, de boa-fé entre as partes, a situação atual do Brasil em que, por atos de políticos despreparados, todos perdem, sejam transportadores, donos de carga ou cidadãos.

Assim, o que antes era um risco esporádico e tratado juridicamente como caso fortuito ou força maior, hoje há que estar presente em todos os contratos de transportes, inclusive com fórmulas melhores que prevejam variações no frete, custos de rotas e outros aspectos que salvaguardem às partes.

Portanto, diante dos acontecimentos recentes, o contrato de transportes foi alçado ao status de documento que não tolera falta de qualidade em sua elaboração ou análise e que não pode mais ser relegado a uma segunda classe de papéis ou tratado com desdém pelo transportador ou pelo departamento responsável pela contratação no dono da carga.

Diante da constatação de que o contrato de transportes bem feito é elemento imprescindível, recomenda-se o apoio dos jurídicos em cada etapa da contratação, bem como a gestão mais detalhada de tais contratos, evitando desta forma trazer insegurança para a relação entre o dono da carga e o transportador.

OS IMPACTOS DA GREVE DOS CAMINHONEIROS NAS TRANSPORTADORAS – QUEM ASSUMIRÁ OS PREJUÍZOS?

Giovanna Vieira Portugal Macedo,  Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Há cinco dias os caminhoneiros autônomos resolveram entrar em greve pondo em questão a política de preços da Petrobras, o modelo de exploração do petróleo, as limitações logísticas de transporte no Brasil e a carga tributária incidente sobre o diesel.

Considerando a importância da prestação do serviço de transporte rodoviário, a paralisação dos caminhoneiros tem afetado o país de maneira imensurável, já que é responsável por 65% da circulação de toda a carga transportada no Brasil.

Justamente por isso que a população tem tido seu abastecimento (insumos, alimentos, combustível, etc) absolutamente afetado, resultado do atraso da entrega de mercadoria e da perda de cargas de produtos perecíveis.

Diante deste cenário, o que tem sido questionado é a responsabilidade das transportadoras com relação ao atraso na entrega de mercadorias e com relação ao perecimento/perda da carga.

Considerando que a greve se enquadra em uma das hipóteses de caso fortuito, o que afasta a responsabilização civil nos contratos de transporte, o que se entende é que as transportadoras não podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega da mercadoria ou perecimento de cargas, já que esta situação era imprevisível e inevitável.

A realidade é que as transportadoras não têm conseguindo cumprir os seus contratos em razão de paralisação, que neste momento é fato público e notório, de modo que não podem ser responsabilizadas pela ação de todos aqueles que alteraram o fluxo e o trânsito de mercadorias pelo território nacional.

Diante disso, surge um novo questionamento: Então quem assumiria o prejuízo decorrente da greve, em especial das mercadorias perdidas?

Não parece razoável afirmar de maneira generalizada que o prejuízo seria ou do remetente ou do destinatário da carga.

Acima de tudo, é necessário analisar qual a modalidade pela qual a empresa transportadora foi contratada para prestação de serviços, isto é, se é CIF[1] ou FOB[2].

No frete CIF, o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria, que é cessada quando a mercadoria chega ao seu destino de entrega, já no FOB, o comprador assume os riscos e custos com o transporte da mercadoria.

Assim, antes de fazer qualquer afirmação generalizada sobre quem assumirá o prejuízo nesse período de greve, é necessário analisar a modalidade e os termos dos contratos caso a caso.

Com relação à responsabilização por eventuais danos adicionais àqueles afetados por esta crise, considerando tratar-se de caso fortuito ou força maior, existem válidos argumentos para afastá-los, mesmo nas relações em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor.


[1] Cost, Insurance and Freight
[2] Free on Board