DECISÃO DO STJ BENEFICIA CREDORES DE PARCELAS CONTINUADAS

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela 3a Turma, trouxe agilidade aos processos de execução em que se cobra valores de contratos de prestações continuadas, como ocorre, por exemplo, nas cobranças condominiais.

Em dezembro de 2017, aquela mesma Turma do STJ havia pacificado o entendimento admitindo a possibilidade de cobrança de parcelas que fossem vencendo durante o período de tramitação do processo, mesmo após o trânsito em julgado da lide, gerando consequente “consolidação” do título judicial e englobando, também, todas as parcelas que vencessem até a data da efetiva quitação do débito.

Naquela decisão, a então Relatora do caso manifestou que: “a sentença e o acórdão recorrido dissentiram do entendimento do STJ e desprestigiaram o princípio da economia processual, ao exigirem o ajuizamento de nova ação para discussão das prestações que fossem vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença, mas ainda antes de sua execução.”

Ocorre, entretanto, que tal decisão foi proferida em uma Ação de Cobrança, mantendo-se, assim, divergência quanto à possibilidade de acrescer no curso da lide as parcelas vencidas quando ajuizada Execução de Titulo Extrajudicial.

Passados quase dois anos, o STJ finalmente conferiu uma interpretação moderna e sistêmica ao disposto nos artigos 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, autorizando também nas ações de execução a inclusão dos valores das parcelas que forem vencendo no decorrer do processo, sem a necessidade de ajuizamento de novas lides, já que a cobrança é fundada no mesmo título, numa mesma relação obrigacional.

Em verdade, este entendimento alinha-se ao que já ocorria nas Execuções de Alimentos, conforme disposto na Súmula 309 do STJ que prevê: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Autorizar a cobrança das parcelas que vencerem no curso da Execução de Título Extrajudicial permite, finalmente, conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual.

Os credores agradecem!

DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR E A INDÚSTRIA DO DANO MORAL/VITIMIZAÇÃO SOCIAL

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em 15 de março de 1983, foi comemorado pela primeira vez o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, em razão do famoso discurso promovido pelo presidente dos EUA, John Kennedy, no ano de 1963.

Tal discurso foi considerado um marco na época porque houve a conscientização à população dos direitos consumeristas, no que diz respeito à segurança, informação, escolha, etc.

Oito anos depois, em 1991, entrou em vigor no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, que assegura e protege, de maneira louvável, os direitos básicos dos consumidores.

Contudo, ao longo dos anos, a lei consumerista passou a ter interpretações distorcidas, tendo chegado ao ponto de que aquele que tivesse a falta de sorte em uma relação de consumo ficasse feliz, por enxergar uma oportunidade de ganhar dinheiro junto ao Poder Judiciário.

Vislumbrou-se a oportunidade de ganhar dinheiro a partir do momento em que o dano moral passou a ser banalizado, situação que ensejou uma extrema vitimização social, o que trouxe muito prejuízo, e, inclusive, desestimulo à atividade empresarial no Brasil.

Referida vitimização social fez com que o número de ações judiciais aumentasse por motivos fúteis e com que os pedidos de danos morais (abalo à honra) fossem realizados por situações comuns da vida em sociedade que poderiam caracterizar, no máximo, mero dissabor.

Felizmente, o Poder Judiciário tem mudado a sua postura com relação os pedidos infundados de danos morais, inclusive, segue abaixo doutrina extremamente pertinente citada em sentença sobre tal questão:

Aqui podemos sempre procurar a responsabilidade dos outros por aquilo que não vai bem na vida. Se meu filho cai na rua, a culpa é da cidade, que não fez as calçadas planas o suficiente. Se corto o dedo cortando a grama, a culpa é do fabricante de cortadores de grama. Se não sou feliz hoje, a culpa é dos meus pais no passado, da minha sociedade no presente: eles não fizeram o necessário para o meu desenvolvimento. A única hesitação que posso ter é saber se para obter reparação me volto para um advogado ou para um psicoterapeuta: mas, nos dois casos, sou uma pura vítima e minha responsabilidade não é levada em conta[1].

Portanto, fato é que a proteção ao consumidor é indispensável, contudo, não se pode dar asas ao oportunismo, sob pena de desestimular o exercício da atividade empresarial no nosso país, o que certamente influencia no seu crescimento e desenvolvimento.


[1] MORAES, Maria Celina Bodin, in Danos à Pessoa Humana, Uma leitura civil-constitucional dos danos morais, ed. Renovar, 2009, pág. 3

PACIENTE É CONDENADO A INDENIZAR MÉDICA POR EXAGEROS NA RECLAMAÇÃO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Desde a publicação do Código de Defesa do Consumidor e após a massiva utilização das redes sociais, o consumidor ganhou bastante força na busca de seus direitos e na reclamação pública contra abusos de fornecedores de produtos e serviços. O poder de reclamação dos consumidores é uma arma que não pode ser desprezada, tamanho é o seu “poder de fogo”, mas aqui vale o ditado: “quem brinca com fogo pode se queimar”.

O consumidor, ao registrar uma reclamação, não pode partir para a ofensa, não pode utilizar palavras injuriosas e difamatórias no exercício de um direito. Para citar mais um ditado popular, “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve bom senso, ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em lei.

Um paciente de um Hospital de São Paulo, indignado com o atendimento que ele diz ter recebido, registrou sua reclamação da Ouvidoria do Hospital. No e-mail enviado ao Hospital, referiu-se à médica que o atendeu como “suposta médica” e “dita cuja”; reclamou da demora em ser atendido, alegando que essa demora deu-se porque os médicos “estavam relembrando os momentos de faculdade onde, ao invés (sic) de estudarem, ficavam se drogando e enchendo a cara de pinga nos bares do arredores da universidade, logo pela manhã”, e ainda sugeriu “colocar estes médicos (jovens filhos de papai) para venderem pastel em barraca de feira, pois sou melhor atendido na feira do que aí no hospital (…)

A médica a quem o paciente/consumidor se referia, sentindo-se ofendida em sua honra e imagem, levou o caso ao Poder Judiciário, que condenou o paciente a indenizar a médica em R$ 5.000,00 por danos morais. A Desembargadora relatora do processo reconheceu que o consumidor tem direito de reclamar de um atendimento não satisfatório, mas que “o réu usou expressões que extrapolam esse direito, trazendo nítido caráter ofensivo”.

O paciente/consumidor tentou defender-se alegando que imaginava que sua reclamação teria caráter reservado e sigiloso, que tem histórico de doença grave e câncer na tireóide com metástase, e que o descaso da médica teria rememorado seu sofrimento. Entretanto, para os julgadores do caso, o desabafo não ocorreu num momento de dor, já que o e-mail foi encaminhado quatro dias depois do atendimento. Os Desembargadores concluíram que o paciente/consumidor “teve tempo de pensar sobre o caso, escolher as palavras e medir suas consequências. É inevitável concluir que ele tinha a intenção de ofender a médica”.

Sobre o alegado “caráter sigiloso” da reclamação, afirmou o Tribunal: “Ora, a Constituição Federal, ao lado da liberdade de expressão, veda o anonimato (artigo 5o, IV, da CF), justamente para que todos enfrentem as consequências de dizerem o que pensam”.

Resumidamente, o Tribunal reconheceu que “O réu não agiu de forma ilícita ao reclamar do mau atendimento, o que serve inclusive para aprimorar os serviços prestados pelo hospital, mas extrapolou de seu direito ao usar expressões jocosas, e fazer ilações totalmente levianas a respeito do caráter da médica”.


A decisão foi proferida pela 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 1052859-45.2015.8.26.0100.

POTENCIALIZANDO AS VENDAS E MINIMIZANDO OS RISCOS – BLACK FRIDAY

Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Seguindo a onda dos Estados Unidos, o comércio brasileiro aderiu a ideia da realização da Black Friday, que é a disponibilização de descontos atrativos nos mais variados segmentos.

Em que pese a Black Friday ser muito atrativa aos empresários, potencializando as vendas de seus produtos e serviços, alguns cuidados devem ser tomados para não maximizar os riscos das empresas.

Assim, seguem abaixo listados alguns pontos que merecem a atenção dos fornecedores para que a Black Friday seja proveitosa e não importe em passivo consumerista:

  • Cuidado com os descontos “fake”;
  • Cuidado com a oferta de produtos não disponíveis em estoque;
  • Cuidado com as informações sobre os produtos comercializados, principalmente sobre a características dos produtos incluídos na promoção;
  • Respeitar o direito de arrependimento;
  • Cuidado com o prazo disponibilizado para a entrega dos produtos, já que a demanda será consideravelmente aumentada.

Observados estes pontos chave pelas empresas, certamente a Black Friday terá um impacto comercial positivo muito maior do que o esperado, incentivando as relações comerciais e harmonizando as relações de consumo.

COBRANÇA INDEVIDA SÓ GERA DANO MORAL SE NOME FOR NEGATIVADO

A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.

Diante da cobrança insistente, o consumidor ingressou com ação no Juizado Especial do DF pedindo que fosse reconhecida a inexistência do contrato alegado pelo banco e que a instituição financeira fosse condenada a indenizar por danos morais devido às inúmeras cobranças.

Na sentença, foi reconhecido que o defensor nunca assinou o contrato e a instituição foi condenada a pagar R$ 6 mil pelos danos sofridos pelo consumidor devido às cobranças. Em recurso, o banco reconheceu que o contrato foi assinado por um homônimo, porém pediu que fosse revista a condenação por danos morais.

Ao julgar o recurso, a Turma Recursal do TJ-DF afastou a indenização. Segundo o colegiado, houve falha na prestação de serviço. Porém, como não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não há razão para o pagamento por danos morais.

“A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não
rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”, diz o acórdão, citando jurisprudência do TJ-DF.

Para o defensor público Luiz Cláudio de Souza, autor da ação, com esta decisão o tribunal deu carta branca às empresas para incomodem o cidadão. Com isso, segundo Souza, deve aumentar o número de ações questionando as cobranças que serão feitas.

“Como sentem-se seguros de que não serão obrigados a ressarcir os consumidores, os empresários continuam adotando as mesmas práticas abusivas, gerando aborrecimentos de toda ordem ao consumidor, o que acaba levando a questão ao Poder Judiciário, que a seu turno, julga improcedentes os pedidos do autor. Este ciclo vicioso acarreta a propositura de centenas de milhares de ações que abarrotam o Poder Judiciário”.

Como solução, Luiz Souza propõe que o Judiciário passe a aplicar a máxima proteção ao consumidor, fixando uma indenização mínima até mesmo nos casos considerados como mero dissabor.

“O importante, ao final, é que qualquer prática abusiva fosse penalizada, pelo mínimo valor que fosse, de modo a estimular os empresários a melhorar suas práticas, o que acarretaria, inevitavelmente, a diminuição do número de demandas consumeristas”, afirma.

Para a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito do Consumidor, a questão de exigir negativação para que seja confirmado o dano não é pacífica e decisões nesse sentido vêm despontando devido ao excesso de pedidos de dano moral.

“Tanto as pessoas que tem uma efetiva violação de direito, quanto as que não tem, pleiteiam e recebem indenização por danos morais. O dano moral, como qualquer caso de apuração de responsabilidade, deve existir de fato, ou seja, deve haver a ação que guarde nexo com a punição. O incômodo não pode ser tomado como dano moral”, afirma.

O fato de uma empresa ser condenada a indenizar, aponta Ana Paula, também não significa necessariamente que as empresas vão melhorar seus serviços. “A pior face deste impasse é que o dano moral acaba sendo pago inclusive pelo consumidor que vive de receber indenização e esta é uma realidade. A eficácia em face da empresa é por exemplo a propaganda negativa, a divulgação do serviço mal prestado. A indenização por dano moral somente deve incidir quando houver efetivamente o dano”, conclui.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-02/cobranca-indevida-gera-dano-moral-nome-for-negativado

LEI 13.455/2017, UM AVANÇO DA ECONOMIA? DA POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo – Advogada Cível da Becker Direito Empresarial

 Apesar de a concessão de descontos em caso de pagamento em dinheiro ser prática usual no comércio há muito tempo, em 26.06.2017 foi sancionada, pelo Presidente Michel Temer, lei que permite essa prática.

Além de permitir a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento, a lei também autoriza cobrança diferenciada em função do prazo de pagamento.

Segundo os defensores da lei, o seu objetivo principal é a redução dos custos do crédito para o consumidor e, consequentemente, o fomento da economia, já que possibilita aos consumidores evitar o custo extra das taxas dos cartões, isto é, o chamado subsídio cruzado.

Ainda, outro argumento economicamente favorável é o de que a adoção dessas práticas estimulará a queda no valor médio dos produtos, mesmo que a lei não obrigue a concessão de desconto em caso de pagamento à vista e em dinheiro.

Para assegurar o direito de informação ao consumidor, há disposição expressa na referida lei de que quando houver diferença de preço de acordo com a forma de pagamento ou prazo de pagamento, essa informação deverá estar disposta em local visível ao consumidor, sob pena de punições como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

Apenas para que se esclareça, antes da Medida Provisória 764/2016, que foi convertida na Lei no 13.455/2017, havia entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser proibida a cobrança de valores diversos de acordo com a forma de pagamento, tendo em vista ser prática prejudicial ao equilíbrio contratual.

Ainda, como contraponto, necessário mencionar que algumas entidades de defesa do consumidor, a exemplo da Proteste e do Procon/SP, entendem que a entrada em vigor desta lei não garante benefícios ao consumidor, já que inexiste previsão expressa de que quem pagará em dinheiro terá desconto, ou seja, não existe a obrigação de que haja este desconto.

De acordo com o entendimento destas entidades, a medida poderá, inclusive, ocasionar uma majoração de preços em caso de pagamento no cartão, situação que trará prejuízo aos consumidores.

Seguindo tal lógica, o Procon e o Proteste acreditam que permitir a cobrança de valores diferentes por um mesmo produto é prática abusiva e viola a lógica do Código de Defesa do Consumidor, já que ao elevar o preço do produto para quem paga com o cartão transfere ao consumidor o ônus pelo pagamento de custos que são dos comerciantes, isto é, dos custos inerentes à sua atividade comercial.

Apesar dos argumentos favoráveis e desfavoráveis à lei, os impactos econômicos só poderão ser vistos quando a lei for colocada em prática, já que ainda não se sabe qual será a postura dos comerciantes em virtude da nova lei.

 

LOTERIA JURÍDICA

Texto opinativo- por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

Se vivemos em um país democrático de direito onde as leis são escritas, opinar sobre a probabilidade de êxito ou perda em uma ação judicial não deveria ser tão difícil ou, pior, às vezes impossível. Claro que se tudo fosse tão diametralmente simples, os juízes seriam dispensáveis, já que bastaria ler a lei, mas nada precisa ser “oito ou oitenta”.

 

O que me atrevo a trazer para reflexão – obviamente como um desabafo de quem lida diariamente com as idas e vindas das interpretações judiciais ao sabor do entendimento pessoal dos julgadores – são as decisões opostas em situações absolutamente idênticas. Exemplos sobejam nas mais variadas áreas do Direito.

 

Comecemos por uma situação bem simples, um “drama” experimentado pelo setor de transporte de cargas. Se um caminhão evadir-se da balança de pesagem obrigatória, estará infringindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou a Resolução 3.056/2009 da ANTT? Pagará a multa de menos de R$ 300,00 previsto no CTB ou os R$ 5 mil de multa aplicados pela ANTT? “Depende”. Mas… depende do quê? Do que entender o juiz!!!

 

Tratando-se de ação fiscalizatória ligada exclusivamente ao controle de peso de veículos, presente está hipótese de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro”, diz a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região. “Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT (…) diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por ‘evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização’”, diz a Quarta Turma do mesmo Tribunal.

 

OK, mas…afinal, o caminhão que se evadir da pesagem será punido pelo CTB ou pela Resolução da ANTT? A resposta depende da sorte de o caso ser julgado pela Terceira (sorte da ANTT que aplica a multa) ou pela Quarta Turma (sorte de quem defende o infrator).

 

Mais um exemplo: em cédula de crédito bancário é legal ou ilegal a incidência de IOF (Imposto sobre Operações Finaceiras)? “A incidência do IOF sobre as parcelas do financiamento ostenta vantagem excessiva à instituição financeira, pois ao valor cobrado a esse título vêm agregados os demais encargos contratuais, contrariando assim o art. 51 , IV , do CDC”, disse o Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes 70015002694. “Cédula de crédito bancário. Demanda julgada improcedente na origem. IOF. Validade da cobrança”, disse o Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 0002451-41.2013.8.26.0196.

 

Então…. é legal ou ilegal a incidência de IOF em cédula de crédito bancário?

Estes casos não dependem de situações do evento concreto. São “questões eminentemente de direito”, totalmente independentes de peculiariedades do caso concretamente analisado. A resposta a cada uma das perguntas deveria ser simples e direta. Pode ou não pode? Pode. Não pode. Mas a realidade é…. depende do julgador.

 

Entrando mais especificamente em minha área direta de atuação, que é o Direito da Saúde, cito mais alguns exemplos:

 

  1. Plano de saúde deve fornecer medicamento importado não nacionalizado para beneficiário do plano que precisa do fármaco para a preservação e restabelecimento de sua saúde? Depende!!! Há decisões para a lista da resposta positiva e outras para a resposta negativa.

 

  1. Hospital deve responder por erro de médico não vinculado com o estabelecimento de saúde? Os doutrinadores de Direito dizem que não. A jurisprudência? Depende do que entender o juiz julgador.

 

A fonte de frustração para os operadores do direito “não togados” é infindável com a loteria jurídica estabelecida no Brasil. “Tenho direito?” é uma pergunta difícil de responder. Depende!!! Quem aposta?

 

INTERNET ESTÁ FORÇANDO GRANDES REDES DOS EUA A FECHAREM DEZENAS DE LOJAS

Mais de 10% do espaço de varejo dos EUA, ou quase 1 bilhão de metros quadrados, podem precisar ser fechados. Tudo em razão da migração do consumo para a internet

 

Saindo de uma temporada de vendas de fim de ano instável e de pouco movimento nos shoppings, os varejistas dos EUA estão sofrendo pressão para fechar lojas como consequência da migração do consumo para a internet.

Mais de 10% do espaço de varejo dos EUA, ou quase 1 bilhão de metros quadrados, podem precisar ser fechados, convertidos para outros usos ou renegociados por um aluguel mais barato nos próximos anos, de acordo com dados fornecidos à Bloomberg pelo CoStar Group. Isso além das cerca de 5 mil lojas que foram fechadas nos últimos 18 meses, cerca de 50 milhões de metros quadrados de espaço, de acordo com a Clarion Partners.

“Provavelmente há mais por vir”, disse Tim Wang, diretor de pesquisa de investimentos da Clarion, que tem cerca de US$ 44 bilhões em imóveis administrados. “Lamento dizer isso, mas se você olhar para o cenário do varejo em geral, não é nada bom.”

Alguns dos maiores nomes da indústria, incluindo a Sears Holdings Corp. e a Macy’s Inc., disseram que fechariam pontos de venda fracos neste ano. Outras empresas entraram em processo de falência ou estão considerando pedir recuperação, incluindo a The Limited, que já foi uma das redes mais poderosas na indústria de shopping centers.

Um problema enfrentado pelos varejistas dos EUA é que há muitas lojas. O país tem cerca de 24 metros quadrados de imóveis de varejo per capita, de acordo com dados compilados pela Clarion. Em comparação, o Canadá tem apenas 16 metros quadrados por pessoa.

Os consumidores até gastaram mais no fim de ano, mas a maior parte do aumento veio de grandes redes de descontos e compras on-line. Os gastos totais subiram 4%, para US$ 658,3 bilhões, durante novembro e dezembro, superando a projeção de 3,6%, de acordo com a National Retail Federation. As vendas fora de lojas, um indicador de transações on-line, saltaram 13%.

Custos também empurram migração do comércio para internet

A alta de gastos não se estendeu a todos os varejistas em shoppings, especialmente as lojas âncoras. A Macy’s relatou vendas decepcionantes no período, e a empresa anunciou um plano para cortar 6,2 mil postos de trabalho. Ela disse anteriormente que iria fechar 100 lojas, sendo 68 neste ano. Esse movimento eliminará mais 4 mil postos de trabalho. A Sears também anunciou um movimento para fechar lojas após uma queda nas vendas de fim de ano. A rede de lojas de departamentos fechará 150 pontos de venda.

Esses fechamentos somam cerca de 28 milhões de metros quadrados, de acordo com um relatório de Suzanne Mulvee, estrategista de varejo da CoStar.

Desde a última Black Friday, o dia após o Dia de Ação de Graças que marca o início não oficial da temporada americana de compras de fim de ano, as ações da Macy’s e da Sears perderam cerca de um terço de seu valor. As ações da Macy’s já caíram mais de 17% neste ano.

Com os aluguéis de varejo em alta devido à baixa oferta de novos espaços e o comércio eletrônico continuando a crescer, é inevitável que mais lojas fechem as portas, disse Marshal Cohen, analista do NPD Group. “Esta é agora uma oportunidade para os varejistas avaliarem suas estruturas, olhando para cada loja e determinando se eles precisam dela ou não”, disse Cohen.

Para alguns, os fechamentos são parte de uma reorganização mais ampla. O grupo BCBG Max Azria, a casa de moda fundada pelo designer Max Azria, está deve fechar lojas e se reestruturar. A Limited, uma varejista de roupas femininas de capital fechado, fechou todas as 250 lojas antes que pedisse falência na última semana.

A Kenneth Cole, uma empresa de moda fundada há mais de três décadas, está fechando quase todas as lojas para se concentrar em suas vendas internacionais e de comércio eletrônico. O varejista vai fechar suas 63 lojas em outlets, deixando apenas duas lojas nos EUA.

Ainda assim, para os varejistas sobreviventes, muitos dos fechamentos podem ajudar a equilibrar suas carteiras, já que mais vendas estão migrando para o mundo on-line, disse Logan Rodriguez, diretor de vendas da Square Root, fornecedora de software especializado para varejistas. Na verdade, 41 das 68 lojas da Macy’s que vão fechar neste ano estão dentro de um raio de 16 quilômetros de uma loja irmã, de acordo com CoStar.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/internet-esta-forcando-grandes-redes-dos-eua-a-fecharem-dezenas-de-lojas-cd9o7a01k20dywuy7b0mockjw

 

COMÉRCIO JÁ PODE DAR DESCONTO PARA COMPRA COM DINHEIRO EM ESPÉCIE

Governo publica MP que autoriza valores diferentes para quem não paga com cartão de crédito

Desde a terça-feira (27), as lojas de todo o Brasil podem oferecer descontos para os clientes que pagarem as compras com dinheiro, e não com cartão de crédito. Prevista no pacote de fim de ano do governo para impulsionar a economia, a medida foi oficializada após publicação de medida provisória (MP) no Diário Oficial da União.

Apesar de ser comum em parte do varejo brasileiro, a oferta de desconto em compras à vista era proibida pela legislação. Por isso, muitas lojas cobravam o mesmo preço nas compras com pagamento em dinheiro ou em cartão de crédito – embora, para o lojista, o recebimento pelo cartão tenha custo mais alto.

A expectativa do governo, durante o anúncio, em 15 de dezembro, era de que a competição entre os diversos meios de pagamento aumentasse, o que poderia favorecer o consumidor e movimentar o varejo.

Pouco potencial

Para especialistas ouvidos pela reportagem, no entanto, a novidade tem pouco potencial de mudar o atual cenário para o comércio. “O efeito é marginal no varejo. As pessoas usam muito o cartão, para não carregar dinheiro. A mudança não vai incentivar consumo ou melhorar a recessão”, disse Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor de Estudos e Pesquisas da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). “Mas é uma questão de Justiça. Porque as vendas no cartão embutem um custo maior.”

Os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que as vendas no varejo acumulam queda de 6,7% em 2016, até outubro, e retração de 6,8% em 12 meses. Na prática, com a renda apertada e o avanço do desemprego, os brasileiros estão comprando menos.

“Não entendo que a medida vá mudar algo no curto prazo em termos de atividade econômica. O que determina o consumo é a demanda, e a demanda exige renda”, avaliou o Sílvio Paixão, professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). “Mas a medida é salutar. Não havia nada mais incoerente do que a situação anterior, em que o preço de pagamento a prazo era o mesmo de pagamento à vista”, ponderou.

Para o professor, a medida oficializada nesta terça na MP vai “passar em branco” no que diz respeito a estímulos ao varejo. “A única coisa que se materializou foi uma situação que já existia. Isso não tem a ver com estímulo econômico”, acrescentou.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/comercio-ja-pode-dar-desconto-para-compra-com-dinheiro-em-especie-b77e2dn3szheg9majctu6x2v4

OPERADORA PODE TRANSFERIR PLANO DE SAÚDE SE MANTIVER CONDIÇÕES CONTRATUAIS

20 de novembro de 2016, 12h20

A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar adequada a transferência das carteiras da Golden Cross à Unimed Rio.

Por unanimidade, o colegiado considerou que a transferência durante a vigência do contrato exige estabelecimento equivalente, comunicação prévia (à Agência Nacional de Saúde Suplementar e aos consumidores com no mínimo 30 dias de antecedência) e que seja mantida eventual internação de beneficiário iniciada antes da substituição.

A Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde ajuizou ação civil pública alegando que a transferência de carteiras não manteve a mesma rede credenciada de profissionais, hospitais, clínicas e laboratórios para o atendimento dos usuários.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que não ficaram demonstrados a diminuição da rede credenciada nem os prejuízos aos consumidores, razão pela qual considerou lícita a transação. Inconformada, a associação entrou com o recurso no STJ, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.

Ele afirmou em seu voto que as operadoras interessadas em transferir voluntariamente suas carteiras devem formular requerimento perante a ANS, que poderá aprovar ou não a medida. Bellizze lembrou que devem ser observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela agência, sobretudo a Resolução Normativa 112/2005, que exige que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes em relação aos beneficiários, sem restringir direitos ou causar prejuízos.

O relator afirmou ainda que, em regra, também deve ser mantida a mesma rede de serviços credenciados que a operadora oferecia na época da transferência de carteiras, somente sendo autorizada sua alteração se forem observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 17 da Lei 9.656/98, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à proteção das legítimas expectativas do consumidor. Segundo ele, a Golden Cross atendeu as exigências legais.

Caso a caso
O ministro disse que eventuais violações aos direitos dos consumidores citadas pela associação deveriam ser analisadas em ações individuais, “com largo lastro probatório”.

“Nada obsta, pois, que o consumidor que mantinha contrato com a Golden Cross à época da alienação de carteiras à Unimed Rio, sentindo-se lesado pela substituição de determinado prestador de serviço de saúde, possa dar por resolvido o contrato ou, comprovando o prejuízo, buscar as vias administrativas e judiciais necessárias para garantir o atendimento adequado na rede até então credenciada, e, se for o caso, as reparações civis dos danos porventura havidos”, disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.545.315

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-nov-20/operadora-transferir-plano-saude-mantiver-condicoes