QUANDO A FACILIDADE PODE VIRAR PREJUÍZO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO

Escrito por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 Especialista em recuperação de ativos.

A cláusula de eleição de foro representa um acordo firmado pelas partes com o objetivo de definir qual o juízo (foro) competente para julgar eventual ação judicial que vier a analisar o contrato celebrado entre elas.

Os motivos que levam à escolha do foro por qualquer das partes são bastante variados, mas habitualmente têm relação com o local onde está localizada uma das partes contratantes.

Em se tratando de contrato de confissão de dívida, cujo instrumento, na grande maioria das vezes, é confeccionado pelo próprio credor, normalmente o foro eleito é o da sede da credora.

Tal definição leva em conta a facilidade de acompanhamento do processo pelo credor, acreditando que um processo local será acompanhado com maior eficiência, além de evitar custos de deslocamento para as audiências em outra comarca.

A eleição do foro, contudo, traz outras implicações que muitas vezes não são consideradas pelo credor e que podem ser essenciais para evitar o desfazimento patrimonial pelos devedores e, inclusive, a ocorrência de fraudes.

Segundo a legislação imobiliária brasileira, para uma compra e venda de imóveis é ônus do comprador exigir a exibição de certidões de feitos ajuizados da sede da vendedora/devedora e do local onde está situado o imóvel negociado.

Isso porque a existência de certidão positiva, ou seja, de ações judiciais, pode revelar que o vendedor pode tornar-se insolvente com a venda daquele bem, já que possui débitos não pagos e cobrados judicialmente.

A legislação estabelece que, configurada essa hipótese, o imóvel cuja propriedade fora validamente transferida para terceiro poderá ser penhorado para satisfação do credor.

Neste sentido o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Isso acontece devido à legislação entender que no caso de aquisição de bem, o adquirente tem o ônus de provar que adotou todas as cautelas necessárias para a sua aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas na sede do vendedor e no local onde se encontra o bem.

Justamente por isso que no momento em que o contrato de confissão de dívida é celebrado é de relevada importância considerar o cenário acima e, sempre que possível, eleger como foro o local da sede do devedor, pois só assim seu processo constará na certidão de feitos ajuizados obtida por eventual comprador de um imóvel que o devedor pretenda vender, evitando a dilapidação do patrimônio ou eventual tentativa de fraude.

Além desses cuidados, e caso os credores já tenham conhecimento prévio da existência de algum bem em nome do devedor, devem os advogados ficar atentos ao artigo 828 da lei processual civil, que expressamente autoriza que o credor, assim que ajuizar uma execução, possa averbar no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora a existência da referida ação. De acordo com a lei presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (artigo 828, §4º, CPC).

Se o objetivo dos contratos é justamente resguardar o interesse das partes em caso de descumprimento, não parece crível ignorar essas análises no momento em que ele é firmado, sob pena de não salvaguardar o efetivo interesse do credor, que é evitar a insolvência do devedor e receber o crédito perseguido.

CROWDFUNDING E A INTERNET: UMA FERRAMENTA INOVADORA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo – Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Crowdfunding, também chamado de financiamento coletivo, é um modelo de captação de recursos para financiar projetos inovadores e criativos, de forma colaborativa, o qual se utiliza de ferramentas tecnológicas para abarcar o maior número de pessoas interessadas em receber investimento e/ou investir.

 

Existe uma comparação do crowdfunding com a chamada “vaquinha”, o que não deixa de ser verdade, já que ambos consistem na arrecadação de dinheiro para determinado objetivo, que, no caso do crowfunding, está voltado a iniciar uma empresa.

 

Tendo em vista que o financiamento público não tem dado conta de abarcar todos os tipos e tamanhos de empresas e mercados, o crowdfunding surgiu para atender a tais situações, já que uma nova ideia (novo empreendimento) pode ser propagada para qualquer lugar do mundo pela internet, sem que haja ingerência de cada investidor no gerenciamento do negócio/empresa – o que é comum em estruturas societárias usuais e já consolidadas.

 

Já existem no Brasil diversas plataformas de crowdfunding, em que são feitas pré-análises dos projetos que podem ser incluídos no site e, na sequência, se autorizados, são instituídos requisitos de metas, prazos e recompensas, que, acaso descumpridos, trazem como consequência a devolução do dinheiro aos financiadores.

 

No exterior é autorizado o financiamento de startups por crowdfunding, tendo como contrapartida um retorno financeiro e societário (aquisição de participação societária) para os investidores, o que não é admitido no Brasil.

 

O crowdfunding é recomendado para o pequeno e médio empreendedor que busca independência financeira e que objetive ter alternativas aos procedimentos burocráticos existentes no mercado padrão, o que não necessariamente quer dizer que esta modalidade de financiamento seja extremamente fácil.

 

Esta modalidade de financiamento nada mais é do que uma oportunidade de incentivo e de exploração de financiamento a pequenas e médias empresas e tem trazido, nos últimos anos, um grande benefício econômico e social para o país com a constituição de novas empresas e consequentemente geração de empregos e incremento de recolhimento de tributos.

 

Apesar de os grandes players do crowdfunding serem os financiadores e os financiados, não se pode perder de vista a necessidade de regulamentação desta nova plataforma.

 

A Comissão de Valores Mobiliários já criou regulação por meio da qual se definem critérios de segurança para a poupança popular nos investimentos do tipo equity crowdfunding.

 

Existe, contudo, a necessidade de maior regulação do financiamento coletivo por parte do Poder Judiciário e dos aplicadores da lei para fomentar a adaptação na implantação desta inovação contratual com segurança jurídica.

 

 

A PROBLEMATIZAÇÃO DA TRAVA BANCÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo – Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Considerando o atual cenário econômico incerto do país, as chances de manutenção das empresas, e o fomento da atividade empresarial, são impactadas o pelo modo como a lei de recuperação judicial e falências é interpretada e aplicada.

Ainda que a legislação brasileira precise de mudanças no sentido de uma melhor regulamentação de medidas que possibilitem o soerguimento das empresas, a exemplo do dip financing, ela tem sido uma boa saída para diversas empresas nesta época de crise.

É preciso, contudo,  sopesar a priorização dos credores em detrimento da empresa recuperanda, tendo em vista que a depender da situação, esta priorização pode culminar na impossibilidade da manutenção da empresa em recuperação judicial.

A Lei 11.101/2005 prevê um tratamento diferenciado aos credores que possuem como garantia créditos fiduciários, que possui ainda um tratamento controverso pela doutrina e jurisprudência.

Conforme é sabido, antes do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, a primeira alternativa buscada pelas empresas é o empréstimo bancário, contudo, dentre as opções previstas no mercado, a mais utilizada tem sido o empréstimo via cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios.

Tal modalidade de empréstimo atualmente é a mais utilizada justamente pelo fato de os bancos não quererem sujeitar-se aos efeitos da Recuperação Judicial, isto é, não se submeterem ao plano de recuperação judicial.

Ainda que os titulares de tais créditos não se submetam aos efeitos da Recuperação Judicial, existe previsão específica de que no período de stay (§4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005) fica proibida a venda ou retirada de bens essenciais à empresa.

A trava bancária nada mais é do que o mecanismo utilizado pelos bancos para proteger o seu crédito em face de empresas em recuperação judicial, com a retenção dos recebíveis da empresa sob o argumento de qual tal modalidade de crédito não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial.

Contudo, ainda que a trava bancária proteja as instituições financeiras, tal questão deve ser ponderada de acordo com os interesses dos demais credores e da própria recuperanda, de modo que se inviabilizada a continuidade empresarial, restará prejudicado o interesse de toda uma coletividade.

Considerando que o objetivo da recuperação judicial é a maximização dos ativos da empresa para pagamento dos credores, a questão da existência de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial gera uma grande preocupação no que diz respeito ao equilíbrio de interesses.

Tendo em vista esse conflito, deve ser invocado o princípio do par conditio creditorum, que tem sido colocado em cheque com a possibilidade das travas bancárias.

Além de colocar em cheque o princípio acima referido, se indevidamente aplicada a trava bancária também afeta os princípios da preservação e função social da empresa.

É necessário ressaltar que a aplicação dos referidos princípios pode justificar a liberação da trava bancária, tendo em vista o interesse maior na preservação da empresa que cumprirá a sua função social caso “sobreviva” e continue gerando empregos.

Diante de tal questão, as travas bancárias, por serem consideradas abusivas e contrárias aos princípios aplicáveis à recuperação judicial, têm encontrado cada vez mais resistência da doutrina e da jurisprudência.

Da análise de recentes julgados, é possível observar a relativização do uso das travas bancárias tendo em vista a necessidade de se preservar as sociedades empresárias e de uma maneira reflexa a sua função social.

Concluindo, o que se observa é que na maioria das vezes a trava bancária na recuperação judicial é incompatível com o princípio da preservação da empresa, de modo que a lei deve ser aplicada de acordo com os princípios formadores da recuperação judicial, sejam eles da viabilidade da empresa em crise, da conservação e maximização dos ativos, da preservação da atividade empresária e da função social.

NOVA LEI DE FALÊNCIAS PARA NA CASA CIVIL

 


O projeto da nova Lei de Falências está engavetado na Casa Civil e corre o risco de não ser enviado ao Congresso Nacional.
Mesmo tendo sido tratado como prioridade pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que chegou a anunciar – em
setembro e em novembro – o envio da proposta aos parlamentares, a matéria tem vários pontos que desagradam ao Palácio
do Planalto e, por isso, não tem prazo para avançar.
O impasse já causa desconforto na equipe econômica, que considera a proposta uma das reformas microeconômicas mais
importantes de serem implementadas. O entendimento é de que se o formato proposto já estivesse em vigor, situações
como a da operadora de telefonia Oi teriam condições de serem resolvidas muito mais rapidamente.
Na Casa Civil, contudo, há dúvidas sobre a eficácia do projeto. A avaliação é que, da forma como veio da Fazenda, o projeto
traz mais benefícios à União e aos credores do que às empresas em dificuldades financeiras ou em recuperação judicial. Por
essa razão, a proposta está encostada.
Oficialmente, a assessoria do ministro Eliseu Padilha informa apenas que o material está na fase de análise dos pareceres
de outros órgãos do governo. Não informa, entretanto, quais seriam esses órgãos e nem os prazos para a conclusão da
análise.
Uma das hipóteses levantadas nos bastidores é que questões políticas, como a possibilidade de candidatura presidencial de
Meirelles, estariam afetando a disposição de Padilha de fazer andar a medida. Até porque os técnicos que trabalham no
assunto já teriam respondido questões mais específicas do texto.
Do ponto de vista técnico, há também contestações sobre a tese da Casa Civil de que o projeto só ajudaria o governo e
fortaleceria demasiadamente os credores. A visão é que a União teria, sim, algum benefício, mas não seria nada exagerado
e fora dos padrões e que, no caso dos credores, o maior benefício será a possibilidade de apresentarem um plano de
recuperação, caso não haja um entendimento entre as partes. Atualmente, a lei limita esse direito aos devedores.
Pelo projeto da Fazenda, as empresas ganharão mais prazo para quitar débitos com o Fisco e poderão usar prejuízo fiscal
para pagá-los. Todas as esferas de governos, entretanto, poderão pedir a falência de uma empresa em recuperação judicial.
A ideia é que, por ser uma das grandes detentoras de créditos das empresas, a Receita participe do processo, o que na visão
dos técnicos tornaria a recuperação mais eficaz. Isso porque o Fisco tem mais capacidade de verificar movimentos como
esvaziamento de patrimônio, o que daria mais transparência e dificultaria ações suspeitas dos devedores.
Outra iniciativa prevista na minuta do projeto é permitir que juízes brasileiros possam replicar decisões tomadas por seus
congêneres estrangeiros, acelerando, assim, o trâmite e fortalecendo os credores nacionais.
A nova lei também trata da regulação de processos de recuperação extrajudicial. Nesse quesito, a principal mudança é a
suspensão, por 120 dias, da execução de qualquer débito, o que representará um fôlego para as empresas. Serão 60 dias
para negociação e busca do quórum para vinculação de credores dissidentes ao acordo e outros 60 dias para a viabilização,
a homologação e a implantação do plano.

 

Por Murillo Camarotto e Fabio Graner

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/5223565/nova-lei-de-falencias-para-na-casa-civil

DIP FINANCING NO BRASIL

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

 Como é sabido, as empresas em Recuperação Judicial possuem grande dificuldade na obtenção de créditos, já que a regulação do mercado bancário não facilita o fornecimento de crédito novo para as empresas em Recuperação Judicial.

A Lei 11.101/2005 foi elaborada com base na legislação falimentar norte-americana, contudo, ainda precisa ser aprimorada em diversos pontos e o principal deles diz respeito à facilitação da obtenção de recursos.

O pedido de recuperação de empresas nos Estados Unidos é baseado no Chapter 11 do Bankrupty Code, que além de conceder o fôlego esperado, possui regras que facilitam à Recuperanda a obtenção de novas linhas de crédito (DIP Financing).

O DIP financing nada mais é do que a sigla de debtor-in-possesion financing, que importa em incentivos regulamentados aos credores financiadores das recuperandas.

Exemplo de tal questão é o “priming” que é um procedimento que estabelece que o juiz pode autorizar que a empresa contraia dívida garantida por bem já onerado, mas que tal crédito deverá ter prioridade igual ou superior às garantias anteriores.

Muito embora a legislação brasileira careça de regulamentação que incentive os credores financiadores, existem regras que conferem ao credor financiador um tratamento diferenciado.

Contudo, a legislação brasileira é muito “rasa” com relação ao tema e ainda há grande resistência dos credores em se colocarem na posição de credores financiadores, já que o tema é pouco debatido perante o judiciário, o que gera aos credores uma sensação de insegurança.

Assim, considerando o atual cenário de estudos sobre a modificação da lei, modernizar e aperfeiçoar a lei com base na experiência norte-americana em muito pode auxiliar para que o remédio legal denominado Recuperação Judicial possibilite cada vez mais o soerguimento das empresas em crise, já que a captação de recursos é primordial para que isso seja possível.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL

Autora:  Thayane Machin Martinez – acadêmica de Direito e estagiária no escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

 

A Recuperação Judicial visa auxiliar empresas que estejam passando por situação de crise econômico-financeira, situação esta que as incapacita de pagar suas dívidas. Trata-se de remédio legal que tem como principal objetivo conceder um fôlego para que as empresas possam garantir a sua “sobrevivência”.

Empresas de todos os portes podem fazer uso deste direito, desde que o devedor empresário ou sociedade empresária esteja exercendo suas atividades há mais de dois anos, não tenha solicitado recuperação judicial nos últimos 5 anos e que não tenha falido, caso isso tenha acontecido, faz-se necessária a comprovação de sentença transitada em julgado extinguindo todas as obrigações. Vale ressaltar que a recuperação também pode ser requerida pelos herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente e também pelo cônjuge sobrevivente.

As disposições legais a respeito do tema se encontram no capítulo III da Lei no 11.101, de 2005, a partir dos artigos 47 e seguintes.

O pedido de Recuperação Judicial é realizado por meio de uma petição inicial, de acordo com o artigo 51 da Lei previamente mencionada, devendo ser instruída com a exposição da situação patrimonial do devedor, listagem completa dos credores, demonstrações contábeis referentes aos três últimos anos, entre outros.

Caso o pedido de processamento da Recuperação Judicial seja deferido, inicia-se o prazo para a juntada do plano de recuperação judicial, que contemplará quais são as medidas previstas para a reestruturação da empresa, ou seja, um plano estratégico em que constará como e quando serão realizados os pagamentos das dívidas.

Ao longo do processo a empresa deve manter normalmente suas atividades, possibilitando assim o adimplemento do que foi estabelecido no plano de recuperação, deve também apresentar um balanço mensal prestando contas ao juiz e aos credores, referente ao andamento da empresa.

Este procedimento se encerra quando todas as obrigações estabelecidas no plano de recuperação forem adimplidas.

Empresas de grande porte como, por exemplo, a “Oi”, a rede de lojas de brinquedos norte americana “Toys R” e a “Seara” usaram desta ferramenta judicial para evitar o fechamento de suas portas e os resultados vem sendo consideravelmente positivos.

 

Caso a empresa descumpra a obrigação assumida no Plano estabelecido o juiz pode decretar a falência da empresa, ocasião em que os bens da empresa serão retidos para satisfazer os credores.

 

SOCIEDADE EMPRESARIAL E SUA HONRA OBJETIVA: UM BEM JURÍDICO A SER TUTELADO

Escrito por Bruno Bosco de Azevedo Bortot e Renata Baglioli  ( Becker Direito Empresarial)

Com o desenvolvimento das relações pessoais e o do modo do cidadão relacionar-se em sociedade nos últimos tempos, o Direito Civil, progressivamente, teve que adaptar-se para abranger a tutela dos direitos extrapatrimoniais, os quais são de valor inestimável a honra e a dignidade.

Aliado aos avanços da comunicação no mundo corporativo, a inserção do comércio nas redes sociais e a aproximação dos clientes com as empresas, o instituto do dano moral passou a ser considerado e repensado nas diversas áreas do Direito, dentre elas, o direito empresarial, o qual concede à pessoa jurídica o direito à pretensão de indenização decorrente de abalo moral.

Em decorrência do acelerado desenvolvimento social e do crescente acesso à justiça, despontou-se o flagrante aumento da quantidade de demandas com este foco. À título de exemplo, constatou-se na Justiça do Trabalho, que 21% das demandas tem como objeto indenização por dano moral, ou seja, 1 em cada 5 litígios.

No que tange ao dano, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, é imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do seu agente no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito demanda prova do efetivo dano, ação culposa e nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 186, do Código Civil Brasileiro.

O STJ já se posicionou sobre o assunto, por meio da Súmula no 227, ao reconhecer que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”; entretanto, o liame necessário para configurar o fato lesivo dos interesses não patrimoniais deve ser de caráter objetivo. Igualmente restou abordado pela Corte Superior, em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi, em decisão de junho de 2017, que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva, só sofre dano moral se for atacada em sua honra objetiva, como reputação ou credibilidade.

Justamente por não ser titular de honra subjetiva, a pessoa jurídica não pode ser ressarcida por abalo decorrente de dano moral subjetivo, como por exemplo, sob o argumento de abalo de sua dignidade, amor próprio ou autoestima. A relatora também lembrou que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça exclui o dano moral pelo simples descumprimento contratual.

Diante dos precedentes jurisprudenciais, resta claro que a pessoa jurídica também é intitulada de direitos, no caso, direitos que tutelam sua reputação ou credibilidade, qualidades estas adquiridas em decorrência do exercício da atividade empresarial. Tal como a pessoa física, porém no caso da pessoa Jurídica o dano será sempre avaliado de forma objetiva.

Apesar da observância, com maior frequência, de ações em que figuram pessoa física no polo ativo, a pessoa jurídica também pode ser autora de ação indenizatória com vistas à reparação de dano moral por ela comprovadamente sofridos.

Embora ainda haja a necessidade de adequações, o entendimento jurisprudencial é um grande avanço, sendo assim, um grande marco para a proteção dos direitos da personalidade na esfera da pessoa jurídica como titular de direitos e obrigações.

PARCEIROS ESTRATÉGICOS NAS RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS

Escrito por Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL e Fernando Balotin Carreiro, Acadêmico em Economia na UFPR com pesquisa científica em Viabilidade Econômica e Financeira

A Recuperação Judicial deve ser vista como um remédio legal para auxiliar no restabelecimento das empresas. Contudo, para que tal medida tenha efetividade, além de ser ajuizada em período oportuno, deverá vir acompanhada de um Plano de Recuperação viável em termos econômico financeiro.

Este Plano é o coração da Recuperação Judicial, uma vez que nele estarão dispostas as medidas que serão tomadas para viabilizar o restabelecimento das empresas, como por exemplo a venda de algum ativo ou o ingresso de algum investidor.

Em busca da continuidade das suas atividades, algumas empresas em Recuperação Judicial têm proposto condições diferenciadas de pagamento a alguns credores/fornecedores essenciais a sua operação, reconhecendo-os como parceiros estratégicos para o soerguimento da empresa.

Tais benefícios (condições diferenciadas) são concedidos aos credores que, por exemplo, oportunizam novas condições de pagamento e concessão de linhas de créditos, continuidade de fornecimento de mercadorias, dentre outras práticas, como uma moeda de troca. Se o plano não contemplasse estas possibilidades, seguramente a Recuperando enfrentaria dificuldade em abrir linhas de crédito ou adquirir os insumos necessários para sua operação.

Muitas vezes a negociação destas condições pode, inclusive, culminar na melhora da relação comercial entre as partes envolvidas, e, portanto, tornar-se benéfica não apenas na recuperação da empresa.

As referidas condições diferenciadas dizem respeito à melhores condições de recebimento dos créditos, com a minoração dos deságios oferecidos aos demais credores, redução de períodos de carência ou mesmo da quantidade de parcelas para o pagamento.

Muito embora não exista previsão legal acerca da possibilidade de se estabelecer tais condições diferenciadas, tal prática tem sido bem vista pelos tribunais, já que são práticas que auxiliam efetivamente na recuperação das empresas.

Se o objetivo legal é evitar a quebra de uma empresa, é necessário que se reconheça que as parcerias realizadas no momento da Recuperação Judicial são essenciais para viabilizar a sua continuidade, recompensando também aqueles fornecedores que apostaram na sua recuperação, ainda que tenham assumido o risco com novos fornecimentos.

É imperioso, portanto, que o empresário considere esta possibilidade na hora de decidir pelo caminho da Recuperação Judicial, avaliando em que condições seus principais fornecedores estariam dispostos a apostar na empresa e na sua recuperação e no fortalecimento da relação comercial com seu cliente.

 

 

COMISSÃO APROVA PRAZO MÁXIMO DE OITO ANOS PARA FIM DE PROCESSO FALIMENTAR

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas.

O Projeto de Lei 5595/16 foi relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que apresentou parecer favorável. A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), que hoje não prevê um prazo para que ocorra o encerramento da falência.

Atualmente, o fim do processo ocorre com a sentença do juiz, proferida após a apresentação do relatório final da falência. O relatório é emitido após a venda de todo o ativo da massa falida e sua distribuição aos credores, e também após o julgamento das contas do administrador judicial – responsável por intermediar a relação entre os credores e a massa falida (conjunto dos créditos da empresa).

“Os processos podem se arrastar por anos a fio”, disse Mauro Pereira. “É necessário que exista um prazo máximo que impeça o prolongamento indefinido da falência ao longo do tempo”, concluiu o relator, que disse que oito anos é um prazo suficiente para a conclusão de todo o processo falimentar, inclusive para a venda dos ativos da massa falida.

Extinção das obrigações
Além de estabelecer prazo para o encerramento da falência, o projeto aprovado reduz, de 10 para oito anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido (pessoa física ou jurídica) na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar.

O relator explica que o prazo menor refere-se apenas à inabilitação do falido, e não às eventuais sanções a que ele seja condenado com base na Lei de Recuperação de Empresas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon

 

Fonte: https://juristas.com.br/2017/06/13/comissao-aprova-prazo-maximo-de-oito-anos-para-fim-de-processo-falimentar/

LOTERIA JURÍDICA

Texto opinativo- por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

Se vivemos em um país democrático de direito onde as leis são escritas, opinar sobre a probabilidade de êxito ou perda em uma ação judicial não deveria ser tão difícil ou, pior, às vezes impossível. Claro que se tudo fosse tão diametralmente simples, os juízes seriam dispensáveis, já que bastaria ler a lei, mas nada precisa ser “oito ou oitenta”.

 

O que me atrevo a trazer para reflexão – obviamente como um desabafo de quem lida diariamente com as idas e vindas das interpretações judiciais ao sabor do entendimento pessoal dos julgadores – são as decisões opostas em situações absolutamente idênticas. Exemplos sobejam nas mais variadas áreas do Direito.

 

Comecemos por uma situação bem simples, um “drama” experimentado pelo setor de transporte de cargas. Se um caminhão evadir-se da balança de pesagem obrigatória, estará infringindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou a Resolução 3.056/2009 da ANTT? Pagará a multa de menos de R$ 300,00 previsto no CTB ou os R$ 5 mil de multa aplicados pela ANTT? “Depende”. Mas… depende do quê? Do que entender o juiz!!!

 

Tratando-se de ação fiscalizatória ligada exclusivamente ao controle de peso de veículos, presente está hipótese de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro”, diz a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região. “Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT (…) diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por ‘evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização’”, diz a Quarta Turma do mesmo Tribunal.

 

OK, mas…afinal, o caminhão que se evadir da pesagem será punido pelo CTB ou pela Resolução da ANTT? A resposta depende da sorte de o caso ser julgado pela Terceira (sorte da ANTT que aplica a multa) ou pela Quarta Turma (sorte de quem defende o infrator).

 

Mais um exemplo: em cédula de crédito bancário é legal ou ilegal a incidência de IOF (Imposto sobre Operações Finaceiras)? “A incidência do IOF sobre as parcelas do financiamento ostenta vantagem excessiva à instituição financeira, pois ao valor cobrado a esse título vêm agregados os demais encargos contratuais, contrariando assim o art. 51 , IV , do CDC”, disse o Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes 70015002694. “Cédula de crédito bancário. Demanda julgada improcedente na origem. IOF. Validade da cobrança”, disse o Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 0002451-41.2013.8.26.0196.

 

Então…. é legal ou ilegal a incidência de IOF em cédula de crédito bancário?

Estes casos não dependem de situações do evento concreto. São “questões eminentemente de direito”, totalmente independentes de peculiariedades do caso concretamente analisado. A resposta a cada uma das perguntas deveria ser simples e direta. Pode ou não pode? Pode. Não pode. Mas a realidade é…. depende do julgador.

 

Entrando mais especificamente em minha área direta de atuação, que é o Direito da Saúde, cito mais alguns exemplos:

 

  1. Plano de saúde deve fornecer medicamento importado não nacionalizado para beneficiário do plano que precisa do fármaco para a preservação e restabelecimento de sua saúde? Depende!!! Há decisões para a lista da resposta positiva e outras para a resposta negativa.

 

  1. Hospital deve responder por erro de médico não vinculado com o estabelecimento de saúde? Os doutrinadores de Direito dizem que não. A jurisprudência? Depende do que entender o juiz julgador.

 

A fonte de frustração para os operadores do direito “não togados” é infindável com a loteria jurídica estabelecida no Brasil. “Tenho direito?” é uma pergunta difícil de responder. Depende!!! Quem aposta?