DÚVIDAS E PROBLEMAS DA TABELA DE FRETES CONTINUA SEM SOLUÇÃO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

No mês de novembro a ANTT publicou a Resolução 5.833, que permitiu à autarquia fiscalizar e multar quem não atender à polêmica tabela de fretes. Assim, desde 09.11.2018, quem for pego transportando carga com preços inferiores ao da tabela está sujeito a multas entre R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00. A essa penalidade o contratante da carga continua sujeito à indenização que pode ser pleiteada pelo transportador, prevista desde a norma anterior.

Enquanto as incertezas continuam, as penalidades aumentam e o STF continua sem pautar o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) 5956 e 5959, ajuizadas contra a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos de frete ao transporte rodoviário de cargas, e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou a MP.

POTENCIALIZANDO AS VENDAS E MINIMIZANDO OS RISCOS – BLACK FRIDAY

Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Seguindo a onda dos Estados Unidos, o comércio brasileiro aderiu a ideia da realização da Black Friday, que é a disponibilização de descontos atrativos nos mais variados segmentos.

Em que pese a Black Friday ser muito atrativa aos empresários, potencializando as vendas de seus produtos e serviços, alguns cuidados devem ser tomados para não maximizar os riscos das empresas.

Assim, seguem abaixo listados alguns pontos que merecem a atenção dos fornecedores para que a Black Friday seja proveitosa e não importe em passivo consumerista:

  • Cuidado com os descontos “fake”;
  • Cuidado com a oferta de produtos não disponíveis em estoque;
  • Cuidado com as informações sobre os produtos comercializados, principalmente sobre a características dos produtos incluídos na promoção;
  • Respeitar o direito de arrependimento;
  • Cuidado com o prazo disponibilizado para a entrega dos produtos, já que a demanda será consideravelmente aumentada.

Observados estes pontos chave pelas empresas, certamente a Black Friday terá um impacto comercial positivo muito maior do que o esperado, incentivando as relações comerciais e harmonizando as relações de consumo.

O NOVO GOVERNO – A HORA E A VEZ DO COMPLIANCE

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Passadas as eleições, e independente de preferências ou partidarismos, de paixões ou de indignações, fato é que todos nós brasileiros passaremos a ser governados pelo candidato eleito. Seja com expectativas, esperanças, frustrações ou temores, o futuro que nos aguarda repousa – ao menos em tese – no programa de governo do candidato vencedor.

Em tal programa (disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitora – http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000614517/proposta_1534284632231.pdf) fala-se em combate à corrupção, à impunidade, à esperteza, à cultura da vantagem. No capítulo “Linhas de Ação” consta expressamente: “enfrentar o crime e cortar a corrupção”.

A corrupção não é só política, mas também empresarial (não é à toa a presença de tantos empresários e empresas no noticiário policial), de modo que o controle da corrupção em um ambiente que se espera seja mais enérgico e eficiente ganha contornos e importância bem mais destacados.

No meio empresarial há algum tempo ganhou destaque a palavra compliance, que cada vez mais deixa de ser apenas um vocábulo para transforma-se em prática de integridade e conformidade corporativa. A empresa que não adotar preceitos empresariais éticos por meio de soluções de conformidade e integridade práticas, robustas e efetivas pode estar fadada ao insucesso e à inexistência.

É crescente o número de grandes empresas que só contratam fornecedores que possuem gestão e monitoramento de programas de compliance e canais éticos (código de conduta, canais de denúncia, avaliação de riscos corporativos,…), havendo também uma tendência de o Poder Público adotar essa exigência nos processos de contratações administrativas.

Devido à importância e relevância dos programas de integridade, é indispensável que a prática não seja “apenas para inglês ver”, ou seja, não basta que a empresa tenha o programa “por ter”, ou que utilize os canais de denúncia como meio de repressão ou retaliação aos denunciantes. O Canal de Denúncia (que é apenas um entre os vários meios de prática da integridade e conformidade corporativa) deve ser realizado por gestão terceirizada e independente para efetivamente auxiliar as empresas a detectar e combater as não-conformidades[1].

O que o futuro trará, somente o futuro dirá, mas as setas que indicam a direção dos próximos anos deixam claro que agora é, de fato, a hora e a vez do Compliance Ético e Prossional. O futuro do país e o futuro corporativo dependem disso.


[1] https://codigoconduta.com/integridade-e-conformidade/

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: UMA ANÁLISE SOBRE SUAS LIMITAÇÕES

Por Mateus de Castro Rosembach, acadêmico de Direito e estagiário da área Cível no escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Muitos credores, com seu direito de receber alguma prestação reconhecido por sentença ou títulos executivos extrajudiciais, sofrem para satisfazer seu crédito nos processos judiciais que movem. Além de prejudicar o jurisdicionado, a impossibilidade de receber o que é devido abarrota o Judiciário com diligências expropriatórias com baixo índice de êxito.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou e garantiu ao juiz o poder de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”[1].

Aludido poder conferido ao Magistrado é capaz de resolver uma parcela do problema de satisfação do crédito presente em inúmeros processos, afinal, possibilita adequar a medida constritiva atípica ao caso concreto. As medidas mais recorrentes são bloqueio de passaporte, CNH e cartão de crédito.

Apesar de ser um importante avanço legislativo, inexistiu delimitação legal – ao menos explicita – sobre o uso deste poder pelo Magistrado, o que pode, em um primeiro momento, gerar incertezas em sua aplicação.

A partir de uma análise sistêmica do processo civil, percebemos que as medidas coercitivas atípicas estão limitadas pelos princípios do procedimento de cumprimento de sentença e do processo de execução, em especial o de menor onerosidade ao devedor, e pelos direitos fundamentais do devedor, desde liberdade de locomoção até dignidade.

Para ser possível a aplicação das medidas coercitivas atípicas, deve-se, antes, analisar o caso concreto e verificar se o ato constritivo não restringe excessivamente os direitos do devedor. É claro que qualquer medida coercitiva, típica ou atípica, interfere na esfera privada do executado, porém, quando feita de maneira correta, ou seja, pela autoridade competente e observando o devido processo legal e todas as limitações principiológicas, é reconhecida pelo Estado como legítima e, por isso, surte efeitos no plano concreto.

Por fim, as medidas coercitivas atípicas representam mais uma ferramenta aos exequentes nos processos de execução e procedimentos de cumprimento de sentença, porém, o cabimento depende de uma análise aprofundada do caso concreto, sopesando direitos do executado e necessidade de efetividade da prestação jurisdicional.


[1] Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

QUANDO EX-EMPREGADOS DEMITIDOS E APOSENTADOS PODEM CONTINUAR COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DAS EMPRESAS

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL, especialista em Direito Médico.

Os Planos de Saúde estão cada vez mais em voga no noticiário nacional e a cada dia aumentam as estatísticas  de ações judiciais, que discutem basicamente negativa de cobertura e reajuste de mensalidades. Considerando que 80% dos planos de saúde são atualmente na modalidade empresarial, é importante que as empresas estejam atentas às dezenas de regras normativas para evitar passivos.

Neste breve artigo trataremos dos direitos que ex-empregados (demitidos por justa causa e aposentados) têm de permanecer como beneficiários do plano de saúde.

É indispensável que o ex-empregado tenha contribuído regularmente com o pagamento das mensalidades do plano, ainda que por meio de descontos em sua remuneração. Se o plano de saúde é suportado integralmente pelo empregador ou se o desembolso feito pelo empregado é apenas em situações de coparticipação em exames e consultas, o ex-empregado NÃO terá direito a permanecer vinculado no plano.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 1594346/SP e 1608346/SP) que a coparticipação no pagamento de exames e consultas não preenche o requisito da contribuição, necessário à concessão do benefício. O primeiro requisito para o direito do ex-empregado é, portanto, que ele tenha participado do pagamento da mensalidade do plano de saúde.

Em linhas gerais, o ex-empregado tem direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. “Mesmas condições de cobertura assistencial” significa mesma segmentação e cobertura, mesma rede assistencial; mesmo padrão de acomodação em internação, mesma área geográfica de abrangência.

O benefício não é, contudo, por tempo indeterminado. O período de manutenção será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que o empregado tenha contribuído para o plano de saúde, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de ex-empregado aposentado, o beneficiário tem direito a manter-se no plano até o fim da vida se tiver contribuído por prazo superior a dez anos ou, se por menos de dez anos, pelo período correspondente ao tempo de contribuição.

Em um próximo artigo trataremos das questões que devem nortear a decisão da empresa entre manter o ex-empregado no contrato vigente ou contratar plano exclusivo para ex-empregados, diante das implicações de uma ou outra decisão, em especial na sinistralidade que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano.

O TABELAMENTO MÍNIMO DE FRETE RODOVIÁRIO X A ESTABILIDADE JURÍDICA

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

É inegável o alto impacto negativo causado às atividades econômicas pela paralisação dos caminhoneiros em todo país há duas semanas.

Nossa dependência com esta modalidade de transporte e suas fragilidades são, de longa data, conhecidas, sendo evidente a necessidade de investimento em infraestrutura, incluindo-se como solução o aumento da malha ferroviária.

A imposição de tabelamento mínimo de frete rodoviário de cargas, pela ANTT, à parte das discussões sobre sua constitucionalidade legal e mesmo sobre seus protagonistas, reforça o clima de instabilidade, econômica e jurídica, vividos no Brasil.

Se havia uma tendência da indústria na terceirização de atividades acessórias (mas indispensáveis ao core business), atualmente, este conceito passa ser questionado, já que as empresas que concentraram o transporte passam a ter uma vantagem competitiva frente às demais, dependentes de frota terceirizada.

A cada dia, todos os envolvidos acompanham as diferentes interpretações e possíveis brechas na Resolução ANTT 5820/18 (instituída pela MP 832/18) e outras que a sucedem, sem que haja uma certeza na consolidação de um entendimento jurídico ou cenário econômico.

Sem adentrar nas questões sócio econômicas que motivaram a malfadada resolução, fato é que ela representa uma direta e questionável ingerência do Governo nas atividades empresariais, com precedentes que se mostraram negativos.

A imposição de preços, por si só, afronta o princípio da autonomia da vontade das partes em contratar, corolário do estado democrático de direito.

A desafiar este princípio, a estabilidade jurídica desfalece, com efeitos ainda não mensuráveis a todos, em especial aos que sempre pagam a conta no final.

AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS CAMINHONEIROS X MP 832/2018 E O SEU TABELAMENTO DE FRETES

Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas, Advogada Trabalhista do Escritório Becker Direito Empresarial.

 

Após o advento da Lei 13.103/2015, conhecida popularmente como “Lei dos Caminhoneiros”, as transportadoras sofreram grande impacto operacional e financeiro.

Primeiro porque operacionalmente o deslocamento de seus motoristas ficou mais lento e as entregas antes feitas com determinado tempo ficaram mais morosas. Para manutenção do tempo de entrega exigido pelos clientes e paralelamente o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, era necessária a manutenção de dois motoristas por caminhão o que aumentou vertiginosamente o custo operacional de cada viagem, chegando em alguns casos a inviabilizar a continuidade da prestação de serviços.

Com o aumento do custo operacional, muitas transportadoras optaram por diminuir seu quadro de motoristas próprios e passaram a contratar autônomos como forma de viabilizar a diminuição do seu custo operacional.

Por outro lado, com a recente edição da Medida Provisória 832/2018 a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolução nº 5.820/2018 com o tabelamento dos valores mínimos dos fretes.

Ocorre que o tabelamento proposto pela Agência traz valores impraticáveis no mercado, inviabilizando também a contratação de motoristas autônomos, reduzindo as alternativas de continuidade de prestação de serviços das transportadoras para o aumento dos fretes cobrados das indústrias.

Desta forma, caso mantida a tabela apresentada, a cadeia lógica de acontecimentos será o repasse do acréscimo sofrido pelas transportadoras às indústrias e destas para suas matérias-primas, com o consequente aumento do valor dos produtos ao consumidor final. E assim todos nós pagamos o preço!

MP 832 E OS FRETES IRREAIS – NOVA TABELA CHEGANDO?

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial.

No desespero para paralisar a greve dos caminhoneiros, o Governo editou a Medida Provisória 832/2018, seguida pela Resolução ANTT 5.820/2018, estipulando preços mínimos para transporte de cargas e penalidades em caso de não observância da tabela.

A MP e a Resolução acabaram com o caos dos bloqueios nas estradas e iniciaram o caos entre transportadores e o setor produtivo, seja pelos valores impraticáveis (há trechos de fretes que passaram de R$ 5.000,00 para R$ 14.000,00), seja pela falta de clareza nas regras.

A adoção dos preços da tabela da Resolução ANTT 5.820/2018 implica em reajustes de 40% a 70% no preço da contratação do transporte para o embarcador, que obviamente repassará os reajustes ao cliente final. Não há como o setor produtivo – e por consequência o consumidor final – suportar reajustes tão elevados, principalmente porque aconteceram “da noite para o dia”, considerada a vigência imediata das novas normas.

Informações não oficiais obtidas com representantes do setor de transportes, sobre a iminência de publicação de nova tabela de preços pela ANTT, acenam para uma mitigação do caos criado com os preços impraticáveis da tabela atual. Por hora, só resta aguardar que a “nova solução” não seja combustível para mais incertezas e novos caos. Não há mágica. Há Matemática!!!!

OS IMPACTOS DA GREVE DOS CAMINHONEIROS NAS TRANSPORTADORAS – QUEM ASSUMIRÁ OS PREJUÍZOS?

Giovanna Vieira Portugal Macedo,  Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Há cinco dias os caminhoneiros autônomos resolveram entrar em greve pondo em questão a política de preços da Petrobras, o modelo de exploração do petróleo, as limitações logísticas de transporte no Brasil e a carga tributária incidente sobre o diesel.

Considerando a importância da prestação do serviço de transporte rodoviário, a paralisação dos caminhoneiros tem afetado o país de maneira imensurável, já que é responsável por 65% da circulação de toda a carga transportada no Brasil.

Justamente por isso que a população tem tido seu abastecimento (insumos, alimentos, combustível, etc) absolutamente afetado, resultado do atraso da entrega de mercadoria e da perda de cargas de produtos perecíveis.

Diante deste cenário, o que tem sido questionado é a responsabilidade das transportadoras com relação ao atraso na entrega de mercadorias e com relação ao perecimento/perda da carga.

Considerando que a greve se enquadra em uma das hipóteses de caso fortuito, o que afasta a responsabilização civil nos contratos de transporte, o que se entende é que as transportadoras não podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega da mercadoria ou perecimento de cargas, já que esta situação era imprevisível e inevitável.

A realidade é que as transportadoras não têm conseguindo cumprir os seus contratos em razão de paralisação, que neste momento é fato público e notório, de modo que não podem ser responsabilizadas pela ação de todos aqueles que alteraram o fluxo e o trânsito de mercadorias pelo território nacional.

Diante disso, surge um novo questionamento: Então quem assumiria o prejuízo decorrente da greve, em especial das mercadorias perdidas?

Não parece razoável afirmar de maneira generalizada que o prejuízo seria ou do remetente ou do destinatário da carga.

Acima de tudo, é necessário analisar qual a modalidade pela qual a empresa transportadora foi contratada para prestação de serviços, isto é, se é CIF[1] ou FOB[2].

No frete CIF, o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria, que é cessada quando a mercadoria chega ao seu destino de entrega, já no FOB, o comprador assume os riscos e custos com o transporte da mercadoria.

Assim, antes de fazer qualquer afirmação generalizada sobre quem assumirá o prejuízo nesse período de greve, é necessário analisar a modalidade e os termos dos contratos caso a caso.

Com relação à responsabilização por eventuais danos adicionais àqueles afetados por esta crise, considerando tratar-se de caso fortuito ou força maior, existem válidos argumentos para afastá-los, mesmo nas relações em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor.


[1] Cost, Insurance and Freight
[2] Free on Board

 

QUANDO A FACILIDADE PODE VIRAR PREJUÍZO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO

Escrito por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 Especialista em recuperação de ativos.

A cláusula de eleição de foro representa um acordo firmado pelas partes com o objetivo de definir qual o juízo (foro) competente para julgar eventual ação judicial que vier a analisar o contrato celebrado entre elas.

Os motivos que levam à escolha do foro por qualquer das partes são bastante variados, mas habitualmente têm relação com o local onde está localizada uma das partes contratantes.

Em se tratando de contrato de confissão de dívida, cujo instrumento, na grande maioria das vezes, é confeccionado pelo próprio credor, normalmente o foro eleito é o da sede da credora.

Tal definição leva em conta a facilidade de acompanhamento do processo pelo credor, acreditando que um processo local será acompanhado com maior eficiência, além de evitar custos de deslocamento para as audiências em outra comarca.

A eleição do foro, contudo, traz outras implicações que muitas vezes não são consideradas pelo credor e que podem ser essenciais para evitar o desfazimento patrimonial pelos devedores e, inclusive, a ocorrência de fraudes.

Segundo a legislação imobiliária brasileira, para uma compra e venda de imóveis é ônus do comprador exigir a exibição de certidões de feitos ajuizados da sede da vendedora/devedora e do local onde está situado o imóvel negociado.

Isso porque a existência de certidão positiva, ou seja, de ações judiciais, pode revelar que o vendedor pode tornar-se insolvente com a venda daquele bem, já que possui débitos não pagos e cobrados judicialmente.

A legislação estabelece que, configurada essa hipótese, o imóvel cuja propriedade fora validamente transferida para terceiro poderá ser penhorado para satisfação do credor.

Neste sentido o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Isso acontece devido à legislação entender que no caso de aquisição de bem, o adquirente tem o ônus de provar que adotou todas as cautelas necessárias para a sua aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas na sede do vendedor e no local onde se encontra o bem.

Justamente por isso que no momento em que o contrato de confissão de dívida é celebrado é de relevada importância considerar o cenário acima e, sempre que possível, eleger como foro o local da sede do devedor, pois só assim seu processo constará na certidão de feitos ajuizados obtida por eventual comprador de um imóvel que o devedor pretenda vender, evitando a dilapidação do patrimônio ou eventual tentativa de fraude.

Além desses cuidados, e caso os credores já tenham conhecimento prévio da existência de algum bem em nome do devedor, devem os advogados ficar atentos ao artigo 828 da lei processual civil, que expressamente autoriza que o credor, assim que ajuizar uma execução, possa averbar no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora a existência da referida ação. De acordo com a lei presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (artigo 828, §4º, CPC).

Se o objetivo dos contratos é justamente resguardar o interesse das partes em caso de descumprimento, não parece crível ignorar essas análises no momento em que ele é firmado, sob pena de não salvaguardar o efetivo interesse do credor, que é evitar a insolvência do devedor e receber o crédito perseguido.