RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA SAÍDA TEM LIMITAÇÃO, CONFORME DECIDE STJ

Por Marília Jacob e Renata Barrozo Baglioli, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

A interpretação da lei civil no que diz respeito à responsabilidade de sócio que se retira da sociedade, de longa data, gera dúvidas aos operadores do direito, pois o dispositivo legal estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas até 02 anos após a saída da empresa, sem precisar qual o marco temporal que delimita o período de sua responsabilidade.

Em recente decisão, o STJ teve a oportunidade de reiterar seu entendimento no sentido de que a responsabilização do sócio retirante pode se estender por mais 2 anos de sua saída, desde que o evento que gerou o dever de indenizar tenha ocorrido no período em que ostentava a condição de sócio.

A decisão, que reformou a sentença de primeiro grau e acórdão do TJ do Rio de Janeiro, foi proferida pela Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.537.521. No caso em comento, o ex-sócio teve seu patrimônio pessoal atingido em um processo de execução, em que proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A corte especial excluiu a responsabilidade do sócio retirante por entender que a dívida cobrada foi contraída pela empresa após sua saída da sociedade.

Para o Relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão remete à adequada interpretação dos artigos 1.0031.032 e 1.057 do Código Civil de 2002; em seu entendimento:

 “A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, antes da sua retirada da sociedade”

Portanto, é importante que os operadores do direito estejam atentos à correta aplicação da lei, evitando que decisões não razoáveis tragam insegurança jurídica. Neste caso, se a parte prejudicada não tivesse interposto o recurso ao Tribunal Superior, a decisão teria sido estabilizada gerando incertezas para as relações societárias, em prejuízo do sócio retirante, que não mais deveria estar exposto ao risco do negócio.

Do lado do credor que busca o recebimento de uma obrigação de uma empresa insolvente ou sem capacidade de pagamento, quando comprovada confusão patrimonial ou fraude, este só poderá buscar o patrimônio dos sócios retirantes para saldar a dívida da empresa quando deferida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que a dívida tenha origem no período em que o retirante figurou como sócio.

Fica o alerta de que a cobrança indevida da dívida de sócio retirante por obrigação que foi contraída pela empresa após sua retirada pode gerar dano moral.

Assim, conclui-se que o sócio retirante pode se tornar um pagador potencial, desde que exista um processo regular de desconsideração da personalidade jurídica, com a determinação de que os sócios respondem pela dívida cobrada, e fique claro que esta dívida foi contraída pela empresa no período em que o ex-sócio fazia parte do quadro societário e ainda não houve o transcurso de dois anos da averbação da sua saída.

PERSPECTIVAS ECONÔMICAS E AS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Por Fernando Balotin, economista e Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Depois de ter sofrido décadas de turbulências políticas e econômicas, o Brasil continua as enfrentando, e o cenário atual é, se não o pior, um dos piores em termos crise da história do país.

Em períodos de crise, é inevitável a baixa de investimentos, do consumo e do nível de atividade econômica, o que gera aumento na taxa de desemprego, e, por consequência, prejuízo da função social das empresas.

Dificuldades de geração de caixa, agravada pela alta carga tributária do país, são inerentes às empresas em crise, dificuldades estas que vêm sendo demonstradas com o crescente número de pedidos de Recuperação Judicial ajuizados nos últimos anos.

Como é sabido, a Recuperação Judicial tem como principal objetivo a preservação das empresas, de modo a possibilitar a manutenção de empregos, da fonte produtora e da geração de tributos, que são chamados de função social da empresa.

Confrontando os indicadores disponibilizados pelo Serasa Experian com o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto), é possível observar como o período de crise impacta no aumento dos pedidos de recuperação judicial, conforme gráfico abaixo:

Pelos autores. Fonte: Serasa Experian e IBGE

É possível observar graficamente que nos períodos de crise econômica – final do período de hiperinflação e implantação do plano real, e a crise atual que tem sido superada aos poucos – um distanciamento das curvas laranja (Concordatas e Recuperações Judiciais Requeridas) e azul (PIB Brasileiro), ou seja, comprova-se que quando o Produto Interno Bruto decresce o número de requerimentos sobe acentuadamente.

Tão verdade que períodos de crise influenciam nos pedidos de Recuperação Judicial, que tal afirmação se confirma inclusive se for analisado o período em que o meio judicial utilizado pelas empresas a fim de possibilitar o seu soerguimento era a Concordata Preventiva, o que também é possível extrair do gráfico acima.

Em contrapartida, no período de estabilidade econômica – final do governo FHC e governo Lula – o PIB demonstra variação, mas sutil, de modo que os pedidos demonstram estabilidade neste período.

Necessário esclarecer que o gráfico acima demonstra o efeito da defasagem temporal do decréscimo do PIB e de 1 a 3 anos contra o acréscimo mais acentuado dos pedidos de Recuperação Judicial.

O fato de que as empresas muitas vezes perdem o timing para o ajuizamento de Recuperações Judiciais é o que demonstra esta defasagem temporal, sendo que na maioria das vezes já estão tão afetadas pela crise, que sua chance de soerguimento é baixíssima.

Tendo em vista que as perspectivas para os próximos anos são promissoras, os pedidos de Recuperação Judicial devem perder força nos próximos anos, o que fica demonstrado pelos dados do Serasa Experian, que retratam que em 2017 foram  realizados 1.420 pedidos, que representam uma queda de 23,8% em relação a 2016, e em 2018 foram realizados 1.408 pedidos, representando uma queda de 0,8%.

O cenário promissor é extraído de uma rara combinação de fatores como: custo de produção baixo e produtividade alta; baixo custo de capital (câmbio e juros); volta da confiança dos agentes; mundo favorável à retomada cíclica; responsabilidade econômica e consequentemente estabilidade política.

Com perspectivas promissoras, inclusive com a maior facilidade para obtenção de créditos, investimento e com o aumento da demanda agregada, as empresas em crise terão chance maior de soerguimento, tanto as que já estão em Recuperação Judicial, quanto as que pretendem utilizar deste mecanismo, que tem demonstrado cada vez mais efetividade.

SER DEVEDOR NÃO DÁ CADEIA, MAS PODE IMPEDIR DE VIAJAR, DE DIRIGIR E DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO

Por Marília Jacob, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

No Brasil, ser devedor e não pagar a dívida não é motivo para prisão, mas pode ser um impedimento para desfrutar as merecidas e esperadas férias ou até mesmo uma promissora viagem de negócios quando o destino for o exterior.

Desde que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, alguns juízes passaram a adotar medidas para compelir o devedor ao pagamento, como apreensão de passaporte, apreensão de CNH e apreensão de cartão de crédito.

O cenário recorrente no Brasil é o devedor não pagar, não possuir bens em seu nome e não poder ser forçado a pagar mediante prisão (salvo em caso de prestação alimentícia), tornando trabalhosa e frustrante a expectativa do credor em receber. Além disso, geralmente quem deve não deixa dinheiro em contas e aplicações, não sendo atingido pela penhora online.

O devedor que “foge” de sua obrigação com a ocultação de patrimônio (registrado em nome de terceiros, por exemplo), ou mesmo o devedor que apesar de realmente não possuir patrimônio não passa dificuldades financeiras mas não paga seu credor, não encontra mais na inexistência de patrimônio um salvo-conduto para eximir-se “sem castigo” de sua obrigação.

Após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, começaram a ser proferidas decisões que dificultam a vida do devedor, como as que suspendem a CNH, suspendem o passaporte e determinam o bloqueio dos cartões de crédito até que a dívida seja paga.

Em uma das primeiras decisões proferidas no país por uma vara cível da Comarca de São Paulo, a juíza considerou que “a estrutura jurídica brasileira traz uma cultura de estímulo ao devedor contumaz que usa de vias paralelas para se esquivar de suas obrigações com a blindagem patrimonial que permite o desvio de patrimônio e descumprimento das obrigações”.

Essa decisão foi dada em agosto de 2016, mas foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de habeas corpus (autos no 2183713-85.2016.8.26.0000).

Em 29 de março de 2017, no Tribunal de Justiça do Paraná, a Desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes, Relatora dos autos nº 0041463-42.2016.8.16.0000 também considerou que o devedor apresentava um padrão de vida elevado, mas se tratava de “devedor profissional” que blindava patrimônio. Para a magistrada, em situações como essa é possível a suspensão da CNH e do passaporte.

Também existem decisões em sentido contrário, que rejeitam o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Essas decisões têm como base o princípio da menor onerosidade do devedor, o direito constitucional de locomoção e o princípio do resultado da execução, já que a retenção da CNH e do passaporte não traria para o credor o pagamento do seu crédito, mas apenas a persuasão do devedor ao pagamento.

O tema está distante de ser pacífico. O Superior Tribunal de Justiça manteve em sede de julgamento de habeas corpus uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a retenção do passaporte e da carteira de motorista do devedor. O Ministro Luis Felipe Salomão entendeu que não houve desproporcionalidade na medida (HC 443348).

O mesmo Ministro Luis Felipe Salomão, ao julgar outro recurso (HC 97876) que visava à liberação do passaporte e CNH de devedor cujo débito atingia o valor de R$ 16.859,10, consignou que a medida era ilegal e arbitrária.

Recentemente, em dezembro de 2018, o STJ negou um habeas corpus (HC 99606) interposto contra decisão de suspensão de carteira de habilitação e suspensão do passaporte. A decisão ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

Todas essas discussões jurídicas decorrem da nova interpretação da lei, que confere poderes atípicos de cobrança ao juiz para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive para pagamento de dívida.

Não há atualmente entendimento consolidado sobre o assunto nos Tribunais brasileiros, inclusive porque a razoabilidade e a proporcionalidade da medida só pode ser analisada no caso concreto, já que o tema tem fundamento tanto para aplicar como para vedar a prática das medidas coercitivas em face dos devedores.

Apesar da falta de uma diretriz mais definida sobre a possibilidade de bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte e CNH, o crescente de número de decisões nesse sentido dá esperança e conforto a credores desacreditados pela blindagem patrimonial dos devedores que possuem patrimônio oculto e que não sofrem qualquer abalo na “boa vida” justamente para não pagarem suas obrigações.

Como exposto pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes do Tribunal de Justiça do Paraná, as medidas coercitivas não visam atingir devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro, mas sim os devedores que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (autos n0 0431358-49.2016.8.21.7000) suspendeu a carteira de motorista de um pai que deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos. O Relator considerou que a medida não fere o direito de ir e vir do devedor já que ele segue podendo ir e vir, desde que o faça a pé, de carona ou de transporte público. O contrário disso seria dizer que os não-habilitados a dirigir não podem ir e vir, “inverdade absoluta”, pontuou, na decisão.

A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por Luciana Kishino e Giovanna Vieira Portugal Macedo Advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Decisões recentes têm assustado as empresas em Recuperação Judicial, já que relativizam a soberania dos credores na aprovação dos planos de recuperação judicial (PRJ).

A 2a Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente posicionou-se[1] pela impossibilidade de correção das parcelas do plano pela Taxa Referencial (TR) e interferiu na fixação dos juros, mesmo diante da aprovação das referidas questões pela maioria dos credores.

Outro exemplo de interferência do Poder Judiciário em Plano de Recuperação Judicial aprovado é a decisão[2] proferida pela 2a Vara Cível da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, em que o Judiciário condicionou a alienação de bens, aprovada em AGC, ao pagamento dos credores trabalhistas.

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acertadamente em Agravo de Instrumento deferiu[3] o pedido de antecipação de tutela recursal realizado pela empresa Recuperanda para o fim de autorizar a venda de bens aprovada pelos credores, independente do efetivo pagamento dos credores trabalhistas.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina mencionou a lógica que deve ser respeitada nas recuperações judiciais, conforme o trecho a seguir “deve-se destacar o princípio da soberania da decisão dos credores em assembleia geral de credores, segundo o qual os credores decidem de forma soberana acerca do plano de recuperação da empresa”.

O Poder Judiciário tem o dever de fazer o controle da legalidade do PRJ, o que não significa dizer que pode interferir no regramento dos direitos disponíveis das partes envolvidas sobre os quais os credores já se manifestaram.

A interferência do Judiciário no sentido de desconsiderar a soberania dos credores nas recuperações judiciais pode trazer, além do sentimento de insegurança jurídica, efeitos indesejados, como o alongamento de discussões judiciais e até mesmo retirar a viabilidade econômico-financeira do plano, levando inclusive à quebra da empresa recuperanda, contrariamente ao objetivo maior do instituto de Recuperação Judicial, que é manutenção da função social empresa.


[1] Autos no 2059890-06.2018.8.26.0000. Agravo de Instrumento. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[2] Autos no 0301182-10.2016.8.24.0012. Recuperação Judicial. 2a Vara Cível da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina.

[3] Autos no 4031177-41.2018.8.24.0000. Agravo de Instrumento. 2a Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

 

DÚVIDAS E PROBLEMAS DA TABELA DE FRETES CONTINUA SEM SOLUÇÃO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

No mês de novembro a ANTT publicou a Resolução 5.833, que permitiu à autarquia fiscalizar e multar quem não atender à polêmica tabela de fretes. Assim, desde 09.11.2018, quem for pego transportando carga com preços inferiores ao da tabela está sujeito a multas entre R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00. A essa penalidade o contratante da carga continua sujeito à indenização que pode ser pleiteada pelo transportador, prevista desde a norma anterior.

Enquanto as incertezas continuam, as penalidades aumentam e o STF continua sem pautar o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) 5956 e 5959, ajuizadas contra a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos de frete ao transporte rodoviário de cargas, e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou a MP.

POTENCIALIZANDO AS VENDAS E MINIMIZANDO OS RISCOS – BLACK FRIDAY

Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Seguindo a onda dos Estados Unidos, o comércio brasileiro aderiu a ideia da realização da Black Friday, que é a disponibilização de descontos atrativos nos mais variados segmentos.

Em que pese a Black Friday ser muito atrativa aos empresários, potencializando as vendas de seus produtos e serviços, alguns cuidados devem ser tomados para não maximizar os riscos das empresas.

Assim, seguem abaixo listados alguns pontos que merecem a atenção dos fornecedores para que a Black Friday seja proveitosa e não importe em passivo consumerista:

  • Cuidado com os descontos “fake”;
  • Cuidado com a oferta de produtos não disponíveis em estoque;
  • Cuidado com as informações sobre os produtos comercializados, principalmente sobre a características dos produtos incluídos na promoção;
  • Respeitar o direito de arrependimento;
  • Cuidado com o prazo disponibilizado para a entrega dos produtos, já que a demanda será consideravelmente aumentada.

Observados estes pontos chave pelas empresas, certamente a Black Friday terá um impacto comercial positivo muito maior do que o esperado, incentivando as relações comerciais e harmonizando as relações de consumo.

O NOVO GOVERNO – A HORA E A VEZ DO COMPLIANCE

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Passadas as eleições, e independente de preferências ou partidarismos, de paixões ou de indignações, fato é que todos nós brasileiros passaremos a ser governados pelo candidato eleito. Seja com expectativas, esperanças, frustrações ou temores, o futuro que nos aguarda repousa – ao menos em tese – no programa de governo do candidato vencedor.

Em tal programa (disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitora – http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000614517/proposta_1534284632231.pdf) fala-se em combate à corrupção, à impunidade, à esperteza, à cultura da vantagem. No capítulo “Linhas de Ação” consta expressamente: “enfrentar o crime e cortar a corrupção”.

A corrupção não é só política, mas também empresarial (não é à toa a presença de tantos empresários e empresas no noticiário policial), de modo que o controle da corrupção em um ambiente que se espera seja mais enérgico e eficiente ganha contornos e importância bem mais destacados.

No meio empresarial há algum tempo ganhou destaque a palavra compliance, que cada vez mais deixa de ser apenas um vocábulo para transforma-se em prática de integridade e conformidade corporativa. A empresa que não adotar preceitos empresariais éticos por meio de soluções de conformidade e integridade práticas, robustas e efetivas pode estar fadada ao insucesso e à inexistência.

É crescente o número de grandes empresas que só contratam fornecedores que possuem gestão e monitoramento de programas de compliance e canais éticos (código de conduta, canais de denúncia, avaliação de riscos corporativos,…), havendo também uma tendência de o Poder Público adotar essa exigência nos processos de contratações administrativas.

Devido à importância e relevância dos programas de integridade, é indispensável que a prática não seja “apenas para inglês ver”, ou seja, não basta que a empresa tenha o programa “por ter”, ou que utilize os canais de denúncia como meio de repressão ou retaliação aos denunciantes. O Canal de Denúncia (que é apenas um entre os vários meios de prática da integridade e conformidade corporativa) deve ser realizado por gestão terceirizada e independente para efetivamente auxiliar as empresas a detectar e combater as não-conformidades[1].

O que o futuro trará, somente o futuro dirá, mas as setas que indicam a direção dos próximos anos deixam claro que agora é, de fato, a hora e a vez do Compliance Ético e Prossional. O futuro do país e o futuro corporativo dependem disso.


[1] https://codigoconduta.com/integridade-e-conformidade/

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: UMA ANÁLISE SOBRE SUAS LIMITAÇÕES

Por Mateus de Castro Rosembach, acadêmico de Direito e estagiário da área Cível no escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Muitos credores, com seu direito de receber alguma prestação reconhecido por sentença ou títulos executivos extrajudiciais, sofrem para satisfazer seu crédito nos processos judiciais que movem. Além de prejudicar o jurisdicionado, a impossibilidade de receber o que é devido abarrota o Judiciário com diligências expropriatórias com baixo índice de êxito.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou e garantiu ao juiz o poder de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”[1].

Aludido poder conferido ao Magistrado é capaz de resolver uma parcela do problema de satisfação do crédito presente em inúmeros processos, afinal, possibilita adequar a medida constritiva atípica ao caso concreto. As medidas mais recorrentes são bloqueio de passaporte, CNH e cartão de crédito.

Apesar de ser um importante avanço legislativo, inexistiu delimitação legal – ao menos explicita – sobre o uso deste poder pelo Magistrado, o que pode, em um primeiro momento, gerar incertezas em sua aplicação.

A partir de uma análise sistêmica do processo civil, percebemos que as medidas coercitivas atípicas estão limitadas pelos princípios do procedimento de cumprimento de sentença e do processo de execução, em especial o de menor onerosidade ao devedor, e pelos direitos fundamentais do devedor, desde liberdade de locomoção até dignidade.

Para ser possível a aplicação das medidas coercitivas atípicas, deve-se, antes, analisar o caso concreto e verificar se o ato constritivo não restringe excessivamente os direitos do devedor. É claro que qualquer medida coercitiva, típica ou atípica, interfere na esfera privada do executado, porém, quando feita de maneira correta, ou seja, pela autoridade competente e observando o devido processo legal e todas as limitações principiológicas, é reconhecida pelo Estado como legítima e, por isso, surte efeitos no plano concreto.

Por fim, as medidas coercitivas atípicas representam mais uma ferramenta aos exequentes nos processos de execução e procedimentos de cumprimento de sentença, porém, o cabimento depende de uma análise aprofundada do caso concreto, sopesando direitos do executado e necessidade de efetividade da prestação jurisdicional.


[1] Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

QUANDO EX-EMPREGADOS DEMITIDOS E APOSENTADOS PODEM CONTINUAR COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DAS EMPRESAS

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL, especialista em Direito Médico.

Os Planos de Saúde estão cada vez mais em voga no noticiário nacional e a cada dia aumentam as estatísticas  de ações judiciais, que discutem basicamente negativa de cobertura e reajuste de mensalidades. Considerando que 80% dos planos de saúde são atualmente na modalidade empresarial, é importante que as empresas estejam atentas às dezenas de regras normativas para evitar passivos.

Neste breve artigo trataremos dos direitos que ex-empregados (demitidos por justa causa e aposentados) têm de permanecer como beneficiários do plano de saúde.

É indispensável que o ex-empregado tenha contribuído regularmente com o pagamento das mensalidades do plano, ainda que por meio de descontos em sua remuneração. Se o plano de saúde é suportado integralmente pelo empregador ou se o desembolso feito pelo empregado é apenas em situações de coparticipação em exames e consultas, o ex-empregado NÃO terá direito a permanecer vinculado no plano.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 1594346/SP e 1608346/SP) que a coparticipação no pagamento de exames e consultas não preenche o requisito da contribuição, necessário à concessão do benefício. O primeiro requisito para o direito do ex-empregado é, portanto, que ele tenha participado do pagamento da mensalidade do plano de saúde.

Em linhas gerais, o ex-empregado tem direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. “Mesmas condições de cobertura assistencial” significa mesma segmentação e cobertura, mesma rede assistencial; mesmo padrão de acomodação em internação, mesma área geográfica de abrangência.

O benefício não é, contudo, por tempo indeterminado. O período de manutenção será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que o empregado tenha contribuído para o plano de saúde, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de ex-empregado aposentado, o beneficiário tem direito a manter-se no plano até o fim da vida se tiver contribuído por prazo superior a dez anos ou, se por menos de dez anos, pelo período correspondente ao tempo de contribuição.

Em um próximo artigo trataremos das questões que devem nortear a decisão da empresa entre manter o ex-empregado no contrato vigente ou contratar plano exclusivo para ex-empregados, diante das implicações de uma ou outra decisão, em especial na sinistralidade que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano.

O TABELAMENTO MÍNIMO DE FRETE RODOVIÁRIO X A ESTABILIDADE JURÍDICA

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

É inegável o alto impacto negativo causado às atividades econômicas pela paralisação dos caminhoneiros em todo país há duas semanas.

Nossa dependência com esta modalidade de transporte e suas fragilidades são, de longa data, conhecidas, sendo evidente a necessidade de investimento em infraestrutura, incluindo-se como solução o aumento da malha ferroviária.

A imposição de tabelamento mínimo de frete rodoviário de cargas, pela ANTT, à parte das discussões sobre sua constitucionalidade legal e mesmo sobre seus protagonistas, reforça o clima de instabilidade, econômica e jurídica, vividos no Brasil.

Se havia uma tendência da indústria na terceirização de atividades acessórias (mas indispensáveis ao core business), atualmente, este conceito passa ser questionado, já que as empresas que concentraram o transporte passam a ter uma vantagem competitiva frente às demais, dependentes de frota terceirizada.

A cada dia, todos os envolvidos acompanham as diferentes interpretações e possíveis brechas na Resolução ANTT 5820/18 (instituída pela MP 832/18) e outras que a sucedem, sem que haja uma certeza na consolidação de um entendimento jurídico ou cenário econômico.

Sem adentrar nas questões sócio econômicas que motivaram a malfadada resolução, fato é que ela representa uma direta e questionável ingerência do Governo nas atividades empresariais, com precedentes que se mostraram negativos.

A imposição de preços, por si só, afronta o princípio da autonomia da vontade das partes em contratar, corolário do estado democrático de direito.

A desafiar este princípio, a estabilidade jurídica desfalece, com efeitos ainda não mensuráveis a todos, em especial aos que sempre pagam a conta no final.