IMPOSTO SINDICAL – O STF Decreta a Constitucionalidade do Fim da Obrigatoriedade

Por Alessandra Lucchese, advogada trabalhista, sócia da filial de Porto Alegre do escritório Becker Direito Empresarial, Especialista em Direito do Trabalho, Governança e Gestão de Riscos e Diretora do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista – IBGTr

 

O STF acaba de decretar a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

Votaram pela constitucionalidade do fim do imposto obrigatório os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber e Dias Toffoli.

Foram 19 ações apresentadas para o STF por entidades sindicais contra o dispositivo aprovado na Reforma Trabalhista que extinguiu a contribuição sindical obrigatória e prevaleceu o entendimento de que ainda que importante a atividade sindical, a extinção desta contribuição  não é inconstitucional.

Dessa decisão histórica pode-se extrair uma tendência do STF de validaçao da modernização trabalhista, pois a contribuição sindical tem sido o ponto focal mais crítico e questionado, emperrando inúmeras negociações coletivas das mais diversas categorias de trabalhadores pelo Brasil.

Por outro viés, a enxurrada de ações sobre este tema demonstrou claramente que temos sindicatos de ambos os lados completamente dependentes desta receita, até então obrigatória e despreparados para a autosustentabilidade.

O cenário é novo e dicotômico, nunca a negociação sindical foi tão valorada e pela primeira vez nenhum de nós, seja pessoa física ou jurídica está obrigado a pagar pela existência sindical.

Neste cenário deverão emergir fusões de sindicatos, profissionalização destas entidades, reduções drásticas de custos e negociações coletivas mais complexas. Além disso, para os próximos dois anos podemos arriscar estimar uma redução importante no enorme número de micros sindicatos de empregados que o Brasil possui atualmente, assim como sindicatos patronais ampliando suas atuações para áreas além das negociaçoes sindicais.

Na leitura das razões da nova lei trabalhista se verifica que jamais houve a intençao legal de extinção dos sindicatos como tantos bradam. Ao contrário, a própria lei se destina a ser o primeiro passo de uma revisão nas relações sindicais, revisão esta necessária que se consolidará na sociedade nos próximos anos.

Espera-se que esta revisão das relações sindicais seja mais um passo em direção ao reposicionamento positivo do Brasil no mercado mundial, que recupere investimentos e credibilidade e avance no seu crescimento social e econômico.

AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS CAMINHONEIROS X MP 832/2018 E O SEU TABELAMENTO DE FRETES

Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas, Advogada Trabalhista do Escritório Becker Direito Empresarial.

 

Após o advento da Lei 13.103/2015, conhecida popularmente como “Lei dos Caminhoneiros”, as transportadoras sofreram grande impacto operacional e financeiro.

Primeiro porque operacionalmente o deslocamento de seus motoristas ficou mais lento e as entregas antes feitas com determinado tempo ficaram mais morosas. Para manutenção do tempo de entrega exigido pelos clientes e paralelamente o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, era necessária a manutenção de dois motoristas por caminhão o que aumentou vertiginosamente o custo operacional de cada viagem, chegando em alguns casos a inviabilizar a continuidade da prestação de serviços.

Com o aumento do custo operacional, muitas transportadoras optaram por diminuir seu quadro de motoristas próprios e passaram a contratar autônomos como forma de viabilizar a diminuição do seu custo operacional.

Por outro lado, com a recente edição da Medida Provisória 832/2018 a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolução nº 5.820/2018 com o tabelamento dos valores mínimos dos fretes.

Ocorre que o tabelamento proposto pela Agência traz valores impraticáveis no mercado, inviabilizando também a contratação de motoristas autônomos, reduzindo as alternativas de continuidade de prestação de serviços das transportadoras para o aumento dos fretes cobrados das indústrias.

Desta forma, caso mantida a tabela apresentada, a cadeia lógica de acontecimentos será o repasse do acréscimo sofrido pelas transportadoras às indústrias e destas para suas matérias-primas, com o consequente aumento do valor dos produtos ao consumidor final. E assim todos nós pagamos o preço!

MP 832 E OS FRETES IRREAIS – NOVA TABELA CHEGANDO?

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial.

No desespero para paralisar a greve dos caminhoneiros, o Governo editou a Medida Provisória 832/2018, seguida pela Resolução ANTT 5.820/2018, estipulando preços mínimos para transporte de cargas e penalidades em caso de não observância da tabela.

A MP e a Resolução acabaram com o caos dos bloqueios nas estradas e iniciaram o caos entre transportadores e o setor produtivo, seja pelos valores impraticáveis (há trechos de fretes que passaram de R$ 5.000,00 para R$ 14.000,00), seja pela falta de clareza nas regras.

A adoção dos preços da tabela da Resolução ANTT 5.820/2018 implica em reajustes de 40% a 70% no preço da contratação do transporte para o embarcador, que obviamente repassará os reajustes ao cliente final. Não há como o setor produtivo – e por consequência o consumidor final – suportar reajustes tão elevados, principalmente porque aconteceram “da noite para o dia”, considerada a vigência imediata das novas normas.

Informações não oficiais obtidas com representantes do setor de transportes, sobre a iminência de publicação de nova tabela de preços pela ANTT, acenam para uma mitigação do caos criado com os preços impraticáveis da tabela atual. Por hora, só resta aguardar que a “nova solução” não seja combustível para mais incertezas e novos caos. Não há mágica. Há Matemática!!!!

TRANSPORTADORAS E A IMPORTÂNCIA DE CONTRATAR BEM

Escrito por Marcelo Flores, Sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em momentos de crise no setor de transportes como o que se está vivendo, principalmente no rodoviário, é que aparecem uma das maiores fragilidades na relação entre o dono da carga e o transportador, qual seja, o contrato.

Poucos dão importância à boa análise do contrato ou mesmo atenção à elaboração deste instrumento tão importante para evitar discussões desnecessárias e arriscadas, especialmente considerando o tempo que o judiciário leva para decidir questões básicas.

Deste modo, um contrato bem feito e analisado irá detalhar as obrigações de cada parte, as rotas a serem seguidas pelo transportador, o tempo de entrega, quem é responsável pela embalagem, entre outros pontos essenciais.

Para o transportador o risco de um contrato mal feito traz consigo a certeza de prejuízos que vão além do frete, tais como seguros, despesas com vales-pedágio para os agregados e autônomos, multas por tempo de carga e descarga, custos administrativos que poderiam ser evitados.

Já para o dono da carga, não ter contrato ou tê-lo simplificado resulta em gastos com rotas mal planejadas, possibilidades de sinistros não assumidos pelo transportador e, muito mais que isto, riscos junto ao cliente que afetarão a imagem no mercado, ou seja, risco direto às receitas.

A greve dos caminhoneiros expôs ainda mais a necessidade de bons contratos que devem considerar, de boa-fé entre as partes, a situação atual do Brasil em que, por atos de políticos despreparados, todos perdem, sejam transportadores, donos de carga ou cidadãos.

Assim, o que antes era um risco esporádico e tratado juridicamente como caso fortuito ou força maior, hoje há que estar presente em todos os contratos de transportes, inclusive com fórmulas melhores que prevejam variações no frete, custos de rotas e outros aspectos que salvaguardem às partes.

Portanto, diante dos acontecimentos recentes, o contrato de transportes foi alçado ao status de documento que não tolera falta de qualidade em sua elaboração ou análise e que não pode mais ser relegado a uma segunda classe de papéis ou tratado com desdém pelo transportador ou pelo departamento responsável pela contratação no dono da carga.

Diante da constatação de que o contrato de transportes bem feito é elemento imprescindível, recomenda-se o apoio dos jurídicos em cada etapa da contratação, bem como a gestão mais detalhada de tais contratos, evitando desta forma trazer insegurança para a relação entre o dono da carga e o transportador.

INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO – ALERTA ÀS TRANSPORTADORAS

Escrito por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Ruído, calor e poeira são os agentes insalubres mais comuns presentes nas atividades laborais. Como é do conhecimento de todos, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como protetor auricular, máscaras, luvas e botas os neutralizam, afastando a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade.

No entanto, existe um agente insalubre que não é evidenciado normalmente nas empresas em razão de ser bastante específico de algumas atividades laborais, trata-se da VIBRAÇÃO.

A vibração está dentre os agentes físicos previstos na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificadamente no Anexo 8 da referida NR.

Para que seja reconhecida a exposição à vibração é necessário que o empregado esteja exposto às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).

O Anexo 8 determina os parâmetros para a caracterização da vibração, valendo-se dos procedimentos técnicos das Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO para ditar quais os limites de tolerância a exposição a este agente insalubre, como podemos verificar em seu Item 2:

 

  1. Caracterização e classificação da insalubridade

 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.

 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI:

 a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2;

 b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.

 

Como acima afirmado, a exposição ao agente insalubre só será confirmada se o empregado estiver exposto aos dois tipos de vibração, VMB e VCI. Caso confirmada, esta insalubridade é caracterizada como de grau médio, a qual utiliza como base de cálculo 20% do salário mínimo nacional.

Quando se fala de vibração, automaticamente pensa-se em atividades que “balançam muito”, que “chacoalham”, tais como algumas atividades da indústria da construção civil (fundações) e manuseio de máquinas agrícolas.

Contudo, motoristas de caminhão também estão sujeitos a exposição da vibração, mesmo que ao realizar suas atividades a façam sem movimentos muito bruscos ou sem trepidação.

Muitos acreditam que em razão do transporte de carga ser realizado em velocidade mais constante, não estaria sujeito ao agente insalubre vibração.

Equivocam-se. O entendimento dos Tribunais do Trabalho é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade para essa categoria profissional, vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR 15 DA PORTARIA N° 3.214/1978 DO MTE. ÁREA “C” DO GRÁFICO DA ISO 2.631-1. RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO ANTEROR À PORTARIA N° 1.297-20144 DO MTE. O Regional entendeu que o reclamante, motorista carreteiro, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, porquanto o nível de vibração a que estava submetido, no período do início do contrato de emprego até 13/8/2014, data da edição da alteração do Anexo 8 da NR 15 da Portaria n° 3.214/79, (interface “C” da ISO 2.631-1) representava situação de potencial risco à saúde. De acordo com o Anexo 8 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a vibração suportada pelo obreiro (0,872 m/s²), situada na interface “C” da ISO n° 2.631-1:1997, é considerada de potencial risco à saúde pela Organização Internacional para a Normalização – ISO, porquanto está acima dos limites de tolerância e é capaz de comprometer a saúde do trabalhador, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, na forma dos artigos 189 e 190 da CLT e do item 3 da do Anexo nº 8 da NR n° 15 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido.

Processo: AIRR – 11137-39.2015.5.03.0003 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.

A exposição à vibração pode gerar artrose dos cotovelos, problemas de coluna, problemas sensoriais e motores (adormecimento, formigamento), problemas no sistema nervoso, dentre outros.

Sendo assim, o que as empresas que atuam neste ramo de atividade podem fazer?

Empresas conscientes e que se preocupam com os seus empregados investem em programas de prevenção de acidentes de trabalho e realizam uma forte campanha com relação a saúde e segurança do empregado.

Entretanto, segundo laudos periciais apresentados em ações trabalhistas, há o reconhecimento de que não existe um EPI anti-vibração que neutralize o agente em questão:

TRT-PR-31-01-2017 INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE INSALUBRE VIBRAÇÃO. LIMITES DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADOS. INEFICÁCIA DOS EPIS. ADICIONAL DEVIDO. Constatou-se, por meio do adequado laudo pericial, que o autor, na função de motorista de caminhão, estava sujeito à vibração acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, situação que caracteriza insalubridade em grau médio. Ainda que comprovada a entrega – e utilização – de EPIs, constituídos unicamente de protetores auriculares e sapatos de segurança, não são aptos a neutralizar o agente insalubre vibração, conforme expressamente esclarecido pelo perito, não existindo EPIs anti-vibração capazes de proteger adequadamente os trabalhadores, de forma a reduzir a exposição a nível abaixo dos limites de tolerância, como ocorre, por exemplo, com os protetores auriculares em relação ao ruído. Adicional de insalubridade devido. Sentença mantida.

TRT-PR-01300-2015-562-09-00-9-ACO-02862-2017 – 6A. TURMA
Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Publicado no DEJT em 31-01-2017 (grifo nosso)

Mesmo assim, acreditamos que é possível demonstrar a boa-fé da empresa em adotar medidas para tentar minimizar a exposição a este agente.

Melhorias em equipamentos, manutenções periódicas dos caminhões, implantação de períodos de repousos para evitar exposição contínua e rotatividade entre os empregados são alguns dos pontos             que devem ser verificados de perto pelos empregadores.

Outra sugestão é ao admitir um novo empregado solicitar seu histórico clínico de doenças que ao contato com o agente vibração podem prejudicar ou agravar sua condição física, evitando, se for o caso, a sua contratação.

Ressalta-se que ao adotar tais posturas não há que se falar em ato discriminatório, pois a preocupação no caso é apenas com a saúde e segurança do empregado.

Solicitar que seja feita a verificação da exposição ao agente vibração junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é essencial.

Tais atitudes poderiam evitar uma condenação em dano moral por descuido e desinteresse com a saúde do empregado, visto o empregador fazer o que está ao seu alcance para propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus colaboradores.

Outro ponto que merece destaque é a empresa se atentar para quando for realizada uma perícia técnica, exigir que o perito faça a devida medição do referido agente. A ausência de tal procedimento pode configurar nulidade do laudo técnico e afastar a condenação ao adicional de insalubridade, principalmente para aquelas atividades onde existem dúvidas sobre a existência ou não da vibração, senão vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. A caracterização da insalubridade em grau médio decorrente da exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro decorre de análise quantitativa, mediante perícia realizada no local de trabalho. Na espécie, o laudo técnico não contém a medição dos níveis de vibração a que estaria exposto e empregado, enquanto este deixa de impugnar a prova pericial neste aspecto. Não há como presumir a existência de vibração em níveis superiores aos limites toleráveis quando a atividade específica que seria capaz de expor o empregado a vibração potencial sequer foi realizada de forma contínua durante o curto período contratual. Inexistente nos autos elemento de prova capaz de demonstrar o labor mediante níveis de vibração excessivos, não se modifica a sentença que rejeita o pleito de pagamento do adicional de insalubridade decorrente.  TRT – RS 0021232-35.2016.5.04.0531 (RO), 4ª Turma, Relator: Ana Luiza Heineck Kruse, Data de publicação: 17.05.2018

O objetivo aqui  é fazer um alerta às empresas de como vêm se posicionando os Tribunais do Trabalho com relação a este tema.

Ao averiguar que seu ramo de atividade expõe o empregado ao agente vibração, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e necessário efetuar uma previsão financeira-econômica para regularizar o pagamento.

As empresas precisam ficar atentas e se prevenirem de fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, quanto antes a regularização for efetuada, menor será um possível passivo trabalhista.

Por fim, destaca-se que se tem entendido que é devido o pagamento do adicional até mesmo para motoristas de ônibus de linhas que circulam dentro das cidades, bem como para os cobradores. É importante ficar atento também a uma possível exigência por parte dos trabalhadores avulsos, conhecidos como “chapas”, pois a interpretação pode ser extensiva a estas pessoas.

OS IMPACTOS DA GREVE DOS CAMINHONEIROS NAS TRANSPORTADORAS – QUEM ASSUMIRÁ OS PREJUÍZOS?

Giovanna Vieira Portugal Macedo,  Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Há cinco dias os caminhoneiros autônomos resolveram entrar em greve pondo em questão a política de preços da Petrobras, o modelo de exploração do petróleo, as limitações logísticas de transporte no Brasil e a carga tributária incidente sobre o diesel.

Considerando a importância da prestação do serviço de transporte rodoviário, a paralisação dos caminhoneiros tem afetado o país de maneira imensurável, já que é responsável por 65% da circulação de toda a carga transportada no Brasil.

Justamente por isso que a população tem tido seu abastecimento (insumos, alimentos, combustível, etc) absolutamente afetado, resultado do atraso da entrega de mercadoria e da perda de cargas de produtos perecíveis.

Diante deste cenário, o que tem sido questionado é a responsabilidade das transportadoras com relação ao atraso na entrega de mercadorias e com relação ao perecimento/perda da carga.

Considerando que a greve se enquadra em uma das hipóteses de caso fortuito, o que afasta a responsabilização civil nos contratos de transporte, o que se entende é que as transportadoras não podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega da mercadoria ou perecimento de cargas, já que esta situação era imprevisível e inevitável.

A realidade é que as transportadoras não têm conseguindo cumprir os seus contratos em razão de paralisação, que neste momento é fato público e notório, de modo que não podem ser responsabilizadas pela ação de todos aqueles que alteraram o fluxo e o trânsito de mercadorias pelo território nacional.

Diante disso, surge um novo questionamento: Então quem assumiria o prejuízo decorrente da greve, em especial das mercadorias perdidas?

Não parece razoável afirmar de maneira generalizada que o prejuízo seria ou do remetente ou do destinatário da carga.

Acima de tudo, é necessário analisar qual a modalidade pela qual a empresa transportadora foi contratada para prestação de serviços, isto é, se é CIF[1] ou FOB[2].

No frete CIF, o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria, que é cessada quando a mercadoria chega ao seu destino de entrega, já no FOB, o comprador assume os riscos e custos com o transporte da mercadoria.

Assim, antes de fazer qualquer afirmação generalizada sobre quem assumirá o prejuízo nesse período de greve, é necessário analisar a modalidade e os termos dos contratos caso a caso.

Com relação à responsabilização por eventuais danos adicionais àqueles afetados por esta crise, considerando tratar-se de caso fortuito ou força maior, existem válidos argumentos para afastá-los, mesmo nas relações em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor.


[1] Cost, Insurance and Freight
[2] Free on Board

 

OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ, ACERCA DA CONTAGEM DE PRAZOS, NAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Escrito por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

As empresas em Recuperação Judicial perderam uma importante discussão, tendo em vista recente decisão da 4ª Turma do STJ, que, por unanimidade de votos, decidiu que o prazo denominado como período de stay deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. A decisão dos ministros se deu em processo envolvendo a empresa mineira Mastplast Comércio de Embalagens (Resp nº 1.699.528).

O período de stay corresponde ao período em que as ações de cobrança movidas pelos credores da empresa em Recuperação Judicial devem ficar suspensas, que segundo a lei, é de 180 dias.

Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o tema passou a ser objeto de controvérsia junto às cortes superiores, uma vez que o novo código processual passou a prever a contagem dos prazos processuais em dias uteis e não corridos.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso acima comentado, entendeu que a aplicação do CPC na recuperação judicial deve ser realizada de forma excepcional.

A decisão do STJ infelizmente representa um prejuízo às empresas em Recuperação Judicial, sendo inclusive incompatível com o próprio princípio da preservação da atividade empresária e da função social.

A decisão traz prejuízos porque apesar de o stay period parecer extenso para aqueles que estão na expectativa de receber seu crédito, para a empresa em Recuperação Judicial o período, se contado em dias corridos, é insuficiente para a construção de um plano de recuperação eficiente e promissor.

Na prática, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, que é quando começa a fluir o prazo de 180 dias, a empresa demora meses para conseguir restabelecer uma mínima confiança com seus fornecedores, empregados e parceiros, que são essenciais para elaboração e efetividade de qualquer plano de recuperação.

Além disso, o prazo de 180 dias é também insuficiente para a própria consolidação do quadro geral de credores.

Ainda, é de se considerar que a redução do prazo pela sua contagem em dias corridos, não trará qualquer benefício aos credores, que já sofrem com a morosidade do judiciário na busca incansável de seu crédito.

Assim, com a recente decisão as empresas Recuperandas terão que repensar seu negócio e buscar sua recuperação com uma arma apontada para sua cabeça antes do tempo regulamentar ter decorrido, sem, contudo, haver qualquer benefício aos credores.

Se espera que esta decisão do STJ não aumente a estatística do número de Recuperações Judiciais infrutíferas, mas, se isso ocorrer, que o judiciário se mostre disposto a rever sua decisão e contribuir com a preservação das empresas, dos postos de trabalho e da fonte geradora de impostos.

 

 

LEILÃO DE ENERGIA EÓLICA – DESÁGIO E ALTERAÇÃO DA MODALIDADE

Escrito por Lisiane Schmitt – Advogada da área de Contrato & Societário do Escritório Becker Direito Empresarial.

A maior forma de contratação de energia no Brasil se dá pela realização dos leilões que são promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e operacionalizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Desta forma as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN garantem o atendimento à totalidade de seu mercado no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, conforme regulamentado pela Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 e Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004.

O leilão de geração de energia no Ambiente de Contratação Regulada tem o propósito despertar o interesse de investidores na construção de novas usinas geradoras, visar a modicidade tarifária e preservar a geração já existente.

São algumas modalidades de leilão:

  • Energia Reserva no qual é contratado com a finalidade de gerar uma margem de segurança energética podendo se inscrever novos projetos ou empreendimentos existentes
  • Energia Nova é realizado quando ocorre um aumento de demanda das distribuidoras, devendo se inscrever somente projetos novos para entrar em operação em até 06 anos (A-6), até 05 anos (A-5), até 04 anos (A-4) ou em até 03 anos (A-3) de acordo com a contratação
  • Energia Existente se inscrevem usinas já construídas e que por já terem seus investimentos amortizados e estarem em operação possibilitam a venda por um valor reduzido, neste caso a contratação é de até 01 ano (A-1) ou até 02 anos (A-2).

Em abril de 2018 foi realizado o último leilão de energia promovida pela ANEEL. O preço negociado para energia eólica foi de R$ 67,60 por Megawatt/hora (MWH), que totalizou na contratação de 5.855.688 MWH de energia.

Houve um deságio de 73,49% em relação ao valor máximo previsto. O menor preço para eólica que havia sido negociado anterior a este leilão foi de R$ 97,49 MWH. O total do investimento é de R$ 629 milhões no Estado da Bahia, em que foram vencedoras 04 usinas eólicas geradoras de 33,4 MW em média.

O decréscimo do preço será repassado ao consumidor, motivo para comemoração de um lado, mas que reflete de forma negativa para os investidores que despendem altos custos para implantação e manutenção dos parques eólicos, motivo pelo qual poderá culminar na diminuição do interesse dos geradores, especialmente os estrangeiros, em investir no Brasil.

No início do mês foi publicada a Portaria 121 do Ministério de Minas e Energia – MME que determinou as diretrizes para o Leilão de Energia Nova A-6, que ocorrerá em 31 de agosto de 2018. Neste leilão haverá uma mudança significativa na modalidade para os empreendimentos eólicos que passará a ser por quantidade e não mais por disponibilidade como nos leilões anteriores, passando o risco que antes era do consumidor para o gerador, visto que caso o parque não gere o volume negociado no leilão deverá o gerador buscar a compra da energia no mercado de curto prazo a fim de suprir esta insuficiência.

Ademais dos leilões a serem realizados pela ANEEL, em 16 de maio de 2018 a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG realizará pela primeira vez leilão para compra de energia eólica e solar, para contratação de 20 anos. Estarão aptas a participar deste leilão as empresas com projetos para as regiões Sul, Sudeste e Nordeste e que foram habilitadas a participar do leilão realizado pela ANEEL em abril.

Cabe ressaltar que segundo a Global Wind Energy Council em 2017 o Brasil alcançou o 8º lugar no ranking mundial de capacidade instalada total de energia eólica, posto que quanto a nova capacidade instalada o Brasil está em 6º lugar.

Em fevereiro de 2018 o Brasil alcançou a marca de 13 Gigawatts (GW) de capacidade instalada de energia eólica, o que representa o abastecimento de 10% do País sendo mais de 60% do Nordeste, dado que de acordo com o Atlas do Potencial Eólica Brasileiro o potencial eólico brasileiro disponível é de 143 GW.

 

Fonte: ANEEL, CCEE, Abeeolica.

BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SALÁRIO BASE OU SALÁRIO MÍNIMO?

Escrito por Luis Fernando C. Faller, advogado pleno especialista em direito do trabalho do Escritório Becker Direito Empresarial e instrutor e consultor parceiro do IBGTr

A Justiça do Trabalho encontra-se repleta de processos onde se discute a base de cálculo correta para pagamento do adicional de insalubridade, salário mínimo ou salário básico do empregado.

Essa insegurança jurídica surgiu após a alteração da Súmula nº 228 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ocorrida em 26.06.2008 que determinou que “A partir de 9 de maior de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”.

Sendo que a antiga redação desta Súmula determinava que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário mínimo, exceto no caso de empregados que percebiam salário profissional.

Contudo, após longos anos de debate finalmente essa questão parece ter sido resolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que cassou parte da Súmula 228 do TST que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação nº 6275, vejamos a notícia veiculada no site do TST.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação.

Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com esse fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras. (Com informações do STF)

Com a cassação de parte da Súmula 228 do TST, a perspectiva é de que o número de Reclamatórias Trabalhistas em que se discutia qual era base de cálculo correta para pagamento do adicional de insalubridade diminua consideravelmente, trazendo maior segurança jurídica para nossas empresas.

 

 

TST AUTORIZA A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EM AÇÃO MOVIDA POR EX-DIRETOR

Escrito por Danielle Vicentini Artigas- coordenadora da área trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade sobre a legitimidade de um sócio integrar o polo passivo de uma Reclamatória Trabalhista proposta pelo ex- diretor financeiro da empresa.

A sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho rejeitaram a inclusão do sócio pessoa física ao argumento de que sua inclusão somente poderia ocorrer na fase de execução, tendo em vista que os sócios apenas respondem pelos créditos dos empregados caso a empresa não tenha condições de garantir a execução.

No entanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que o sócio poderia sim ser trazido na fase de conhecimento, tendo em vista que existia incontroversa vinculação entre ele e o reclamante.

Abaixo segue trecho da notícia publicada pelo TST:

“No recurso de revista ao TST, o ex-diretor da editora insistiu na inclusão do sócio na fase de conhecimento por ser incontroversa a vinculação jurídica direta entre eles, “conforme se observa nos fatos relatados pela própria empresa como originadores da justa causa”. Alegou também ser incontroverso que recebia diretamente do sócio indicado, além de pagamentos, imóveis e automóveis.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência do TST é diferente da conclusão do Tribunal Regional. “O Tribunal Superior é firme ao adotar o entendimento de que é possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade”, afirmou, citando diversos julgados nesse sentido”.

O ministro relator justificou seu entendimento neste sentido tendo em vista que em petição inicial o reclamante evidenciou relação com o sócio distinta daquela existente entre o ex-diretor financeiro e a empresa, declarando a legitimidade da pessoa física ainda na fase de conhecimento do processo.