A REFORMA TRABALHISTA E A REMUNERAÇÃO DE EXECUTIVOS

Por Danielle Vicentini Artigas, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista (IBGTr)

Com a reforma trabalhista, o art. 444, parágrafo único, da CLT, trouxe a possibilidade de que a livre estipulação das condições contratuais do empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tenha a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, desde que, obviamente, não contradiga a Constituição Federal e a CLT.

Quando pensamos nos executivos de grandes empresas, obviamente eles se enquadram na previsão trazida pelo art. 444 da CLT, no entanto, o raciocínio com relação a estes profissionais vai muito além de simples previsões de flexibilização de jornadas, bonificações e cargos de confiança.

Os altos executivos, bem como as empresas, precisam estar atentos às cláusulas que podem estar previstas em contratos de trabalho e que podem tanto beneficiá-los quanto prejudicá-los em eventual rompimento contratual, são elas: cláusulas de não concorrência, confidencialidade, não solicitação, retenção após determinado evento ou pagamento, utilização de arbitragem, “clawbacks”, “stock options” , “incentive share units” (ações fantasmas), dentre outras.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, a validade das cláusulas que preveem pagamentos considerados indenizatórios (“stock options” e “incentive share units”, por exemplo) está diretamente ligada à autonomia e ao poder de compreensão que estes executivos possuem na hora de negociar.

No tocante às cláusulas que não envolvem diretamente remuneração (por exemplo, cláusulas de não concorrência, confidencialidade, não solicitação e retenção), estas serão válidas desde que contenham limitação temporal e geográfica ou com previsão de retribuição financeira ao executivo.

Assim, tanto para a empresa quanto para os executivos, é interessante que as cláusulas que compõem os contratos sejam válidas e executáveis e que a elaboração das mesmas tenham sido realizadas levando em consideração os objetivos e metas de crescimento da organização.

A GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA COMO OPORTUNIDADE

Por Marcelo Flores, sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Para os pouco habituados com os termos do sistema elétrico, a geração distribuída ocorre a partir de microgeração que vai até 75KW e a minigeração a partir desta potência até 5MW, devendo estar restrita à área de abrangência da distribuidora de energia do local onde se dará o consumo e a geração.

A geração distribuída tem-se revelado uma ótima oportunidade tanto para investidores, como para consumidores que além de verem sua conta de energia baixar, podem receber créditos com a energia injetada no sistema da distribuidora.

Tratando-se especificamente de minigeração, em linhas gerais, o ecossistema de investimento e consumo funciona assim: um investidor (que pode ser o próprio consumidor) arrenda uma área (se já não for proprietário) e constrói a usina geradora (solar, hídrica ou eólica) e arrenda esta usina para um consumidor (ou consumidores) do mercado cativo (que recebem energia da distribuidora local e não estão no mercado livre).

O investidor recebe mensalmente um valor fixo pelo arrendamento da usina, como se fosse um investimento em uma aplicação de renda fixa, porém sem a intermediação do sistema financeiro e com taxas mais atrativas que variam de 12 a 25%, durante 10 ou mais anos.

Do outro lado, o consumidor, que é o arrendatário ou proprietário da usina, injeta energia na rede da distribuidora local e se a geração for maior que o consumo, este ainda recebe créditos a serem compensados com consumos futuros em até 60 meses.

Tais créditos, pelo Convenio do ICMS 16 (CONFAZ 16), são isentos deste tributo incidente sobre “a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.”.

Essa isenção tributária, como regra geral, ocorre até 1MW de geração, o que representa mais um benefício para o consumidor (arrendatário/proprietário da usina).

Assim, o ecossistema de geração distribuída está avançando a passos largos no Brasil e tem-se mostrado um campo fértil para todos os players.

Como exemplo, redes de fastfood, farmácias, supermercados, cooperativas, entre outros tem optado pela geração distribuída como consumidores.

De outro lado, os investidores são os mais variados (mesmo considerando o custo médio do investimento de 1MW em R$ 4 milhões), desde pessoas físicas que desejam diversificar a carteira, até pessoas jurídicas. Em ambos os casos os investidores valem-se de estruturas das mais diversas, desde FIP-IE´s (fundos de participação em infraestruturas)  até simples Sociedades de Propósito Específico (SPE´s).

Entretanto, há que se tomar alguns cuidados jurídicos em todo o processo, seja nos aspectos regulatórios, ambientais, contratuais e mesmo societários envolvendo investidores, consumidores e distribuidoras.

Melhor dizendo, toda a operação tem que possuir alicerces jurídicos sólidos pois a relação entre as partes é de longo prazo e não há margem para erros, seja porque o investimento versus retorno do capital deve ser assegurado, seja porque o resultado para o consumidor precisa ser vantajoso, ou ainda, no caso das distribuidoras, porque estas precisam de previsibilidade de gastos e receita.

Portanto, os aspectos jurídicos representam um desafio extra aos players e um fator primordial a ser levado em consideração mesmo antes do início do projeto sem, contudo, afastar a atratividade do negócio geração distribuída quando bem estruturados.

SÓCIO RETIRANTE SEGUE RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ATÉ 2 ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Conforme rege a CLT em seu artigo 10-A, o sócio retirante de sociedade ainda segue respondendo por obrigações trabalhistas até 2 anos após a averbação da modificação do contrato/estatuto, contudo, importa ressaltar que a responsabilidade é apenas referente ao período em que figurou como sócio, sendo ainda subsidiária e existindo no texto celetário a previsão de uma ordem de preferência para a execução.

Ressalta-se, de pronto, que no caso do artigo em comento, o sócio retirante apenas responderá pelas obrigações relativas ao tempo em que efetivamente fazia parte da sociedade, não respondendo pela parte da condenação que for referente ao período posterior à sua saída.

Além disso, na ordem de preferência existente para cobrança da obrigação trabalhista, deve a execução recair primeiramente sobre a pessoa jurídica da empresa devedora, em um segundo momento devem responder apenas seus atuais sócios e, finalmente, responderão os sócios que deixaram a companhia em menos de 2 anos.

A ordem de preferência serve para manter segura a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, posto que não será atingido com a cobrança da execução nos casos em que ainda existir meio de cobrança de valores da empresa e atuais sócios.

Sendo assim, fica a dica: caso retire-se de sociedade, fique atendo pois, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da averbação da modificação do contrato/estatuto da companhia, você ainda poderá ser acionado para realizar o pagamento de execuções de demandas trabalhistas relativas ao período em que compunha a sociedade, caso a empresa e atuais sócios não tenham condições de arcar com a obrigação.

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AFETARÁ A MINHA EMPRESA?

Por Marcos Augusto Romano, Advogado da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla LGPD, aprovada em 14 de agosto de 2018, estipula às empresas que não atenderem às suas determinações poderão sofrer aplicação de multa que pode chegar a R$ 50 milhões de reais.

A LGPD prevê penalidades tão severas às instituições que descumprirem os requisitos da lei, que é imprescindível o trabalho preventivo das empresas, acompanhado de um eficiente setor de Tecnologia da Informação (TI) e um competente e racional apoio jurídico, para facilitar a adaptação à nova legislação e reduzir os riscos de eventual demanda judicial ou administrativa.

“Dado” é qualquer informação da pessoa jurídica, como nome, RG, CPF, endereço, entre tantos outros possíveis de serem coletados. Assim, um mero formulário preenchido para o recebimento de newsletter pode virar uma fonte de dor de cabeça para a empresa se os requisitos da LGPD não forem atendidos.

A lei prevê atos e hipóteses que excluem a responsabilidade da empresa, bem como os procedimentos adequados que devem ser tomados sempre que um dado de pessoa física for coletado, como por exemplo, adoção de disclaimers (avisos legais) relacionados à privacidade de dados e que informem os motivos para os quais aquele dado está sendo coletado.

Vale lembrar que a multa só será aplicada se constatada violação por parte da empresa e descumprimento dos diversos requisitos previstos na própria lei, ou seja, não é toda e qualquer atitude da empresa que poderá autorizar a aplicação de multa.

Além disso, os efeitos da lei só serão aplicados a partir de agosto de 2020, de modo que as empresas devem adequar-se até essa data limite às várias peculiaridades da nova lei.

Por isso, é absolutamente recomendado o trabalho preventivo das empresas para entender como a organização será afetada pela nova legislação e quais medidas devem ser prioritariamente tomadas.

Este trabalho deverá ser realizado em conjunto com o departamento jurídico e o departamento de Tecnologia da Informação (TI), buscando sempre adequar a conduta da empresa à legislação e permitir a manutenção da atividade empresarial sem a criação de excessivas burocracias ou sujeição a riscos financeiros.

POR QUE INVESTIR EM STARTUPS?

Por Luana do Bomfim e Araujo, Advogada da área de Contrato & Societário do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Cada vez mais encontramos empresas novas lançando no mercado produtos e ideias totalmente inovadoras, ou ainda aprimorando ou facilitando o uso de produtos e serviços que já existiam no mercado e fazem parte do dia-a-dia das pessoas e das empresas. Quantas vezes, diante destas novidades, não pensamos: que ótima ideia! Ou ainda: mas como ninguém pensou nisto antes?! Pois além de usufruir de tantas novidades, é possível também adquirir ações e se tornar parte destas empresas, as chamadas startups.

Muitos negócios de sucesso nasceram dentro deste conceito. Dentre um destes modelos bem-sucedidos, podemos citar a Contabilizei (escritório de contabilidade à distância que opera de modo ágil, econômico e transparente) e a TruckPad (aplicativo que conecta caminhoneiros a cargas e se tornou uma das maiores transportadoras do brasil sem ter nenhum caminhão). Para o investidor que apostou nestas empresas, o lucro chegou a 700% ao ano para a primeira e R$3,6 milhões para a segunda e estas empresas adotaram um modelo de negócios escalável, em que o lucro é muito superior ao investimento, se tornando um negócio altamente lucrativo para os investidores.

É claro que nem sempre o investimento é bem-sucedido, pois muitas startups não chegam a decolar e se tornar um negócio de sucesso, e nestes casos, o investidor perde seu investimento. Portanto, é um modelo de negócio que permite altos ganhos, mas também é de alto risco.

Para aqueles que pretendem investir nas startups, muitas delas disponibilizam esta oportunidade, oferendo uma participação minoritária na empresa através das chamadas equity crowfundings, mais conhecidas como “vaquinhas virtuais”. Estes investimentos foram regulamentados através da Instrução nº 588, a CVM, que facilita tanto a captação e levantamento de recursos pelas startups, quanto o acesso de investidores à negócios que podem ser bem-sucedidos. No brasil, há várias plataformas para este fim, e os investidores podem ter acesso à várias informações destas empresas, seu modelo de negócio, valor de investimento, expectativa de retorno de investimento, prazo para retorno, entre outros.

Recomendamos que, para aqueles que desejam investir neste modelo de negócio, ou ainda para aqueles que tem um modelo de negócio e que pretendem captar investimentos para alavancar seu projeto, que procurem um especialista, que analisará o risco, e fará todas as recomendações. Sucesso!

 

DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR E A INDÚSTRIA DO DANO MORAL/VITIMIZAÇÃO SOCIAL

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em 15 de março de 1983, foi comemorado pela primeira vez o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, em razão do famoso discurso promovido pelo presidente dos EUA, John Kennedy, no ano de 1963.

Tal discurso foi considerado um marco na época porque houve a conscientização à população dos direitos consumeristas, no que diz respeito à segurança, informação, escolha, etc.

Oito anos depois, em 1991, entrou em vigor no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, que assegura e protege, de maneira louvável, os direitos básicos dos consumidores.

Contudo, ao longo dos anos, a lei consumerista passou a ter interpretações distorcidas, tendo chegado ao ponto de que aquele que tivesse a falta de sorte em uma relação de consumo ficasse feliz, por enxergar uma oportunidade de ganhar dinheiro junto ao Poder Judiciário.

Vislumbrou-se a oportunidade de ganhar dinheiro a partir do momento em que o dano moral passou a ser banalizado, situação que ensejou uma extrema vitimização social, o que trouxe muito prejuízo, e, inclusive, desestimulo à atividade empresarial no Brasil.

Referida vitimização social fez com que o número de ações judiciais aumentasse por motivos fúteis e com que os pedidos de danos morais (abalo à honra) fossem realizados por situações comuns da vida em sociedade que poderiam caracterizar, no máximo, mero dissabor.

Felizmente, o Poder Judiciário tem mudado a sua postura com relação os pedidos infundados de danos morais, inclusive, segue abaixo doutrina extremamente pertinente citada em sentença sobre tal questão:

Aqui podemos sempre procurar a responsabilidade dos outros por aquilo que não vai bem na vida. Se meu filho cai na rua, a culpa é da cidade, que não fez as calçadas planas o suficiente. Se corto o dedo cortando a grama, a culpa é do fabricante de cortadores de grama. Se não sou feliz hoje, a culpa é dos meus pais no passado, da minha sociedade no presente: eles não fizeram o necessário para o meu desenvolvimento. A única hesitação que posso ter é saber se para obter reparação me volto para um advogado ou para um psicoterapeuta: mas, nos dois casos, sou uma pura vítima e minha responsabilidade não é levada em conta[1].

Portanto, fato é que a proteção ao consumidor é indispensável, contudo, não se pode dar asas ao oportunismo, sob pena de desestimular o exercício da atividade empresarial no nosso país, o que certamente influencia no seu crescimento e desenvolvimento.


[1] MORAES, Maria Celina Bodin, in Danos à Pessoa Humana, Uma leitura civil-constitucional dos danos morais, ed. Renovar, 2009, pág. 3

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE FACTORING

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o propósito de autorizar que empresas em Recuperação Judicial celebrem contratos de factoring durante a fase de soerguimento, inclusive sem a necessidade de autorização judicial.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que salvo em caso de destituição dos administradores, não há que se falar no afastamento da própria devedora ou de seus administradores da condução da atividade empresarial, que deverão ser devidamente fiscalizados pelo administrador judicial e, quando houver, pelo comitê de credores.

Também ficou claro no acórdão que os bens (direitos creditórios) alienados em razão da celebração de contratos de factoring não integram nenhum dos subgrupos que compõem o ativo permanente da empresa, isso porque não se enquadram nas categorias investimento, ativo imobilizado ou ativo diferido, de modo que não há que se falar em ofensa ao artigo 66[1] da Lei 11.101/2005.

Considerando, portanto, que os contratos de factoring podem auxiliar as empresas em recuperação judicial a obter capital de giro, a autorização da sua celebração vai ao encontro com os princípios que norteiam as recuperações judiciais, que são os da função social e da preservação das empresas.


[1] Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EMPRESA QUE COMPROVA O USO E A FISCALIZAÇÃO DOS EPIS NÃO É CONDENADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL

Por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Muitas empresas não compreendem porque são condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade se fornecem os equipamentos de proteção aos seus empregados para a realização das atividades laborais.

Contudo, há aspectos importantes que acabam passando batido e que precisam ser considerados pelas empresas, afinal, não basta efetuar o fornecimento dos EPIs para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.

Treinamento para uso e fiscalização da utilização são essenciais e levados em conta pelos peritos e juízes do trabalho na análise deste pedido em ações trabalhistas.

É essencial a conscientização do empregado sobre a necessidade do uso do EPI, devendo o supervisor ou técnico de segurança aplicar advertências ao empregado que não atende as recomendações de segurança no ambiente de trabalho e procurar deixar isto devidamente documentado.

Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, foi indeferido o pedido de pagamento ao adicional de insalubridade, porque restou comprovado o fornecimento, treinamento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção.

Seguem trechos da notícia do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

Empresa que forneceu EPIs e orientou empregado a usá-los corretamente não pagará adicional de insalubridade

O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, confirmou nesse aspecto decisão da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, Simone Silva Ruas.

O empregado embasou seu recurso ao Tribunal no argumento de que laborava acima dos limites de ruído adequados e sem proteção adequada. Na fase de produção de provas, contudo, ele próprio havia declarado que utilizava os equipamentos e recebeu treinamento para tanto, sendo fiscalizado o seu uso correto pela empresa. Tampouco houve comprovação do trabalhador referente a lesões auditivas causadas pelo som em excesso.

 “Comprovadamente fornecidos os equipamentos protetivos e havendo apontado a perícia técnica pela elisão da insalubridade, não se pode presumir que os plugues não tenham sido utilizados pelo empregado durante o contrato de trabalho”, afirma a relatora. Fonte: Texto: Álvaro Strube de Lima – Secom/TRT4

Ressalta-se, ainda, que ao ser efetuado o preenchimento da ficha de entrega dos EPIs é essencial que seja apontado o Certificado de Aprovação (CA), visto este certificado permitir a verificação da qualidade do produto e se este de fato atende a neutralização do agente insalubre ao qual o empregado está exposto.

Claro que na indústria é difícil não existirem agentes insalubres, dentre eles o mais comum o ruído, mas a entrega efetiva de um protetor auricular de qualidade que neutralize a exposição afasta a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.

A verificação do certificado de aprovação é ponto relevante para os peritos e juízes do trabalho, como demonstrado nas jurisprudências abaixo:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. A AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO (C. A) nos recibos apresentados pela reclamada, impede de verificar se o protetor auricular fornecido de fato, atendia ao fim pretendido, como devidamente fundamentado na prova técnica. Mantenho a condenação. (TRT 2ª R.; RO 1001797-29.2017.5.02.0709; Segunda Turma; Relª Desª Sonia Maria Forster do Amaral; DEJTSP 28/02/2019; Pág. 16414)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O simples fornecimento de EPI não afasta o pagamento do adicional de insalubridade se não houver prova de que o equipamento de proteção individual fornecido ao reclamante tinha certificado de aprovação pelo MTE. (TRT 18ª R.; RO 0011629-95.2016.5.18.0191; Terceira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo; Julg. 14/02/2019; DJEGO 28/02/2019; Pág. 512)

Assim, fica claro que o simples fornecimento do equipamento de proteção, sem orientação de como utilizá-lo e sem a fiscalização do mesmo, ou até mesmo a reposição em razão do desgaste do produto, não deixa a empresa segura de que não será condenada ao pagamento do adicional de insalubridade.

Ainda, reforça-se que é fundamental que seja demonstrado qual o certificado de aprovação do referido equipamento de proteção para que seja demonstrada a preocupação diária do empregador com a saúde e segurança do seu empregado.

SIMPLIFICAR OS PROCESSOS DE ABERTURA DE EMPRESAS: AGORA VAI?

Por Ricardo Becker e Cauani Claudio Ardigó, Advogados do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Proposta do Governo pretende simplificar o processo de abertura de Pequenas e Médias Empresas

Uma das novas medidas prometidas pelo Governo Federal é a simplificação do processo de abertura de empresas de pequeno e médio porte, para o que seria editada uma nova Medida Provisória (MP). Esta simplificação é mais do que necessária para promover um ambiente de negócios favorável, promovendo e cultivando o empreendedorismo, os novos negócios e oportunidades, gerando empregos e riqueza, para todos.

Esta MP estabelecerá, dentre outras disposições, o registro automático de Sociedades Limitadas (LTDA), Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Microempreendedores Individuais (MEI) que se enquadrem no porte econômico exigido. E a principal ruptura cultural e burocrática é o sistema de autodeclaração, onde essas empresas passarão a ter o CNPJ em até um dia útil após darem entrada no processo de registro mercantil, enquanto os trâmites administrativos e análise documental seguem em paralelo.

O principal fator desta mudança é o fato de que menos de 1% das solicitações de registro empresarial são, de fato, indeferidas, e segundo o Governo, esta inversão processual, que primeiro concede o registro e depois verifica a conformidade dos documentos apresentados, permitirá o início imediato da implementação do negócio, evitando assim o vão retardo dos processos registrais morosos e burocráticos que se arrastam, por vezes, por mais de 30 dias. Posteriormente, caso seja constatada qualquer irregularidade não sanável, a autorização seria revertida.

Serão os princípios da presunção de inocência e da boa-fé dos empresários e do cidadão de aplicados na prática, pois até então a sabatina sofrida é justamente o contrário. Os empresários de bem sofrem longas jornadas, até o extremo de ter que reconhecer uma firma por verdadeira, assinando um empoeirado livro nos cartórios (com é o caso no Paraná). A lógica não pode mais ser esta. O que devemos é deixar o cidadão empreender, regularizar e prosperar os seus negócios, e em caso de qualquer desvio, agir com todo o rigor contra aqueles os que não cumprem a lei ou usam as empresas para finalidades escusas.

E esta é a realidade no Brasil, onde, segundo o último censo do IBGE, mais de 98% das empresas no Brasil, são pequenas e médias, grandes motores da nossa economia e geração de empregos. 98% de empresas capitaneadas por gente séria e que precisa de simplicidade para empreender. O restante dos 2%, formado pelas grandes empresas, igualmente um grande gerador de empregos e riquezas, também se beneficiará desta desburocratização. Estas são as pessoas e empresas de bem.

E para as empresas que não seguem a Lei, que sofram todos os rigores e punições. O que não é mais admissível é que se punam ou se sacrifiquem a grande massa de boas empresas em virtude de uma minoria.

Outra novidade deste MP é a permissão de que a autenticação de documentos para instrução de processos registrais seja feita por advogados e contadores, dispensando vistos de cartório, fato que minimizaria ainda mais a burocracia e custos desnecessários. Entendemos que já é uma evolução, mas ainda distante do princípio da autodeclaração plena e presunção da boa-fé do próprio empresário, pois este, e somente este, é o responsável pelo que declara para abrir uma empresa, e em nossa opinião, isto bastaria. Mas se abrirem para estes profissionais “atestarem” a veracidade das informações e documentos utilizados para abrir uma empresa em complemento ou substituição aos cartórios, também ótimo, pois é um primeiro passo. E da mesma forma, se tais profissionais desvirtuarem este princípio, que sejam solenemente punidos.

Muitos estados e municípios já tem projetos e iniciativas neste sentido, alguns já de sucesso, mas esta iniciativa do Governo Federal é importante para referendar e pavimentar este caminho tão sonhado da desburocratização na abertura de empresas.

Com isto podemos sonhar em melhorar as condições de investimento no Brasil e a nossa posição no ranking Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial, onde amargamos a 140ª colocação no quesito “facilidade em iniciar um negócio” (Starting a Business), dentre 190 países.

Esperamos em breve comemorar por estar entre os 50 países de melhores condições para conclusão de negócios.

EXECUÇÃO TRABALHISTA SÓ PODE SER INICIADA COM A CITAÇÃO DA EMPRESA

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Brasil é o 5º maior país em extensão territorial no mundo, assim possui uma infinidade de regionalismos. Contudo, esse regionalismo não pode ser transportado para o processo laboral, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica, prescrito no artigo 5º, XXXVI da CF/88.

Entretanto, é exatamente o que vemos na prática, pois existem alguns Tribunais Regionais do Trabalho que possuem uma “CLT própria”, principalmente na fase de execução.

A CLT, em seu artigo 880, disciplina a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da citação, ou se garanta a execução, sob pena de penhora.

Ocorrendo o início da execução trabalhista sem a citação do executado há violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a existência de procedimento legal e adequado a ser adotado.

Há, também violação ao princípio da segurança jurídica já que se criam diversas “execuções trabalhistas” a depender exclusivamente do regionalismo e interpretação de cada magistrado.

Assim, diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não se pode admitir determinação em sentido contrário.

Nesse sentido a recente decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em seu site em 14.01.2019, vejamos:

“(…) A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”. Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença.

(…)

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. “Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso. (LT/CF) Processo: ARR-2914-48.2014.5.08.0115. (grifos nossos).

Por tanto, os empresários devem ficar atentos as determinações constantes nas sentenças, a fim de se evitar o bloqueio judicial de suas contas bancárias.