JUNTA DIGITAL: VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL ABRIR E ENCERRAR EMPRESAS NO PARANÁ DE FORMA TOTALMENTE ELETRÔNICA?

Por Lisiane Schmitt e Cauani Claudio Ardigó, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Desde Outubro de 2017, a Junta Comercial do Estado do Paraná oferece serviços de registro para empresas através de processos eletrônicos, ou seja, 100% Digitais. Utilizando os procedimentos da “Junta Digital”, disponíveis no portal Empresa Fácil Paraná (http://www.empresafacil.pr.gov.br/), os empresários podem elaborar, protocolar, acompanhar a tramitação e obter, por fim, o registro dos atos societários submetidos à JUCEPAR, tudo de forma virtual, sem a necessidade de apresentar quaisquer documentos físicos ao órgão registrador.

Com inúmeras vantagens, que vão desde a conveniência de realizar todas as etapas do processo pelo computador, evitando deslocamentos e serviços postais, até a considerável economia de custos, na qual se dispensa, inclusive, reconhecimento de firma nos documentos a serem protocolados na JUCEPAR, a “Junta Digital” é uma alternativa eficiente, que foi implementada para simplificar as burocracias do mundo empresarial.

Contudo, imperioso atentar que, embora se apresentem muito promissores, os procedimentos integralmente eletrônicos da JUCEPAR possuem, hoje, limitações que restringem seu uso pelos empresários/operadores (contadores, advogados, consultores):

– O documento a ser registrado na JUCEPAR deve ser assinado digitalmente através do portal Empresa Fácil Paraná, e, para tanto, todos os signatários (sócios, conselheiros e administradores, conforme for o caso) devem possuir certificado digital E-CPF do tipo A3.

– Somente Empresário Individual (EI), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA) podem fazer uso dos serviços, restando excluídas, portanto, as Sociedades Anônimas.

– Os serviços estão disponíveis apenas para processos simples de constituição, alteração de dados e dissolução de empresas. Desse modo, operações societárias que envolvam processos vinculados entre matriz e filiais, transformação, eventos entre Estados da Federação e Eventos Exclusivos (estes últimos definidos como “Outros Serviços da Junta Comercial” no portal Empresa Fácil Paraná), não poderão ser assinados e protocolados digitalmente.

Não obstante as imperfeições sistêmicas, que devem ser corrigidas progressivamente pela JUCEPAR em um futuro próximo, o registro eletrônico, quando cabível, passa a ser uma ótima opção de custo-benefício a ser explorada pelos empresários.

TST REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em decisão de Recurso de Revista, interposto nos autos ARR – 386-92.2013.5.04.0016, o TST reafirmou sua posição já pacífica acerca da não incidência de contribuições previdenciárias no Aviso Prévio Indenizado.

A decisão foi proferida em rebate à determinação dada pelo TRT da 04ª Região, que incluiu o aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, com fundamento na Súmula 49 do mesmo Tribunal.

Contudo, pelo entendimento consolidado do TST, o título de que diz respeito o aviso prévio indenizado não decorre de trabalho prestado ou tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, revestindo-se, portanto, de natureza exclusivamente indenizatória, não se enquadrando, desta forma, nas verbas integrantes do salário de contribuição, conforme determinado na Lei 8.212/91, em seu artigo 28, I.

Desta feita, resta reforçado o já consolidado entendimento acerca da natureza estritamente indenizatória do Aviso Prévio Indenizado, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias pelas Varas do Trabalho e Tribunais Regionais, sob pena de contrariarem jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

PERSPECTIVAS ECONÔMICAS E AS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Por Fernando Balotin, economista e Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Depois de ter sofrido décadas de turbulências políticas e econômicas, o Brasil continua as enfrentando, e o cenário atual é, se não o pior, um dos piores em termos crise da história do país.

Em períodos de crise, é inevitável a baixa de investimentos, do consumo e do nível de atividade econômica, o que gera aumento na taxa de desemprego, e, por consequência, prejuízo da função social das empresas.

Dificuldades de geração de caixa, agravada pela alta carga tributária do país, são inerentes às empresas em crise, dificuldades estas que vêm sendo demonstradas com o crescente número de pedidos de Recuperação Judicial ajuizados nos últimos anos.

Como é sabido, a Recuperação Judicial tem como principal objetivo a preservação das empresas, de modo a possibilitar a manutenção de empregos, da fonte produtora e da geração de tributos, que são chamados de função social da empresa.

Confrontando os indicadores disponibilizados pelo Serasa Experian com o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto), é possível observar como o período de crise impacta no aumento dos pedidos de recuperação judicial, conforme gráfico abaixo:

Pelos autores. Fonte: Serasa Experian e IBGE

É possível observar graficamente que nos períodos de crise econômica – final do período de hiperinflação e implantação do plano real, e a crise atual que tem sido superada aos poucos – um distanciamento das curvas laranja (Concordatas e Recuperações Judiciais Requeridas) e azul (PIB Brasileiro), ou seja, comprova-se que quando o Produto Interno Bruto decresce o número de requerimentos sobe acentuadamente.

Tão verdade que períodos de crise influenciam nos pedidos de Recuperação Judicial, que tal afirmação se confirma inclusive se for analisado o período em que o meio judicial utilizado pelas empresas a fim de possibilitar o seu soerguimento era a Concordata Preventiva, o que também é possível extrair do gráfico acima.

Em contrapartida, no período de estabilidade econômica – final do governo FHC e governo Lula – o PIB demonstra variação, mas sutil, de modo que os pedidos demonstram estabilidade neste período.

Necessário esclarecer que o gráfico acima demonstra o efeito da defasagem temporal do decréscimo do PIB e de 1 a 3 anos contra o acréscimo mais acentuado dos pedidos de Recuperação Judicial.

O fato de que as empresas muitas vezes perdem o timing para o ajuizamento de Recuperações Judiciais é o que demonstra esta defasagem temporal, sendo que na maioria das vezes já estão tão afetadas pela crise, que sua chance de soerguimento é baixíssima.

Tendo em vista que as perspectivas para os próximos anos são promissoras, os pedidos de Recuperação Judicial devem perder força nos próximos anos, o que fica demonstrado pelos dados do Serasa Experian, que retratam que em 2017 foram  realizados 1.420 pedidos, que representam uma queda de 23,8% em relação a 2016, e em 2018 foram realizados 1.408 pedidos, representando uma queda de 0,8%.

O cenário promissor é extraído de uma rara combinação de fatores como: custo de produção baixo e produtividade alta; baixo custo de capital (câmbio e juros); volta da confiança dos agentes; mundo favorável à retomada cíclica; responsabilidade econômica e consequentemente estabilidade política.

Com perspectivas promissoras, inclusive com a maior facilidade para obtenção de créditos, investimento e com o aumento da demanda agregada, as empresas em crise terão chance maior de soerguimento, tanto as que já estão em Recuperação Judicial, quanto as que pretendem utilizar deste mecanismo, que tem demonstrado cada vez mais efetividade.

A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO MUNDO DINÂMICO DAS START UPS

 Por Renata Barrozo Baglioli, Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Com o reaquecimento da economia brasileira e a necessidade de constante inovação em processos e produtos para prolongar o ciclo de vida das empresas, as start ups encontraram solo fértil para se desenvolver no ambiente corporativo.

As inúmeras dificuldades encontradas pelas start ups, seja para captação de recursos, seja para homologação e validação de seus MVPs (Mínimo Produto Viável), se somam ainda às burocracias documentais e legais, que são indispensáveis à constituição de uma empresa sustentável desde sua constituição. Tais dificuldades conduzem a uma estatística nada otimista de start ups criadas versus menos de 10% de start ups que prosperam.

Considerando o perfil das start ups, focadas em tecnologia e inovação, e a frenética velocidade atual das informações, em um mundo cada dia mais digital, o que se verifica é que os empreendedores e seus colaboradores priorizam o desenvolvimento e homologação do produto/processo, deixando à margem as questões legais.

O processo mencionado acima é natural e caracteriza as start ups, de certo modo, contudo, é de importância ímpar mapear os riscos advindos da atividade empresarial, incluindo o conhecimento quanto à legislação aplicável e órgãos da autoridade governamental que a regulamentam, formalizar as relações já ajustadas entre os sócios em acordo de sócios e eventuais opções de compra (“vesting”) a colaboradores, bem como contratos estratégicos com parceiros, dentre outros pilares essenciais das melhores práticas de governança corporativa.

Dado o reduzido ciclo das start ups, criadas já considerando um aporte futuro para alavancagem e a possibilidade de venda (total ou parcial) da empresa, nem todos os pilares que identificam empresas com boa governança podem ser contemplados de forma precisa, mas é notável como os investidores (sejam eles investidores anjo, seed, equity, ou com outro perfil) valorizam o conhecimento do empreendedor quanto aos mencionados riscos e premiam aqueles que conseguem mitigá-los com instrumentos jurídicos adequados.

Cabe aos operadores do direito aceitar o desafio de acompanhar a velocidade e agilidade com que trabalham as start ups, buscando entender dos processos e fases de maturidade da empresa, para prestar assessoria jurídica com presteza, sem desprestigiar a qualidade técnica, essencial para gerar ainda maior valor ao negócio.

SUPERMERCADO PODE FAZER REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIOS DE EMPREGADOS

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-640-34.2011.5.09.0004[1], reformou a decisão do TRT9, desfavorável à empresa, e reconheceu a possibilidade de o supermercado fazer a revista em bolsas e armários de seus empregados, quando realizados de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador.

O direito de proteção do patrimônio do empregador, se exercido, deve não violar direitos e valores aos quais o ordenamento outorga grau maior de proteção, como a dignidade da pessoa.

Nesse sentido o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizados de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador, não se configura ato ilícito, inserindo-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento apto a ensejar dano moral indenizável.

Portanto, seguindo o entendimento do TST, pode o empregador realizar revistas em bolsas e armários de seus empregados, quando realizados de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador.


[1] http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/supermercado-pode-fazer-revista-generica-em-bolsas-e-armarios-de-empregados?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F% 2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5. Acessado em 15.01.2019

SER DEVEDOR NÃO DÁ CADEIA, MAS PODE IMPEDIR DE VIAJAR, DE DIRIGIR E DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO

Por Marília Jacob, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

No Brasil, ser devedor e não pagar a dívida não é motivo para prisão, mas pode ser um impedimento para desfrutar as merecidas e esperadas férias ou até mesmo uma promissora viagem de negócios quando o destino for o exterior.

Desde que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, alguns juízes passaram a adotar medidas para compelir o devedor ao pagamento, como apreensão de passaporte, apreensão de CNH e apreensão de cartão de crédito.

O cenário recorrente no Brasil é o devedor não pagar, não possuir bens em seu nome e não poder ser forçado a pagar mediante prisão (salvo em caso de prestação alimentícia), tornando trabalhosa e frustrante a expectativa do credor em receber. Além disso, geralmente quem deve não deixa dinheiro em contas e aplicações, não sendo atingido pela penhora online.

O devedor que “foge” de sua obrigação com a ocultação de patrimônio (registrado em nome de terceiros, por exemplo), ou mesmo o devedor que apesar de realmente não possuir patrimônio não passa dificuldades financeiras mas não paga seu credor, não encontra mais na inexistência de patrimônio um salvo-conduto para eximir-se “sem castigo” de sua obrigação.

Após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, começaram a ser proferidas decisões que dificultam a vida do devedor, como as que suspendem a CNH, suspendem o passaporte e determinam o bloqueio dos cartões de crédito até que a dívida seja paga.

Em uma das primeiras decisões proferidas no país por uma vara cível da Comarca de São Paulo, a juíza considerou que “a estrutura jurídica brasileira traz uma cultura de estímulo ao devedor contumaz que usa de vias paralelas para se esquivar de suas obrigações com a blindagem patrimonial que permite o desvio de patrimônio e descumprimento das obrigações”.

Essa decisão foi dada em agosto de 2016, mas foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de habeas corpus (autos no 2183713-85.2016.8.26.0000).

Em 29 de março de 2017, no Tribunal de Justiça do Paraná, a Desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes, Relatora dos autos nº 0041463-42.2016.8.16.0000 também considerou que o devedor apresentava um padrão de vida elevado, mas se tratava de “devedor profissional” que blindava patrimônio. Para a magistrada, em situações como essa é possível a suspensão da CNH e do passaporte.

Também existem decisões em sentido contrário, que rejeitam o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Essas decisões têm como base o princípio da menor onerosidade do devedor, o direito constitucional de locomoção e o princípio do resultado da execução, já que a retenção da CNH e do passaporte não traria para o credor o pagamento do seu crédito, mas apenas a persuasão do devedor ao pagamento.

O tema está distante de ser pacífico. O Superior Tribunal de Justiça manteve em sede de julgamento de habeas corpus uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a retenção do passaporte e da carteira de motorista do devedor. O Ministro Luis Felipe Salomão entendeu que não houve desproporcionalidade na medida (HC 443348).

O mesmo Ministro Luis Felipe Salomão, ao julgar outro recurso (HC 97876) que visava à liberação do passaporte e CNH de devedor cujo débito atingia o valor de R$ 16.859,10, consignou que a medida era ilegal e arbitrária.

Recentemente, em dezembro de 2018, o STJ negou um habeas corpus (HC 99606) interposto contra decisão de suspensão de carteira de habilitação e suspensão do passaporte. A decisão ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

Todas essas discussões jurídicas decorrem da nova interpretação da lei, que confere poderes atípicos de cobrança ao juiz para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive para pagamento de dívida.

Não há atualmente entendimento consolidado sobre o assunto nos Tribunais brasileiros, inclusive porque a razoabilidade e a proporcionalidade da medida só pode ser analisada no caso concreto, já que o tema tem fundamento tanto para aplicar como para vedar a prática das medidas coercitivas em face dos devedores.

Apesar da falta de uma diretriz mais definida sobre a possibilidade de bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte e CNH, o crescente de número de decisões nesse sentido dá esperança e conforto a credores desacreditados pela blindagem patrimonial dos devedores que possuem patrimônio oculto e que não sofrem qualquer abalo na “boa vida” justamente para não pagarem suas obrigações.

Como exposto pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes do Tribunal de Justiça do Paraná, as medidas coercitivas não visam atingir devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro, mas sim os devedores que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (autos n0 0431358-49.2016.8.21.7000) suspendeu a carteira de motorista de um pai que deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos. O Relator considerou que a medida não fere o direito de ir e vir do devedor já que ele segue podendo ir e vir, desde que o faça a pé, de carona ou de transporte público. O contrário disso seria dizer que os não-habilitados a dirigir não podem ir e vir, “inverdade absoluta”, pontuou, na decisão.

NOVA LEI ALTERA QUORUM E PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE SÓCIO NAS SOCIEDADES LIMITADAS

Por Renata Barrozo Baglioli e Cauani Ardigo Advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Em 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), trazendo relevantes mudanças no âmbito das Sociedades Limitadas.

A primeira delas trata da redução de quórum deliberativo para destituição de sócio nomeado administrador no Contrato Social. Pela nova redação dada ao parágrafo primeiro, do artigo 1.063, do Código Civil, basta a aprovação da maioria absoluta do capital social para sua destituição, salvo se quórum superior for estipulado no ato associativo.

Esta alteração normativa, além de flexibilizar a operação societária, tornando-a mais tangível à prática empresarial, promovendo a harmonização e coerência entre as disposições do próprio Código Civil, na medida em que reduz o quórum de destituição, igualando-o àquele exigido para exclusão extrajudicial de sócios, previsto no artigo 1.085 do Código Civil. Desse modo, tanto o afastamento do cargo de administração, quanto a exclusão extrajudicial do sócio que incorrer em falta grave passam a ser operacionalizados por meio da aprovação da maioria do capital social da Sociedade Limitada.

Ademais, a Lei nº 13.792/2019 trouxe inovações ao acrescentar ao parágrafo único do artigo 1.085, do Código Civil a ressalva de que sociedades compostas por apenas dois sócios estão dispensadas de convocar reunião ou assembleia geral destinada à exclusão do outro sócio, por justa causa. Esta alteração legislativa, em especial, vem sendo alvo de críticas de doutrinadores e operadores do direito que questionam se esta dispensa poderia gerar restrição aos direitos dos minoritários de produzir prova, por oportunidade da reunião de sócios convocada para este fim, nos termos da lei vetusta, para desconstituir a falta grave apontada pelo majoritário; esta fase estará portanto relegada apenas à revisão pelo Poder Judiciário, onde o processo será iniciado diretamente na fase judicial.

Concluímos que a opção legislativa está pautada na desburocratização, que se coaduna com as necessidades da grande maioria das Sociedades Limitadas, empresas de pequeno porte compostas por somente dois sócios, porquanto oportuniza a celeridade e redução de custos na formalização da exclusão do outro sócio que cometer uma falta grave, cujo  fundamento será revisto pelo Poder Judiciário, se acionado, conforme contornos jurisprudenciais.

Diante do exposto, tem-se que as alterações trazidas pelas Lei nº 13.792/2019 cumprem o seu papel de adequar a legislação societária à realidade empresarial, bem como conciliam pontos de imprecisão da lei anterior.

PACIENTE É CONDENADO A INDENIZAR MÉDICA POR EXAGEROS NA RECLAMAÇÃO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Desde a publicação do Código de Defesa do Consumidor e após a massiva utilização das redes sociais, o consumidor ganhou bastante força na busca de seus direitos e na reclamação pública contra abusos de fornecedores de produtos e serviços. O poder de reclamação dos consumidores é uma arma que não pode ser desprezada, tamanho é o seu “poder de fogo”, mas aqui vale o ditado: “quem brinca com fogo pode se queimar”.

O consumidor, ao registrar uma reclamação, não pode partir para a ofensa, não pode utilizar palavras injuriosas e difamatórias no exercício de um direito. Para citar mais um ditado popular, “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve bom senso, ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em lei.

Um paciente de um Hospital de São Paulo, indignado com o atendimento que ele diz ter recebido, registrou sua reclamação da Ouvidoria do Hospital. No e-mail enviado ao Hospital, referiu-se à médica que o atendeu como “suposta médica” e “dita cuja”; reclamou da demora em ser atendido, alegando que essa demora deu-se porque os médicos “estavam relembrando os momentos de faculdade onde, ao invés (sic) de estudarem, ficavam se drogando e enchendo a cara de pinga nos bares do arredores da universidade, logo pela manhã”, e ainda sugeriu “colocar estes médicos (jovens filhos de papai) para venderem pastel em barraca de feira, pois sou melhor atendido na feira do que aí no hospital (…)

A médica a quem o paciente/consumidor se referia, sentindo-se ofendida em sua honra e imagem, levou o caso ao Poder Judiciário, que condenou o paciente a indenizar a médica em R$ 5.000,00 por danos morais. A Desembargadora relatora do processo reconheceu que o consumidor tem direito de reclamar de um atendimento não satisfatório, mas que “o réu usou expressões que extrapolam esse direito, trazendo nítido caráter ofensivo”.

O paciente/consumidor tentou defender-se alegando que imaginava que sua reclamação teria caráter reservado e sigiloso, que tem histórico de doença grave e câncer na tireóide com metástase, e que o descaso da médica teria rememorado seu sofrimento. Entretanto, para os julgadores do caso, o desabafo não ocorreu num momento de dor, já que o e-mail foi encaminhado quatro dias depois do atendimento. Os Desembargadores concluíram que o paciente/consumidor “teve tempo de pensar sobre o caso, escolher as palavras e medir suas consequências. É inevitável concluir que ele tinha a intenção de ofender a médica”.

Sobre o alegado “caráter sigiloso” da reclamação, afirmou o Tribunal: “Ora, a Constituição Federal, ao lado da liberdade de expressão, veda o anonimato (artigo 5o, IV, da CF), justamente para que todos enfrentem as consequências de dizerem o que pensam”.

Resumidamente, o Tribunal reconheceu que “O réu não agiu de forma ilícita ao reclamar do mau atendimento, o que serve inclusive para aprimorar os serviços prestados pelo hospital, mas extrapolou de seu direito ao usar expressões jocosas, e fazer ilações totalmente levianas a respeito do caráter da médica”.


A decisão foi proferida pela 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 1052859-45.2015.8.26.0100.

APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FALSO PODE ENSEJAR DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Por Caroline Moresco, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O TST, em Acórdão proferido no processo nº TST-E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, determinou que a reclamada fosse desobrigada a realizar o pagamento das verbas rescisórias ao empregado demitido por justo motivo, o qual teria apresentado atestados falsificados.

A decisão rebateu o argumento do autor de que a justa causa aplicada não guardava proporcionalidade aos atos do empregado, sendo que lhe deveria ter sido aplicada advertência, e não suspensão seguida de justa causa.

Referido acórdão elucidou que a apresentação de atestados falsos configura ato de improbidade do empregado, previsto no art. 482, “a” da CLT, além de crime, no âmbito penal, pelo uso de documento falso (art. 304 CP); sendo assim, atos não suscetíveis de ensejar somente a pena de advertência, mas dando ensejo à dispensa por justa causa, ante à falta grave cometida.

O acórdão em comento corrobora com a necessidade de não aplicar irrestritamente o princípio da proporcionalidade, uma vez que tal princípio “encontra limites no direito assegurado em lei ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, quando o empregado cometer falta grave prevista no art. 482 da CLT, agindo com menoscabo do dever de confiança recíproca, ou seja, violando o elemento fiduciário que alicerça o vínculo empregatício, conforme se verificou na hipótese dos autos[1].

Assim, diante da decisão do TST, torna-se mais segura a dispensa por justo motivo de empregado que apresente atestado falso ou cometa outros atos de improbidade.


[1] RR – 132200-79.2008.5.15.0120. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgado em 29/11/2018.

A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por Luciana Kishino e Giovanna Vieira Portugal Macedo Advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Decisões recentes têm assustado as empresas em Recuperação Judicial, já que relativizam a soberania dos credores na aprovação dos planos de recuperação judicial (PRJ).

A 2a Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente posicionou-se[1] pela impossibilidade de correção das parcelas do plano pela Taxa Referencial (TR) e interferiu na fixação dos juros, mesmo diante da aprovação das referidas questões pela maioria dos credores.

Outro exemplo de interferência do Poder Judiciário em Plano de Recuperação Judicial aprovado é a decisão[2] proferida pela 2a Vara Cível da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, em que o Judiciário condicionou a alienação de bens, aprovada em AGC, ao pagamento dos credores trabalhistas.

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acertadamente em Agravo de Instrumento deferiu[3] o pedido de antecipação de tutela recursal realizado pela empresa Recuperanda para o fim de autorizar a venda de bens aprovada pelos credores, independente do efetivo pagamento dos credores trabalhistas.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina mencionou a lógica que deve ser respeitada nas recuperações judiciais, conforme o trecho a seguir “deve-se destacar o princípio da soberania da decisão dos credores em assembleia geral de credores, segundo o qual os credores decidem de forma soberana acerca do plano de recuperação da empresa”.

O Poder Judiciário tem o dever de fazer o controle da legalidade do PRJ, o que não significa dizer que pode interferir no regramento dos direitos disponíveis das partes envolvidas sobre os quais os credores já se manifestaram.

A interferência do Judiciário no sentido de desconsiderar a soberania dos credores nas recuperações judiciais pode trazer, além do sentimento de insegurança jurídica, efeitos indesejados, como o alongamento de discussões judiciais e até mesmo retirar a viabilidade econômico-financeira do plano, levando inclusive à quebra da empresa recuperanda, contrariamente ao objetivo maior do instituto de Recuperação Judicial, que é manutenção da função social empresa.


[1] Autos no 2059890-06.2018.8.26.0000. Agravo de Instrumento. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[2] Autos no 0301182-10.2016.8.24.0012. Recuperação Judicial. 2a Vara Cível da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina.

[3] Autos no 4031177-41.2018.8.24.0000. Agravo de Instrumento. 2a Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.