QUANDO A VOZ FAZ A DIFERENÇA NO JULGAMENTO DE UMA AÇÃO

Por Mateus de Castro Rosembach, advogado cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A sustentação oral existe há muito tempo no Direito Brasileiro, porém é negligenciada por grande parte da advocacia.

Falar em público realmente não é nada convidativo, na verdade, é angustiante. Não à toa, a maioria das pessoas sente ansiedade e sofre com sudorese excessiva momentos antes de fazer a apresentação.

E isso é justificável, afinal, falar em público é estar em evidência e expor seus pensamentos, indiretamente compartilhando com terceiros uma parte de você, além, é claro, de estar sujeito a críticas.

Esse cenário, quando trazido para uma sessão de julgamento, é ainda pior. Não são apenas seus pensamentos que serão expostos ou terceiros quaisquer que ouvirão. É a defesa dos interesses de seu cliente e Desembargadores, autoridades do Poder Judiciário, que avaliarão.

Fato é que sentir nervosismo e, em razão dele, desistir de falar em público é um luxo que advogados não podem dispor, principalmente pela essência da profissão, que é a defesa daqueles que não podem, por si só, sem a intermediação de um advogado, dirigirem-se diretamente aos julgadores.

Se o lado desencorajador de sustentar oralmente está recheado com desculpas e preocupações, o lado positivo está ainda mais farto. A sustentação oral é uma ferramenta poderosíssima que está à disposição dos advogados. Em quinze minutos ou menos falando é possível ter mais poder de convencimento do que em horas ou anos escrevendo.

A sustentação oral, para maximizar seus efeitos, deve ser acompanhada da entrega de memoriais e anterior conversa com os julgadores. Isso serve tanto para explicar melhor os detalhes do caso quanto conhecer quem será o responsável por prover, ou não, o recurso, reduzindo, também, a ansiedade.

Tão importante quanto sustentar é selecionar o caso que merece a defesa oral. Pecar neste ponto pode ser prejudicial tanto ao advogado como ao cliente. Não é todo caso que deve ser acompanhado de sustentação. Sustentar em processo com pouca ou nenhuma chance de reversão de decisão no Tribunal, como por exemplo, contra matéria já sumulada ou outro motivo que torne a sustentação inócua, gera antipatia dos julgadores e causa, ainda que inconscientemente, descrédito em relação a quem falou e a quem a fala aproveitou.

Caso realizada corretamente, a sustentação beneficia o advogado, que supera uma limitação instransponível para outros colegas, e, principalmente, o cliente, que terá um julgamento mais atencioso, algo muito cobiçado atualmente.

Como exemplo de experiência positiva e representativa da importância e do poder da sustentação oral, em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a advogada Luciana Kishino de Souza , após comparecer no Tribunal em 3 sessões de julgamento do mesmo caso, conseguiu que a última julgadora entendesse pelo provimento integral do recurso e, motivados pelo voto da colega, os outros Desembargadores revisaram seus próprios julgamentos e modificaram seus votos, favorecendo todos os réus, inclusive os que não estavam sendo defendidos pela advogada. Vitória pessoal e profissional expressiva.

Independente de idade ou tempo de formado, os advogados devem ser preparados e incentivados a realizar esse peculiar ato.

Isso, realmente, faz a diferença.

SEGURO GARANTIA COMO SUBSTITUTO DO DEPÓSITO RECURSAL – CUIDADOS NECESSÁRIOS

Por Carolina Lang Martins, advogada trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

A recomendação quando a lei entrou em vigor para as empresas que optassem por se utilizar de tal medida é que se atentasse para a vigência do seguro-garantia e renovasse as apólices, para que não fossem considerados como desertos os recursos interpostos.

Contudo, o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho é em sentido diverso do acima mencionado. Para os julgadores, as apólices não podem ter validade determinada, mas sim ficar vinculada ao período de duração da ação trabalhista ou até mesmo com vigência indeterminada, como podemos observar nas jurisprudências abaixo.

SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo incompatível a fixação de prazo de vigência e imposição de condições para a validade da apólice do seguro garantia judicial apresentado pela recorrente. Dessa forma, não efetuado o depósito recursal, não há como conhecer do apelo, por deserto. (TRT 2ª R.; ROPS 1000946-90.2018.5.02.0341; Terceira Turma; Relª Desª Margoth Giacomazzi Martins; DEJTSP 09/05/2019; Pág. 13480)

SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA LIMITADA. Tem-se por garantido o juízo quando a apólice de seguro-garantia judicial apresentada for expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do litígio. Hipótese em que a apólice tem validade por dois anos, com expressa previsão de extinção da garantia a partir de então. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020386-90.2017.5.04.0334 AIRO, em 29/06/2018,Desembargador João Pedro Silvestrin)

Sim, orientamos que ao optar pela utilização do seguro garantia, as empresas se atentem a adquirir apólices que possuam validade condicionada ao término da ação trabalhista. Esse cuidado é necessário, visto que muitos recursos estão sendo declarados como desertos.

Ressalta-se, no entanto, que esse entendimento não é unânime. Há casos de recursos interpostos garantidos com apólices com datas de validade estipulada, que foram analisados sem qualquer problema, entretanto, fica o alerta de não permitir que a apólice perca a validade, para evitar que os atos do processo sejam, futuramente, declarados como sem efeito.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PODE SER AJUIZADA POR COMPRADOR QUE NÃO REGISTROU O IMÓVEL EM CARTÓRIO

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Agency.

Para aqueles que atuam na área jurídica, é notória uma frase que diz: “quem não registra não é dono”, ou seja, aquele que não leva a conhecimento de terceiros a propriedade sobre o bem, não pode se opor frente aos demais para reivindicá-lo, caso seja necessário.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão, que revê referido conceito. A Terceira Turma reconheceu a possibilidade de o comprador do bem ajuizar ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome do antigo proprietário ou seja; é possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não providenciou o registro do documento no cartório de registro imobiliário.

O julgamento refere-se a caso no qual os réus, ocupantes ilegais do imóvel, residem no bem há mais de 16 anos. Realizadas tentativas de acordo frustradas para desocupação do bem, o comprador ingressou com ação de imissão na posse, tendo em vista que já havia quitado todas as prestações relativas à compra do bem, mas não o havia levado a registro. A sentença (que foi mantida pelo TJSP) foi julgada improcedente pelo Juiz de primeiro grau pois, segundo entendimento do Magistrado, cabia ao comprador provar o domínio e a posse injusta exercida pelos réus.

No entanto, a decisão foi integralmente reformada pelo STJ (Resp 1724739). O Ministro Relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, asseverou que a particularidade do caso reside no fato de que terceiros se encontrarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, a propriedade; não possuindo, assim, direito real a ser exercido frente a todos. Segundo o Ministro: “O adquirente que tenha celebrado promessa de compra e venda da qual advenha a obrigação de imissão na posse do bem tem a possibilidade de ajuizar a competente imissão na posse, já que, apesar de ainda não ser proprietário, não disporá de qualquer outra ação frente a terceiros – que não o vendedor/proprietário – que possuam, à aparência, ilegitimamente o imóvel.

Sendo assim, diante de tal situação, o comprador do imóvel há de possuir meios para ter posse e poder utilizar o bem sem precisar, portanto, se utilizar das formalidades referentes ao seu registro, enaltecendo, assim, o direito de propriedade previsto na Constituição Federal.

GESTANTES E LACTANTES. O QUE FAZER APÓS A DECISÃO DO MINISTRO DO STF?

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida cautelar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, para suspender a eficácia da expressãoquando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, acrescentou o art. 394-A que trata do labor de gestantes e lactantes expostas a condições insalubres:

“Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

(…)” (NR)

A insalubridade se traduz na exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, existentes no ambiente de trabalho e em condições que possam comprometer sua saúde ocupacional.

As atividades consideradas insalubres estão dispostas na Norma Regulamentadora nº 15 e em seus 14 anexos que podem ser acessados no site do Ministério da Economia[1].

Sendo que o exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, equivalente a 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio; e 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo.

Para facilitar a compreensão acerca dos diversos agentes insalubres existentes e seus graus, abaixo tabela apresentando um resumo dos anexos da NR 15, na seguinte forma:


Fonte: Gonçalves, Danielle Carvalho. Manual de segurança e saúde no trabalho – 6. ed. São Paulo: LTr, 2015

Após o início da vigência da Lei 13.467/17 em 11.11.2017 o empregador passou a ser obrigado a afastar as gestantes de atividades consideradas insalubres em grau máximo, ou seja, radiações ionizantes, ar comprimido, poeiras minerais e alguns agentes químicos e biológicos.

Contudo, para o trabalho onde haja insalubridade em grau médio ou mínimo o empregador somente é obrigado a afastar a gestante caso ela apresente atestado de saúde que recomende o afastamento durante a gestação.

No caso das lactantes, o empregador somente é obrigado a afastar a empregada, independentemente do grau de risco, caso ela apresente atestado de saúde que recomende o afastamento durante a lactação.

Deste modo, com a decisão provisória do Ministro Alexandre de Moraes as empresas deverão obrigatoriamente afastar as gestantes e lactantes de qualquer labor em que haja insalubridade, independentemente da existência de atestado médico que recomende o afastamento de suas atividades laborais em contato com agentes insalubres.

Assim, até que haja uma decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal o art. 394-A da CLT deve ser lido da seguinte forma:

“Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

(…)” (NR)

Pelo exposto, fica o alerta para que todos os empregadores afastem suas gestantes e lactantes quando estas exercerem suas atividades em ambiente insalubre.


[1] http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras /norma-regulamentadora-n-15-atividades-e-operacoes-insalubres

REFORMA DA LEI 11.101/2005 – ASPECTOS RELACIONADOS AO STAY PERIOD

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Na semana do dia 15 a 19 de abril tive a oportunidade de participar do Curso sobre Procedimentos no Direito Comparado – Brasil e EUA, promovido pela California Western School of Law, San Diego em parceira com a Escola Nacional da Magistratura.

O curso abordou questões relacionadas à Insolvência, tendo falado sobre o tema o Ministro do STJ e do CJF, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, os magistrados Daniel Carnio Costa, João Oliveira Rodrigues Filho (TJSP) e Laura Taylor (EUA).

Como é sabido, a lei dos EUA trouxe inspirações para a condução dos processos de Recuperação Judicial e Falência no Brasil, e um reflexo disso é a previsão, no projeto da nova lei de falências e recuperação de empresas, da aplicação do automatic stay às recuperações judiciais, proposta que foi tratada no curso em debates enriquecedores.

Sobre o stay period, a legislação vigente prevê que seu início se dá apenas se deferido o processamento da recuperação judicial, o que depende de análise de cumprimento de uma série de requisitos, diferente dos Estados Unidos, em que a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face do devedor inicia quando da distribuição do pedido  de recuperação judicial.

No modelo hoje adotado pelo Brasil, a empresa pode sofrer severos prejuízos a depender da demora da decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, podendo culminar inclusive na falência da empresa, já que a publicidade da Recuperação Judicial antes do deferimento do seu processamento instiga os credores a tomarem medidas executórias em face da empresa em dificuldade durante este período ou mesmo adotar medidas comerciais ou financeiras restritivas, o que pode inviabilizar a continuidade da empresa.

Segundo o Magistrado Dr. Daniel Carnio Costa, em recente texto publicado[1], além de trazer tranquilidade para as empresas, a antecipação da concessão do stay period trará também tranquilidade aos juízes, que poderão ter tempo e tranquilidade para analisar a viabilidade do processamento das recuperações judiciais, inclusive no que diz respeito a realização de uma perícia prévia.

Para evitar a abusividade dos credores, o projeto prevê que o efeito suspensivo impedirá os credores de realizarem qualquer forma de retenção, inclusive contra o sócio solidário. O impedimento da realização de qualquer forma de retenção protege as empresas das medidas abusivas hoje tomadas pelos chamados credores hold outs, que são aqueles que não se submetem à recuperação judicial.

Outra relevante novidade do projeto é a de que os 180 dias anteriormente previstos, já comumente prorrogados, sejam estendidos até a data de homologação do plano de recuperação judicial, previsão que possui consonância com os princípios norteadores das recuperações judiciais, quais sejam, preservação da empresa e manutenção da sua função social.


[1] https://www.migalhas.com.br/InsolvenciaemFoco/121,MI298341,51045-Nova+Lei+de+Falencias+e+Recuperacao+de+Empresas+Analise+critica+da?fbclid=IwAR0AzUesWDOBnlE9WOrCJU89prkxzO5yzHD8WrbC6R15e4flkoJ8RTJIyu8

 

COMO EVITAR CONFLITOS SOCIETÁRIOS EM STARTUPS

Por Renata Barrozo Baglioli, advogada da área de contratos e societário do BECKER DIREITO EMPRESARIAL, e mentora de aceleradoras e startups.

Os desafios enfrentados pelas empresas na disputa de mercado ou na busca para manter Market share são inúmeros, o que não é diferente no caso das startups, que encontram ainda maiores adversidades, tendo em vista seu reduzido ciclo de vida e a escassez de recursos.

Uma das maiores causas de fracasso das startups é o desentendimento entre sócios, sendo o impasse societário com os fundadores um dos grandes temores dos investidores no momento de escolha de investir em uma startup, além do próprio risco geral do negócio.

O instrumento jurídico que formaliza as regras estabelecidas entre os sócios, denominado acordo de sócios ou acionistas (a depender do tipo societário adotado), é de importância ímpar no processo diário de tomada de decisões e para definição dos rumos da sociedade, impactando diretamente no perfil do investidor interessado em investir na startup.

Um investidor com maior apetite a risco e cujo aporte na empresa investida seja com recursos financeiros, pode modular no acordo de sócios apenas a necessidade de veto a determinadas matérias relativas a desembolsos, sem maior ingerência em decisões quotidianas. Já um investidor com investimento via smart Money (implantação de carteira de clientes, acesso a parceiros estratégicos, apoio de estrutura e equipe), pode alinhar no acordo de sócios a forma de contribuição esperada dos sócios, bem como regras para aportes futuros com diluição de capital, com previsão, desde logo, de regras de obrigação de venda conjunta da empresa no futuro. O formato do acordo e sua complexidade dependerão muito do perfil do investidor e regras que entender necessárias, em alinhamento com os sócios fundadores.

O acordo de sócios/acionistas, assim, é o instrumento adequado para regrar os direitos de voto e veto (step in rights) dos sócios, assim como estabelecer os quóruns de deliberação, forma de eleição de administradores (diretores e membros do Conselho de Administração, se houver), regras sobre cessão de quotas, avaliação da empresa em caso de retirada de sócios, entre outras matérias previstas na Lei de Sociedades Anônimas, que é aplicável a sociedades limitadas, se eleita a aplicação subsidiária.

Tal acordo de sócios/acionistas é também usualmente utilizado para definição sobre a contribuição de cada sócio no negócio e dedicação de tempo, métodos para solução de impasses, diretrizes de aportes de capital e destinação de resultados, obrigação de venda conjunta (drag along) e direito de venda conjunta (tag along), sendo essencial o apoio jurídico para estruturação deste documento, dadas suas particularidades para cada empresa.

O necessário alinhamento entre os sócios fundadores em relação a expectativas de futuro e ao processo diário de tomada de decisões, assim como combinados em relação a não concorrência, em caso de saída da sociedade, são fundamentais na análise do investidor, sendo que, com seu ingresso na sociedade, novas regras serão ajustadas, de acordo com este novo quadro societário. Assim, é comum a celebração de um acordo de sócios quando da constituição da sociedade, e renovação destes combinados, ou criação de novos, a partir de eventos (tempo, mudança de quadro de sócios, ingresso de investidores).

Sem dúvida, a existência deste acordo societário com regras claras e objetivas gera um alinhamento de expectativas dos sócios fundadores e ingressantes, e consequentemente reduz o surgimento de conflitos societários ou reduz sua amplitude à interpretação das cláusulas do acordo, dando um conforto maior para o investidor e para os sócios da empresa investida, gerando o equilíbrio necessário e salutar para desenvolvimento da atividade empresária com foco no negócio.

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A REPUTAÇÃO DA EMPRESA

Por Marcos Augusto Romano, Advogado da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em crescente discussão no cenário brasileiro, principalmente com relação às medidas que devem ser tomadas pelos pequenos e médios empresários para que suas respectivas empresas estejam de acordo com a legislação.

A LGPD busca proteger os dados de pessoas físicas (“Dado” é qualquer informação, como nome, RG, CPF, endereço, entre tantos outros possíveis de serem coletados) e determina muitas obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas.

Uma delas, por exemplo, é a de exclusão do dado da pessoa física, sempre que por ela solicitado, e a demonstração de todo o “caminho que o dado percorreu” dentro da organização, desde a coleta até a exclusão.

A lei prevê multas severas às instituições que descumprirem esses requisitos, e além disso, há muita preocupação com o prejuízo que a violação à legislação pode trazer para a reputação da empresa, principalmente considerando que a imagem da companhia pode ser muito afetada se houver associação da marca a um possível vazamento de informações ou violação à Lei.

A LGPD afeta a reputação da empresa na medida em que estar de acordo com a nova legislação significa estar em harmonia com o mercado interno e externo, possibilitando negociações e transações comerciais que zelam pela transparência e demonstre a preocupação com o caráter social do negócio.

A correta proteção dos dados pessoais dos seus consumidores e colaboradores significa deixar a empresa em conformidade com os regramentos e normativas e em compliance com a LGPD, estando apta portanto ao cenário comercial do mundo 4.0 (o que engloba as principais inovações tecnológicas voltadas à otimização dos processos, tornando-os mais eficientes, customizáveis e autônomos).

Para evitar uma mancha à reputação da empresa, tal como aconteceu com o Google, multado em 50 milhões de Euros por uma violação à Lei de Proteção de Dados da União Europeia, é necessário que as empresas tenham em sua cultura a proteção dos dados que coletam e a segurança da informação que diariamente circula dentro da empresa.

Evitar encaminhar informações para e-mails externos ou particulares, restringir a divulgação de informações da própria empresa fora do ambiente de trabalho e ter um eficiente assessoramento jurídico e de Tecnologia da Informação (TI) são algumas das principais medidas que auxiliam essa conformidade (compliance).

Deste modo, é imprescindível o foco no trabalho preventivo para evitar e minimizar os riscos de vazamento dos dados de clientes, fornecedores e colaboradores, colaborando para a melhor segurança da informação e mantendo uma boa imagem da empresa perante o mercado e seus clientes.

EM VIGOR A DESBUROCRATIZAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL E ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO NACIONAL

Por Lisiane Schmitt e Cauani Claudio Ardigó, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

No dia 14/03/2019, foi publicada a tão almejada Medida Provisória (MP) nº 876/2019 que altera a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para, enfim, desburocratizar o registro mercantil e a abertura de empresas no âmbito nacional. Baseada no sistema de autodeclaração e nos princípios da presunção de inocência e boa-fé dos empresários, a nova legislação, já em vigor desde a data de sua publicação, impõe uma série de diretivas aos órgãos registrais, no intuito de salvaguardar o empresário da morosidade e dos entraves da burocracia processual.

De início, a MP impõe limitação de prazo, igual ou inferior a 05 (cinco) dias, para análise de atos submetidos a registro, de acordo com o tipo societário da empresa. Os novos prazos aplicados passam a ser os seguintes:

Tipo Societário Prazo para análise de registro
· Sociedades Anônimas (SA);

· Atos de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas mercantis;

· Consórcios e Grupos de Sociedades.

05 dias úteis, contados da data de protocolo.
· Sociedades Limitadas (LTDA);

· Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

· Microempresário Individual (MEI).

02 dias úteis, contados da data de protocolo.

 

Na nova redação atribuída ao Art. 41, parágrafo único, e Art. 42, §2º, ambos da Lei nº 8.934/1994, caso a Junta Comercial não se pronuncie em tempo, conforme os novos prazos, o empresário poderá intervir no processo para que o ato societário seja considerado registrado de pronto, em razão da inércia do órgão registral.

Na sequência, a MP vai além em sua proposta de inovação e otimização ao também oportunizar o registro automático de atos constitutivos de LTDA, EIRELI e MEI. Mediante o cumprimento de simples requisitos legais, quais sejam, utilização de instrumento nos termos estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) para elaboração do ato constitutivo e deferimento de viabilidade de nome empresarial e localização pela prefeitura competente, o empresário verá constituída sua empresa tão logo a apresente para registro na Junta Comercial.

Objetivando minimizar custos e burocracias desnecessários, a MP viabilizou, ainda, que autenticação de documentos para instrução de processos registrais seja feita por advogados e contadores, dispensando vistos de cartório.

É pertinente destacar que nos atos societários registrados automaticamente ou mediante intervenção do empresário, caso sejam constatados, posteriormente, vícios sanáveis, a Junta Comercial apresentará as exigências cabíveis, as quais não impactarão de imediato o registro já deferido.  Todavia, se constatados vícios formais não sanáveis, o registro será então cancelado, assim como as inscrições emitidas.

MESMO READAPTADO, EMPREGADO PODE SEGUIR RECEBENDO PENSÃO MENSAL DE 100% DO SALÁRIO

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em recente decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, restou entendimento de que um operador de máquinas que sofreu acidente de trabalho com perda da capacidade e reabilitou-se deveria receber pensão mensal no importe de 100% de sua remuneração, desde o momento de sua dispensa, até que completasse 75 anos de idade.

A determinação decorre do fato de que o empregado adquiriu incapacidade total para o exercício da função realizada antes do acidente de trabalho.

Entendeu a Turma que, mesmo reabilitado e apto a exercer outras funções, o empregado ainda assim teve perda total de sua capacidade para a atividade que exercia antes do acidente de trabalho, ou seja, seu Ofício, profissão.

Sendo assim, nasceu para a empresa a responsabilidade de pagar pensão mensal, no valor da remuneração do empregado, até que ele complete 75 anos, dada a perda completa de sua capacidade para seu Ofício, decorrente do acidente de trabalho ocorrido na empresa.

Por fim, entendemos que decisão em comento trouxe entendimento prejudicial às empresas, posto que, mesmo podendo exercer outras funções, caso o empregado perca a capacidade de exercer seu Ofício por conta de acidente de trabalho, deverá ser indenizado pelo empregador.

DECISÃO DO STJ BENEFICIA CREDORES DE PARCELAS CONTINUADAS

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela 3a Turma, trouxe agilidade aos processos de execução em que se cobra valores de contratos de prestações continuadas, como ocorre, por exemplo, nas cobranças condominiais.

Em dezembro de 2017, aquela mesma Turma do STJ havia pacificado o entendimento admitindo a possibilidade de cobrança de parcelas que fossem vencendo durante o período de tramitação do processo, mesmo após o trânsito em julgado da lide, gerando consequente “consolidação” do título judicial e englobando, também, todas as parcelas que vencessem até a data da efetiva quitação do débito.

Naquela decisão, a então Relatora do caso manifestou que: “a sentença e o acórdão recorrido dissentiram do entendimento do STJ e desprestigiaram o princípio da economia processual, ao exigirem o ajuizamento de nova ação para discussão das prestações que fossem vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença, mas ainda antes de sua execução.”

Ocorre, entretanto, que tal decisão foi proferida em uma Ação de Cobrança, mantendo-se, assim, divergência quanto à possibilidade de acrescer no curso da lide as parcelas vencidas quando ajuizada Execução de Titulo Extrajudicial.

Passados quase dois anos, o STJ finalmente conferiu uma interpretação moderna e sistêmica ao disposto nos artigos 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, autorizando também nas ações de execução a inclusão dos valores das parcelas que forem vencendo no decorrer do processo, sem a necessidade de ajuizamento de novas lides, já que a cobrança é fundada no mesmo título, numa mesma relação obrigacional.

Em verdade, este entendimento alinha-se ao que já ocorria nas Execuções de Alimentos, conforme disposto na Súmula 309 do STJ que prevê: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Autorizar a cobrança das parcelas que vencerem no curso da Execução de Título Extrajudicial permite, finalmente, conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual.

Os credores agradecem!