NOVO SISTEMA DA JUCEPAR: EMPRESA FÁCIL PARANÁ

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Aline Duarte Fagundes, do escritório BECKER Direito Empresarial

Desde o primeiro semestre de 2016, é possível realizar registro de alterações de dados das empresas e registro de constituições através do novo sistema da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), o sistema Empresa Fácil Paraná. O novo portal da JUCEPAR integra a base dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os órgãos Estaduais e Municipais que são envolvidos nos processos de constituição, alteração e baixa de empresas.

Esse novo portal tem como objetivo principal desburocratizar e agilizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas, trazendo benefícios aos empreendedores, municípios e sociedade em geral.

Em razão da alteração de sistema da JUCEPAR, quando da abertura do primeiro processo para registro de alterações de empresas já constituídas e registradas através do sistema Empresa Fácil, é necessário, como parte da abertura do processo de alteração, realizar a atualização de dados cadastrais (“recadastramento”).

Na etapa de recadastramento, são solicitados diversos dados, cuja atualização, pela JUCEPAR, pode demorar até 48h, situação que impede o prosseguimento do processo de registro até a conclusão da atualização dos dados. Posteriormente ao recadastramento, também em razão do novo sistema, são solicitadas novas informações que podem variar conforme o tipo de alteração a ser registrada.

Quando se trata de constituição de empresas, alteração de sede ou endereço, alteração de nome e/ou de objeto, é necessário realizar a pesquisa de viabilidade, situação em que a Junta tem um prazo de até 48h para realizar a análise, sendo possível a continuidade do processo de registro apenas após análise pela Junta.

Nesse período de transição do sistema antigo (Portal de Serviços) para o Portal Empresa Fácil, ainda que tenham se verificado dificuldades iniciais inerentes à transição, já é possível notar maior celeridade no registro de atas junto à JUCEPAR como consequência direta da digitalização dos processos. Há situações em que é possível utilizar o Portal de Serviços para realizar o registro de atos societários, como, por exemplo, no caso de registro de atas que não realizam alteração de dados das empresas.

 

Nosso escritório está à disposição para assessorá-los nos processos de registros junto aos órgãos competentes.

 

FONTES:

Empresa Fácil Paraná: <http://www.empresafacil.pr.gov.br/sobre-o-portal/>.

JUCEPAR: <http://www.juntacomercial.pr.gov.br/>.

A MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA NO ÂMBITO TRABALHISTA É UMA REALIDADE

Escrito por Eliane Reis, advogada trabalhista da Becker Direito Empresarial de Porto Alegre-RS

 

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é o que rege o art. 5º, XXXV da nossa Constituição Federal, consagrando no Direito Brasileiro o princípio garantidor do acesso à justiça. Todos têm livre acesso à justiça para reclamar todo e qualquer direito que entende ser devido. Os 74 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro ao final do ano de 2015, de acordo com a 12ª edição do Relatório Justiça em Números 2016 materializam muito bem o referido princípio.

Especificamente na área trabalhista, de acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2016, foram recebidas 3.491.087 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitenta e sete) novas ações somente em 2015. Isso significa dizer, a grosso modo, que por dia são ajuizadas 14 mil reclamatórias trabalhistas. Constata-se, portanto, um crescente aumento da litigiosidade do brasileiro.

O direito de ação do cidadão é inquestionável e inviolável. Contudo, questiona-se o abuso deste direito que é visto diariamente nos mais diversos âmbitos, e que aqui neste artigo vamos abordar de forma mais específica no âmbito trabalhista.

Não é incomum ouvirmos de pessoas próximas que “fulano ganhou tantos mil na reclamatória trabalhista dele”, ou até mesmo nos veículos de comunicação e rede sociais notícias de “empregado ganha tantos mil de indenização por dano moral”, entre tantas outras possibilidades. Informações como estas, em muitos casos, são incentivadoras para que outros trabalhadores, visando tão somente o montante pecuniário, busquem a justiça. E obviamente não há má conduta no acesso à justiça quando estamos a falar de buscar direitos legítimos. O princípio do livre acesso à justiça reafirma isso. A problemática encontrar-se quando agem de má-fé, abusando do seu direito de ação.

Mais comum do que se possa imaginar, diariamente são ajuizadas reclamatórias trabalhistas nas quais são postulados os mais diversos pedidos. Mas inúmeras destas novas ações são temerárias ou o que chamamos de “aventura jurídica”. Isso porque pedidos como pagamento das verbas trabalhistas que já foram pagas durante o contrato de trabalho (rescisórias, horas extras, FGTS, entre outros exemplos), danos morais inexistentes e alegações fantasiosas de situações que sugeririam um assédio moral demonstram a má-fé daquele que altera a verdade dos fatos usando a demanda judicial para alcançar um objetivo ilegal, como o enriquecimento ilícito.

Ações com pedidos que não correspondem à realidade ferem os princípios que norteiam o direito e a Justiça, pois acabam por corromper o regular exercício do direito de ação, visto que estão eivados de oportunismo e deslealdade.

A má-fé processual no âmbito trabalhista pode ser verificada em muitas ocasiões, como casos em que o trabalhador compra atestado médico falso para justificar suas faltas. A empresa suspeitando da falsidade, busca informações com a secretaria da saúde, hospital, clínica ou até mesmo o médico que teria emitido o atestado e confirma a suspeita de que o atestado é falso e demite o funcionário por justa causa, por ato de improbidade. Não raro acontece de o então ex-funcionário ajuizar ação pedindo a reversão da justa causa, alegando que o atestado não era falso. Não há dúvidas que o reclamante age de total má-fé, pois sabe muito bem que errou ao fornecer o atestado falso e ainda vem a juízo alterar a verdade, mentir, acusando a empresa de ter feito uma injustiça ao demiti-lo.

Outro exemplo é o da funcionária gestante que durante os nove meses de gravidez trabalhou em duas empresas em períodos distintos. No primeiro deles pede demissão e abre mão da sua estabilidade; no segundo acaba por abandonar o emprego. Tempos depois do parto, ajuíza uma reclamatória contra a empresa “A” e outra contra empresa “B”, pedindo nas duas ações o reconhecimento da estabilidade provisória prevista para as gestantes. Ou seja, a reclamante queria nada mais nada mesmo que receber duas vezes os valores devidos de uma única estabilidade. Muito mais que abuso de direito, a reclamante agiu de total má-fé, pois visou obter lucro sobre duas empresas de forma totalmente indevida. Isso é o que chamamos de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.

Casos como esses são inúmeros, e quando não identificados e apontados pelas empresas no processo acabam por passar despercebidos pelo judiciário, que muitas vezes aceita como verdades as mentiras absurdas e abusivas, que são o retrato da legítima litigância de má-fé. Não raro, são os exageros alegados que causam danos ao resultado de um processo, especialmente no tocante às horas extras, e as empresas reclamadas vêem-se reféns de testemunhas instruídas e alinhadas com os reclamantes nos discursos ensaiados sobre horas extras não condizentes com a realidade sem ter outros meios de prova a desmascarar os aventureiros. E com isso surgem condenações vultosas e claro, o enriquecimento ilícito.

Por outro lado, importante dizer também que nem sempre é a parte que age de má-fé e sim o seu procurador, que quando atende seu cliente, por exemplo, pergunta quais os direitos que ele entende devidos e identifica que ele quer receber os direitos “a”, “b”, “c” e “d”. Quando a empresa recebe a ação e verifica quais os pedidos que estão sendo feitos, recebe uma lista de “a” a “z” (literalmente!) de direitos postulados. Mas não eram apenas quatro? Exemplo disso ocorreu na cidade de Mauá (SP), em que a juíza ao interrogar o reclamante descobriu que ele não realizava horas extras, mas que curiosamente estavam sendo requeridas na ação. Questionado por ela se o seu advogado sabia desse fato, o reclamante respondeu que sim, que tinha informado o procurador de seus horários. Logo, a má-fé não é por parte do autor e sim do seu advogado que postulou um direito que ele não havia pedido.

São diversas as decisões judiciais que verificam tal conduta e acabam por condenar a parte (e em alguns casos os próprios advogados) ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que atualmente corresponde a no mínimo 1% sobre o valor da causa.

Percebe-se, portanto, que o dever de lealdade e a boa-fé vem perdendo espaço no âmbito do judiciário, seja pelo interesse da parte de receber valores que sabe que não são devidos, pela vontade de prejudicar a outra parte, ou até mesmo pelo sentimento de vingança.

No entanto, tais atitudes não podem ser admitidas pela Justiça, e quando ocorrerem devem ser punidas com a aplicação da multa prevista em lei. Para tanto é importantíssimo que a má-fé da parte seja identificada e informada no processo de forma clara e robusta, seja pela empresa, seja pelo juiz do caso.

Muito além do que seguir um princípio, existe um dever moral de dizer a verdade em juízo, com ou sem lei que determine, isso porque a boa-fé é parte integrante do ser humano e deve ser cultivado incessantemente.

É cristalina e óbvia a importância de respeitar o dever de lealdade e boa-fé processual, de combater os litigantes de má-fé e cobrar do judiciário a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/15, de modo a coibir o oportunismo que se faz tão presente no judiciário brasileiro, inclusive dentre aqueles considerados hipossuficientes.

E ao mesmo tempo, é de extrema necessidade que o judiciário trabalhista não feche os olhos para a realidade, não ignore os litigantes de má-fé. Que os juízes façam uso das ferramentas que o ordenamento jurídico oferece. Testemunhas com indício de falso testemunho, encaminhe para investigação. Verificou a mentira da parte, aplique multa. A testemunha está a todo custo tentando ajudar o “colega”, desconsidere o depoimento. Afinal, a Justiça do Trabalho deve, antes de tudo, apurar a realidade dos fatos (princípio da primazia da realidade, lembra?) e para isso precisa considerar que existem dois lados a serem ouvidos. A empresa também tem a sua versão dos fatos e deve ser ouvida, pois nem sempre o hipossuficiente da relação é o “senhor da razão”.

Referências:

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2016: ano-base 2015. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf>.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015. Disponível em: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/0d949cde-0712-456a-a2e9-2601814cea41>

Litigância de má-fé de advogados é punida por juízes trabalhistas, mostra jornal. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-09/litigancia-ma-fe-advogados-punida-juizes-trabalhistas>

 

PROTOCOLO PARA CIRURGIA PLÁSTICA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial, especialista em Direito Médico, com experiência na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

Em tempos de “judicialização da saúde”, o preenchimento do prontuário médico ganha lugar de destaque nas atividades médicas.

Já tive oportunidade de escrever sobre “O Prontuário Médico nos Tribunais” (http://www.direitoempresarial.com.br/?s=prontu%C3%A1rio) e discorrer sobre o tratamento que o Poder Judiciário dá a este documento que pode ser determinante no resultado de uma demanda judicial.

Não obstante a importância do documento em qualquer área da Medicina, na área da cirurgia plástica a relevância aumenta porque os Tribunais entendem que a obrigação do cirurgião plástico é de resultado, ou seja, que ele se compromete a obter o resultado prometido e almejado pela paciente, o que torna a questão muito delicada devido à subjetividade de conceitos como “beleza” e “enfeiamento”.

Acredito que este tema ainda será foco de muita discussão e espero, na qualidade de profissional atuante na defesa de médicos, que o entendimento seja modificado ao longo do tempo, já que como qualquer área da Medicina, a cirurgia plástica está sujeita a questões que fogem completamente à esfera de controle do médico.

Enquanto isso não ocorre, os cirurgiões plásticos devem estar muito atentos à gestão documental do atendimento às pacientes. Como um ótimo ponto de partida para a organização e utilização dos documentos, estão as “Normas Informativas e Compartilhadas em Cirurgia Plástica” disponibilizadas pelo Conselho Federal de Medicina, com modelos de documentos para as 3 fases de atendimento: Ambulatorial, Pré-cirúrgica e Hospitalar.

Os documentos podem ser acessados pelo site http://portal.cfm.org.br/images/cfm_normas.pdf

SAÚDE SUMULADA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O crescente número de ações judiciais envolvendo a área da saúde (o que se chama de “judicialização da saúde”) e a imprescindível especialização e conhecimento em uma área tão técnica quanto a médica vêm despertando nos Tribunais movimentos no sentido de criação de Câmaras e de equipes especializadas de apoio.

Assim é que, por exemplo, o Poder Judiciário de Alagoas estuda para o primeiro semestre de 2017 a implantação de uma Câmara de Mediação em Saúde e o Comitê Executivo Estadual de Saúde de Mato Grosso disponibiliza um site exclusivo de apoio a magistrados como fonte de consulta para decisões relacionadas à saúde.

Também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que disponibiliza uma página com notas e pareceres técnicos, com base no convênio realizado entre o TJMG o Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde (Ibedess), a Cooperativa de Trabalho dos Médicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal (HC Coop UFMG) e o Núcleo de Avaliações de Tecnologias em Saúde (Nats)

Enquanto esses movimentos ganham atenção no Poder Judiciário, os temas de saúde também já vêm sendo objeto de Súmulas nos Tribunais de Justiça. Súmula, no contexto jurídico, é uma interpretação jurisprudencial que serve de orientação aos julgadores em casos semelhantes ao que a súmula aborda. É como um “guia” do entendimento majoritário seguido por determinado Tribunal.

Nos Tribunais estaduais a súmula não é vinculante, ou seja, não obriga que os julgamentos adotem o entendimento enunciado na súmula (apenas o Supremo Tribunal Federal edita súmulas vinculantes), mas certamente é um orientador sobre o provável resultado da ação judicial que verse sobre o tema sumulado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná  ainda não tem Súmulas de temas ligados à Saúde, mas outros Tribunais, como o de São Paulo e do Rio Janeiro, já sumularam vários temas. Conheça as Súmulas de alguns Tribunais brasileiros.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Turmas Recursais Cíveis (que julgam os recursos dos Juizados Especiais)

Súmula 20: REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.

Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade.

Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1o de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos.

Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de alteração de faixas etárias anteriores ao implemente dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC.

Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.

Tribunal de Justiça de São Paulo

Súmula 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

Súmula  37:  A  ação  para  o  fornecimento  de  medicamento  e  afins   pode  ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno

Súmula  65:  Não  violam  os  princípios  constitucionais  da  separação  e independência  dos  poderes,  da  isonomia,  da  discricionariedade  administrativa  e  da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração  direta  a  disponibilização  de  vagas  em  unidades  educacionais  ou  o fornecimento  de  medicamentos,  insumos,  suplementos e  transporte  a  crianças  ou adolescentes.

Súmula  66:  A  responsabilidade  para  proporcionar  meios  visando  garantir  direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Súmula  91:  Ainda  que  a  avença  tenha  sido  firmada  antes  da  sua  vigência,  é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3o, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Súmula  92:  É  abusiva  a  cláusula  contratual  de  plano  de  saúde  que  limita  o tempo  de  internação  do  segurado  ou  usuário  (Súmula 302  do  Superior  Tribunal  de Justiça).

Súmula 93: A implantação de “stent” é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo  abusiva  a  negativa  de  sua  cobertura,  ainda  que  o  contrato  seja  anterior  à  Lei 9.656/98.

Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão  unilateral  do  contrato  de  plano  ou  seguro de  saúde,  exigindo-se  a  prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.

Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura  do  custeio  ou  fornecimento  de  medicamentos  associados  a  tratamento quimioterápico.

Súmula  96:  Havendo  expressa  indicação  médica  de  exames  associados  a enfermidade  coberta  pelo  contrato,  não  prevalece  a negativa  de  cobertura  do procedimento.

Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.

Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento  ao  conveniado  entre  as  cooperativas  de trabalho  médico  da  mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas.

Súmula  100:  O  contrato  de  plano/seguro  saúde  submete-se  aos  ditames  do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.

Súmula 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente  a  operadora  mesmo  que  a  contratação  tenha  sido  firmada  por  seu empregador ou associação de classe.

Súmula  102:  Havendo  expressa  indicação  médica,  é  abusiva  a  negativa  de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Súmula  103:  É  abusiva  a  negativa  de  cobertura  em  atendimento de  urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.

Súmula  105:  Não  prevalece  a  negativa  de  cobertura  às  doenças e  às  lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional.

Súmula  157:  As  ações  que  visam  à  internação  de  dependentes  químicos  em clínicas  especializadas  demandam  prova  pericial  complexa,  não  sendo  possível  a tramitação no Juizado Especial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Súmula 112: É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso.

Súmula 209: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial

Súmula 210: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.

Súmula 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Súmula 214: A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.

Súmula 286: A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde

Súmula 293: A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado.

Súmula 337: A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa

Súmula 338: É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.

Súmula 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Súmula 340: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Súmula 341: É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto.

Texto escrito em 19.01.2017

DIREITO MÉDICO NÃO É “SINÔNIMO” DE ERRO MÉDICO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O crescente número das estatísticas de ações judiciais envolvendo alegados erros médicos acaba por “associar” o Direito Médico ao erro médico, mas o Direito Médico é mais abrangente do que as indenizatórias pela atuação profissional de médicos e de outros profissionais da saúde.

O Direito Médico encontra campo de atuação em outros ramos do Direito, como o trabalhista, o societário e o regulatório (apenas para citar alguns exemplos), sempre atendidas as peculiaridades da área da saúde. Assim, um trabalho preventivo de análise de documentos, de procedimentos e de adequações a novas normas e entendimentos jurisprudenciais ganha relevância na condução profissional e empresarial.

A análise documental e regulatória extrapola a simples existência de papeis e regulamentos. Com isso se quer dizer que não basta que o estabelecimento e/ou o profissional de saúde tenha em seus procedimentos, por exemplo, um Termo de Consentimento Informado. É necessário que haja análise, por profissionais especializados, do conteúdo do documento, apto a torná-lo eficiente ao fim a que se destina.

Em estabelecimentos de saúde, principalmente nos que possuem significativo número de sócios, é essencial que haja um acordo de sócios para evitar – ou mitigar – amargos e devastadores problemas para a existência e viabilidade da empresa, levando-se em consideração os aspectos intrínsecos dos estabelecimentos de saúde.

Na mesma esteira entram as atividades preventivas trabalhistas, em especial quando temas espinhosos (como a recente Súmula 85 do TST) ameaçam a saúde financeira dos estabelecimentos, abrindo um assustador leque de passivo trabalhista.

A responsabilidade civil do médico é apenas a ponta visível do iceberg por ser a mais noticiada na mídia (diariamente se publicam notícias de indenizações por erro médico), sendo esse o motivo de a ideia de Direito Médico estar bastante vinculada às questões de responsabilidade por erro médico.

O trabalho do profissional especialista em Direito Médico – a condução dos temas por especialistas no Direito tem tanta importância e relevância quanto as especialidades na Medicina – estende-se muito além das defesas em ações judiciais, que ao fim e ao cabo representam um estopim já aceso.

Em tempos de profissionalização e especialização da área da saúde, máxime diante de tão prolongada crise econômica, o Direito Médico precisa ser valorado pelos profissionais médicos e administradores muito mais como instrumento preventivo do que apenas um “mal necessário” quando a questão já tiver entrado para as estatísticas da judicialização da saúde.

Texto escrito em 08.08.2016

O TRABALHO DO ADVOGADO COMO SUBSÍDIO PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE DIREITO DA SAÚDE

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

Os números cada vez mais engordam as estatísticas da judicialização da saúde. Litiga-se para obter medicamentos, para obrigar os planos de Saúde a custearem tratamentos e procedimentos, para receber indenização por erros médicos, entre outros.

As ações envolvendo cobertura de plano de saúde são mais afetas ao Direito Contratual, já que envolvem basicamente o contrato firmado entre os beneficiários e operadoras de planos de saúde e as obrigações estabelecidas na Lei no 9.656/1998. É forte na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao plano de saúde discutir a necessidade e a conveniência dos procedimentos realizados no tratamento de paciente. A partir disso, as questões médicas acabam ficando em segundo plano nas ações contra os planos de saúde.

A situação já é bem diferente quando o objeto da ação é o fornecimento do medicamento ou o erro médico. O juiz, que é o destinatário das provas que conduzirão ao desfecho da sentença, não tem formação nem conhecimento técnico médico, por isso depende de auxílio técnico.

Esse apoio técnico foi discutido em 15.07.2016 no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde em Porto Alegre, onde se discutiu a integração entre as áreas médica e jurídica para garantir ao cidadão uma resposta rápida, precisa e de qualidade nas demandas de Saúde. Lá se debateu o aparato que a estrutura do Poder Judiciário pode oferecer para a qualificação dos magistrados na área da saúde, como a ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs), desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mas independente do apoio judiciário aos magistrados, a boa condução técnica de um processo depende primordialmente das informações e dados científicos subsidiados pelos advogados aos juízes.

O Direito da Saúde é uma área especializada, que demanda então a atuação de advogados especializados, conhecedores das peculiaridades, dos conceitos jurídicos específicos da área e que sejam estudiosos tanto do Direito da Saúde quanto do objeto específico da ação.

Em minha atuação profissional na área de Direito da Saúde, deparo-me com uma frequência indesejada de trabalhos de colegas de profissão que além de não se debruçarem sobre o estudo dos casos concretos de seus clientes, descuidam-se da análise dos documentos e até mesmo dos conceitos e institutos jurídicos.

Exemplos reais e concretos não faltam. Em uma indenizatória de alegação de erro médico em cirurgia de mamaplastia redutora, o advogado da autora pediu indenização por “imperícia do médico na colocação da prótese de silicone (seios tortos)”. Acontece que no contrato constava expressamente que o procedimento seria de redução de mama SEM uso se prótese (assim mesmo, em caixa alta e negrito). O advogado pede indenização por “erro” de um procedimento que não foi contratado nem praticado.

Em outra indenizatória, desta vez com alegação de infecção hospitalar, o advogado da autora fundamenta todo o seu pedido em laudo laboratorial que teria demonstrado a “presença da bactéria BAAR”. Simples pesquisa sobre “BAAR” impediria que o advogado lançasse essa informação tecnicamente incorreta, pois BAAR não é uma bactéria, mas sim uma propriedade de resistência à descoloração por ácidos e álcool (daí o nome BAAR – Bacilos Álcool-Ácido Resistentes) que centenas de bactérias possuem.

Essa atecnicidade em si revela apenas falta de compromisso com a qualidade do trabalho, mas não interfere no resultado da ação. A real gravidade deste caso em comento é que o nome do exame é “Pesquisa de BAAR – Presença de BAAR”. O laudo juntado pelo próprio advogado da autora foi categórico ao atestar “cultura negativa de bactérias” e “ausência de BAAR”, mas o advogado fundamentou toda a sua argumentação na “presença de BAAR”, que era apenas o nome do exame, não o resultado do exame.

Denota-se também o amadorismo de muitos profissionais na área de Direito da Saúde quando fazem uma mixórdia de conceitos jurídicos. Em ações envolvendo cirurgias estéticas, é comum encontrar argumentos que confundem conceitos de responsabilidade objetiva com obrigação de resultado, por exemplo. São conceitos distintos, com efeitos jurídicos distintos; são conceitos que convivem entre si, mas não se confundem.

De igual forma, ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos descuidam-se da demonstração do princípio ativo do fármaco, da necessidade específica do uso do medicamento requerido, dos efeitos e resultados negativos se o medicamento não for ingerido, da literatura médica sobre a doença e o medicamento. O que muito comumente se encontra é o pedido de fornecimento do medicamento sem que o advogado dê subsídios técnicos para o juiz poder decidir.

Há dezenas de exemplos como esses, em que as petições elaboradas por profissionais, tanto em defesa dos interesses do autor quanto as que defendem o réu, descuidam-se da análise da questão técnica médica. Com o acesso que a internet possibilita a artigos médicos, a gravuras e fotos dos órgãos e patologias, a Fóruns de debate médicos e tantas outras fontes, não há escusa para que o profissional do Direito não se aprofunde na questão médica de seu cliente, seja como advogado do autor ou como advogado do réu.

A atuação na área de Direito Médico vai muito além do Direito e das leis. Para que a qualidade da prestação jurisdicional em ações envolvendo questões médicas possa ser constantemente melhorada, é essencial que o próprio advogado colabore com os estudos e subsídios ao julgador.

Artigo escrito em 10.08.2016

FLUXO VIRTUAL E ASSINATURA DIGITAL DE CONTRATOS

Imagine, você no aeroporto, assinando pelo seu celular, vinte contratos, com a sua impressão digital, e com certificado digital, com plena validade jurídica. Isto é possível? Sim, e não entendemos porque muitas empresas ainda resistem a algo que reduzirá custos de forma imediata, otimizará fluxos internos, eliminará papel, arquivos físicos, e o principal, segurança e praticidades para os que assinam um ou cem contratos por mês.

Resumimos abaixo porque você deve aderir e implantar em sua empresa este novo mundo.

 

VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL
Para nivelamento dos conceitos, primeiro vislumbremos algumas alternativas de fluxos digitais ou eletrônicos de contratos e suas validações.
Existem dois principais conceitos ou modalidades relacionados a assinatura ou a manifestação de vontade eletrônica em um instrumento ou em um negócio: a assinatura eletrônica e a assinatura digital.

1.1. Assinatura Eletrônica
A assinatura eletrônica é qualquer forma de identificação da origem de uma mensagem ou documento, ou seja, de seu autor, e pode ir desde a identificação do remetente de um e-mail, um nome no rodapé de um e-mail, a imagem digitalizada de uma assinatura, aposta em um documento, o uso dos de login e senha para a submissão de um documento. Em resumo, uma assinatura eletrônica consiste em uma forma identificar o signatário.
Os exemplos mais usuais nas empresas são o envio de propostas e ordens de compra por e-mail, com a respectiva aceitação da outra parte também por e-mail, identificação do remetente, de seu IP, acesso a portais de fornecedores, e inúmeras outras, que conforme o método ou o meio utilizado, podem trazer maior ou menor segurança jurídica para o negócio.
Por exemplo, uma proposta aceita por e-mail tem uma segurança relativa, pois pode trazer várias discussões, desde a efetiva representação jurídica das partes (quem enviou a proposta e quem a aceitou por e-mail tinham efetivamente poderes ou as alçadas correspondentes para concluir o negócio, conforme os instrumentos societários da empresa?), até a efetiva originação do e-mail e vinculação aos seus signatários. Nestes casos, a discussão poderá se alongar, onde a parte prejudicada terá que, com outros meios de prova, demonstrar que o negócio se concretizou (testemunhas, outros pedidos já formalizados, pagamentos ou fornecimentos realizados, habitualidade de outros negócios fechados pelo mesmo meio, etc).
Outro exemplo de assinatura eletrônica são as senhas e chaves de acesso em transações bancárias (as que ainda não utilizam certificação digital), que atualmente revelam um elevado nível de segurança para estas transações. Neste caso, a segurança é elevada e o risco de discussões é reduzido.
Em resumo, nas transações utilizadas meramente com meios de assinatura eletrônica, a segurança será relativa, e poderá depender de outros meios de prova em caso de discussão.
Necessário distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura física como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

1.2. Assinatura Digital (com certificado digital)
Ao contrário da assinatura eletrônica, a assinatura digital por certificado digital é um meio robusto e válido de comprovação de autoria na assinatura de um documento eletrônico.
O extremo oposto de uma assinatura com certificado digital é assinatura física em papel comumente utilizada, e esta também pode ser contestada. O signatário pode alegar que sua assinatura foi forjada, que não rubricou determinada página que foi substituída, etc. Ou seja, mesmo no papel a segurança é relativa.
Em uma assinatura com certificado digital o conteúdo assinado é criptograficamente associado ao signatário – uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis. Sendo assim, a assinatura digital é não apenas uma forma de assinatura eletrônica, como também a que proporciona maior segurança. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.
Podemos dizer que a assinatura com certificado digital tem uma segurança maior do que uma assinatura física em papel.
No Brasil, acompanhando as iniciativas internacionais, criou-se um marco legal, publicado em 2001 na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 que também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma hierarquia de autoridades que visa à identificação de pessoas físicas, jurídicas e até mesmo máquinas, em meio eletrônico. Assim, os documentos assinados digitalmente por uma “identidade” emitida pela ICP-Brasil (Certificado Digital) presumem-se verdadeiros em relação ao signatário:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Na prática, eventual discussão caberá ao contestante, que terá que provar que a sua assinatura realizada com certificado digital ICP-Brasil não é válida. Trata-se de uma garantia semelhante a de um reconhecimento de uma firma em cartório, ou seja, conta-se com a chancela de uma terceira parte confiável sobre a identidade dos assinantes.
Outro marco legal foi a aprovação da Lei 11.419, de 2006 que regulamenta o uso de documentos eletrônicos no Poder Judiciário.
E em diversos órgãos ou instituições o certificado digital é amplamente utilizado, como na Receita Federal (e-CPF e o e-CNPJ), Bancos (os contratos de câmbio são todos digitais atualmente), Cartórios, Juntas Comerciais, e outros.
A conclusão é que os documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil têm garantias legais que agregam ainda maior segurança jurídica, até mesmo quando comparadas com assinaturas em papel. Quando assinados digitalmente, os documentos contemplam garantias técnicas de segurança superiores às outras formas eletrônicas e semelhantes às físicas, dada a associação entre o conteúdo assinado e o assinante.

2. RISCOS, FLUXOS E PROCEDIMENTOS
Na maior parte das empresas, observamos a seguinte proporção entre os negócios que são ou que deveriam ser formalizados por contrato e o restante das operações, considerando-se o universo total de relações comerciais ou negociais que uma empresa se submete diariamente.

Por exemplo, uma confissão de dívida de R$ 1.000.000,00 pode ser classificada como risco financeiro alto, pois se não corretamente formalizada em um contrato firmado pelos seus representantes legais, testemunhas, etc, pode gerar riscos no recebimento dos valores. E este tipo de instrumento, na maioria dos segmentos (em especial os industriais), ocorre em 20% das situações de necessidade de formalização de contrato. Outro exemplo é o contrato de terceirização dos serviços de segurança que pode ter um risco institucional elevado devido ao fato de ser um potencial gerador de passivos trabalhistas, e dentro deste risco, observa-se que 40% pode ter risco elevado.
Ou seja, independente da forma escolhida para um contrato (digital ou físico), a formalização para os que forem definidos como críticos deve ser observada e exigida (os 15% dos negócios que devem ser formalizados).
E dentro deste universo, deve-se buscar a forma mais célere e segura, dentre elas a virtualização e assinatura digital dos contratos.
Podem ser escolhidas matrizes de decisão prévia para a definição de “se” e “quando” um determinado negócio deve ser formalizado, como por exemplo a abaixo reproduzida:

E dentre os fluxos que podem ser definidos para a elaboração de um contrato, como o abaixo, a assinatura por certificado digital pode ser implantada de imediato.

3. ALÇADAS E REPRESENTAÇÃO
Independente da forma de assinatura de um contrato (física ou digital), o controle de representação e de alçadas deve ser observado com rigor e conforme definido nos contratos ou estatutos sociais da empresa.
Os diretores ou representantes da Empresa (procuradores), deverão utilizar os seus certificados digitais para assinar com segurança os contratos, conforme as suas respectivas alçadas e poderes, em especial para os contratos de risco médio/alto.
Escolhida a certificação digital, não se deve confundir o E-CNPJ com a representação da empresa para qualquer fim. O E-CNPJ é a certificação para fins fiscais perante a Receita Federal.
Para os contratos de risco baixo, outros meios poderão ser utilizados, conforme o volume da empresa (sistemas com identificação de IP, como por exemplo docusign e outros). Mas certamente a escolha de um único meio (no caso a assinatura com certificado digital) otimizará os fluxos internos com maior segurança jurídica.
Mediante a implantação de fluxo de assinatura digitais dentro do próprio sistema ou da ferramenta de assinaturas, pode-se criar um workflow de assinaturas, onde, por exemplo, o Diretor somente assina digitalmente um instrumento se ele já estiver assinado pele seu gerente e pelo Jurídico. Ou seja, redobra-se a garantia e segurança para todo o fluxo de validação de um contrato.

4. FORNECEDORES
A maior dificuldade encontrada para a assinatura digital de contratos e virtualização total do fluxo são os fornecedores ou clientes de menor porte, pois estes, devido ao seu baixo volume de contratos ou pela própria cultura interna, não adere a tais práticas.
A solução é definir, já na contratação de fornecedores, que estes deverão ter certificação digital para assinatura dos contratos entre as empresas.

5. REDUÇÃO DE CUSTOS E PRAZOS
Com a implantação do fluxo virtual e assinatura digital de contratos, as estimativas de redução de custos e prazos é a seguinte.

Modalidade Prazo médio (dias) Custo mês ** Custo ano**
Contrato/fluxo físico 29 R$ 17.000,00 R$ 204.000,00
Contrato/fluxo digital 13 R$ 1.420,00 R$ 17.040,00
Total redução 16 R$ 15.580,00 R$ 186.960,00

** para um universo de 100 contratos/mês – custo considerando-se somente os valores de impressão, remessa de documentos, arquivamento e afins.

A redução de custos na utilização imediata de fluxos 100% digital é imediata.
O fluxo digital de contratos elimina o processo manual de coleta de assinaturas, a remessa física de documentos, o reconhecimento de firmas e a gestão de documentos físicos, reduzindo custos, simplificando os processos e agilizando substancialmente a formalização dos documentos.

6. DECISÕES JUDICIAIS
Os tribunais têm dado total validade aos documentos assinados digitalmente:

“Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exequendos sob pena de indeferimento da inicial – Inconformismo do banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió – AL, o que é permitido pelo sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela MP 2.200, de 28/06/2001 – Acolhimento – Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial – Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas – Interpretação do art. 385, do CPC que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital – Inteligência do art. 365, VI, do CPC, c.c. art. 11, § Io, da Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial) – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 7378412-6, Rei. Moura Ribeiro, jul. em 06/08/09).” No mesmo sentido: “Agravo de Instrumento 0009668-15.2011.8.26.0000

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do bem. Pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Determinação para apresentação da via original do contrato. Desnecessidade. Documento apresentado é cópia do contrato, registrado e certificado digitalmente por Tabelião, que possui presunção de veracidade. Recurso provido. 2130832-05.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Gomes Varjão Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/08/2014 Data de registro: 27/08/2014

7. CONCLUSÃO

O fluxo virtual e a assinatura digital de contratos têm as seguintes vantagens que justificam a sua imediata aplicação:
a. Segurança jurídica
b. Integridade
c. Agilidade
d. Simplicidade
e. Redução de custos
f. Criação de cadeias de validação
g. Sustentabilidade e redução de impacto ambiental
h. Eficiência
i. Assinaturas em lotes

Ricardo Becker

AS DEBÊNTURES COMO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS.

Por Marcelo Flores – Sócio da Becker, Flores, Pioli & Kishino Direito Empresarial

Ainda pouco conhecida pela maioria das empresas, A debênture é um instrumento do mercado de capitais, oriundo da lei das S/A muito eficiente tanto para o financiamento de projetos, quanto para a reestruturação de dívidas e ainda é uma estrutura financeira pouco conhecida da grande massa das empresas que ignoram as suas enormes vantagens em relação às operações de crédito habituais.

Dentre estas vantagens para a emissora estão a ausência do IOF, a possibilidade de escolher o prazo de pagamento alinhado com o fluxo de caixa da empresa, a possibilidade de recompra dos títulos, a flexibilidade na estruturação das garantias, entre outras.

No caso específico de financiamento de infraestrutura, como por exemplo usinas de geração elétrica (PCH´s), portos, aeroportos, estradas, etc., a emissão de debêntures incentivadas (Lei 12431/11), trouxe muitos incentivos para os investidores, dentre alguns a alíquota de IR é ZERO ou ISENTA para Sociedades de Propósito Específico (SPE´s), o que tem movimentado bastante o mercado, que procura benefícios fiscais em investimentos de longo prazo e maiores ganhos em tempos de crise.

Nossa experiência, com aproximadamente R$ 1 bilhão em emissões pela Instrução 476 da CVM, apoiando as emissoras, tem demonstrado que hoje a debênture, é o melhor instrumento para uma Companhia alavancar-se em um empreendimento atrelado a Project Finance, além dos financiamentos do BNDES, sendo que estes últimos tardam em média 18 meses, enquanto com as primeiras em 4 meses é possível ter o primeiro desembolso.

A reestruturação de dívidas também é uma vertente que cabe ressaltar nas debêntures, pois permite a modificação do perfil dos débitos, seja alongando os vencimentos, obtendo taxas mais vantajosas . Recentemente as debêntures têm ganhado espaço inclusive em recuperações judiciais, como no caso da OAS e OGX , pois permite ao credor original melhorar a sua condição (por exemplo obter uma garantia real) e ao mesmo tempo injeta dinheiro na emissora para honrar seus compromissos e revigorar o fluxo de caixa. Outras empresas têm utilizado a debênture como mecanismo para financiar a expansão de suas atividades e fugir dos altos custos dos empréstimos “de prateleira” ofertados pelos Bancos.

Em todos os casos, o deve ser observado pela empresa que deseja emitir debêntures é que estar preparada previamente é essencial para dar agilidade na emissão e isto envolve desde a estruturação da due diligence e o respectivo data-room, as auditorias das demonstrações financeiras, o conhecimento da estrutura de garantias possíveis, a escolha do banco coordenador e demais agentes da emissão (agente fiduciário, etc.) e o assessoramento jurídico que irá apoiar a companhia em todas as fases pré e pós emissão (incluindo obrigações acessórias).

Melhor dizendo, sem a correta estruturação e apoio especializado, a emissão pode demorar mais que o necessário e comprometer o planejamento do fluxo de caixa ou do investimento, portanto, a escolha dos assessores da emissão é ponto chave para que a Companhia possa capturar just in time os benefícios da oferta de debêntures.

Por outro lado, independentemente dos aspectos estruturais e burocráticos da emissão, é essencial para o desenvolvimento do Brasil que os empreendedores busquem conhecer melhor as debêntures como ferramenta de alavancagem, em substituição às velhas formas de financiamento/endividamento ou ainda como complemento destas, pois, se em tempos de crise os créditos junto aos Bancos está reduzido, o mercado de capitais deve ser a porta de entrada para novas oportunidades.

Fonte: Anbima: http://www.anbima.com.br/informe_legislacao/arqs/tabelaIR.pdf
Fonte: Positivo Informática: http://ri.positivoinformatica.com.br/
Fonte: Revista Exame – 19-6-16: http://exame.abril.com.br/economia/noticias/uso-de-debentures-para-reestruturar-divida-cresce
Fonte: http://www.burgerking.com.br/

O PRONTUÁRIO MÉDICO NOS TRIBUNAIS

prontuario-medico

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório
Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,
especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência
na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O Código de Ética Médica e Resoluções do Conselho Federal de Medicina apresentam todo o regramento sobre o preenchimento, guarda e fornecimento do prontuário médico. Assim, simples consulta à legislação é suficiente para informar ao médico como o prontuário médico deve ser tratado.

Não obstante, a realidade do dia a dia do atendimento médico faz com que na prática muitas das orientações sejam deixadas de lado, e com o tempo esquecidas. O resultado é que além do tratamento inadequado ao prontuário refletir no tratamento e cuidado do paciente, implica também em efeitos jurídicos, podendo ser a diferença entre a culpa e a inocência a ser declarada por um magistrado.

O prontuário é considerado documento legal que respalda a conduta médica e representa o principal meio de prova da atividade médica, pois as informações lá registradas gozam de presunção de veracidade, ou seja, só podem ser afastadas por outros meios de prova, que nem sempre existem (se a prescrição de um medicamento não estiver registrada no prontuário, por exemplo, dificilmente poderá ser provada por testemunhas, já que a relação entre médico e paciente é comumente restrita a ambos apenas).

Enquadrado como consumidor, o paciente costuma receber no Poder Judiciário os benefícios das normas protetivas do Direito do Consumidor, entre eles a inversão do ônus do prova. Significa que mesmo que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) atribua responsabilidade subjetiva ao médico (o que significa que é necessária a comprovação de culpa do médico para que possa se falar em responsabilização), na prática não é o paciente que tem que provar a culpa do médico, mas é o médico que tem que provar a sua inocência.

A partir disso, o prontuário ganha notória relevância na defesa do médico. Um prontuário ilegível torna-se prova imprestável. A falta de registro de informações ou o registro inadequado tira do médico a possibilidade de o profissional comprovar a licitude de sua conduta profissional. Em sentido contrário, um prontuário regular e bem preenchido pode ser a diferença entre o êxito ou o insucesso em uma ação judicial ou em um processo administrativo no âmbito do CRM.

Recentemente (em 05.08.2016) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), ao julgar a Apelação Cível 0062925-81.2014.8.16.0014/0, fez constar: “A duas, porque o prontuário médico acostado ao feito juntamente com a petição inicial (…) é prova bastante a evidenciar que o exame de cateterismo foi, sim, iniciado, tendo o óbito da segurada ocorrido durante a realização do procedimento. Máxime considerando que não há qualquer alegação nos autos da qual se extraia sequer a possibilidade de ocorrência de erro nos registros do prontuário, de cuja idoneidade e veracidade não se tem razões para desacreditar”. Neste caso, o prontuário médico, devidamente preenchido, serviu de prova em favor do médico.

Outra foi a situação na Apelação Cível 1465733-1, também julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (em 09.06.2016), em que a falta de informação registrada no prontuário pesou contra os médicos réus: “Embora o médico tenha declarado, em diversas oportunidades, que agiu corretamente e que a inversão do dreno teria ocorrido por culpa do próprio paciente que sofreu uma queda no interior do nosocômio, o fato é que não há respaldo documental nesse sentido”.

O Tribunal deixou registrado no acórdão a importância do registro de informações no prontuário:

Cabe o registro de que a suposta queda do paciente sequer constou no prontuário médico, que nada mais é do que o conjunto de documentos relacionados aos “dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina” (art. 87, § 1º, do Código de Ética Médica).

Neste aspecto, decidiu com acerto a magistrada, quando ressalvou na sentença que o registro deste evento demonstra não apenas preocupação com o paciente, mas, também, poderia auxiliar o diagnóstico de possíveis danos dela decorrentes. Veja-se:

O mínimo que deveria ocorrer diante de tal situação era o registro desta informação no prontuário médico, até mesmo em demonstração de preocupação com o mesmo, com as medidas adotadas para verificar se algum dano poderia ter sido ocasionado ao paciente que não ocorreu, conforme se observa dos documentos juntados ao mov. 1.15 e 26.9, apresentados pelos autores e réus respectivamente. O que veio aos autos é tão somente a alegação do réu em sua contestação (fl. 06 ­ mov. 26.1) no sentido de que “a única possibilidade de o dreno ter transpassado o diafragma e chegado ao estômago, seria um movimento muito brusco.”

Por outro lado, se de fato a queda ocorreu, carecem de elementos que indiquem o esgotamento dos exames e das diligências necessárias ao diagnóstico das possíveis intercorrências dela resultantes (lembrando, mais uma vez, que o ônus da prova incumbia aos réus).

(…)

Primeiramente observo que somente as testemunhas arroladas pela parte ré, e logicamente o segundo réu, afirmam que o de cujus sofreu queda, sem afirmar ao certo se tal ocorreu no quarto, banheiro ou corredores do hospital, em afirmações contraditórias. Neste mesmo contexto, não há informação se a queda foi de mesmo nível ou se ocorreu de níveis diferentes (queda da cama), o que poderia mensurar a gravidade da suposta queda. Em segundo lugar, não há qualquer anotação da suposta queda no prontuário médico do paciente.

O mínimo que deveria ocorrer diante de tal situação era o registro desta informação no prontuário médico, até mesmo em demonstração de preocupação com o mesmo, com as medidas adotadas para verificar se algum dano poderia ter sido ocasionado ao pao que não ocorreu, conforme se observa dos documentos juntados ao mov. 1.15 e 26.9, apresentados pelos autores e réus respectivamente. O que veio aos autos é tão somente a alegação do réu em sua contestação (fl. 06 ­ mov. 26.1) no sentido de que “a única possibilidade de o dreno ter transpassado o diafragma e chegado ao estômago, seria um movimento muito brusco.”

No caso acima mencionado, julgado pelo Tribunal paranaense, uma das principais alegações dos médicos réus era a queda do paciente, que teria provocado o deslocamento da cânula que veio a causar-lhe os ferimentos que o levaram a óbito, mas a queda não estava registrada no prontuário médico, e nem mesmo as medidas e procedimentos que teriam sido tomados em decorrência da queda noticiada.

Neste mesmo processo se denota a importância da legibilidade do prontuáro médico para que sirva como prova em defesa do médico. Diz o julgado: “Os recorrentes, em sua contestação, limitaram-se a juntar resultados laboratoriais de sangue realizado no dia 17 de fevereiro de 2012 (sobre os quais o magistrado não tem conhecimento técnico para compreender os dados ali constantes), doutrina médica ilustrando a forma como se realiza o procedimento, o prontuário médico (cuja compreensão também fica prejudicada pela falta de conhecimento técnico e pelas grafias, por vezes, ilegíveis) e a solicitação de vaga formulada à central de leitos”.

Obviamente há vários elementos que influenciam no julgamento de uma ação indenizatória por alegação de erro médico – incluindo um cuidadoso e criterioso trabalho do advogado no fornecimento de informações técnicas do caso médico envolvido –, sendo o prontuário médico um revelante e importante meio de prova e de defesa.

Assim, da imprescindibilidade do prontuário como meio de defesa, decorre a imprescindibilidade de que o seu preenchimento seja feito da forma mais completa e cuidadosa, já que é no prontuário que pode estar a diferença entre o sucesso ou insucesso de uma defesa nas dispendiosas ações judiciais.

INTERVALO DA MULHER – DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 384 DA CLT

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Lei 5.452, de 1943) traz as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

Desde a sua promulgação há um capítulo destinado para a proteção do trabalho da mulher, sendo a intenção do legislador promover a sua inserção no mercado de trabalho, protegendo-as de discriminação ou, ainda, para lhes conferir condições especiais considerando as suas características próprias, como, apenas para exemplificar, as relativas à maternidade.

Dentre as previsões que ampliam os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, destaca-se a redação do artigo 384 da CLT, abaixo transcrito:

“Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. ”

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Judiciário brasileiro recebeu diversas ações questionando a aplicabilidade deste artigo. Para uns a previsão seria inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia, já que prevê um direito exclusivo à mulher; para outros, todavia, com base também no princípio da isonomia, esta previsão também deveria se estender aos homens; por fim, havia uma corrente que entendia ser aplicável o artigo 384 apenas para as mulheres.

As decisões prolatadas somente trouxeram uma insegurança jurídica para as empresas, já que os três entendimentos foram ratificados por diferentes juízes e Tribunais.

Diante deste cenário, recentemente houve discussão no Tribunal Superior do Trabalho sobre a constitucionalidade do art. 384 e a abrangência na sua aplicação. A conclusão adotada pela instância máxima trabalhista no Brasil foi que a previsão de descanso adicional antes do trabalho extraordinário é constitucional e aplicável, porém somente para os colaboradores do sexo feminino.

O TST fundamentou esta decisão argumentando que o princípio da isonomia versa que os desiguais devem ser tratados na medida de sua desigualdade. Isso significa que questões sócio-culturais que pesam sobre a mulher foram consideradas para a tomada desta decisão. Também foi considerado pelo TST que a mulher, por possuir uma constituição física, em regra, mais frágil que a do homem, faria jus a ampliação deste direito intervalar.

Sem a pretensão de analisar ou valorar esta decisão, o cenário atual da jurisprudência nos leva a concluir que a obrigação legal exposta no art. 384 da CLT deve ser respeitada se houver a prestação de horas extras , sendo que as consequências da ausência do fornecimento do intervalo as empregadas, é o risco de pagar os 15 minutos como extras, mais reflexos em férias, 13ª salário, FGTS, etc, em uma eventual Reclamatória Trabalhista, bem como multa em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, com este entendimento, é necessário que a empresa tenha ciência dos riscos trabalhistas se não conceder o disposto no artigo 384 da CLT, considerando principalmente os prejuízos financeiros que poderá arcar futuramente.

Ressaltamos que questões como jornada de trabalho insistem em causar grandes impactos nos orçamentos dos empreendedores por conta das ações trabalhistas, devido à falta de procedimentos internos que minimizem estes riscos. Por isso que agir preventivamente sempre é o melhor caminho, seja para que o empregado não se sinta violado em relação aos seus direitos, seja para que o empresário possa identificar e mensurar os seus riscos para trabalhar com tranquilidade.

Por: Rafael Fernando Amódio Millarch

Revisado por: Leonardo Trevisan Zacharias