Bacen – novas normas para o Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros

Passou a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2017 as novas disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Banco Central do Brasil, conforme a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017 e a Circular nº3.814, de 7 de dezembro de 2016, que alteram a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013.

As alterações principais, no que se refere aos registos das Demonstrações Financeiras e Quadros Societários, resumem-se nas novas datas e marcos:

1. Atualização das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado de cada investidor estrangeiro que conste no registro (atualização do quadro societário), sendo que o valor total do capital social integralizado na empresa receptora de cada investidor dever ser atualizado discriminando a base legal de cada informação registrada. A atualização deve ser efetuada conforme segue:

a. em 30 dias, contados da data da ocorrência do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, independente do porte da empresa;
b. empresas com ativo ou patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões:
i. anualmente, até 31 de março:
• atualizar as Declarações Econômico-financeiras, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
• atualizar o quadro societário, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
c. empresas com ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano (bem como atualizar o quadro societário), observando o seguinte calendário:
• Até 31/03 – referente a data-base de 31/12 do ano anterior;
• Até 31/06 – referente a data-base de 31/03;
• Até 30/09 – referente a data-base de 30/06;
• Até 31/12 – referente a data-base de 30/09;

Para controladoras de grupo econômico, as informações da DEF devem ter como referência a empresa receptora, individualmente, e não o consolidado do grupo.

Para o caso das empresas com PL ou ativos inferiores a R$ 250 milhões, não obstante o alerta dentro do Sisbacen e orientação pelo help desk do Banco Central indicarem que somente a atualização anual do quadro societário seja obrigatória, nossa recomendação é que também as DF´s sejam atualizadas nesta data de 31 de março.

COMPLIANCE MANAGEMENT E PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Renata Barrozo Baglioli (Advogada da Becker Direito Empresarial)

Com o desenvolvimento econômico e consolidação de estruturas empresariais e societárias complexas surge, cada vez mais, a necessidade de controles internos que assegurem a transparência das grandes empresas e grupos empresariais. Em especial, a importância da adoção e desenvolvimento do chamado Compliance Management, através da implementação de Códigos de Conduta e regras de conformidade, tem por finalidade a gestão e prevenção de riscos em relação ao cumprimento e/ou descumprimento de leis, regulamentos e posturas.
Assim, o objetivo do Compliance Management (termo geral que abarca os manuais e códigos dele derivados) é o de detectar e prevenir crimes e incidentes praticados no ambiente corporativo, minimizando seus danos e recorrência, bem como auxiliando nas melhorias de processos e controles. O escopo do Compliance Management varia de acordo com a corporação, a finalidade do compliance e seu enfoque, podendo desbordar para o cumprimento de regras e regulamentos (aspectos legais), conformidade financeira (normalmente conduzida por auditores), segurança do trabalho, entre outros.
O que se têm visto atualmente é o foco dos Códigos de Compliance e de Condutas na prevenção de crimes corporativos e fraudes, especialmente em razão dos grandes escândalos recentes no Brasil, que inclusive culminaram na promulgação da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção.
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas com sede ou filial no território brasileiro pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou internacional. É importante notar que a responsabilização objetiva da pessoa jurídica estabelecida em tal Lei não exclui a responsabilização dos dirigentes, administradores e/ou qualquer pessoa natural cuja autoria, coautoria ou participação seja comprovada em atos ilícitos.
As sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção incluem a cominação de multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora, assim como a aplicação de restrições à empresa na participação em licitações e na celebração de contratos com a Administração Pública, além de sanções penais mais gravosas.
É, portanto, imperiosa a necessidade adoção de medidas preventivas, especialmente por ser perceptível um padrão internacional das decisões judiciais que tendem a ser mais brandas em casos envolvendo companhias que possuem Códigos de Compliance disseminados.
Tem se verificado a criação, por particulares ou entes governamentais, de Guidelines e padrões bases para o desenvolvimento de Códigos de Compliance. Nos Estados Unidos, por exemplo, há sete elementos base de observância recomendados pela Federal Sentencing Guidelines for Organizations (FSGO) em se tratando de Compliance.
A FSGP é considerada como o padrão base para desenvolvimento de políticas de apenamento nos Estados Unidos, e estabelece, entre os elementos base a serem considerados, se há uma definição de padrões e procedimentos a serem seguidos pelos colaboradores e empregados das companhias, programas de treinamento e comunicação sobre os procedimentos e padrões, bem como medidas pré-estabelecidas a serem adotadas pelas próprias companhias em casos de incidentes.
Nesse sentido, a nosso ver, as medidas que podem ser adotas pelas companhias para adequação à Lei Anticorrupção e aos padrões internacionais de Compliance integram o Planejamento Societário e consistem na adoção, pelas empresas, de guias de procedimentos e condutas, desenvolvimento de sistemas eficazes de controles internos, Due Diligence de sua cadeia de parceiros e fornecedores, previsão de sanções em caso de violações ao código da empresa, bem como a incidência do código para todos os dirigentes, colaboradores, funcionários e empregados da empresa.
São inúmeros os benefícios para as empresas que desenvolvem e adotam Códigos de Compliance, especialmente a credencial de boa imagem no mercado, e o impacto positivo na rentabilidade das empresas a longo prazo em razão da efetividade dos procedimentos internos, atração de mão-de-obra especializada e comprometida, e maiores facilidades no acesso a investimentos.
Nosso escritório pode auxiliá-los na reestruturação e planejamento societário.

FONTES:
BENEDEK, Petra. Compliance Management – a New Response to Legal and Business Challenges. Acta polytechnic Hungarica – vol. 09, nº 03, 2012.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 22/02/2017.
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Lei Anticorrupção. Disponível em:< http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao>. Acesso em: 22/02/2017.
PAULA, Luana Otoni de; GONÇALVES, Bernardo José Drumond. Migalhas. Programa de compliance – Modelo de negócio necessário para as sociedades empresárias. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI253439,101048-Programa+de+compliance+Modelo+de+negocio+necessario+para+as>. Acesso em: 22/02/2017.
UNITED STATES SENTENCING COMMISSION. Organizational Guidelines. Disponível em: <http://www.ussc.gov/guidelines/organizational-guidelines>. Acesso em: 22/02/2017.

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

A legislação e os tribunais protegem o trabalhador rural com a mesma régua que resguarda os profissionais dos grandes centros urbanos que gostariam de jornadas flexíveis

  • Ricardo Becker
 | Carlos Rhienck/Jornal Hoje em Dia

Carlos Rhienck/Jornal Hoje em Dia

Em 1.º de maio de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de trabalho no Brasil, fará 74 anos. Criada na época da passagem do Brasil da produção agrícola para a industrial, e baseada no regime fascista da Itália e na sua Carta del Lavoro, a CLT está hoje em total descompasso com a realidade econômica do país, e em especial com a situação atual das empresas e da sua força de trabalho. Estamos na era do conhecimento e da informação.

As dimensões e contrastes do mercado de trabalho atualmente são enormes. Temos desde o cortador de cana de açúcar, sofrendo sob um calor de mais de 40 graus; especialistas de grandes empresas de consultoria trabalhando em salas projetadas; até médicos que dedicaram dezenas de anos aos estudos e que trabalham em diversos hospitais.

A flexibilização das leis trabalhistas | Artigos | Gazeta do Povo

E o que a atual legislação e os tribunais brasileiros praticam hoje? Tratam todos de forma igual. Protegendo o trabalhador rural, que precisa da proteção do Estado para não chegar às raias do trabalho escravo, com a mesma régua que resguarda os profissionais que trabalham nos grandes centros urbanos, e que não querem se sujeitar, por exemplo, ao não fracionamento de suas férias, ou desejam ter um intervalo de almoço de 35 minutos, pois gostariam de ir mais cedo para casa, evitando assim o trânsito caótico.
E, mesmo que uma empresa que tenha 100% de seus profissionais com formação superior e nível salarial diferenciado faça um acordo ou convenção coletiva para permitir uma flexibilização que atenda principalmente os anseios da própria equipe, ela sempre estará insegura, pois o Judiciário poderá entender que aquele pacto não é válido.

Ou seja, não há segurança jurídica, e sem isso não há investimentos, dificultando, assim, o crescimento e a geração de empregos. E novamente quem é o prejudicado é o trabalhador, pois em breve mesmo aquele que merece toda a proteção do Estado lá no canavial mais longínquo não terá mais o seu emprego.

Por estas razões são necessários e urgentes o debate e a pressão para que o Executivo, o Legislativo e, principalmente, o Judiciário entendam que impedir a flexibilização desprotege fatalmente quem eles imaginam que devem ser protegidos.

Ricardo Becker é advogado e vice-presidente do Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio (Amcham-Curitiba).

DEBÊNTURE INCENTIVADA E O CENÁRIO ATUAL

 

Escrito por Marcelo Flores, sócio de BECKER DIREITO EMPRESARIAL e especializado em debêntures, e Larissa Quadros do Rosário

O setor privado sinaliza a necessidade de mudanças nas debêntures incentivadas, grande aposta do Governo para impulsionar o programa de infraestrutura, cuja queda de emissões atingiu o marco de 25%, comparando dados de 2016 com dados de 2015.

A mudança proposta pelo setor privado ao Governo consiste em transferir o benefício fiscal, atualmente do comprador, para o emissor da espécie de debêntures. Com tal proposta, pretende-se ampliar as taxas dos papéis sem prejudicar o custo das empresas, conforme aponta notícia veiculada em 10 de fevereiro este ano pelo jornal Valor Econômico.

Na notícia veiculada neste mês, aponta-se a recessão e os juros altos como causas para a queda de emissões das debêntures, além da concorrência com outros títulos públicos de maior benefício fiscal e menor risco. As emissões no período de 2016 somaram R$4,4 bilhões.

O setor mais afetado em 2016 foi o setor de transporte, que teve impacto direto da Operação Lava-Jato e sofreu uma queda de R$ 1,88 bilhões. Apesar de menores volumes financeiros, como é possível observar pela queda, houve um aumento na quantidade de operações. Isso ocorreu, principalmente, em razão da emissão de títulos relacionados à Energia Eólica.

Embora o setor tenha apresentado queda, há resistência do Governo em acolher a proposta do setor privado que poderia representar aumento no prêmio pago pelas debêntures e atração de um maior número de investidores, em razão da alteração nos benefícios fiscais. O impacto da mudança seria um aumento em recursos financeiros para ampliação dos investimentos em infraestrutura.

A previsão no setor econômico é de melhora, em se tratando das debêntures incentivadas, especialmente em razão da estimativa de queda da taxa Selic no ano de 2017.

Nosso escritório conta com área especializada na emissão de debêntures, já tendo realizado a emissão de mais de R$ 1 bilhão em debêntures. Podemos auxiliar sua empresa na emissão de debêntures, desde a identificação e estruturação dos agentes da captação até a assessoria na rolagem das emissões. Ainda, contamos com especialização nos setores de Energia Eólica e Renováveis, para apoiá-los na estruturação legal de projetos eólicos e energia renováveis.

Consulte a notícia completa sobre as debêntures incentivadas no site do Jornal Valor Econômico: >http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>.

FONTES:

Graner, Fabio. Mercado pede mudança em debênture antecipada. Jornal Valor Econômico. Publicado em 10/02/2017, às 05h. Disponível em: <http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>. Acesso em: 13 fev. 2017.

NOVO SISTEMA DA JUCEPAR: EMPRESA FÁCIL PARANÁ

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Aline Duarte Fagundes, do escritório BECKER Direito Empresarial

Desde o primeiro semestre de 2016, é possível realizar registro de alterações de dados das empresas e registro de constituições através do novo sistema da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), o sistema Empresa Fácil Paraná. O novo portal da JUCEPAR integra a base dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os órgãos Estaduais e Municipais que são envolvidos nos processos de constituição, alteração e baixa de empresas.

Esse novo portal tem como objetivo principal desburocratizar e agilizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas, trazendo benefícios aos empreendedores, municípios e sociedade em geral.

Em razão da alteração de sistema da JUCEPAR, quando da abertura do primeiro processo para registro de alterações de empresas já constituídas e registradas através do sistema Empresa Fácil, é necessário, como parte da abertura do processo de alteração, realizar a atualização de dados cadastrais (“recadastramento”).

Na etapa de recadastramento, são solicitados diversos dados, cuja atualização, pela JUCEPAR, pode demorar até 48h, situação que impede o prosseguimento do processo de registro até a conclusão da atualização dos dados. Posteriormente ao recadastramento, também em razão do novo sistema, são solicitadas novas informações que podem variar conforme o tipo de alteração a ser registrada.

Quando se trata de constituição de empresas, alteração de sede ou endereço, alteração de nome e/ou de objeto, é necessário realizar a pesquisa de viabilidade, situação em que a Junta tem um prazo de até 48h para realizar a análise, sendo possível a continuidade do processo de registro apenas após análise pela Junta.

Nesse período de transição do sistema antigo (Portal de Serviços) para o Portal Empresa Fácil, ainda que tenham se verificado dificuldades iniciais inerentes à transição, já é possível notar maior celeridade no registro de atas junto à JUCEPAR como consequência direta da digitalização dos processos. Há situações em que é possível utilizar o Portal de Serviços para realizar o registro de atos societários, como, por exemplo, no caso de registro de atas que não realizam alteração de dados das empresas.

 

Nosso escritório está à disposição para assessorá-los nos processos de registros junto aos órgãos competentes.

 

FONTES:

Empresa Fácil Paraná: <http://www.empresafacil.pr.gov.br/sobre-o-portal/>.

JUCEPAR: <http://www.juntacomercial.pr.gov.br/>.

A MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA NO ÂMBITO TRABALHISTA É UMA REALIDADE

Escrito por Eliane Reis, advogada trabalhista da Becker Direito Empresarial de Porto Alegre-RS

 

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é o que rege o art. 5º, XXXV da nossa Constituição Federal, consagrando no Direito Brasileiro o princípio garantidor do acesso à justiça. Todos têm livre acesso à justiça para reclamar todo e qualquer direito que entende ser devido. Os 74 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro ao final do ano de 2015, de acordo com a 12ª edição do Relatório Justiça em Números 2016 materializam muito bem o referido princípio.

Especificamente na área trabalhista, de acordo com o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2016, foram recebidas 3.491.087 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitenta e sete) novas ações somente em 2015. Isso significa dizer, a grosso modo, que por dia são ajuizadas 14 mil reclamatórias trabalhistas. Constata-se, portanto, um crescente aumento da litigiosidade do brasileiro.

O direito de ação do cidadão é inquestionável e inviolável. Contudo, questiona-se o abuso deste direito que é visto diariamente nos mais diversos âmbitos, e que aqui neste artigo vamos abordar de forma mais específica no âmbito trabalhista.

Não é incomum ouvirmos de pessoas próximas que “fulano ganhou tantos mil na reclamatória trabalhista dele”, ou até mesmo nos veículos de comunicação e rede sociais notícias de “empregado ganha tantos mil de indenização por dano moral”, entre tantas outras possibilidades. Informações como estas, em muitos casos, são incentivadoras para que outros trabalhadores, visando tão somente o montante pecuniário, busquem a justiça. E obviamente não há má conduta no acesso à justiça quando estamos a falar de buscar direitos legítimos. O princípio do livre acesso à justiça reafirma isso. A problemática encontrar-se quando agem de má-fé, abusando do seu direito de ação.

Mais comum do que se possa imaginar, diariamente são ajuizadas reclamatórias trabalhistas nas quais são postulados os mais diversos pedidos. Mas inúmeras destas novas ações são temerárias ou o que chamamos de “aventura jurídica”. Isso porque pedidos como pagamento das verbas trabalhistas que já foram pagas durante o contrato de trabalho (rescisórias, horas extras, FGTS, entre outros exemplos), danos morais inexistentes e alegações fantasiosas de situações que sugeririam um assédio moral demonstram a má-fé daquele que altera a verdade dos fatos usando a demanda judicial para alcançar um objetivo ilegal, como o enriquecimento ilícito.

Ações com pedidos que não correspondem à realidade ferem os princípios que norteiam o direito e a Justiça, pois acabam por corromper o regular exercício do direito de ação, visto que estão eivados de oportunismo e deslealdade.

A má-fé processual no âmbito trabalhista pode ser verificada em muitas ocasiões, como casos em que o trabalhador compra atestado médico falso para justificar suas faltas. A empresa suspeitando da falsidade, busca informações com a secretaria da saúde, hospital, clínica ou até mesmo o médico que teria emitido o atestado e confirma a suspeita de que o atestado é falso e demite o funcionário por justa causa, por ato de improbidade. Não raro acontece de o então ex-funcionário ajuizar ação pedindo a reversão da justa causa, alegando que o atestado não era falso. Não há dúvidas que o reclamante age de total má-fé, pois sabe muito bem que errou ao fornecer o atestado falso e ainda vem a juízo alterar a verdade, mentir, acusando a empresa de ter feito uma injustiça ao demiti-lo.

Outro exemplo é o da funcionária gestante que durante os nove meses de gravidez trabalhou em duas empresas em períodos distintos. No primeiro deles pede demissão e abre mão da sua estabilidade; no segundo acaba por abandonar o emprego. Tempos depois do parto, ajuíza uma reclamatória contra a empresa “A” e outra contra empresa “B”, pedindo nas duas ações o reconhecimento da estabilidade provisória prevista para as gestantes. Ou seja, a reclamante queria nada mais nada mesmo que receber duas vezes os valores devidos de uma única estabilidade. Muito mais que abuso de direito, a reclamante agiu de total má-fé, pois visou obter lucro sobre duas empresas de forma totalmente indevida. Isso é o que chamamos de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.

Casos como esses são inúmeros, e quando não identificados e apontados pelas empresas no processo acabam por passar despercebidos pelo judiciário, que muitas vezes aceita como verdades as mentiras absurdas e abusivas, que são o retrato da legítima litigância de má-fé. Não raro, são os exageros alegados que causam danos ao resultado de um processo, especialmente no tocante às horas extras, e as empresas reclamadas vêem-se reféns de testemunhas instruídas e alinhadas com os reclamantes nos discursos ensaiados sobre horas extras não condizentes com a realidade sem ter outros meios de prova a desmascarar os aventureiros. E com isso surgem condenações vultosas e claro, o enriquecimento ilícito.

Por outro lado, importante dizer também que nem sempre é a parte que age de má-fé e sim o seu procurador, que quando atende seu cliente, por exemplo, pergunta quais os direitos que ele entende devidos e identifica que ele quer receber os direitos “a”, “b”, “c” e “d”. Quando a empresa recebe a ação e verifica quais os pedidos que estão sendo feitos, recebe uma lista de “a” a “z” (literalmente!) de direitos postulados. Mas não eram apenas quatro? Exemplo disso ocorreu na cidade de Mauá (SP), em que a juíza ao interrogar o reclamante descobriu que ele não realizava horas extras, mas que curiosamente estavam sendo requeridas na ação. Questionado por ela se o seu advogado sabia desse fato, o reclamante respondeu que sim, que tinha informado o procurador de seus horários. Logo, a má-fé não é por parte do autor e sim do seu advogado que postulou um direito que ele não havia pedido.

São diversas as decisões judiciais que verificam tal conduta e acabam por condenar a parte (e em alguns casos os próprios advogados) ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que atualmente corresponde a no mínimo 1% sobre o valor da causa.

Percebe-se, portanto, que o dever de lealdade e a boa-fé vem perdendo espaço no âmbito do judiciário, seja pelo interesse da parte de receber valores que sabe que não são devidos, pela vontade de prejudicar a outra parte, ou até mesmo pelo sentimento de vingança.

No entanto, tais atitudes não podem ser admitidas pela Justiça, e quando ocorrerem devem ser punidas com a aplicação da multa prevista em lei. Para tanto é importantíssimo que a má-fé da parte seja identificada e informada no processo de forma clara e robusta, seja pela empresa, seja pelo juiz do caso.

Muito além do que seguir um princípio, existe um dever moral de dizer a verdade em juízo, com ou sem lei que determine, isso porque a boa-fé é parte integrante do ser humano e deve ser cultivado incessantemente.

É cristalina e óbvia a importância de respeitar o dever de lealdade e boa-fé processual, de combater os litigantes de má-fé e cobrar do judiciário a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/15, de modo a coibir o oportunismo que se faz tão presente no judiciário brasileiro, inclusive dentre aqueles considerados hipossuficientes.

E ao mesmo tempo, é de extrema necessidade que o judiciário trabalhista não feche os olhos para a realidade, não ignore os litigantes de má-fé. Que os juízes façam uso das ferramentas que o ordenamento jurídico oferece. Testemunhas com indício de falso testemunho, encaminhe para investigação. Verificou a mentira da parte, aplique multa. A testemunha está a todo custo tentando ajudar o “colega”, desconsidere o depoimento. Afinal, a Justiça do Trabalho deve, antes de tudo, apurar a realidade dos fatos (princípio da primazia da realidade, lembra?) e para isso precisa considerar que existem dois lados a serem ouvidos. A empresa também tem a sua versão dos fatos e deve ser ouvida, pois nem sempre o hipossuficiente da relação é o “senhor da razão”.

Referências:

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2016: ano-base 2015. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf>.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2015. Disponível em: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/0d949cde-0712-456a-a2e9-2601814cea41>

Litigância de má-fé de advogados é punida por juízes trabalhistas, mostra jornal. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-09/litigancia-ma-fe-advogados-punida-juizes-trabalhistas>

 

PROTOCOLO PARA CIRURGIA PLÁSTICA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial, especialista em Direito Médico, com experiência na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

Em tempos de “judicialização da saúde”, o preenchimento do prontuário médico ganha lugar de destaque nas atividades médicas.

Já tive oportunidade de escrever sobre “O Prontuário Médico nos Tribunais” (http://www.direitoempresarial.com.br/?s=prontu%C3%A1rio) e discorrer sobre o tratamento que o Poder Judiciário dá a este documento que pode ser determinante no resultado de uma demanda judicial.

Não obstante a importância do documento em qualquer área da Medicina, na área da cirurgia plástica a relevância aumenta porque os Tribunais entendem que a obrigação do cirurgião plástico é de resultado, ou seja, que ele se compromete a obter o resultado prometido e almejado pela paciente, o que torna a questão muito delicada devido à subjetividade de conceitos como “beleza” e “enfeiamento”.

Acredito que este tema ainda será foco de muita discussão e espero, na qualidade de profissional atuante na defesa de médicos, que o entendimento seja modificado ao longo do tempo, já que como qualquer área da Medicina, a cirurgia plástica está sujeita a questões que fogem completamente à esfera de controle do médico.

Enquanto isso não ocorre, os cirurgiões plásticos devem estar muito atentos à gestão documental do atendimento às pacientes. Como um ótimo ponto de partida para a organização e utilização dos documentos, estão as “Normas Informativas e Compartilhadas em Cirurgia Plástica” disponibilizadas pelo Conselho Federal de Medicina, com modelos de documentos para as 3 fases de atendimento: Ambulatorial, Pré-cirúrgica e Hospitalar.

Os documentos podem ser acessados pelo site http://portal.cfm.org.br/images/cfm_normas.pdf

SAÚDE SUMULADA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O crescente número de ações judiciais envolvendo a área da saúde (o que se chama de “judicialização da saúde”) e a imprescindível especialização e conhecimento em uma área tão técnica quanto a médica vêm despertando nos Tribunais movimentos no sentido de criação de Câmaras e de equipes especializadas de apoio.

Assim é que, por exemplo, o Poder Judiciário de Alagoas estuda para o primeiro semestre de 2017 a implantação de uma Câmara de Mediação em Saúde e o Comitê Executivo Estadual de Saúde de Mato Grosso disponibiliza um site exclusivo de apoio a magistrados como fonte de consulta para decisões relacionadas à saúde.

Também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que disponibiliza uma página com notas e pareceres técnicos, com base no convênio realizado entre o TJMG o Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde (Ibedess), a Cooperativa de Trabalho dos Médicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal (HC Coop UFMG) e o Núcleo de Avaliações de Tecnologias em Saúde (Nats)

Enquanto esses movimentos ganham atenção no Poder Judiciário, os temas de saúde também já vêm sendo objeto de Súmulas nos Tribunais de Justiça. Súmula, no contexto jurídico, é uma interpretação jurisprudencial que serve de orientação aos julgadores em casos semelhantes ao que a súmula aborda. É como um “guia” do entendimento majoritário seguido por determinado Tribunal.

Nos Tribunais estaduais a súmula não é vinculante, ou seja, não obriga que os julgamentos adotem o entendimento enunciado na súmula (apenas o Supremo Tribunal Federal edita súmulas vinculantes), mas certamente é um orientador sobre o provável resultado da ação judicial que verse sobre o tema sumulado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná  ainda não tem Súmulas de temas ligados à Saúde, mas outros Tribunais, como o de São Paulo e do Rio Janeiro, já sumularam vários temas. Conheça as Súmulas de alguns Tribunais brasileiros.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Turmas Recursais Cíveis (que julgam os recursos dos Juizados Especiais)

Súmula 20: REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.

Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade.

Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1o de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos.

Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de alteração de faixas etárias anteriores ao implemente dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC.

Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.

Tribunal de Justiça de São Paulo

Súmula 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

Súmula  37:  A  ação  para  o  fornecimento  de  medicamento  e  afins   pode  ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno

Súmula  65:  Não  violam  os  princípios  constitucionais  da  separação  e independência  dos  poderes,  da  isonomia,  da  discricionariedade  administrativa  e  da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração  direta  a  disponibilização  de  vagas  em  unidades  educacionais  ou  o fornecimento  de  medicamentos,  insumos,  suplementos e  transporte  a  crianças  ou adolescentes.

Súmula  66:  A  responsabilidade  para  proporcionar  meios  visando  garantir  direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Súmula  91:  Ainda  que  a  avença  tenha  sido  firmada  antes  da  sua  vigência,  é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3o, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Súmula  92:  É  abusiva  a  cláusula  contratual  de  plano  de  saúde  que  limita  o tempo  de  internação  do  segurado  ou  usuário  (Súmula 302  do  Superior  Tribunal  de Justiça).

Súmula 93: A implantação de “stent” é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo  abusiva  a  negativa  de  sua  cobertura,  ainda  que  o  contrato  seja  anterior  à  Lei 9.656/98.

Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão  unilateral  do  contrato  de  plano  ou  seguro de  saúde,  exigindo-se  a  prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.

Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura  do  custeio  ou  fornecimento  de  medicamentos  associados  a  tratamento quimioterápico.

Súmula  96:  Havendo  expressa  indicação  médica  de  exames  associados  a enfermidade  coberta  pelo  contrato,  não  prevalece  a negativa  de  cobertura  do procedimento.

Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.

Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento  ao  conveniado  entre  as  cooperativas  de trabalho  médico  da  mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas.

Súmula  100:  O  contrato  de  plano/seguro  saúde  submete-se  aos  ditames  do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.

Súmula 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente  a  operadora  mesmo  que  a  contratação  tenha  sido  firmada  por  seu empregador ou associação de classe.

Súmula  102:  Havendo  expressa  indicação  médica,  é  abusiva  a  negativa  de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Súmula  103:  É  abusiva  a  negativa  de  cobertura  em  atendimento de  urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.

Súmula  105:  Não  prevalece  a  negativa  de  cobertura  às  doenças e  às  lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional.

Súmula  157:  As  ações  que  visam  à  internação  de  dependentes  químicos  em clínicas  especializadas  demandam  prova  pericial  complexa,  não  sendo  possível  a tramitação no Juizado Especial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Súmula 112: É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso.

Súmula 209: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial

Súmula 210: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.

Súmula 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Súmula 214: A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.

Súmula 286: A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde

Súmula 293: A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado.

Súmula 337: A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa

Súmula 338: É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.

Súmula 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Súmula 340: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Súmula 341: É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto.

Texto escrito em 19.01.2017

DIREITO MÉDICO NÃO É “SINÔNIMO” DE ERRO MÉDICO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O crescente número das estatísticas de ações judiciais envolvendo alegados erros médicos acaba por “associar” o Direito Médico ao erro médico, mas o Direito Médico é mais abrangente do que as indenizatórias pela atuação profissional de médicos e de outros profissionais da saúde.

O Direito Médico encontra campo de atuação em outros ramos do Direito, como o trabalhista, o societário e o regulatório (apenas para citar alguns exemplos), sempre atendidas as peculiaridades da área da saúde. Assim, um trabalho preventivo de análise de documentos, de procedimentos e de adequações a novas normas e entendimentos jurisprudenciais ganha relevância na condução profissional e empresarial.

A análise documental e regulatória extrapola a simples existência de papeis e regulamentos. Com isso se quer dizer que não basta que o estabelecimento e/ou o profissional de saúde tenha em seus procedimentos, por exemplo, um Termo de Consentimento Informado. É necessário que haja análise, por profissionais especializados, do conteúdo do documento, apto a torná-lo eficiente ao fim a que se destina.

Em estabelecimentos de saúde, principalmente nos que possuem significativo número de sócios, é essencial que haja um acordo de sócios para evitar – ou mitigar – amargos e devastadores problemas para a existência e viabilidade da empresa, levando-se em consideração os aspectos intrínsecos dos estabelecimentos de saúde.

Na mesma esteira entram as atividades preventivas trabalhistas, em especial quando temas espinhosos (como a recente Súmula 85 do TST) ameaçam a saúde financeira dos estabelecimentos, abrindo um assustador leque de passivo trabalhista.

A responsabilidade civil do médico é apenas a ponta visível do iceberg por ser a mais noticiada na mídia (diariamente se publicam notícias de indenizações por erro médico), sendo esse o motivo de a ideia de Direito Médico estar bastante vinculada às questões de responsabilidade por erro médico.

O trabalho do profissional especialista em Direito Médico – a condução dos temas por especialistas no Direito tem tanta importância e relevância quanto as especialidades na Medicina – estende-se muito além das defesas em ações judiciais, que ao fim e ao cabo representam um estopim já aceso.

Em tempos de profissionalização e especialização da área da saúde, máxime diante de tão prolongada crise econômica, o Direito Médico precisa ser valorado pelos profissionais médicos e administradores muito mais como instrumento preventivo do que apenas um “mal necessário” quando a questão já tiver entrado para as estatísticas da judicialização da saúde.

Texto escrito em 08.08.2016

O TRABALHO DO ADVOGADO COMO SUBSÍDIO PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE DIREITO DA SAÚDE

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

Os números cada vez mais engordam as estatísticas da judicialização da saúde. Litiga-se para obter medicamentos, para obrigar os planos de Saúde a custearem tratamentos e procedimentos, para receber indenização por erros médicos, entre outros.

As ações envolvendo cobertura de plano de saúde são mais afetas ao Direito Contratual, já que envolvem basicamente o contrato firmado entre os beneficiários e operadoras de planos de saúde e as obrigações estabelecidas na Lei no 9.656/1998. É forte na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao plano de saúde discutir a necessidade e a conveniência dos procedimentos realizados no tratamento de paciente. A partir disso, as questões médicas acabam ficando em segundo plano nas ações contra os planos de saúde.

A situação já é bem diferente quando o objeto da ação é o fornecimento do medicamento ou o erro médico. O juiz, que é o destinatário das provas que conduzirão ao desfecho da sentença, não tem formação nem conhecimento técnico médico, por isso depende de auxílio técnico.

Esse apoio técnico foi discutido em 15.07.2016 no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde em Porto Alegre, onde se discutiu a integração entre as áreas médica e jurídica para garantir ao cidadão uma resposta rápida, precisa e de qualidade nas demandas de Saúde. Lá se debateu o aparato que a estrutura do Poder Judiciário pode oferecer para a qualificação dos magistrados na área da saúde, como a ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs), desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mas independente do apoio judiciário aos magistrados, a boa condução técnica de um processo depende primordialmente das informações e dados científicos subsidiados pelos advogados aos juízes.

O Direito da Saúde é uma área especializada, que demanda então a atuação de advogados especializados, conhecedores das peculiaridades, dos conceitos jurídicos específicos da área e que sejam estudiosos tanto do Direito da Saúde quanto do objeto específico da ação.

Em minha atuação profissional na área de Direito da Saúde, deparo-me com uma frequência indesejada de trabalhos de colegas de profissão que além de não se debruçarem sobre o estudo dos casos concretos de seus clientes, descuidam-se da análise dos documentos e até mesmo dos conceitos e institutos jurídicos.

Exemplos reais e concretos não faltam. Em uma indenizatória de alegação de erro médico em cirurgia de mamaplastia redutora, o advogado da autora pediu indenização por “imperícia do médico na colocação da prótese de silicone (seios tortos)”. Acontece que no contrato constava expressamente que o procedimento seria de redução de mama SEM uso se prótese (assim mesmo, em caixa alta e negrito). O advogado pede indenização por “erro” de um procedimento que não foi contratado nem praticado.

Em outra indenizatória, desta vez com alegação de infecção hospitalar, o advogado da autora fundamenta todo o seu pedido em laudo laboratorial que teria demonstrado a “presença da bactéria BAAR”. Simples pesquisa sobre “BAAR” impediria que o advogado lançasse essa informação tecnicamente incorreta, pois BAAR não é uma bactéria, mas sim uma propriedade de resistência à descoloração por ácidos e álcool (daí o nome BAAR – Bacilos Álcool-Ácido Resistentes) que centenas de bactérias possuem.

Essa atecnicidade em si revela apenas falta de compromisso com a qualidade do trabalho, mas não interfere no resultado da ação. A real gravidade deste caso em comento é que o nome do exame é “Pesquisa de BAAR – Presença de BAAR”. O laudo juntado pelo próprio advogado da autora foi categórico ao atestar “cultura negativa de bactérias” e “ausência de BAAR”, mas o advogado fundamentou toda a sua argumentação na “presença de BAAR”, que era apenas o nome do exame, não o resultado do exame.

Denota-se também o amadorismo de muitos profissionais na área de Direito da Saúde quando fazem uma mixórdia de conceitos jurídicos. Em ações envolvendo cirurgias estéticas, é comum encontrar argumentos que confundem conceitos de responsabilidade objetiva com obrigação de resultado, por exemplo. São conceitos distintos, com efeitos jurídicos distintos; são conceitos que convivem entre si, mas não se confundem.

De igual forma, ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos descuidam-se da demonstração do princípio ativo do fármaco, da necessidade específica do uso do medicamento requerido, dos efeitos e resultados negativos se o medicamento não for ingerido, da literatura médica sobre a doença e o medicamento. O que muito comumente se encontra é o pedido de fornecimento do medicamento sem que o advogado dê subsídios técnicos para o juiz poder decidir.

Há dezenas de exemplos como esses, em que as petições elaboradas por profissionais, tanto em defesa dos interesses do autor quanto as que defendem o réu, descuidam-se da análise da questão técnica médica. Com o acesso que a internet possibilita a artigos médicos, a gravuras e fotos dos órgãos e patologias, a Fóruns de debate médicos e tantas outras fontes, não há escusa para que o profissional do Direito não se aprofunde na questão médica de seu cliente, seja como advogado do autor ou como advogado do réu.

A atuação na área de Direito Médico vai muito além do Direito e das leis. Para que a qualidade da prestação jurisdicional em ações envolvendo questões médicas possa ser constantemente melhorada, é essencial que o próprio advogado colabore com os estudos e subsídios ao julgador.

Artigo escrito em 10.08.2016