COMO FICOU O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS COM A NOVA PORTARIA?

Por Eliane Reis Lima, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

No dia 18 de junho de 2019 o Governo, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 604/2019 que aumentou de 72 para 78 as atividades que possuem autorização permanente para trabalho em domingos e feriados.

A partir de então obtiveram essa permissão os seguintes setores da economia: (a) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório; (b) indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório; (c) comércio em geral; (d) estabelecimentos destinados ao turismo em geral; (e) serviço de manutenção aeroespacial e (f) indústria aeroespacial.

Da análise dos setores incluídos, é possível verificar que a Portaria nada mais fez do que atender uma parte da demanda atual da economia mundial, permitindo que as empresas tenham mais liberdade para conduzir sua produção, com aumento de produtividade, competitividade no mercado e claro, a possibilidade de criação de novas vagas de emprego.

É importante que seja dito que o setor do comércio já possuía tal permissão desde 2000, com a edição da Lei nº 10.101. Contudo, possuía algumas ressalvas, como o trabalho aos domingos condicionado à observância da legislação municipal e o trabalho em feriados à autorização em norma coletiva. Com a entrada em vigor da nova Portaria, será necessário que sejam observadas as previsões contidas nas atuais convenções e acordos coletivos da categoria que tratam sobre o tema e, em sendo necessário, após sejam revistas, de modo a adequar conforme a nova portaria, considerando o caráter permanente concedido aos setores incluídos. Os Municípios também precisarão atualizar suas leis neste sentido.

É de extrema relevância esclarecer que a regra geral para o trabalho aos domingos e feriados não mudou. As regras previstas na Constituição Federal, CLT e demais legislações vigentes sobre o tema não sofreram alteração. Ou seja, quando houver trabalho nestes dias, o empregado deve gozar do seu repouso semanal remunerado ou folga compensatória em qualquer outro dia da mesma semana. Do contrário, terá direito à percepção do pagamento em dobro do dia trabalhado.

Além disso, é importante lembrar que a legislação atual não permite que o empregado trabalhe em todos os domingos, considerando especialmente a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal Portaria prevê que a empresa que tiver autorização para funcionar em domingos e feriados tem a obrigação de organizar escala de revezamento para seus funcionários. O entendimento majoritário da jurisprudência atual é de que o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.

Portanto, comemora-se a pequena evolução alcançada, mas lembrando às empresas que permanece o dever observância dos regramentos para o trabalho em domingos e feriados previstos na legislação, a fim de demonstrar sua conformidade em fiscalizações, auditorias e demandas trabalhistas, evitando o pagamento de multas administrativas e condenações desnecessárias.

 

ACIONISTAS E CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO DEVEM SEMPRE VOTAR CONFORME OS INTERESSES DA COMPANHIA E A LEI

Por Marcelo Flores – sócio da Becker Direito Empresarial

Muito se tem discutido qual o alcance do voto em bloco previsto em acordos de acionistas e a sua força coercitiva para os membros dos conselhos de administração das Companhias.

Por certo o disposto em acordos dessa natureza devem ser observados de forma criteriosa, mas sempre tendo como balizadores a lei e os interesses da Companhia.

Em outras palavras, se o voto prevalecente do bloco for contrário à lei ou aos interesses da empresa certamente estes últimos devem prevalecer, ainda que em conflito com a obrigação prevista no acordo de acionistas.

O mesmo entendimento foi emanado pelo Conselho da Justiça Federal no último dia 07 de junho, durante a Terceira Jornada de Direito Comercial, pela qual editou-se o enunciado 85, abaixo transcrito:

“A obrigação de voto em bloco, prevista em Acordo de Acionistas, não pode ser invocada, por seus signatários ou membros do Conselho de Administração, com o propósito de eximi-los de votar em consonância com a Lei e com os interesses da Companha.(sic)”

Portanto, é responsabilidade do Acionista e/ou membro do conselho de administração, observar se a decisão proferida pelo bloco fere a legislação e os objetivos maiores da empresa. Se isto ocorrer é dever daqueles supramencionados manifestarem-se contra o bloco, sob pena de incorrer em crime (se contrário à lei) ou de outras penalidades se afrontarem os deveres de administração ou societários.

TST AUTORIZA A REDUÇAO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA SE ESTA FOR PAGA EM PARCELA ÚNICA

Por Danielle Vicentini Artigas- Sócia do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que uma empresa reduzisse em 50% o valor do pagamento da pensão mensal vitalícia concedida a um ex-empregado, justificando o fato da pensão estar sendo paga em parcela única, confirmando a sentença de primeiro grau e reduzindo o valor de R$25.417,00 para R$17.400,00.

                            O processo foi movido por um empregado que teria sofrido um acidente nas dependências da empresa e a Justiça do Trabalho entendeu que ele deveria ser indenizado a título de danos estéticos, danos morais e pensão mensal vitalícia.

                            A decisão de primeiro grau arbitrou o montante da indenização por danos materiais, considerando o percentual de incapacidade para o trabalho em 2,5% e a expectativa de sobrevida apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor resultante foi de R$ 25.417,00. Como o pagamento seria feito de uma só vez, a indenização substitutiva da pensão vitalícia foi arbitrada em 50% do total, mais R$ 6 mil por danos estéticos e R$ 6 mil por danos morais.

                            No entanto, em segundo grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu por restabelecer o valor total determinado na sentença, afastando a aplicação do redutor ao argumento de que o artigo 950 do Código Civil apenas faculta ao requerente exigir o pagamento em parcela única. O TRT majorou os valores das indenizações por danos morais e estéticos para R$10 mil.

                            Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, observou que o entendimento do Colendo Tribunal é o de que a indenização por danos materiais, quando paga em parcela única, não é calculada por meio de simples soma dos valores mensais, mas deve levar em conta também os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, concluindo por restabelecer a sentença de primeiro grau, permitindo que a empresa pague os valores com 50% de desconto.

LEI Nº 13.818/2019: NOVAS REGRAS DE PUBLICAÇÃO PARA SOCIEDADES ANÔNIMAS

Por Renata Barrozo Baglioli e Cauani Claudio Ardigó, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Na linha de simplificação e desburocratização que vem sendo preconizada pelo Governo Federal, a Lei nº 13.818/2019, já em vigor há cerca de um mês, trouxe significativas alterações à Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), com foco nas formalidades referentes à convocações e publicações de demonstrações financeiras das sociedades anônimas de capital fechado.

Pela nova redação do artigo 294 da Lei de Sociedades Anônimas, aplicado também às sociedades limitadas de grande porte em razão das disposições da Lei 11.638/07, foi aumentada a régua no que tange à obrigação de publicação das convocações em jornal oficial e de grande circulação para comparecimento às reuniões de sócios, no caso das sociedades limitadas, e Assembleias Gerais de acionistas, para as companhias fechadas.

Anteriormente à vigência da novel lei, as empresas de grande porte integradas por menos de 20 (vinte) acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estavam dispensadas de realizar as publicações de que tratam os arts. 124 e 133 da Lei nº 6.404/1976. A partir de abril/19, foi majorado o valor do patrimônio líquido para R$10 milhões, permitindo assim que as empresas que atendam a este número máximo de acionistas e ao mencionado patrimônio líquido fiquem dispensadas das formalidades de convocação de seus acionistas para assembleias gerais mediante publicação de anúncio, podendo fazê-lo, alternativamente, por meio de comunicado individual, contra recibo.

Igualmente, aludidas companhias estão desobrigadas de publicar suas demonstrações financeiras, relatórios da administração e pareceres de auditores independentes, devendo, ao invés, arquivar no Registro de Comércio a cópia autenticada desses documentos, juntamente com a Ata de Assembleia Geral (Ordinária) de Acionistas que a respeito deles deliberar.

Outra mudança trazida pela nova legislação diz respeito aos veículos de publicação exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas para ditas convocações e publicações no artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. A partir de 01/01/2022, quando esta disposição passará a surtir os efeitos legais, ficará dispensada a utilização do Diário Oficial da União ou dos Estados como veículo das publicações, sendo mantida a necessidade de publicação em jornal de grande circulação editado na sede da companhia, além de trazer como inovação a divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal, com vistas a acompanhar o grau de publicidade e alcance da internet, que hoje já são realidade.

Todas essas inovações e redução de burocracia impactarão positivamente no desenvolvimento da atividade empresária, diminuindo custos desnecessários e formalidades dispensáveis, que apenas oneram as empresas e os empresários.

MEU EMPREGADO FARÁ UM CURSO OBRIGATÓRIO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. DEVO PAGAR HORAS EXTRAS?

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Para muitas profissões, é necessária a realização de cursos periódicos para manutenção de certificados vigentes ou, ainda, o empregador pode passar a exigir nova certificação para que seja possível ao empregado que permaneça no cargo que exerce.

Em situações como essa, o empregador depara-se com a seguinte pergunta: devo pagar horas extras ao meu empregado que realiza curso obrigatório durante o horário de trabalho? E se o curso for fora do horário de expediente?

O questionamento é extremamente relevante e tema de muitos julgamentos proferidos pela Justiça do Trabalho, visto que, a priori, os empregadores não realizam o pagamento das horas extras aos empregados em nenhuma dessas situações.

Os Tribunais têm firmado entendimento de que os cursos obrigatórios que os empregados devem realizar caracterizam tempo à disposição ao empregador, ou seja,  as horas que o empregado despende realizando cursos de capacitação profissional, desde que obrigado pelo empregador, são tidas como horas de trabalho, pelo o que devem ser remuneradas como tal.

Por consequência, o empregado que realizar curso dentro de sua jornada de trabalho, sem necessidade de despender de tempo além do já acordado com o empregador para seu labor diário, não receberá horas extras como contraprestação, vez que já está sendo remunerado pelo dia de trabalho, independentemente da realização do curso de capacitação.

Já o empregado que precisa despender de mais horas, além de sua jornada habitual, para realizar o curso, deve receber a contraprestação com o pagamento de horas extras, pois além de sua jornada diária, estará por mais horas à disposição do empregador.

Mesmo que a formação à qual se obriga o empregado a obter pelo curso seja-lhe benéfica e possa ser utilizada para seu próprio proveito, o empregador ainda é o maior beneficiário da formação profissional do empregado.

Neste sentido caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

34199167 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S/A. TEMPO GASTO EM CURSOS NÃO PRESENCIAIS. FERRAMENTA TREINET. HORAS EXTRAS. As horas dispensadas pela reclamante na realização dos cursos obrigatórios oferecidos pelo reclamado por meio da ferramenta Treinet devem ser remuneradas como extraordinárias, porquanto realizadas fora do horário normal de trabalho. (…) (TRT 17ª R.; Rec. 0001010-91.2016.5.17.0011; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 27/03/2018; Pág. 868)

Por fim, caso o empregador queira evitar o pagamento de horas extras, deverá promover os cursos obrigatórios sempre em horário de labor, ou firmar com os empregados acordo de banco de horas, com o fito de que tais horas sejam compensadas posteriormente por meio de folgas.

MP 881/2019: UM SALTO RUMO À LIVRE INICIATIVA E À LIBERDADE ECONÔMICA

Por Luana do Bomfim e Araujo e Luiza de Macedo Gebran, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

De olho nas mudanças, e buscando a impulsionar a economia através do incentivo da livre iniciativa e da liberdade econômica, o Governo Federal editou no dia 30/04/2019 a Medida Provisória 881/2019, que está sendo chamada de “MP da liberdade econômica”. É mais um passo na tentativa de instituir mecanismos capazes de fomentar a livre iniciativa, e reverter a estagnação do país dos últimos anos. A ideia central é que processos de abertura de empresas, obtenção de alvarás, licenças, registros, e tudo o mais que empresário precisa para abrir, expandir, ou mudar o ramo de seu negócio se torne mais rápido e livre de excessos no que diz respeito à sua tramitação, o que resultaria no crescimento dos negócios e no fomento da economia.  Também confirma a liberdade de pactuar, privilegiando à autonomia das partes, diminuindo a interferência tanto o Estado como o Poder Judiciário nas relações entre os particulares.

Mas como a MP da liberdade econômica vai atuar?

A MP contém muitos princípios que, em conjunto, servem para propulsar a liberdade de exercício das atividades econômicas, a intervenção mínima, excepcional e subsidiária do Estado e a presunção de boa-fé do particular.

O princípio de um posicionamento menos intervencionista do Estado e do judiciário em relação aos contratos vem através da consagração do “pacta sunt servanda”, ou seja, a livre pactuação entre as partes e a eficácia do que foi pactuado. É claro que a observância da livre pactuação entre as partes não é uma garantia absoluta, pois as partes sempre terão limites nas contratações. Mas é mais uma medida a confirmar a liberdade d as partes nos ajustes de seus relacionamentos comerciais, agindo de acordo com seus próprios interesses, desde que não signifique uma afronta à outra parte, nem a terceiros em geral, e tão pouco a lei.

Em relação à liberdade de contratar e ao prestígio da livre iniciativa, é importante destacar que os contratos, ainda que satisfaçam às partes contratantes, podem sim conter ações, métodos e dispositivos capazes de gerar efeitos nocivos à economia em geral, e, portanto, sempre estarão sujeitos à regulação e à intervenção estatal. Como exemplo disto podemos citar os processos que tramitam perante o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão responsável por garantir a livre concorrência, e que age para evitar que acordos e contratos firmados entre empresas possam resultar na concentração do mercado, em prejuízo à liberdade de mercado e à livre concorrência.

Damos especial destaque ao artigo 7º do Capítulo V das disposições finais da MP 881, que altera o Código Civil Brasileiro. O primeiro artigo alterado é o 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica a fim que de certas obrigações assumidas pela sociedade possam atingir os bens particularmente dos sócios ou dos administradores beneficiados em decorrência de abusos cometidos na administração. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica já é bastante conhecido no mundo jurídico, sendo um expediente cada vez mais presente em casos de abusos ou fraudes cometidas através da pessoa jurídica. A novidade está no aumento do peso do elemento subjetivo na tomada de decisão de desconsideração, o que por um lado privilegia a realidade dos fatos sobre a forma, mas por outro confere insegurança jurídica às empresas e seus administradores.

O artigo 7º da MP também alterou os artigos 421 e 423 do Código Civil, reforçando o princípio da intervenção mínima do Estado nas contratações, e protegendo o aderente nos contratos de adesão, deixando claro que o aderente terá eventual interpretação a seu favor, sempre que houver divergência.

Destacamos também a alteração dos artigos 480, A e B, que aborda a parâmetros a serem utilizados na solução de eventuais conflitos, o que entendemos que teria mais aplicação para os casos de arbitragem, quando as partes contratantes assim optarem, e colocando as partes em situação de isonomia quando se tratarem de pessoas jurídicas.

Por todos os aspectos acima destacados, resta claro que a MP 881 é mais um passo rumo à consagração da autonomia das partes, à livre iniciativa e à liberdade econômica. Ainda há muito o que se avançar para que a MP seja efetivamente praticada, a começar pela mudança de mentalidade, em prol da agilização e simplificação dos processos perante as Juntas Comerciais, e todos demais órgãos pelos quais  as empresas precisam passar para implementar, alterar e regularizar os seus processos, passando pela atuação conjunta do Governo Federal, dos Estados e Municípios, e também do Poder Judiciário no sentido de confirmar, através de seus processos e suas decisões, o princípio da intervenção mínima do Estado, da livre iniciativa e a liberdade econômica.

QUANDO A VOZ FAZ A DIFERENÇA NO JULGAMENTO DE UMA AÇÃO

Por Mateus de Castro Rosembach, advogado cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A sustentação oral existe há muito tempo no Direito Brasileiro, porém é negligenciada por grande parte da advocacia.

Falar em público realmente não é nada convidativo, na verdade, é angustiante. Não à toa, a maioria das pessoas sente ansiedade e sofre com sudorese excessiva momentos antes de fazer a apresentação.

E isso é justificável, afinal, falar em público é estar em evidência e expor seus pensamentos, indiretamente compartilhando com terceiros uma parte de você, além, é claro, de estar sujeito a críticas.

Esse cenário, quando trazido para uma sessão de julgamento, é ainda pior. Não são apenas seus pensamentos que serão expostos ou terceiros quaisquer que ouvirão. É a defesa dos interesses de seu cliente e Desembargadores, autoridades do Poder Judiciário, que avaliarão.

Fato é que sentir nervosismo e, em razão dele, desistir de falar em público é um luxo que advogados não podem dispor, principalmente pela essência da profissão, que é a defesa daqueles que não podem, por si só, sem a intermediação de um advogado, dirigirem-se diretamente aos julgadores.

Se o lado desencorajador de sustentar oralmente está recheado com desculpas e preocupações, o lado positivo está ainda mais farto. A sustentação oral é uma ferramenta poderosíssima que está à disposição dos advogados. Em quinze minutos ou menos falando é possível ter mais poder de convencimento do que em horas ou anos escrevendo.

A sustentação oral, para maximizar seus efeitos, deve ser acompanhada da entrega de memoriais e anterior conversa com os julgadores. Isso serve tanto para explicar melhor os detalhes do caso quanto conhecer quem será o responsável por prover, ou não, o recurso, reduzindo, também, a ansiedade.

Tão importante quanto sustentar é selecionar o caso que merece a defesa oral. Pecar neste ponto pode ser prejudicial tanto ao advogado como ao cliente. Não é todo caso que deve ser acompanhado de sustentação. Sustentar em processo com pouca ou nenhuma chance de reversão de decisão no Tribunal, como por exemplo, contra matéria já sumulada ou outro motivo que torne a sustentação inócua, gera antipatia dos julgadores e causa, ainda que inconscientemente, descrédito em relação a quem falou e a quem a fala aproveitou.

Caso realizada corretamente, a sustentação beneficia o advogado, que supera uma limitação instransponível para outros colegas, e, principalmente, o cliente, que terá um julgamento mais atencioso, algo muito cobiçado atualmente.

Como exemplo de experiência positiva e representativa da importância e do poder da sustentação oral, em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a advogada Luciana Kishino de Souza , após comparecer no Tribunal em 3 sessões de julgamento do mesmo caso, conseguiu que a última julgadora entendesse pelo provimento integral do recurso e, motivados pelo voto da colega, os outros Desembargadores revisaram seus próprios julgamentos e modificaram seus votos, favorecendo todos os réus, inclusive os que não estavam sendo defendidos pela advogada. Vitória pessoal e profissional expressiva.

Independente de idade ou tempo de formado, os advogados devem ser preparados e incentivados a realizar esse peculiar ato.

Isso, realmente, faz a diferença.

SEGURO GARANTIA COMO SUBSTITUTO DO DEPÓSITO RECURSAL – CUIDADOS NECESSÁRIOS

Por Carolina Lang Martins, advogada trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

A recomendação quando a lei entrou em vigor para as empresas que optassem por se utilizar de tal medida é que se atentasse para a vigência do seguro-garantia e renovasse as apólices, para que não fossem considerados como desertos os recursos interpostos.

Contudo, o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho é em sentido diverso do acima mencionado. Para os julgadores, as apólices não podem ter validade determinada, mas sim ficar vinculada ao período de duração da ação trabalhista ou até mesmo com vigência indeterminada, como podemos observar nas jurisprudências abaixo.

SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo incompatível a fixação de prazo de vigência e imposição de condições para a validade da apólice do seguro garantia judicial apresentado pela recorrente. Dessa forma, não efetuado o depósito recursal, não há como conhecer do apelo, por deserto. (TRT 2ª R.; ROPS 1000946-90.2018.5.02.0341; Terceira Turma; Relª Desª Margoth Giacomazzi Martins; DEJTSP 09/05/2019; Pág. 13480)

SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA LIMITADA. Tem-se por garantido o juízo quando a apólice de seguro-garantia judicial apresentada for expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do litígio. Hipótese em que a apólice tem validade por dois anos, com expressa previsão de extinção da garantia a partir de então. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020386-90.2017.5.04.0334 AIRO, em 29/06/2018,Desembargador João Pedro Silvestrin)

Sim, orientamos que ao optar pela utilização do seguro garantia, as empresas se atentem a adquirir apólices que possuam validade condicionada ao término da ação trabalhista. Esse cuidado é necessário, visto que muitos recursos estão sendo declarados como desertos.

Ressalta-se, no entanto, que esse entendimento não é unânime. Há casos de recursos interpostos garantidos com apólices com datas de validade estipulada, que foram analisados sem qualquer problema, entretanto, fica o alerta de não permitir que a apólice perca a validade, para evitar que os atos do processo sejam, futuramente, declarados como sem efeito.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PODE SER AJUIZADA POR COMPRADOR QUE NÃO REGISTROU O IMÓVEL EM CARTÓRIO

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Agency.

Para aqueles que atuam na área jurídica, é notória uma frase que diz: “quem não registra não é dono”, ou seja, aquele que não leva a conhecimento de terceiros a propriedade sobre o bem, não pode se opor frente aos demais para reivindicá-lo, caso seja necessário.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão, que revê referido conceito. A Terceira Turma reconheceu a possibilidade de o comprador do bem ajuizar ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome do antigo proprietário ou seja; é possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não providenciou o registro do documento no cartório de registro imobiliário.

O julgamento refere-se a caso no qual os réus, ocupantes ilegais do imóvel, residem no bem há mais de 16 anos. Realizadas tentativas de acordo frustradas para desocupação do bem, o comprador ingressou com ação de imissão na posse, tendo em vista que já havia quitado todas as prestações relativas à compra do bem, mas não o havia levado a registro. A sentença (que foi mantida pelo TJSP) foi julgada improcedente pelo Juiz de primeiro grau pois, segundo entendimento do Magistrado, cabia ao comprador provar o domínio e a posse injusta exercida pelos réus.

No entanto, a decisão foi integralmente reformada pelo STJ (Resp 1724739). O Ministro Relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, asseverou que a particularidade do caso reside no fato de que terceiros se encontrarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, a propriedade; não possuindo, assim, direito real a ser exercido frente a todos. Segundo o Ministro: “O adquirente que tenha celebrado promessa de compra e venda da qual advenha a obrigação de imissão na posse do bem tem a possibilidade de ajuizar a competente imissão na posse, já que, apesar de ainda não ser proprietário, não disporá de qualquer outra ação frente a terceiros – que não o vendedor/proprietário – que possuam, à aparência, ilegitimamente o imóvel.

Sendo assim, diante de tal situação, o comprador do imóvel há de possuir meios para ter posse e poder utilizar o bem sem precisar, portanto, se utilizar das formalidades referentes ao seu registro, enaltecendo, assim, o direito de propriedade previsto na Constituição Federal.

GESTANTES E LACTANTES. O QUE FAZER APÓS A DECISÃO DO MINISTRO DO STF?

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida cautelar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, para suspender a eficácia da expressãoquando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, acrescentou o art. 394-A que trata do labor de gestantes e lactantes expostas a condições insalubres:

“Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

(…)” (NR)

A insalubridade se traduz na exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, existentes no ambiente de trabalho e em condições que possam comprometer sua saúde ocupacional.

As atividades consideradas insalubres estão dispostas na Norma Regulamentadora nº 15 e em seus 14 anexos que podem ser acessados no site do Ministério da Economia[1].

Sendo que o exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, equivalente a 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio; e 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo.

Para facilitar a compreensão acerca dos diversos agentes insalubres existentes e seus graus, abaixo tabela apresentando um resumo dos anexos da NR 15, na seguinte forma:


Fonte: Gonçalves, Danielle Carvalho. Manual de segurança e saúde no trabalho – 6. ed. São Paulo: LTr, 2015

Após o início da vigência da Lei 13.467/17 em 11.11.2017 o empregador passou a ser obrigado a afastar as gestantes de atividades consideradas insalubres em grau máximo, ou seja, radiações ionizantes, ar comprimido, poeiras minerais e alguns agentes químicos e biológicos.

Contudo, para o trabalho onde haja insalubridade em grau médio ou mínimo o empregador somente é obrigado a afastar a gestante caso ela apresente atestado de saúde que recomende o afastamento durante a gestação.

No caso das lactantes, o empregador somente é obrigado a afastar a empregada, independentemente do grau de risco, caso ela apresente atestado de saúde que recomende o afastamento durante a lactação.

Deste modo, com a decisão provisória do Ministro Alexandre de Moraes as empresas deverão obrigatoriamente afastar as gestantes e lactantes de qualquer labor em que haja insalubridade, independentemente da existência de atestado médico que recomende o afastamento de suas atividades laborais em contato com agentes insalubres.

Assim, até que haja uma decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal o art. 394-A da CLT deve ser lido da seguinte forma:

“Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

(…)” (NR)

Pelo exposto, fica o alerta para que todos os empregadores afastem suas gestantes e lactantes quando estas exercerem suas atividades em ambiente insalubre.


[1] http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras /norma-regulamentadora-n-15-atividades-e-operacoes-insalubres