OS IMPACTOS DA GREVE DOS CAMINHONEIROS NAS TRANSPORTADORAS – QUEM ASSUMIRÁ OS PREJUÍZOS?

Giovanna Vieira Portugal Macedo,  Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Há cinco dias os caminhoneiros autônomos resolveram entrar em greve pondo em questão a política de preços da Petrobras, o modelo de exploração do petróleo, as limitações logísticas de transporte no Brasil e a carga tributária incidente sobre o diesel.

Considerando a importância da prestação do serviço de transporte rodoviário, a paralisação dos caminhoneiros tem afetado o país de maneira imensurável, já que é responsável por 65% da circulação de toda a carga transportada no Brasil.

Justamente por isso que a população tem tido seu abastecimento (insumos, alimentos, combustível, etc) absolutamente afetado, resultado do atraso da entrega de mercadoria e da perda de cargas de produtos perecíveis.

Diante deste cenário, o que tem sido questionado é a responsabilidade das transportadoras com relação ao atraso na entrega de mercadorias e com relação ao perecimento/perda da carga.

Considerando que a greve se enquadra em uma das hipóteses de caso fortuito, o que afasta a responsabilização civil nos contratos de transporte, o que se entende é que as transportadoras não podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega da mercadoria ou perecimento de cargas, já que esta situação era imprevisível e inevitável.

A realidade é que as transportadoras não têm conseguindo cumprir os seus contratos em razão de paralisação, que neste momento é fato público e notório, de modo que não podem ser responsabilizadas pela ação de todos aqueles que alteraram o fluxo e o trânsito de mercadorias pelo território nacional.

Diante disso, surge um novo questionamento: Então quem assumiria o prejuízo decorrente da greve, em especial das mercadorias perdidas?

Não parece razoável afirmar de maneira generalizada que o prejuízo seria ou do remetente ou do destinatário da carga.

Acima de tudo, é necessário analisar qual a modalidade pela qual a empresa transportadora foi contratada para prestação de serviços, isto é, se é CIF[1] ou FOB[2].

No frete CIF, o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria, que é cessada quando a mercadoria chega ao seu destino de entrega, já no FOB, o comprador assume os riscos e custos com o transporte da mercadoria.

Assim, antes de fazer qualquer afirmação generalizada sobre quem assumirá o prejuízo nesse período de greve, é necessário analisar a modalidade e os termos dos contratos caso a caso.

Com relação à responsabilização por eventuais danos adicionais àqueles afetados por esta crise, considerando tratar-se de caso fortuito ou força maior, existem válidos argumentos para afastá-los, mesmo nas relações em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor.


[1] Cost, Insurance and Freight
[2] Free on Board

 

OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ, ACERCA DA CONTAGEM DE PRAZOS, NAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Escrito por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

As empresas em Recuperação Judicial perderam uma importante discussão, tendo em vista recente decisão da 4ª Turma do STJ, que, por unanimidade de votos, decidiu que o prazo denominado como período de stay deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. A decisão dos ministros se deu em processo envolvendo a empresa mineira Mastplast Comércio de Embalagens (Resp nº 1.699.528).

O período de stay corresponde ao período em que as ações de cobrança movidas pelos credores da empresa em Recuperação Judicial devem ficar suspensas, que segundo a lei, é de 180 dias.

Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o tema passou a ser objeto de controvérsia junto às cortes superiores, uma vez que o novo código processual passou a prever a contagem dos prazos processuais em dias uteis e não corridos.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso acima comentado, entendeu que a aplicação do CPC na recuperação judicial deve ser realizada de forma excepcional.

A decisão do STJ infelizmente representa um prejuízo às empresas em Recuperação Judicial, sendo inclusive incompatível com o próprio princípio da preservação da atividade empresária e da função social.

A decisão traz prejuízos porque apesar de o stay period parecer extenso para aqueles que estão na expectativa de receber seu crédito, para a empresa em Recuperação Judicial o período, se contado em dias corridos, é insuficiente para a construção de um plano de recuperação eficiente e promissor.

Na prática, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, que é quando começa a fluir o prazo de 180 dias, a empresa demora meses para conseguir restabelecer uma mínima confiança com seus fornecedores, empregados e parceiros, que são essenciais para elaboração e efetividade de qualquer plano de recuperação.

Além disso, o prazo de 180 dias é também insuficiente para a própria consolidação do quadro geral de credores.

Ainda, é de se considerar que a redução do prazo pela sua contagem em dias corridos, não trará qualquer benefício aos credores, que já sofrem com a morosidade do judiciário na busca incansável de seu crédito.

Assim, com a recente decisão as empresas Recuperandas terão que repensar seu negócio e buscar sua recuperação com uma arma apontada para sua cabeça antes do tempo regulamentar ter decorrido, sem, contudo, haver qualquer benefício aos credores.

Se espera que esta decisão do STJ não aumente a estatística do número de Recuperações Judiciais infrutíferas, mas, se isso ocorrer, que o judiciário se mostre disposto a rever sua decisão e contribuir com a preservação das empresas, dos postos de trabalho e da fonte geradora de impostos.

 

 

LEILÃO DE ENERGIA EÓLICA – DESÁGIO E ALTERAÇÃO DA MODALIDADE

Escrito por Lisiane Schmitt – Advogada da área de Contrato & Societário do Escritório Becker Direito Empresarial.

A maior forma de contratação de energia no Brasil se dá pela realização dos leilões que são promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e operacionalizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Desta forma as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN garantem o atendimento à totalidade de seu mercado no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, conforme regulamentado pela Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 e Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004.

O leilão de geração de energia no Ambiente de Contratação Regulada tem o propósito despertar o interesse de investidores na construção de novas usinas geradoras, visar a modicidade tarifária e preservar a geração já existente.

São algumas modalidades de leilão:

  • Energia Reserva no qual é contratado com a finalidade de gerar uma margem de segurança energética podendo se inscrever novos projetos ou empreendimentos existentes
  • Energia Nova é realizado quando ocorre um aumento de demanda das distribuidoras, devendo se inscrever somente projetos novos para entrar em operação em até 06 anos (A-6), até 05 anos (A-5), até 04 anos (A-4) ou em até 03 anos (A-3) de acordo com a contratação
  • Energia Existente se inscrevem usinas já construídas e que por já terem seus investimentos amortizados e estarem em operação possibilitam a venda por um valor reduzido, neste caso a contratação é de até 01 ano (A-1) ou até 02 anos (A-2).

Em abril de 2018 foi realizado o último leilão de energia promovida pela ANEEL. O preço negociado para energia eólica foi de R$ 67,60 por Megawatt/hora (MWH), que totalizou na contratação de 5.855.688 MWH de energia.

Houve um deságio de 73,49% em relação ao valor máximo previsto. O menor preço para eólica que havia sido negociado anterior a este leilão foi de R$ 97,49 MWH. O total do investimento é de R$ 629 milhões no Estado da Bahia, em que foram vencedoras 04 usinas eólicas geradoras de 33,4 MW em média.

O decréscimo do preço será repassado ao consumidor, motivo para comemoração de um lado, mas que reflete de forma negativa para os investidores que despendem altos custos para implantação e manutenção dos parques eólicos, motivo pelo qual poderá culminar na diminuição do interesse dos geradores, especialmente os estrangeiros, em investir no Brasil.

No início do mês foi publicada a Portaria 121 do Ministério de Minas e Energia – MME que determinou as diretrizes para o Leilão de Energia Nova A-6, que ocorrerá em 31 de agosto de 2018. Neste leilão haverá uma mudança significativa na modalidade para os empreendimentos eólicos que passará a ser por quantidade e não mais por disponibilidade como nos leilões anteriores, passando o risco que antes era do consumidor para o gerador, visto que caso o parque não gere o volume negociado no leilão deverá o gerador buscar a compra da energia no mercado de curto prazo a fim de suprir esta insuficiência.

Ademais dos leilões a serem realizados pela ANEEL, em 16 de maio de 2018 a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG realizará pela primeira vez leilão para compra de energia eólica e solar, para contratação de 20 anos. Estarão aptas a participar deste leilão as empresas com projetos para as regiões Sul, Sudeste e Nordeste e que foram habilitadas a participar do leilão realizado pela ANEEL em abril.

Cabe ressaltar que segundo a Global Wind Energy Council em 2017 o Brasil alcançou o 8º lugar no ranking mundial de capacidade instalada total de energia eólica, posto que quanto a nova capacidade instalada o Brasil está em 6º lugar.

Em fevereiro de 2018 o Brasil alcançou a marca de 13 Gigawatts (GW) de capacidade instalada de energia eólica, o que representa o abastecimento de 10% do País sendo mais de 60% do Nordeste, dado que de acordo com o Atlas do Potencial Eólica Brasileiro o potencial eólico brasileiro disponível é de 143 GW.

 

Fonte: ANEEL, CCEE, Abeeolica.

BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SALÁRIO BASE OU SALÁRIO MÍNIMO?

Escrito por Luis Fernando C. Faller, advogado pleno especialista em direito do trabalho do Escritório Becker Direito Empresarial e instrutor e consultor parceiro do IBGTr

A Justiça do Trabalho encontra-se repleta de processos onde se discute a base de cálculo correta para pagamento do adicional de insalubridade, salário mínimo ou salário básico do empregado.

Essa insegurança jurídica surgiu após a alteração da Súmula nº 228 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ocorrida em 26.06.2008 que determinou que “A partir de 9 de maior de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”.

Sendo que a antiga redação desta Súmula determinava que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário mínimo, exceto no caso de empregados que percebiam salário profissional.

Contudo, após longos anos de debate finalmente essa questão parece ter sido resolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que cassou parte da Súmula 228 do TST que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação nº 6275, vejamos a notícia veiculada no site do TST.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação.

Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com esse fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras. (Com informações do STF)

Com a cassação de parte da Súmula 228 do TST, a perspectiva é de que o número de Reclamatórias Trabalhistas em que se discutia qual era base de cálculo correta para pagamento do adicional de insalubridade diminua consideravelmente, trazendo maior segurança jurídica para nossas empresas.

 

 

TST AUTORIZA A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EM AÇÃO MOVIDA POR EX-DIRETOR

Escrito por Danielle Vicentini Artigas- coordenadora da área trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade sobre a legitimidade de um sócio integrar o polo passivo de uma Reclamatória Trabalhista proposta pelo ex- diretor financeiro da empresa.

A sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho rejeitaram a inclusão do sócio pessoa física ao argumento de que sua inclusão somente poderia ocorrer na fase de execução, tendo em vista que os sócios apenas respondem pelos créditos dos empregados caso a empresa não tenha condições de garantir a execução.

No entanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que o sócio poderia sim ser trazido na fase de conhecimento, tendo em vista que existia incontroversa vinculação entre ele e o reclamante.

Abaixo segue trecho da notícia publicada pelo TST:

“No recurso de revista ao TST, o ex-diretor da editora insistiu na inclusão do sócio na fase de conhecimento por ser incontroversa a vinculação jurídica direta entre eles, “conforme se observa nos fatos relatados pela própria empresa como originadores da justa causa”. Alegou também ser incontroverso que recebia diretamente do sócio indicado, além de pagamentos, imóveis e automóveis.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência do TST é diferente da conclusão do Tribunal Regional. “O Tribunal Superior é firme ao adotar o entendimento de que é possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade”, afirmou, citando diversos julgados nesse sentido”.

O ministro relator justificou seu entendimento neste sentido tendo em vista que em petição inicial o reclamante evidenciou relação com o sócio distinta daquela existente entre o ex-diretor financeiro e a empresa, declarando a legitimidade da pessoa física ainda na fase de conhecimento do processo.

DIREITO INTERTEMPORAL E REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) – NORMAS PROCESSUAIS

Escrito por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

A doutrina dividiu o tema em três sistemas que regulam a eficácia da lei no tempo, quais sejam; o sistema da unidade processual, o sistema das fases processuais e o sistema do isolamento dos atos processuais.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais, desde que respeitadas as situações processuais em andamento, como se observa da leitura dos artigos 14, 1.046 e 1.047 do CPC/2015, verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

 “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

 “Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência”.

Sobre o sistema do isolamento dos atos processuais preceitua Élisson Miessa:

“[…] o sistema do isolamento dos atos processuais reconhece a unidade processual, mas admite que o complexo de atos do processo possa ser visto de forma isolada para efeito de aplicação da nova lei. Dessa forma, a lei nova tem aplicação perante o ato a ser iniciado. Essa teoria é aplicada em nosso ordenamento, estando disciplinada no art. 14 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho trabalhista[1]”. (grifos nossos).

 

Mas, qual lei devo aplicar quando se trata de Recursos?

A Lei a ser aplicada é a lei que vigorava no momento da publicação da decisão recorrida. Contudo, os trâmites processuais e o julgamento do recurso observarão a nova Lei.

Em relação as decisões de embargos de declaração o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-Ag-RR-36200-18.2014.5.13.0005) entende que os requisitos trazidos pela nova lei, apenas se aplicam quando, não obstante a decisão que julgara o recurso tenha sido publicada antes da vigência da nova lei, haja embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, cujo acórdão tenha sido publicado após a vigência da norma.

Para facilitar a compreensão de todos, segue quadro ilustrativo quanto ao direito intertemporal na hipótese de interposição de embargos de declaração.

 

  Aplica lei antiga (Recurso) Aplica lei nova (Recurso)
Sentença publicada antes da reforma. Decisão de embargos sem efeito modificativo  

X

 
Sentença publicada antes da reforma. Decisão de embargos com efeito modificativo    

X

 

Pelo exposto, as normas processuais inseridas pela reforma trabalhista devem ser aplicadas de imediato em todos os processos trabalhistas, em estrita observância ao princípio da aplicação imediata das normas processuais bem como por vigorar em nosso ordenamento jurídico o sistema do isolamento dos atos processuais nos termos do art. 14 do CPC/2015, sendo que com relação aos recursos deve ser observado a data da publicação da sentença e nos casos de decisão de embargos de declaração o constante no quadro acima.

 

REFORMA TRABALHISTA: POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA

Escrito por Carolina Lang Martins, Advogada  Trabalhista do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

Tal possibilidade segue uma tendência que já ocorria com as execuções provisórias. É oportuno lembrar que o Código de Processo Civil recentemente, também passou por inúmeras alterações e em seu artigo 835, § 2º prevê a possibilidade da utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição de penhora e da garantia das execuções, desde que o valor seja de 30% superior ao valor executado:

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(..)

  • 2oPara fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

 

O artigo acima é aplicado na Justiça do Trabalho, o que pode ser verificado pela análise da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Seção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho:

  1.  MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)– Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016


A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

 

Voltemos, agora, para o depósito recursal. Como já citado anteriormente, a alteração ocorreu com a inclusão do parágrafo 11º no artigo 899 da CLT, que assim dispõe:  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Atualmente, nos processos trabalhistas, os recursos mais utilizados são o Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, os três para que sejam conhecidos exigem o preparo judicial, ou seja, o pagamento do depósito recursal.

Em valores atuais (março de 2018), para interpor um Recurso Ordinário o valor do depósito recursal é de R$ 9.189,00 e para o Recurso de Revista R$ 18.378,00, valores que somados chegam ao importe de R$ 27.567,00.

Para aqueles que estão habituados a lidar com ações trabalhistas, sabem que é muito comum o Recurso de Revista ser denegado e para destrancá-lo ser necessário interpor o Agravo de Instrumento, para o qual é necessário o depósito de 50% do valor do depósito do Recurso de Revista, ou seja, R$ 9.189,00.

Assim, para que um processo “chegue” ao Tribunal Superior do Trabalho é necessário depósitos que, juntos, são de exatos R$ 36.756,00. Valor este que pode onerar consideravelmente uma empresa, visto ser este o valor por processo e dependendo do número de ações há um desequilíbrio financeiro para a empresa ré.

Desta forma, a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, torna a fase de conhecimento, na qual estão sendo discutidos os pedidos da demanda, menos onerosa para as empresas.

Por cautela orientamos que o valor do depósito recursal substituído pela fiança bancária ou pela garantia judicial seja acrescido de 30%, conforme é aplicado para os casos de execução. O artigo 899 da CLT não determina esse acréscimo de 30%, mas enquanto os Tribunais do Trabalho não se manifestarem em sentido contrário é prudente que seja efetuado dessa forma.

Por fim, salientamos o cuidado que as empresas devem ter com o controle da vigência das apólices da fiança bancária ou do seguro garantia, para que estas não expirem e a empresa acabe se prejudicando, pois pode ter uma condenação revertida e com a vigência vencida das apólices ter o seguro considerado deserto e assim, não analisado.

QUANDO A FACILIDADE PODE VIRAR PREJUÍZO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO

Escrito por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 Especialista em recuperação de ativos.

A cláusula de eleição de foro representa um acordo firmado pelas partes com o objetivo de definir qual o juízo (foro) competente para julgar eventual ação judicial que vier a analisar o contrato celebrado entre elas.

Os motivos que levam à escolha do foro por qualquer das partes são bastante variados, mas habitualmente têm relação com o local onde está localizada uma das partes contratantes.

Em se tratando de contrato de confissão de dívida, cujo instrumento, na grande maioria das vezes, é confeccionado pelo próprio credor, normalmente o foro eleito é o da sede da credora.

Tal definição leva em conta a facilidade de acompanhamento do processo pelo credor, acreditando que um processo local será acompanhado com maior eficiência, além de evitar custos de deslocamento para as audiências em outra comarca.

A eleição do foro, contudo, traz outras implicações que muitas vezes não são consideradas pelo credor e que podem ser essenciais para evitar o desfazimento patrimonial pelos devedores e, inclusive, a ocorrência de fraudes.

Segundo a legislação imobiliária brasileira, para uma compra e venda de imóveis é ônus do comprador exigir a exibição de certidões de feitos ajuizados da sede da vendedora/devedora e do local onde está situado o imóvel negociado.

Isso porque a existência de certidão positiva, ou seja, de ações judiciais, pode revelar que o vendedor pode tornar-se insolvente com a venda daquele bem, já que possui débitos não pagos e cobrados judicialmente.

A legislação estabelece que, configurada essa hipótese, o imóvel cuja propriedade fora validamente transferida para terceiro poderá ser penhorado para satisfação do credor.

Neste sentido o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Isso acontece devido à legislação entender que no caso de aquisição de bem, o adquirente tem o ônus de provar que adotou todas as cautelas necessárias para a sua aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas na sede do vendedor e no local onde se encontra o bem.

Justamente por isso que no momento em que o contrato de confissão de dívida é celebrado é de relevada importância considerar o cenário acima e, sempre que possível, eleger como foro o local da sede do devedor, pois só assim seu processo constará na certidão de feitos ajuizados obtida por eventual comprador de um imóvel que o devedor pretenda vender, evitando a dilapidação do patrimônio ou eventual tentativa de fraude.

Além desses cuidados, e caso os credores já tenham conhecimento prévio da existência de algum bem em nome do devedor, devem os advogados ficar atentos ao artigo 828 da lei processual civil, que expressamente autoriza que o credor, assim que ajuizar uma execução, possa averbar no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora a existência da referida ação. De acordo com a lei presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (artigo 828, §4º, CPC).

Se o objetivo dos contratos é justamente resguardar o interesse das partes em caso de descumprimento, não parece crível ignorar essas análises no momento em que ele é firmado, sob pena de não salvaguardar o efetivo interesse do credor, que é evitar a insolvência do devedor e receber o crédito perseguido.

A COLOCAÇÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES COMO FORMA DE ALAVANCAGEM

Escrito por Marcelo Flores –  Sócio da Becker Direito Empresarial

O mercado de capitais no Brasil está cada vez mais consolidado e as empresas têm buscado este segmento como alternativa ao financiamento bancário que, além de custoso, impõe limites pesados aos ativos e estrutura financeira das Companhias.

As debêntures hoje são um dos principais instrumentos para a captação de recursos, especialmente por conta da flexibilidade que este “papel” possui em relação às garantias, formas de remuneração, etc. o que o torna muito atrativo para investidores e para as Companhias.

Melhor dizendo, as Companhias conseguem oferecer garantias que não abrangem todo o seu ativo ou que estejam vinculadas a um projeto específico ou ainda nenhuma parte do seu ativo e, em contrapartida, os investidores podem pedir uma remuneração diferenciada em relação ao mercado, inclusive com prêmios para renovação da dívida ou resgate antecipado

Atualmente, as principais formas de colocação das debêntures no mercado ocorrem pelas instruções CVM 400 (para companhias abertas), CVM 476 (inclusive para companhias fechadas).

A Instrução CVM 476, que está sendo bastante utilizada por Bancos (como investidores) e por Companhias fechadas, é uma ótima referência quando se fala em agilidade e flexibilidade na prospecção de recursos e investidores.

Em linhas gerais, essa instrução trata de uma emissão pública das debêntures, mas dispensa o registro da operação na CVM e permite o direcionamento para até 75 investidores qualificados (esforços restritos de colocação), dispensando também a elaboração de prospectos da oferta. Com isto, a Companhia consegue uma agilidade e redução de custos brutal na operação.

Embora a Instrução CVM 476 seja inegavelmente um avanço, ainda exige a interveniência de um banco coordenador, um escriturador, um liquidante, além do custo para a formatação do grupo de investidores qualificados e do preço, o que pode encarecer o projeto de alavancagem, fatos que não ocorrem em uma colocação privada, por exemplo.

Aliás, pouco se tem falado das colocações privadas que podem baratear a captação de recursos e viabilizar o aporte por investidores específicos (investimento direcionado). Esta pode ser uma alternativa para a colocação de debêntures em um montante inferior a R$ 50.000.000,00 (muitos bancos sequer cotam operação inferior a este valor).

Além de possuir as mesmas vantagens da emissão 476 (dispensa de registro, prospecto, etc.), a colocação privada dispensa um banco coordenador, escriturador e o custo de formatação do grupo de até 75 investidores, podendo inclusive ser direcionado a um único investidor.

A colocação privada é um excelente caminho para aportes de capital de futuros acionistas, investidores que conhecem determinado mercado e querem uma rentabilidade maior que a “renda fixa de prateleira”, Family Offices, fundos, entre outros.

OFENSAS AO EMPREGADOR COLOCADAS NAS REDES SOCIAIS PODEM CONFIGURAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Escrito por Carolina Lang Martins,  Advogada do departamento Trabalhista no Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

O uso das redes sociais já faz parte do cotidiano de muitas pessoas, as quais sempre postam mensagens no facebook, fotos no instagram, dentre outros aplicativos.

Ocorre que a utilização desta ferramenta deve ser feita com cuidado, mesmo que no perfil pessoal do usuário, pois a inclusão de postagens que ofendam outras pessoas, mesmo que jurídicas, pode ter consequência além de um mero “desabafo em seu perfil”.

Um empregado teve a justa causa mantida no Tribunal do Trabalho da 2ª Região, por ter colocado em seu facebook uma postagem na qual ofende seu empregador, bem como seus colegas de trabalho.

Entendeu tanto o Juiz que proferiu a sentença, quanto o Desembargador Relator que a manteve que não pode um empregado colocar nas redes sociais ofensas que maculem a honra tanto do empregador quanto de outros empregados.

Segue notícia do site Migalhas[1]:

“Mantida justa causa de bancário que ofendeu empregador no Facebook

 “Não pode o trabalhador, baseado apenas em suas próprias convicções, externar ofensas em ambiente virtual, que detém, nos dias atuais, grande alcance e repercussão”. Seguindo esse entendimento, a 6ª turma do TRT da 2ª região manteve justa causa a um bancário que postou no Facebook ofensas contra seu empregador e colegas de trabalho.

 Segundo os autos, o bancário publicou na rede social que trabalhava com vermes e porcos e era preciso cuidado para não se contaminar com “esse tipo de seres pútridos”. “Mas se vocês acham que eu tô por baixo aqui vai um recado pra vocês todos – foda se vocês”.

 Ao pleitear a reforma da sentença, o trabalhador alegou que sua dispensa foi imotivada e não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 482 da CLT. Também afirmou que o post no Facebook foi posterior ao encerramento contratual.

 Em contestação, a instituição bancária afirmou que agiu mediante a alínea “k” do art. 482 da CLT, segundo a qual constitui dispensa por justa causa pelo empregador “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”.

 O relator do caso, desembargador Valdir Florindo, asseverou que a conduta lesiva à honra da instituição bancária e aos colegas ficou comprovada por meio de advertências e suspensão designada ao bancário por ofensas proferidas anteriormente.

 “Não há como negar que o reclamante, com o seu comentário ofensivo, maculou a imagem do demandado e dos seus colegas de trabalho na maior e mais representativa rede social do mundo na atualidade.”

 O relator pontuou que a garantia constitucional do direito à liberdade de expressão não deve ser menos importante do que o direito à honra e à imagem, ambas determinadas pela CF/88.

 Diante da falta grave praticada pelo empregado, a turma negou provimento ao recurso e manteve a dispensa por justa causa.

 Processo: 1000659-83.2016.5.02.0055”

Assim, fica claro que postagens no facebook, mesmo que em perfil pessoal não podem ser feita indiscriminadamente, inclusive são passíveis de penalização criminal, dependendo do caso.

Reforça-se, ainda, que a graduação das punições ao empregado facilitou o reconhecimento e manutenção da justa causa aplicada. No entanto, não é obrigatório que se tenha a referida graduação das punições para que uma justa causa seja aplicada. Dependendo do que acontecer, pode o empregador, diretamente punir o empregado com a dispensa por justa causa.