ACORDO ENTRE O CADE, COFECI E CRECIS, QUE REVOGA TABELAMENTO PARA CORRETAGEM, REFORÇA NECESSIDADE DE AJUSTES NO CONTRATO

Por Renata Barrozo Baglioli e Luiza de Macedo Gebran, área de contratos do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Em sessão de 14/03/2018, foi homologado o Termo de Compromisso de Cessação de Conduta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em que os Conselhos de Corretores de Imóveis firmaram compromisso para coibir a prática de condutas anticompetitivas no mercado de corretagem de imóveis, como o cartel e tabelamento de honorários, proibidos pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

O acordo foi firmado no bojo do processo administrativo instaurado em 2015 pela Superintendência Geral do CADE (processo nº 08700.004974/20015-71), em que investigada a prática de “cartel” e o “tabelamento “uniforme”, pelos órgãos de classe (Conselho Federal e Conselhos Regionais), dos serviços de corretagem, em percentuais que variavam de 6% a 12% sobre os valores de venda, administração e locação de imóveis.

Ainda que tida como uma “prática” corrente no mercado imobiliário, o tabelamento de preços não conta com previsão ou fundamento legal e, nos termos do entendimento da autarquia, os acordos firmados entre os conselhos regionais para tabelamento dos preços implica em ofensa à livre concorrência.

Nos termos do acordo firmado, o corretor passa a ter liberdade para fixar livremente o percentual de honorários sobre a corretagem, o que antes poderia gerar um processo administrativo e até punição, restando também vedada a exclusividade de atuação de corretor na contratação.

Neste sentido, em favor da livre concorrência neste mercado, o proprietário pode contratar mais de um corretor para a venda ou locação de seu imóvel, porém os honorários serão devidos apenas para a imobiliária/corretor que concretizar primeiro o negócio.

Embora criticada pelos corretores, que afirmam que o tabelamento impedia práticas abusivas, o acordo firmado junto ao CADE pretende aumentar a competitividade do mercado, trazendo benefícios diretos ao púbico consumidor.

Com a retomada de crescimento do mercado imobiliário, esta relevante decisão impacta diretamente nos formatos de negócio e traz reflexos para os contratos de administração/intermediação, os quais devem ser revistos e ajustados de acordo com a nova diretriz, sob pena de serem suscetíveis de questionamento.

Estamos à disposição para orientar nossos clientes sobre este tema.

QUANDO EX-EMPREGADOS DEMITIDOS E APOSENTADOS PODEM CONTINUAR COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DAS EMPRESAS

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL, especialista em Direito Médico.

Os Planos de Saúde estão cada vez mais em voga no noticiário nacional e a cada dia aumentam as estatísticas  de ações judiciais, que discutem basicamente negativa de cobertura e reajuste de mensalidades. Considerando que 80% dos planos de saúde são atualmente na modalidade empresarial, é importante que as empresas estejam atentas às dezenas de regras normativas para evitar passivos.

Neste breve artigo trataremos dos direitos que ex-empregados (demitidos por justa causa e aposentados) têm de permanecer como beneficiários do plano de saúde.

É indispensável que o ex-empregado tenha contribuído regularmente com o pagamento das mensalidades do plano, ainda que por meio de descontos em sua remuneração. Se o plano de saúde é suportado integralmente pelo empregador ou se o desembolso feito pelo empregado é apenas em situações de coparticipação em exames e consultas, o ex-empregado NÃO terá direito a permanecer vinculado no plano.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 1594346/SP e 1608346/SP) que a coparticipação no pagamento de exames e consultas não preenche o requisito da contribuição, necessário à concessão do benefício. O primeiro requisito para o direito do ex-empregado é, portanto, que ele tenha participado do pagamento da mensalidade do plano de saúde.

Em linhas gerais, o ex-empregado tem direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. “Mesmas condições de cobertura assistencial” significa mesma segmentação e cobertura, mesma rede assistencial; mesmo padrão de acomodação em internação, mesma área geográfica de abrangência.

O benefício não é, contudo, por tempo indeterminado. O período de manutenção será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que o empregado tenha contribuído para o plano de saúde, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de ex-empregado aposentado, o beneficiário tem direito a manter-se no plano até o fim da vida se tiver contribuído por prazo superior a dez anos ou, se por menos de dez anos, pelo período correspondente ao tempo de contribuição.

Em um próximo artigo trataremos das questões que devem nortear a decisão da empresa entre manter o ex-empregado no contrato vigente ou contratar plano exclusivo para ex-empregados, diante das implicações de uma ou outra decisão, em especial na sinistralidade que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano.

ALERTAS IMPORTANTES PARA A JORNADA 12 X 36 COMUMENTE REALIZADA NO AMBIENTE HOSPITALAR

Por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIA.

 

A jornada 12 x 36 é muito utilizada para os ramos de atividade que funcionam 24 horas. Um dos lugares mais comuns, são os hospitais, pois precisam de mão de obra ininterrupta.

Para a adoção da referida jornada, alguns cuidados são importantes para se evitar futuras demandas trabalhistas, que podem gerar um passivo trabalhista considerável.

Inicialmente, é oportuno recordar que antes da Reforma Trabalhista, não havia uma legislação específica sobre o tema, a única previsão era a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, que admitia a adoção dessa jornada, em casos excepcionais:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. 

 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 

Assim, era obrigatório para a utilização de tal jornada, que fosse firmado um Acordo Coletivo de Trabalho ou que houvesse previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Com o advento da Reforma Trabalhista, foi acrescentado o artigo 59-A na CLT, no qual dispõe que para a utilização da jornada 12 x 36, além dos instrumentos previstos na Súmula 444 do TST, é válida a adoção do acordo individual de trabalho:

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Portanto, para que a jornada 12 x 36 seja reconhecida como válida é imprescindível que o requisito formal seja devidamente cumprido. Assim, deve a empresa adotar um dos instrumentos legais (acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva) para regularizá-lo.

Contudo, não é apenas o aspecto formal que deve ser observado. A gestão deste tipo de jornada deve ser cautelosa, pois a ocorrência de horas extras com regularidade pode invalidá-lo e com isso, a condenação ao pagamento de labor extraordinário será além da 8ª hora diária, ou seja, para cada dia que se utilizou a jornada 12 x 36, seria no mínimo considerado 4 (quatro) horas extras, correspondendo a uma despesa considerável para a empresa.

Este é o entendimento jurisprudencial:

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INVALIDAÇÃO. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas tem validade se autorizado por meio de instrumento coletivo, à luz do art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e da Súmula nº 444 do c. TST. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12×36, pelo que há de ser deferido o tempo excedente da 8ª hora diária como extra. (TRT 3ª R.; RO 0010977-63.2016.5.03.0040; Rel. Des. Paulo Maurício Ribeiro Pires; DJEMG 26/07/2018) (destaques nossos)

Assim, deve ser evitada a utilização de labor extraordinário e ainda mais a tão conhecida, dobra de escala.

Ademais, ressalta-se que para este tipo de jornada permanece o mesmo entendimento quanto a hora noturna reduzida, para o caso de labor noturno, pagamento em dobro para os feriados trabalhados e intervalos intrajornada e entrejornadas.

Por fim, frisa-se que a Medida Provisória 808/2017 havia excluído a previsão de validade do acordo individual como requisito formal para a adoção da jornada 12 x 36. Posteriormente, no entanto, tal medida foi revogada, prevalecendo o disposto no artigo 59-A da CLT.

No entanto, se a empresa firmou algum acordo individual no período de 14.11.2017 até 22.04.2018 (período de vigência da medida provisória 808/2017) tal instrumento poderá ser invalidado pela Justiça do Trabalho, recomendamos, assim, que se efetue a efetiva regularização para se evitar qualquer tipo de transtorno.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MÉDICOS E HOSPITAIS

Por Danielle Vicentini Artigas, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito do Trabalho.

Tema bastante controvertido e recorrente é se a prestação de serviços por parte dos médicos a Hospitais ou Clínicas gera ou não vínculo empregatício entre as partes.

Ressalta-se que, assim como nas demais relações contratuais laborais, a prestação de serviços médicos a Hospitais ou Clínicas, para que exista a obrigatoriedade do registro em CTPS, necessita que os requisitos do vínculo empregatício estejam presentes, quais sejam: a habitualidade, a subordinação, a onerosidade e a pessoalidade. Desta feita, a análise deve ser feita caso a caso.

Desta forma, se a prestação do serviço pelo médico está sendo efetuada de forma habitual e mediante subordinação, nos termos do artigo 3º da CLT, o vínculo de emprego estará configurado e o médico deve ser devidamente registrado e receber todos os diretos inerentes a um empregado.

Por outro lado, caso o médico seja autônomo, ele não está sujeito ao poder de direção da entidade contratante e exerce livremente sua atividade no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência, podendo transferir livremente plantões para outros médicos ou até mesmo negar alguma convocação para plantão.

Nesse sentido, se o trabalho era desenvolvido com autonomia, de modo que não existia subordinação do prestador de serviços perante o tomador, inexiste relação de emprego.

Concluindo, a prestação de serviços pelo médico de modo semelhante a outros trabalhadores será analisada conforme a realidade dos fatos, independente de eventual contrato firmado entre as partes, ou seja, se presentes os critérios do vínculo empregatício, este restará configurado, eis que vige na esfera trabalhista o Princípio da Primazia da Realidade, ou seja, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, e existindo conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.

Julgado recente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região corrobora com o entendimento acima:

VINCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO. CONFIGURADO. O Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade, não importando a roupagem jurídica utilizada, mas sim a verdade dos fatos. Assim, comprovado que o Recorrido prestou serviços à Recorrente nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, correto o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e o deferimento das verbas trabalhistas consectárias, uma vez que o o artigo 9º da CLT estabelece que são nulos de pleno direito quaisquer os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos ali contidos. (TRT 5ª R.; RO 0001554-32.2014.5.05.0028; Quinta Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 17/02/2017)

Assim, em contratos firmados com profissionais de alta especialização, como ocorre com o empregado médico, a subordinação jurídica tradicional tem presença tênue, visto que esta especialização afasta uma maior ingerência do empregador na forma de prestação dos serviços do médico. Há uma liberdade da atuação, outorgada pelo conhecimento técnico específico do profissional. No entanto, em caso de constatação da subordinação real, assim como os demais requisitos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, conclui-se que a relação havida entre as partes efetivamente revestiu-se das características de um vínculo de emprego, sendo imperioso o registro do empregado médico.

PROVA DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL É DETERMINANTE PARA AFASTAR CONDENAÇÕES POR ERRO MÉDICO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito Médico.

Embora muitas decisões singulares e mesmo de algumas Cortes Estaduais ignorem (leia: “Loteria Jurídica” em http://www.direitoempresarial.com.br/loteria-juridica/)  o magistério de doutrinadores como o notável jurista e Desembargador Miguel Kfouri Neto e ignorem o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a existência de vínculo entre médico e estabelecimento de saúde para fins de responsabilização e condenação por erro médico, a caracterização da existência ou não de vínculo é essencial para a defesa dos estabelecimentos de saúde.

Doutrinadores e a Corte Superior afirmam que os estabelecimentos de saúde só respondem solidariamente por atos médicos se o médico tiver vínculo de emprego ou preposição com o estabelecimento. Em outras palavras, se não houver vínculo entre médico e o hospital, o hospital não será condenado por erro de tal médico.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou pelo serviço “Pesquisa Pronta” um compilado de 45 de seus julgados sobre a “Natureza da responsabilidade de hospitais e congêneres por danos decorrentes de falhas na prestação de serviço”, do qual se extraem decisões que confirmam essa diretriz:

  • A responsabilidade objetiva estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (independe de existência de culpa) para os estabelecimentos de saúde limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento, tais como internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (ex: enfermagem, exames, radiologia) –  REsp 1556973 – DJe 23/04/2018;
  • Os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de responsabilidade – EDcl no REsp 1324712 – DJe 03/02/2014;
  • Por ocasião do julgamento do REsp 908.359/SC, a Segunda Seção do STJ afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação – REsp 1635560 – DJe 14/11/2016;
  • Considerando que a responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médico-hospitalares é objetiva, não há como afastar  a  responsabilidade solidária do hospital pela má prestação do serviço realizado pelo laboratório a ele subordinado. –  REsp 1653134 –  DJe 23/10/2017 ;

Julgado paradigma do STJ – proferido já há uma década – afirma que “Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar” e esclarece que “O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial”. (REsp 351178 – Julgado em 24/06/2008).

Não obstante a clareza da ressalva do julgado acima parcialmente reproduzido, pelo qual mero cadastro de profissionais atuantes em estabelecimentos de saúde não é apto a ensejar o vínculo definidor de condenação em ações indenizatórias por erro médico, é essencial que os estabelecimentos de saúde tenham (e mantenham) organização e prova documental da relação existente com os profissionais que nele atuam (seja qual for a relação contratual), pois essa pode ser a diferença entre condenação ou absolvição nas ações indenizatórias.

A determinação sobre o tipo de vínculo (laboral, prestação de serviço, locação de espaço – consultórios ou centros cirúrgicos,…) envolve análises gerenciais detalhadas porque implicam outras questões e custos (tributários, trabalhistas,…). De qualquer forma, independente do tipo de relação jurídica entre médicos e estabelecimentos de saúde, apenas a formalização de instrumentos (contratos) que demonstrem a inexistência (ou o tipo) de vínculo dará ao estabelecimento uma chance de não ser condenado por erros que venham a ser cometidos por profissionais que atuem dentro de suas dependências.

O TABELAMENTO MÍNIMO DE FRETE RODOVIÁRIO X A ESTABILIDADE JURÍDICA

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

É inegável o alto impacto negativo causado às atividades econômicas pela paralisação dos caminhoneiros em todo país há duas semanas.

Nossa dependência com esta modalidade de transporte e suas fragilidades são, de longa data, conhecidas, sendo evidente a necessidade de investimento em infraestrutura, incluindo-se como solução o aumento da malha ferroviária.

A imposição de tabelamento mínimo de frete rodoviário de cargas, pela ANTT, à parte das discussões sobre sua constitucionalidade legal e mesmo sobre seus protagonistas, reforça o clima de instabilidade, econômica e jurídica, vividos no Brasil.

Se havia uma tendência da indústria na terceirização de atividades acessórias (mas indispensáveis ao core business), atualmente, este conceito passa ser questionado, já que as empresas que concentraram o transporte passam a ter uma vantagem competitiva frente às demais, dependentes de frota terceirizada.

A cada dia, todos os envolvidos acompanham as diferentes interpretações e possíveis brechas na Resolução ANTT 5820/18 (instituída pela MP 832/18) e outras que a sucedem, sem que haja uma certeza na consolidação de um entendimento jurídico ou cenário econômico.

Sem adentrar nas questões sócio econômicas que motivaram a malfadada resolução, fato é que ela representa uma direta e questionável ingerência do Governo nas atividades empresariais, com precedentes que se mostraram negativos.

A imposição de preços, por si só, afronta o princípio da autonomia da vontade das partes em contratar, corolário do estado democrático de direito.

A desafiar este princípio, a estabilidade jurídica desfalece, com efeitos ainda não mensuráveis a todos, em especial aos que sempre pagam a conta no final.

IMPOSTO SINDICAL – O STF Decreta a Constitucionalidade do Fim da Obrigatoriedade

Por Alessandra Lucchese, advogada trabalhista, sócia da filial de Porto Alegre do escritório Becker Direito Empresarial, Especialista em Direito do Trabalho, Governança e Gestão de Riscos e Diretora do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista – IBGTr

 

O STF acaba de decretar a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

Votaram pela constitucionalidade do fim do imposto obrigatório os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber e Dias Toffoli.

Foram 19 ações apresentadas para o STF por entidades sindicais contra o dispositivo aprovado na Reforma Trabalhista que extinguiu a contribuição sindical obrigatória e prevaleceu o entendimento de que ainda que importante a atividade sindical, a extinção desta contribuição  não é inconstitucional.

Dessa decisão histórica pode-se extrair uma tendência do STF de validaçao da modernização trabalhista, pois a contribuição sindical tem sido o ponto focal mais crítico e questionado, emperrando inúmeras negociações coletivas das mais diversas categorias de trabalhadores pelo Brasil.

Por outro viés, a enxurrada de ações sobre este tema demonstrou claramente que temos sindicatos de ambos os lados completamente dependentes desta receita, até então obrigatória e despreparados para a autosustentabilidade.

O cenário é novo e dicotômico, nunca a negociação sindical foi tão valorada e pela primeira vez nenhum de nós, seja pessoa física ou jurídica está obrigado a pagar pela existência sindical.

Neste cenário deverão emergir fusões de sindicatos, profissionalização destas entidades, reduções drásticas de custos e negociações coletivas mais complexas. Além disso, para os próximos dois anos podemos arriscar estimar uma redução importante no enorme número de micros sindicatos de empregados que o Brasil possui atualmente, assim como sindicatos patronais ampliando suas atuações para áreas além das negociaçoes sindicais.

Na leitura das razões da nova lei trabalhista se verifica que jamais houve a intençao legal de extinção dos sindicatos como tantos bradam. Ao contrário, a própria lei se destina a ser o primeiro passo de uma revisão nas relações sindicais, revisão esta necessária que se consolidará na sociedade nos próximos anos.

Espera-se que esta revisão das relações sindicais seja mais um passo em direção ao reposicionamento positivo do Brasil no mercado mundial, que recupere investimentos e credibilidade e avance no seu crescimento social e econômico.

AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS CAMINHONEIROS X MP 832/2018 E O SEU TABELAMENTO DE FRETES

Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas, Advogada Trabalhista do Escritório Becker Direito Empresarial.

 

Após o advento da Lei 13.103/2015, conhecida popularmente como “Lei dos Caminhoneiros”, as transportadoras sofreram grande impacto operacional e financeiro.

Primeiro porque operacionalmente o deslocamento de seus motoristas ficou mais lento e as entregas antes feitas com determinado tempo ficaram mais morosas. Para manutenção do tempo de entrega exigido pelos clientes e paralelamente o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, era necessária a manutenção de dois motoristas por caminhão o que aumentou vertiginosamente o custo operacional de cada viagem, chegando em alguns casos a inviabilizar a continuidade da prestação de serviços.

Com o aumento do custo operacional, muitas transportadoras optaram por diminuir seu quadro de motoristas próprios e passaram a contratar autônomos como forma de viabilizar a diminuição do seu custo operacional.

Por outro lado, com a recente edição da Medida Provisória 832/2018 a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolução nº 5.820/2018 com o tabelamento dos valores mínimos dos fretes.

Ocorre que o tabelamento proposto pela Agência traz valores impraticáveis no mercado, inviabilizando também a contratação de motoristas autônomos, reduzindo as alternativas de continuidade de prestação de serviços das transportadoras para o aumento dos fretes cobrados das indústrias.

Desta forma, caso mantida a tabela apresentada, a cadeia lógica de acontecimentos será o repasse do acréscimo sofrido pelas transportadoras às indústrias e destas para suas matérias-primas, com o consequente aumento do valor dos produtos ao consumidor final. E assim todos nós pagamos o preço!

MP 832 E OS FRETES IRREAIS – NOVA TABELA CHEGANDO?

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial.

No desespero para paralisar a greve dos caminhoneiros, o Governo editou a Medida Provisória 832/2018, seguida pela Resolução ANTT 5.820/2018, estipulando preços mínimos para transporte de cargas e penalidades em caso de não observância da tabela.

A MP e a Resolução acabaram com o caos dos bloqueios nas estradas e iniciaram o caos entre transportadores e o setor produtivo, seja pelos valores impraticáveis (há trechos de fretes que passaram de R$ 5.000,00 para R$ 14.000,00), seja pela falta de clareza nas regras.

A adoção dos preços da tabela da Resolução ANTT 5.820/2018 implica em reajustes de 40% a 70% no preço da contratação do transporte para o embarcador, que obviamente repassará os reajustes ao cliente final. Não há como o setor produtivo – e por consequência o consumidor final – suportar reajustes tão elevados, principalmente porque aconteceram “da noite para o dia”, considerada a vigência imediata das novas normas.

Informações não oficiais obtidas com representantes do setor de transportes, sobre a iminência de publicação de nova tabela de preços pela ANTT, acenam para uma mitigação do caos criado com os preços impraticáveis da tabela atual. Por hora, só resta aguardar que a “nova solução” não seja combustível para mais incertezas e novos caos. Não há mágica. Há Matemática!!!!

TRANSPORTADORAS E A IMPORTÂNCIA DE CONTRATAR BEM

Escrito por Marcelo Flores, Sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em momentos de crise no setor de transportes como o que se está vivendo, principalmente no rodoviário, é que aparecem uma das maiores fragilidades na relação entre o dono da carga e o transportador, qual seja, o contrato.

Poucos dão importância à boa análise do contrato ou mesmo atenção à elaboração deste instrumento tão importante para evitar discussões desnecessárias e arriscadas, especialmente considerando o tempo que o judiciário leva para decidir questões básicas.

Deste modo, um contrato bem feito e analisado irá detalhar as obrigações de cada parte, as rotas a serem seguidas pelo transportador, o tempo de entrega, quem é responsável pela embalagem, entre outros pontos essenciais.

Para o transportador o risco de um contrato mal feito traz consigo a certeza de prejuízos que vão além do frete, tais como seguros, despesas com vales-pedágio para os agregados e autônomos, multas por tempo de carga e descarga, custos administrativos que poderiam ser evitados.

Já para o dono da carga, não ter contrato ou tê-lo simplificado resulta em gastos com rotas mal planejadas, possibilidades de sinistros não assumidos pelo transportador e, muito mais que isto, riscos junto ao cliente que afetarão a imagem no mercado, ou seja, risco direto às receitas.

A greve dos caminhoneiros expôs ainda mais a necessidade de bons contratos que devem considerar, de boa-fé entre as partes, a situação atual do Brasil em que, por atos de políticos despreparados, todos perdem, sejam transportadores, donos de carga ou cidadãos.

Assim, o que antes era um risco esporádico e tratado juridicamente como caso fortuito ou força maior, hoje há que estar presente em todos os contratos de transportes, inclusive com fórmulas melhores que prevejam variações no frete, custos de rotas e outros aspectos que salvaguardem às partes.

Portanto, diante dos acontecimentos recentes, o contrato de transportes foi alçado ao status de documento que não tolera falta de qualidade em sua elaboração ou análise e que não pode mais ser relegado a uma segunda classe de papéis ou tratado com desdém pelo transportador ou pelo departamento responsável pela contratação no dono da carga.

Diante da constatação de que o contrato de transportes bem feito é elemento imprescindível, recomenda-se o apoio dos jurídicos em cada etapa da contratação, bem como a gestão mais detalhada de tais contratos, evitando desta forma trazer insegurança para a relação entre o dono da carga e o transportador.