AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PODE SER AJUIZADA POR COMPRADOR QUE NÃO REGISTROU O IMÓVEL EM CARTÓRIO

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Agency.

Para aqueles que atuam na área jurídica, é notória uma frase que diz: “quem não registra não é dono”, ou seja, aquele que não leva a conhecimento de terceiros a propriedade sobre o bem, não pode se opor frente aos demais para reivindicá-lo, caso seja necessário.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão, que revê referido conceito. A Terceira Turma reconheceu a possibilidade de o comprador do bem ajuizar ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome do antigo proprietário ou seja; é possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não providenciou o registro do documento no cartório de registro imobiliário.

O julgamento refere-se a caso no qual os réus, ocupantes ilegais do imóvel, residem no bem há mais de 16 anos. Realizadas tentativas de acordo frustradas para desocupação do bem, o comprador ingressou com ação de imissão na posse, tendo em vista que já havia quitado todas as prestações relativas à compra do bem, mas não o havia levado a registro. A sentença (que foi mantida pelo TJSP) foi julgada improcedente pelo Juiz de primeiro grau pois, segundo entendimento do Magistrado, cabia ao comprador provar o domínio e a posse injusta exercida pelos réus.

No entanto, a decisão foi integralmente reformada pelo STJ (Resp 1724739). O Ministro Relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, asseverou que a particularidade do caso reside no fato de que terceiros se encontrarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, a propriedade; não possuindo, assim, direito real a ser exercido frente a todos. Segundo o Ministro: “O adquirente que tenha celebrado promessa de compra e venda da qual advenha a obrigação de imissão na posse do bem tem a possibilidade de ajuizar a competente imissão na posse, já que, apesar de ainda não ser proprietário, não disporá de qualquer outra ação frente a terceiros – que não o vendedor/proprietário – que possuam, à aparência, ilegitimamente o imóvel.

Sendo assim, diante de tal situação, o comprador do imóvel há de possuir meios para ter posse e poder utilizar o bem sem precisar, portanto, se utilizar das formalidades referentes ao seu registro, enaltecendo, assim, o direito de propriedade previsto na Constituição Federal.

GESTANTES E LACTANTES. O QUE FAZER APÓS A DECISÃO DO MINISTRO DO STF?

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida cautelar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, para suspender a eficácia da expressãoquando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, acrescentou o art. 394-A que trata do labor de gestantes e lactantes expostas a condições insalubres:

“Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

(…)” (NR)

A insalubridade se traduz na exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, existentes no ambiente de trabalho e em condições que possam comprometer sua saúde ocupacional.

As atividades consideradas insalubres estão dispostas na Norma Regulamentadora nº 15 e em seus 14 anexos que podem ser acessados no site do Ministério da Economia[1].

Sendo que o exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, equivalente a 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio; e 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo.

Para facilitar a compreensão acerca dos diversos agentes insalubres existentes e seus graus, abaixo tabela apresentando um resumo dos anexos da NR 15, na seguinte forma:


Fonte: Gonçalves, Danielle Carvalho. Manual de segurança e saúde no trabalho – 6. ed. São Paulo: LTr, 2015

Após o início da vigência da Lei 13.467/17 em 11.11.2017 o empregador passou a ser obrigado a afastar as gestantes de atividades consideradas insalubres em grau máximo, ou seja, radiações ionizantes, ar comprimido, poeiras minerais e alguns agentes químicos e biológicos.

Contudo, para o trabalho onde haja insalubridade em grau médio ou mínimo o empregador somente é obrigado a afastar a gestante caso ela apresente atestado de saúde que recomende o afastamento durante a gestação.

No caso das lactantes, o empregador somente é obrigado a afastar a empregada, independentemente do grau de risco, caso ela apresente atestado de saúde que recomende o afastamento durante a lactação.

Deste modo, com a decisão provisória do Ministro Alexandre de Moraes as empresas deverão obrigatoriamente afastar as gestantes e lactantes de qualquer labor em que haja insalubridade, independentemente da existência de atestado médico que recomende o afastamento de suas atividades laborais em contato com agentes insalubres.

Assim, até que haja uma decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal o art. 394-A da CLT deve ser lido da seguinte forma:

“Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

(…)” (NR)

Pelo exposto, fica o alerta para que todos os empregadores afastem suas gestantes e lactantes quando estas exercerem suas atividades em ambiente insalubre.


[1] http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras /norma-regulamentadora-n-15-atividades-e-operacoes-insalubres

REFORMA DA LEI 11.101/2005 – ASPECTOS RELACIONADOS AO STAY PERIOD

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Na semana do dia 15 a 19 de abril tive a oportunidade de participar do Curso sobre Procedimentos no Direito Comparado – Brasil e EUA, promovido pela California Western School of Law, San Diego em parceira com a Escola Nacional da Magistratura.

O curso abordou questões relacionadas à Insolvência, tendo falado sobre o tema o Ministro do STJ e do CJF, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, os magistrados Daniel Carnio Costa, João Oliveira Rodrigues Filho (TJSP) e Laura Taylor (EUA).

Como é sabido, a lei dos EUA trouxe inspirações para a condução dos processos de Recuperação Judicial e Falência no Brasil, e um reflexo disso é a previsão, no projeto da nova lei de falências e recuperação de empresas, da aplicação do automatic stay às recuperações judiciais, proposta que foi tratada no curso em debates enriquecedores.

Sobre o stay period, a legislação vigente prevê que seu início se dá apenas se deferido o processamento da recuperação judicial, o que depende de análise de cumprimento de uma série de requisitos, diferente dos Estados Unidos, em que a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face do devedor inicia quando da distribuição do pedido  de recuperação judicial.

No modelo hoje adotado pelo Brasil, a empresa pode sofrer severos prejuízos a depender da demora da decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, podendo culminar inclusive na falência da empresa, já que a publicidade da Recuperação Judicial antes do deferimento do seu processamento instiga os credores a tomarem medidas executórias em face da empresa em dificuldade durante este período ou mesmo adotar medidas comerciais ou financeiras restritivas, o que pode inviabilizar a continuidade da empresa.

Segundo o Magistrado Dr. Daniel Carnio Costa, em recente texto publicado[1], além de trazer tranquilidade para as empresas, a antecipação da concessão do stay period trará também tranquilidade aos juízes, que poderão ter tempo e tranquilidade para analisar a viabilidade do processamento das recuperações judiciais, inclusive no que diz respeito a realização de uma perícia prévia.

Para evitar a abusividade dos credores, o projeto prevê que o efeito suspensivo impedirá os credores de realizarem qualquer forma de retenção, inclusive contra o sócio solidário. O impedimento da realização de qualquer forma de retenção protege as empresas das medidas abusivas hoje tomadas pelos chamados credores hold outs, que são aqueles que não se submetem à recuperação judicial.

Outra relevante novidade do projeto é a de que os 180 dias anteriormente previstos, já comumente prorrogados, sejam estendidos até a data de homologação do plano de recuperação judicial, previsão que possui consonância com os princípios norteadores das recuperações judiciais, quais sejam, preservação da empresa e manutenção da sua função social.


[1] https://www.migalhas.com.br/InsolvenciaemFoco/121,MI298341,51045-Nova+Lei+de+Falencias+e+Recuperacao+de+Empresas+Analise+critica+da?fbclid=IwAR0AzUesWDOBnlE9WOrCJU89prkxzO5yzHD8WrbC6R15e4flkoJ8RTJIyu8

 

COMO EVITAR CONFLITOS SOCIETÁRIOS EM STARTUPS

Por Renata Barrozo Baglioli, advogada da área de contratos e societário do BECKER DIREITO EMPRESARIAL, e mentora de aceleradoras e startups.

Os desafios enfrentados pelas empresas na disputa de mercado ou na busca para manter Market share são inúmeros, o que não é diferente no caso das startups, que encontram ainda maiores adversidades, tendo em vista seu reduzido ciclo de vida e a escassez de recursos.

Uma das maiores causas de fracasso das startups é o desentendimento entre sócios, sendo o impasse societário com os fundadores um dos grandes temores dos investidores no momento de escolha de investir em uma startup, além do próprio risco geral do negócio.

O instrumento jurídico que formaliza as regras estabelecidas entre os sócios, denominado acordo de sócios ou acionistas (a depender do tipo societário adotado), é de importância ímpar no processo diário de tomada de decisões e para definição dos rumos da sociedade, impactando diretamente no perfil do investidor interessado em investir na startup.

Um investidor com maior apetite a risco e cujo aporte na empresa investida seja com recursos financeiros, pode modular no acordo de sócios apenas a necessidade de veto a determinadas matérias relativas a desembolsos, sem maior ingerência em decisões quotidianas. Já um investidor com investimento via smart Money (implantação de carteira de clientes, acesso a parceiros estratégicos, apoio de estrutura e equipe), pode alinhar no acordo de sócios a forma de contribuição esperada dos sócios, bem como regras para aportes futuros com diluição de capital, com previsão, desde logo, de regras de obrigação de venda conjunta da empresa no futuro. O formato do acordo e sua complexidade dependerão muito do perfil do investidor e regras que entender necessárias, em alinhamento com os sócios fundadores.

O acordo de sócios/acionistas, assim, é o instrumento adequado para regrar os direitos de voto e veto (step in rights) dos sócios, assim como estabelecer os quóruns de deliberação, forma de eleição de administradores (diretores e membros do Conselho de Administração, se houver), regras sobre cessão de quotas, avaliação da empresa em caso de retirada de sócios, entre outras matérias previstas na Lei de Sociedades Anônimas, que é aplicável a sociedades limitadas, se eleita a aplicação subsidiária.

Tal acordo de sócios/acionistas é também usualmente utilizado para definição sobre a contribuição de cada sócio no negócio e dedicação de tempo, métodos para solução de impasses, diretrizes de aportes de capital e destinação de resultados, obrigação de venda conjunta (drag along) e direito de venda conjunta (tag along), sendo essencial o apoio jurídico para estruturação deste documento, dadas suas particularidades para cada empresa.

O necessário alinhamento entre os sócios fundadores em relação a expectativas de futuro e ao processo diário de tomada de decisões, assim como combinados em relação a não concorrência, em caso de saída da sociedade, são fundamentais na análise do investidor, sendo que, com seu ingresso na sociedade, novas regras serão ajustadas, de acordo com este novo quadro societário. Assim, é comum a celebração de um acordo de sócios quando da constituição da sociedade, e renovação destes combinados, ou criação de novos, a partir de eventos (tempo, mudança de quadro de sócios, ingresso de investidores).

Sem dúvida, a existência deste acordo societário com regras claras e objetivas gera um alinhamento de expectativas dos sócios fundadores e ingressantes, e consequentemente reduz o surgimento de conflitos societários ou reduz sua amplitude à interpretação das cláusulas do acordo, dando um conforto maior para o investidor e para os sócios da empresa investida, gerando o equilíbrio necessário e salutar para desenvolvimento da atividade empresária com foco no negócio.

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A REPUTAÇÃO DA EMPRESA

Por Marcos Augusto Romano, Advogado da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em crescente discussão no cenário brasileiro, principalmente com relação às medidas que devem ser tomadas pelos pequenos e médios empresários para que suas respectivas empresas estejam de acordo com a legislação.

A LGPD busca proteger os dados de pessoas físicas (“Dado” é qualquer informação, como nome, RG, CPF, endereço, entre tantos outros possíveis de serem coletados) e determina muitas obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas.

Uma delas, por exemplo, é a de exclusão do dado da pessoa física, sempre que por ela solicitado, e a demonstração de todo o “caminho que o dado percorreu” dentro da organização, desde a coleta até a exclusão.

A lei prevê multas severas às instituições que descumprirem esses requisitos, e além disso, há muita preocupação com o prejuízo que a violação à legislação pode trazer para a reputação da empresa, principalmente considerando que a imagem da companhia pode ser muito afetada se houver associação da marca a um possível vazamento de informações ou violação à Lei.

A LGPD afeta a reputação da empresa na medida em que estar de acordo com a nova legislação significa estar em harmonia com o mercado interno e externo, possibilitando negociações e transações comerciais que zelam pela transparência e demonstre a preocupação com o caráter social do negócio.

A correta proteção dos dados pessoais dos seus consumidores e colaboradores significa deixar a empresa em conformidade com os regramentos e normativas e em compliance com a LGPD, estando apta portanto ao cenário comercial do mundo 4.0 (o que engloba as principais inovações tecnológicas voltadas à otimização dos processos, tornando-os mais eficientes, customizáveis e autônomos).

Para evitar uma mancha à reputação da empresa, tal como aconteceu com o Google, multado em 50 milhões de Euros por uma violação à Lei de Proteção de Dados da União Europeia, é necessário que as empresas tenham em sua cultura a proteção dos dados que coletam e a segurança da informação que diariamente circula dentro da empresa.

Evitar encaminhar informações para e-mails externos ou particulares, restringir a divulgação de informações da própria empresa fora do ambiente de trabalho e ter um eficiente assessoramento jurídico e de Tecnologia da Informação (TI) são algumas das principais medidas que auxiliam essa conformidade (compliance).

Deste modo, é imprescindível o foco no trabalho preventivo para evitar e minimizar os riscos de vazamento dos dados de clientes, fornecedores e colaboradores, colaborando para a melhor segurança da informação e mantendo uma boa imagem da empresa perante o mercado e seus clientes.

EM VIGOR A DESBUROCRATIZAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL E ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO NACIONAL

Por Lisiane Schmitt e Cauani Claudio Ardigó, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

No dia 14/03/2019, foi publicada a tão almejada Medida Provisória (MP) nº 876/2019 que altera a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para, enfim, desburocratizar o registro mercantil e a abertura de empresas no âmbito nacional. Baseada no sistema de autodeclaração e nos princípios da presunção de inocência e boa-fé dos empresários, a nova legislação, já em vigor desde a data de sua publicação, impõe uma série de diretivas aos órgãos registrais, no intuito de salvaguardar o empresário da morosidade e dos entraves da burocracia processual.

De início, a MP impõe limitação de prazo, igual ou inferior a 05 (cinco) dias, para análise de atos submetidos a registro, de acordo com o tipo societário da empresa. Os novos prazos aplicados passam a ser os seguintes:

Tipo Societário Prazo para análise de registro
· Sociedades Anônimas (SA);

· Atos de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas mercantis;

· Consórcios e Grupos de Sociedades.

05 dias úteis, contados da data de protocolo.
· Sociedades Limitadas (LTDA);

· Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

· Microempresário Individual (MEI).

02 dias úteis, contados da data de protocolo.

 

Na nova redação atribuída ao Art. 41, parágrafo único, e Art. 42, §2º, ambos da Lei nº 8.934/1994, caso a Junta Comercial não se pronuncie em tempo, conforme os novos prazos, o empresário poderá intervir no processo para que o ato societário seja considerado registrado de pronto, em razão da inércia do órgão registral.

Na sequência, a MP vai além em sua proposta de inovação e otimização ao também oportunizar o registro automático de atos constitutivos de LTDA, EIRELI e MEI. Mediante o cumprimento de simples requisitos legais, quais sejam, utilização de instrumento nos termos estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) para elaboração do ato constitutivo e deferimento de viabilidade de nome empresarial e localização pela prefeitura competente, o empresário verá constituída sua empresa tão logo a apresente para registro na Junta Comercial.

Objetivando minimizar custos e burocracias desnecessários, a MP viabilizou, ainda, que autenticação de documentos para instrução de processos registrais seja feita por advogados e contadores, dispensando vistos de cartório.

É pertinente destacar que nos atos societários registrados automaticamente ou mediante intervenção do empresário, caso sejam constatados, posteriormente, vícios sanáveis, a Junta Comercial apresentará as exigências cabíveis, as quais não impactarão de imediato o registro já deferido.  Todavia, se constatados vícios formais não sanáveis, o registro será então cancelado, assim como as inscrições emitidas.

MESMO READAPTADO, EMPREGADO PODE SEGUIR RECEBENDO PENSÃO MENSAL DE 100% DO SALÁRIO

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em recente decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, restou entendimento de que um operador de máquinas que sofreu acidente de trabalho com perda da capacidade e reabilitou-se deveria receber pensão mensal no importe de 100% de sua remuneração, desde o momento de sua dispensa, até que completasse 75 anos de idade.

A determinação decorre do fato de que o empregado adquiriu incapacidade total para o exercício da função realizada antes do acidente de trabalho.

Entendeu a Turma que, mesmo reabilitado e apto a exercer outras funções, o empregado ainda assim teve perda total de sua capacidade para a atividade que exercia antes do acidente de trabalho, ou seja, seu Ofício, profissão.

Sendo assim, nasceu para a empresa a responsabilidade de pagar pensão mensal, no valor da remuneração do empregado, até que ele complete 75 anos, dada a perda completa de sua capacidade para seu Ofício, decorrente do acidente de trabalho ocorrido na empresa.

Por fim, entendemos que decisão em comento trouxe entendimento prejudicial às empresas, posto que, mesmo podendo exercer outras funções, caso o empregado perca a capacidade de exercer seu Ofício por conta de acidente de trabalho, deverá ser indenizado pelo empregador.

DECISÃO DO STJ BENEFICIA CREDORES DE PARCELAS CONTINUADAS

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela 3a Turma, trouxe agilidade aos processos de execução em que se cobra valores de contratos de prestações continuadas, como ocorre, por exemplo, nas cobranças condominiais.

Em dezembro de 2017, aquela mesma Turma do STJ havia pacificado o entendimento admitindo a possibilidade de cobrança de parcelas que fossem vencendo durante o período de tramitação do processo, mesmo após o trânsito em julgado da lide, gerando consequente “consolidação” do título judicial e englobando, também, todas as parcelas que vencessem até a data da efetiva quitação do débito.

Naquela decisão, a então Relatora do caso manifestou que: “a sentença e o acórdão recorrido dissentiram do entendimento do STJ e desprestigiaram o princípio da economia processual, ao exigirem o ajuizamento de nova ação para discussão das prestações que fossem vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença, mas ainda antes de sua execução.”

Ocorre, entretanto, que tal decisão foi proferida em uma Ação de Cobrança, mantendo-se, assim, divergência quanto à possibilidade de acrescer no curso da lide as parcelas vencidas quando ajuizada Execução de Titulo Extrajudicial.

Passados quase dois anos, o STJ finalmente conferiu uma interpretação moderna e sistêmica ao disposto nos artigos 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, autorizando também nas ações de execução a inclusão dos valores das parcelas que forem vencendo no decorrer do processo, sem a necessidade de ajuizamento de novas lides, já que a cobrança é fundada no mesmo título, numa mesma relação obrigacional.

Em verdade, este entendimento alinha-se ao que já ocorria nas Execuções de Alimentos, conforme disposto na Súmula 309 do STJ que prevê: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Autorizar a cobrança das parcelas que vencerem no curso da Execução de Título Extrajudicial permite, finalmente, conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual.

Os credores agradecem!

A REFORMA TRABALHISTA E A REMUNERAÇÃO DE EXECUTIVOS

Por Danielle Vicentini Artigas, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista (IBGTr)

Com a reforma trabalhista, o art. 444, parágrafo único, da CLT, trouxe a possibilidade de que a livre estipulação das condições contratuais do empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tenha a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, desde que, obviamente, não contradiga a Constituição Federal e a CLT.

Quando pensamos nos executivos de grandes empresas, obviamente eles se enquadram na previsão trazida pelo art. 444 da CLT, no entanto, o raciocínio com relação a estes profissionais vai muito além de simples previsões de flexibilização de jornadas, bonificações e cargos de confiança.

Os altos executivos, bem como as empresas, precisam estar atentos às cláusulas que podem estar previstas em contratos de trabalho e que podem tanto beneficiá-los quanto prejudicá-los em eventual rompimento contratual, são elas: cláusulas de não concorrência, confidencialidade, não solicitação, retenção após determinado evento ou pagamento, utilização de arbitragem, “clawbacks”, “stock options” , “incentive share units” (ações fantasmas), dentre outras.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, a validade das cláusulas que preveem pagamentos considerados indenizatórios (“stock options” e “incentive share units”, por exemplo) está diretamente ligada à autonomia e ao poder de compreensão que estes executivos possuem na hora de negociar.

No tocante às cláusulas que não envolvem diretamente remuneração (por exemplo, cláusulas de não concorrência, confidencialidade, não solicitação e retenção), estas serão válidas desde que contenham limitação temporal e geográfica ou com previsão de retribuição financeira ao executivo.

Assim, tanto para a empresa quanto para os executivos, é interessante que as cláusulas que compõem os contratos sejam válidas e executáveis e que a elaboração das mesmas tenham sido realizadas levando em consideração os objetivos e metas de crescimento da organização.

A GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA COMO OPORTUNIDADE

Por Marcelo Flores, sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Para os pouco habituados com os termos do sistema elétrico, a geração distribuída ocorre a partir de microgeração que vai até 75KW e a minigeração a partir desta potência até 5MW, devendo estar restrita à área de abrangência da distribuidora de energia do local onde se dará o consumo e a geração.

A geração distribuída tem-se revelado uma ótima oportunidade tanto para investidores, como para consumidores que além de verem sua conta de energia baixar, podem receber créditos com a energia injetada no sistema da distribuidora.

Tratando-se especificamente de minigeração, em linhas gerais, o ecossistema de investimento e consumo funciona assim: um investidor (que pode ser o próprio consumidor) arrenda uma área (se já não for proprietário) e constrói a usina geradora (solar, hídrica ou eólica) e arrenda esta usina para um consumidor (ou consumidores) do mercado cativo (que recebem energia da distribuidora local e não estão no mercado livre).

O investidor recebe mensalmente um valor fixo pelo arrendamento da usina, como se fosse um investimento em uma aplicação de renda fixa, porém sem a intermediação do sistema financeiro e com taxas mais atrativas que variam de 12 a 25%, durante 10 ou mais anos.

Do outro lado, o consumidor, que é o arrendatário ou proprietário da usina, injeta energia na rede da distribuidora local e se a geração for maior que o consumo, este ainda recebe créditos a serem compensados com consumos futuros em até 60 meses.

Tais créditos, pelo Convenio do ICMS 16 (CONFAZ 16), são isentos deste tributo incidente sobre “a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.”.

Essa isenção tributária, como regra geral, ocorre até 1MW de geração, o que representa mais um benefício para o consumidor (arrendatário/proprietário da usina).

Assim, o ecossistema de geração distribuída está avançando a passos largos no Brasil e tem-se mostrado um campo fértil para todos os players.

Como exemplo, redes de fastfood, farmácias, supermercados, cooperativas, entre outros tem optado pela geração distribuída como consumidores.

De outro lado, os investidores são os mais variados (mesmo considerando o custo médio do investimento de 1MW em R$ 4 milhões), desde pessoas físicas que desejam diversificar a carteira, até pessoas jurídicas. Em ambos os casos os investidores valem-se de estruturas das mais diversas, desde FIP-IE´s (fundos de participação em infraestruturas)  até simples Sociedades de Propósito Específico (SPE´s).

Entretanto, há que se tomar alguns cuidados jurídicos em todo o processo, seja nos aspectos regulatórios, ambientais, contratuais e mesmo societários envolvendo investidores, consumidores e distribuidoras.

Melhor dizendo, toda a operação tem que possuir alicerces jurídicos sólidos pois a relação entre as partes é de longo prazo e não há margem para erros, seja porque o investimento versus retorno do capital deve ser assegurado, seja porque o resultado para o consumidor precisa ser vantajoso, ou ainda, no caso das distribuidoras, porque estas precisam de previsibilidade de gastos e receita.

Portanto, os aspectos jurídicos representam um desafio extra aos players e um fator primordial a ser levado em consideração mesmo antes do início do projeto sem, contudo, afastar a atratividade do negócio geração distribuída quando bem estruturados.