POR QUE INVESTIR EM STARTUPS?

Por Luana do Bomfim e Araujo, Advogada da área de Contrato & Societário do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Cada vez mais encontramos empresas novas lançando no mercado produtos e ideias totalmente inovadoras, ou ainda aprimorando ou facilitando o uso de produtos e serviços que já existiam no mercado e fazem parte do dia-a-dia das pessoas e das empresas. Quantas vezes, diante destas novidades, não pensamos: que ótima ideia! Ou ainda: mas como ninguém pensou nisto antes?! Pois além de usufruir de tantas novidades, é possível também adquirir ações e se tornar parte destas empresas, as chamadas startups.

Muitos negócios de sucesso nasceram dentro deste conceito. Dentre um destes modelos bem-sucedidos, podemos citar a Contabilizei (escritório de contabilidade à distância que opera de modo ágil, econômico e transparente) e a TruckPad (aplicativo que conecta caminhoneiros a cargas e se tornou uma das maiores transportadoras do brasil sem ter nenhum caminhão). Para o investidor que apostou nestas empresas, o lucro chegou a 700% ao ano para a primeira e R$3,6 milhões para a segunda e estas empresas adotaram um modelo de negócios escalável, em que o lucro é muito superior ao investimento, se tornando um negócio altamente lucrativo para os investidores.

É claro que nem sempre o investimento é bem-sucedido, pois muitas startups não chegam a decolar e se tornar um negócio de sucesso, e nestes casos, o investidor perde seu investimento. Portanto, é um modelo de negócio que permite altos ganhos, mas também é de alto risco.

Para aqueles que pretendem investir nas startups, muitas delas disponibilizam esta oportunidade, oferendo uma participação minoritária na empresa através das chamadas equity crowfundings, mais conhecidas como “vaquinhas virtuais”. Estes investimentos foram regulamentados através da Instrução nº 588, a CVM, que facilita tanto a captação e levantamento de recursos pelas startups, quanto o acesso de investidores à negócios que podem ser bem-sucedidos. No brasil, há várias plataformas para este fim, e os investidores podem ter acesso à várias informações destas empresas, seu modelo de negócio, valor de investimento, expectativa de retorno de investimento, prazo para retorno, entre outros.

Recomendamos que, para aqueles que desejam investir neste modelo de negócio, ou ainda para aqueles que tem um modelo de negócio e que pretendem captar investimentos para alavancar seu projeto, que procurem um especialista, que analisará o risco, e fará todas as recomendações. Sucesso!

 

DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR E A INDÚSTRIA DO DANO MORAL/VITIMIZAÇÃO SOCIAL

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em 15 de março de 1983, foi comemorado pela primeira vez o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, em razão do famoso discurso promovido pelo presidente dos EUA, John Kennedy, no ano de 1963.

Tal discurso foi considerado um marco na época porque houve a conscientização à população dos direitos consumeristas, no que diz respeito à segurança, informação, escolha, etc.

Oito anos depois, em 1991, entrou em vigor no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, que assegura e protege, de maneira louvável, os direitos básicos dos consumidores.

Contudo, ao longo dos anos, a lei consumerista passou a ter interpretações distorcidas, tendo chegado ao ponto de que aquele que tivesse a falta de sorte em uma relação de consumo ficasse feliz, por enxergar uma oportunidade de ganhar dinheiro junto ao Poder Judiciário.

Vislumbrou-se a oportunidade de ganhar dinheiro a partir do momento em que o dano moral passou a ser banalizado, situação que ensejou uma extrema vitimização social, o que trouxe muito prejuízo, e, inclusive, desestimulo à atividade empresarial no Brasil.

Referida vitimização social fez com que o número de ações judiciais aumentasse por motivos fúteis e com que os pedidos de danos morais (abalo à honra) fossem realizados por situações comuns da vida em sociedade que poderiam caracterizar, no máximo, mero dissabor.

Felizmente, o Poder Judiciário tem mudado a sua postura com relação os pedidos infundados de danos morais, inclusive, segue abaixo doutrina extremamente pertinente citada em sentença sobre tal questão:

Aqui podemos sempre procurar a responsabilidade dos outros por aquilo que não vai bem na vida. Se meu filho cai na rua, a culpa é da cidade, que não fez as calçadas planas o suficiente. Se corto o dedo cortando a grama, a culpa é do fabricante de cortadores de grama. Se não sou feliz hoje, a culpa é dos meus pais no passado, da minha sociedade no presente: eles não fizeram o necessário para o meu desenvolvimento. A única hesitação que posso ter é saber se para obter reparação me volto para um advogado ou para um psicoterapeuta: mas, nos dois casos, sou uma pura vítima e minha responsabilidade não é levada em conta[1].

Portanto, fato é que a proteção ao consumidor é indispensável, contudo, não se pode dar asas ao oportunismo, sob pena de desestimular o exercício da atividade empresarial no nosso país, o que certamente influencia no seu crescimento e desenvolvimento.


[1] MORAES, Maria Celina Bodin, in Danos à Pessoa Humana, Uma leitura civil-constitucional dos danos morais, ed. Renovar, 2009, pág. 3

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE FACTORING

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o propósito de autorizar que empresas em Recuperação Judicial celebrem contratos de factoring durante a fase de soerguimento, inclusive sem a necessidade de autorização judicial.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que salvo em caso de destituição dos administradores, não há que se falar no afastamento da própria devedora ou de seus administradores da condução da atividade empresarial, que deverão ser devidamente fiscalizados pelo administrador judicial e, quando houver, pelo comitê de credores.

Também ficou claro no acórdão que os bens (direitos creditórios) alienados em razão da celebração de contratos de factoring não integram nenhum dos subgrupos que compõem o ativo permanente da empresa, isso porque não se enquadram nas categorias investimento, ativo imobilizado ou ativo diferido, de modo que não há que se falar em ofensa ao artigo 66[1] da Lei 11.101/2005.

Considerando, portanto, que os contratos de factoring podem auxiliar as empresas em recuperação judicial a obter capital de giro, a autorização da sua celebração vai ao encontro com os princípios que norteiam as recuperações judiciais, que são os da função social e da preservação das empresas.


[1] Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EMPRESA QUE COMPROVA O USO E A FISCALIZAÇÃO DOS EPIS NÃO É CONDENADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL

Por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Muitas empresas não compreendem porque são condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade se fornecem os equipamentos de proteção aos seus empregados para a realização das atividades laborais.

Contudo, há aspectos importantes que acabam passando batido e que precisam ser considerados pelas empresas, afinal, não basta efetuar o fornecimento dos EPIs para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.

Treinamento para uso e fiscalização da utilização são essenciais e levados em conta pelos peritos e juízes do trabalho na análise deste pedido em ações trabalhistas.

É essencial a conscientização do empregado sobre a necessidade do uso do EPI, devendo o supervisor ou técnico de segurança aplicar advertências ao empregado que não atende as recomendações de segurança no ambiente de trabalho e procurar deixar isto devidamente documentado.

Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, foi indeferido o pedido de pagamento ao adicional de insalubridade, porque restou comprovado o fornecimento, treinamento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção.

Seguem trechos da notícia do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

Empresa que forneceu EPIs e orientou empregado a usá-los corretamente não pagará adicional de insalubridade

O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, confirmou nesse aspecto decisão da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, Simone Silva Ruas.

O empregado embasou seu recurso ao Tribunal no argumento de que laborava acima dos limites de ruído adequados e sem proteção adequada. Na fase de produção de provas, contudo, ele próprio havia declarado que utilizava os equipamentos e recebeu treinamento para tanto, sendo fiscalizado o seu uso correto pela empresa. Tampouco houve comprovação do trabalhador referente a lesões auditivas causadas pelo som em excesso.

 “Comprovadamente fornecidos os equipamentos protetivos e havendo apontado a perícia técnica pela elisão da insalubridade, não se pode presumir que os plugues não tenham sido utilizados pelo empregado durante o contrato de trabalho”, afirma a relatora. Fonte: Texto: Álvaro Strube de Lima – Secom/TRT4

Ressalta-se, ainda, que ao ser efetuado o preenchimento da ficha de entrega dos EPIs é essencial que seja apontado o Certificado de Aprovação (CA), visto este certificado permitir a verificação da qualidade do produto e se este de fato atende a neutralização do agente insalubre ao qual o empregado está exposto.

Claro que na indústria é difícil não existirem agentes insalubres, dentre eles o mais comum o ruído, mas a entrega efetiva de um protetor auricular de qualidade que neutralize a exposição afasta a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.

A verificação do certificado de aprovação é ponto relevante para os peritos e juízes do trabalho, como demonstrado nas jurisprudências abaixo:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. A AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO (C. A) nos recibos apresentados pela reclamada, impede de verificar se o protetor auricular fornecido de fato, atendia ao fim pretendido, como devidamente fundamentado na prova técnica. Mantenho a condenação. (TRT 2ª R.; RO 1001797-29.2017.5.02.0709; Segunda Turma; Relª Desª Sonia Maria Forster do Amaral; DEJTSP 28/02/2019; Pág. 16414)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O simples fornecimento de EPI não afasta o pagamento do adicional de insalubridade se não houver prova de que o equipamento de proteção individual fornecido ao reclamante tinha certificado de aprovação pelo MTE. (TRT 18ª R.; RO 0011629-95.2016.5.18.0191; Terceira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo; Julg. 14/02/2019; DJEGO 28/02/2019; Pág. 512)

Assim, fica claro que o simples fornecimento do equipamento de proteção, sem orientação de como utilizá-lo e sem a fiscalização do mesmo, ou até mesmo a reposição em razão do desgaste do produto, não deixa a empresa segura de que não será condenada ao pagamento do adicional de insalubridade.

Ainda, reforça-se que é fundamental que seja demonstrado qual o certificado de aprovação do referido equipamento de proteção para que seja demonstrada a preocupação diária do empregador com a saúde e segurança do seu empregado.

SIMPLIFICAR OS PROCESSOS DE ABERTURA DE EMPRESAS: AGORA VAI?

Por Ricardo Becker e Cauani Claudio Ardigó, Advogados do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Proposta do Governo pretende simplificar o processo de abertura de Pequenas e Médias Empresas

Uma das novas medidas prometidas pelo Governo Federal é a simplificação do processo de abertura de empresas de pequeno e médio porte, para o que seria editada uma nova Medida Provisória (MP). Esta simplificação é mais do que necessária para promover um ambiente de negócios favorável, promovendo e cultivando o empreendedorismo, os novos negócios e oportunidades, gerando empregos e riqueza, para todos.

Esta MP estabelecerá, dentre outras disposições, o registro automático de Sociedades Limitadas (LTDA), Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Microempreendedores Individuais (MEI) que se enquadrem no porte econômico exigido. E a principal ruptura cultural e burocrática é o sistema de autodeclaração, onde essas empresas passarão a ter o CNPJ em até um dia útil após darem entrada no processo de registro mercantil, enquanto os trâmites administrativos e análise documental seguem em paralelo.

O principal fator desta mudança é o fato de que menos de 1% das solicitações de registro empresarial são, de fato, indeferidas, e segundo o Governo, esta inversão processual, que primeiro concede o registro e depois verifica a conformidade dos documentos apresentados, permitirá o início imediato da implementação do negócio, evitando assim o vão retardo dos processos registrais morosos e burocráticos que se arrastam, por vezes, por mais de 30 dias. Posteriormente, caso seja constatada qualquer irregularidade não sanável, a autorização seria revertida.

Serão os princípios da presunção de inocência e da boa-fé dos empresários e do cidadão de aplicados na prática, pois até então a sabatina sofrida é justamente o contrário. Os empresários de bem sofrem longas jornadas, até o extremo de ter que reconhecer uma firma por verdadeira, assinando um empoeirado livro nos cartórios (com é o caso no Paraná). A lógica não pode mais ser esta. O que devemos é deixar o cidadão empreender, regularizar e prosperar os seus negócios, e em caso de qualquer desvio, agir com todo o rigor contra aqueles os que não cumprem a lei ou usam as empresas para finalidades escusas.

E esta é a realidade no Brasil, onde, segundo o último censo do IBGE, mais de 98% das empresas no Brasil, são pequenas e médias, grandes motores da nossa economia e geração de empregos. 98% de empresas capitaneadas por gente séria e que precisa de simplicidade para empreender. O restante dos 2%, formado pelas grandes empresas, igualmente um grande gerador de empregos e riquezas, também se beneficiará desta desburocratização. Estas são as pessoas e empresas de bem.

E para as empresas que não seguem a Lei, que sofram todos os rigores e punições. O que não é mais admissível é que se punam ou se sacrifiquem a grande massa de boas empresas em virtude de uma minoria.

Outra novidade deste MP é a permissão de que a autenticação de documentos para instrução de processos registrais seja feita por advogados e contadores, dispensando vistos de cartório, fato que minimizaria ainda mais a burocracia e custos desnecessários. Entendemos que já é uma evolução, mas ainda distante do princípio da autodeclaração plena e presunção da boa-fé do próprio empresário, pois este, e somente este, é o responsável pelo que declara para abrir uma empresa, e em nossa opinião, isto bastaria. Mas se abrirem para estes profissionais “atestarem” a veracidade das informações e documentos utilizados para abrir uma empresa em complemento ou substituição aos cartórios, também ótimo, pois é um primeiro passo. E da mesma forma, se tais profissionais desvirtuarem este princípio, que sejam solenemente punidos.

Muitos estados e municípios já tem projetos e iniciativas neste sentido, alguns já de sucesso, mas esta iniciativa do Governo Federal é importante para referendar e pavimentar este caminho tão sonhado da desburocratização na abertura de empresas.

Com isto podemos sonhar em melhorar as condições de investimento no Brasil e a nossa posição no ranking Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial, onde amargamos a 140ª colocação no quesito “facilidade em iniciar um negócio” (Starting a Business), dentre 190 países.

Esperamos em breve comemorar por estar entre os 50 países de melhores condições para conclusão de negócios.

EXECUÇÃO TRABALHISTA SÓ PODE SER INICIADA COM A CITAÇÃO DA EMPRESA

Por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Brasil é o 5º maior país em extensão territorial no mundo, assim possui uma infinidade de regionalismos. Contudo, esse regionalismo não pode ser transportado para o processo laboral, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica, prescrito no artigo 5º, XXXVI da CF/88.

Entretanto, é exatamente o que vemos na prática, pois existem alguns Tribunais Regionais do Trabalho que possuem uma “CLT própria”, principalmente na fase de execução.

A CLT, em seu artigo 880, disciplina a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da citação, ou se garanta a execução, sob pena de penhora.

Ocorrendo o início da execução trabalhista sem a citação do executado há violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a existência de procedimento legal e adequado a ser adotado.

Há, também violação ao princípio da segurança jurídica já que se criam diversas “execuções trabalhistas” a depender exclusivamente do regionalismo e interpretação de cada magistrado.

Assim, diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não se pode admitir determinação em sentido contrário.

Nesse sentido a recente decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em seu site em 14.01.2019, vejamos:

“(…) A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”. Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença.

(…)

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. “Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso. (LT/CF) Processo: ARR-2914-48.2014.5.08.0115. (grifos nossos).

Por tanto, os empresários devem ficar atentos as determinações constantes nas sentenças, a fim de se evitar o bloqueio judicial de suas contas bancárias.

O ATIVISMO JUDICIAL NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA

Por Ana Carolina Wosch, Advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, em recente decisão, firmou entendimento de que a apresentação de balancete anual negativo não é prova suficiente de que as empresas não têm condições de pagar as custas judiciais e que, deste modo, poderiam ser beneficiadas com a justiça gratuita.

A 21ª Câmara Cível entendeu que a juntada dos balancetes negativos a fim de fundamentar o pedido de justiça gratuita não basta para concessão do benefício. O relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 0305168-70.2018.8.21.7000, interposto por uma tradicional empresa fabricante de chocolates artesanais de Gramado, entendeu que, para concessão do benefício às Pessoas Jurídicas, se mostra indispensável a comprovação efetiva da impossibilidade em se arcar com os encargos do processo. A insuficiência de recursos financeiros não deve ser presumida, de modo que a mera juntada dos balancetes (acompanhados de fotos da fachada da empresa, como naquele caso) não se mostra suficiente.

Destacou o julgador que, caso a tese apresentada pela empresa fosse admitida, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica passaria a ser regra, pois, caso a existência de passivo superior à de ativo fosse motivo suficiente, a decretação de recuperação judicial, por exemplo, implicaria em concessão automática do benefício, o que não é exato.

É compreensível a intepretação dada pelo julgador, mas é demasiadamente abusivo pretender que se junte “prova cabal” quando os balancetes apresentados induzem à conclusão de que a empresa não possui condições de arcar com as despesas processuais. Fato é que alguns documentos contábeis são sim suficientes para demonstrar a situação de insolvência de uma empresa, revelando o inadimplemento de obrigações essenciais a sua atividade. Ora, se a empresa não está conseguindo adimplir suas obrigações trabalhistas ou com fornecedores, por exemplo, é evidente que qualquer desembolso dificultará ainda mais sua sobrevivência.

Ainda, necessário ressaltar que também se mostra arbitrário este “ativismo judicial” eis que, em tese, cabe à parte contrária impugnar a concessão da justiça gratuita por meio de contestação ou, em muitos casos, à própria Serventia (nos termos previstos no §8º do art. 98 do CPC/2015).

Fato é, portanto, que as empresas devem estar cada vez mais cautelosas em seus pedidos de gratuidade da justiça, buscando meios mais eficazes de demonstrar as dificuldades financeiras que vêm enfrentando, como, por exemplo, com a juntada de extratos recentes do Serasa para evidenciar eventuais inadimplementos, extratos bancários demonstrando a insuficiência de recursos disponíveis, etc.

Em contrapartida, resta ao judiciário ter o bom senso necessário na apreciação das demandas que lhe são submetidas, cientes da grave crise econômica que assolou o país nos últimos anos e da realidade de grande parte das empresas, em especial as de pequeno porte.

ANEEL E A BUSCA POR MAIS SEGURANÇA NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA

Por Marcelo Flores, sócio da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Em razão de dois eventos graves causados pelas comercializadoras Vega Energy e Linkx, a ANEEL pretende ampliar os pontos de checagem da saúde financeira das empresas que comercializam energia.

O caso das empresas acima, basicamente expôs uma fragilidade do mercado, quando a Vega Energy e Linkx firmaram contratos de venda futura de energia e recentemente informaram que não vão entregar os montantes contratados por não possuírem recursos para honrar as compras, nem o volume energético prometido.

Com isso, todos os clientes vendedores e consumidores destas empresas ficaram “ao Deus dará”.

A situação preocupa, pois pode ser a ponta de um iceberg em que outras comercializadoras também estejam em situação de risco de calote.

Para evitar que o problema se torne algo incontrolável, a ANEEL procurará, a partir de janeiro de 2020, aplicar uma série de medidas em face das comercializadoras, como por exemplo: depósito de garantias semanais e não mais mensais; auditorias externas de balanços; e que mesmos as transações no Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia (BBCE), sejam registrados na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), de modo a ter as informações mais concentradas e rastreáveis.

A nossa posição é de que as medidas são necessárias e essenciais para a credibilidade do Mercado Livre de energia, inclusive porque este já sofre concorrência da Geração Distribuída (em que o consumidor já está atrelado a sua própria geradora de energia e ainda pode receber créditos das distribuidoras).

De igual forma, o investidor que optar pelo Mercado Livre precisa sentir-se tranquilo em construir as usinas e vender a energia para comercializadoras saudáveis, de sorte que os riscos apontados pela ANEEL e vivenciados atualmente sejam mitigados de forma dura pelos órgãos reguladores.

Entendemos, portanto, que realmente a ANEEL ao propor as medidas comentadas, está assumindo o papel de protagonista que lhe cabe para evitar um abalo de consequências inimagináveis ao mercado energético do país.

DEPENDÊNCIA QUÍMICA ENTENDIDA COMO DOENÇA CRÔNICA E OS REFLEXOS NO ÂMBITO TRABALHISTA

Por Caroline E. Chusta Moresco, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A CLT autoriza, em seu artigo 482, f, que o empregador promova a demissão por justo motivo de empregado que comparece ao labor sob o efeito de drogas (lícitas ou ilícitas), porém, há que se ter cuidado com a decisão de demissão nestes casos.

Atualmente, a dependência química (doença causada pelo consumo habitual ou repetitivo de determinadas substâncias) é considerada doença crônica, progressiva e primária, ou seja, é uma doença que não possui cura, torna-se mais grave com o passar do tempo e pode gerar outras doenças.

Sendo assim, a dependência química é entendida como doença grave, de forma que a demissão (com ou sem justo motivo) de um empregado portador de tal enfermidade pode ser considerada, em juízo, como discriminatória.

Analisando a legislação e súmulas acerca do tema, destacamos a Súmula 443 e Informativo 134 do TST, bem como o artigo 4º, II do Código Civil, uma vez que contribuem para indicar que a dispensa de empregado portador de doença grave é entendida como discriminatória.

Ainda, de acordo a jurisprudência majoritária dos Tribunais, caso a empresa não seja capaz de provar que colocou a saúde do trabalhador a frente de seus interesses financeiros e tomou todas as medidas ao seu alcance para manter seu emprego, também fica demonstrada a discriminação na dispensa.

Desta feita, caso o empregador depare-se com empregado dependente químico, a melhor alternativa é que busque oferecer ajuda ao empregado, realizando convênios com clínicas de reabilitação, oferecendo acompanhamento psicológico e, sobretudo, promovendo ambiente não discriminatório ao empregado, vez que, em eventual demanda trabalhista, será necessário fazer prova da boa-fé da empresa em auxiliar o empregado a buscar recuperação de sua enfermidade.

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA SAÍDA TEM LIMITAÇÃO, CONFORME DECIDE STJ

Por Marília Jacob e Renata Barrozo Baglioli, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

A interpretação da lei civil no que diz respeito à responsabilidade de sócio que se retira da sociedade, de longa data, gera dúvidas aos operadores do direito, pois o dispositivo legal estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas até 02 anos após a saída da empresa, sem precisar qual o marco temporal que delimita o período de sua responsabilidade.

Em recente decisão, o STJ teve a oportunidade de reiterar seu entendimento no sentido de que a responsabilização do sócio retirante pode se estender por mais 2 anos de sua saída, desde que o evento que gerou o dever de indenizar tenha ocorrido no período em que ostentava a condição de sócio.

A decisão, que reformou a sentença de primeiro grau e acórdão do TJ do Rio de Janeiro, foi proferida pela Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.537.521. No caso em comento, o ex-sócio teve seu patrimônio pessoal atingido em um processo de execução, em que proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A corte especial excluiu a responsabilidade do sócio retirante por entender que a dívida cobrada foi contraída pela empresa após sua saída da sociedade.

Para o Relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão remete à adequada interpretação dos artigos 1.0031.032 e 1.057 do Código Civil de 2002; em seu entendimento:

 “A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, antes da sua retirada da sociedade”

Portanto, é importante que os operadores do direito estejam atentos à correta aplicação da lei, evitando que decisões não razoáveis tragam insegurança jurídica. Neste caso, se a parte prejudicada não tivesse interposto o recurso ao Tribunal Superior, a decisão teria sido estabilizada gerando incertezas para as relações societárias, em prejuízo do sócio retirante, que não mais deveria estar exposto ao risco do negócio.

Do lado do credor que busca o recebimento de uma obrigação de uma empresa insolvente ou sem capacidade de pagamento, quando comprovada confusão patrimonial ou fraude, este só poderá buscar o patrimônio dos sócios retirantes para saldar a dívida da empresa quando deferida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que a dívida tenha origem no período em que o retirante figurou como sócio.

Fica o alerta de que a cobrança indevida da dívida de sócio retirante por obrigação que foi contraída pela empresa após sua retirada pode gerar dano moral.

Assim, conclui-se que o sócio retirante pode se tornar um pagador potencial, desde que exista um processo regular de desconsideração da personalidade jurídica, com a determinação de que os sócios respondem pela dívida cobrada, e fique claro que esta dívida foi contraída pela empresa no período em que o ex-sócio fazia parte do quadro societário e ainda não houve o transcurso de dois anos da averbação da sua saída.